Jurisprudência.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que não se encontrando demonstrado um dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação em referência, de verificação cumulativa, é de manter a sentença de rejeição liminar.

I - A Caixa Geral de Depósitos foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, com entrada em vigor em 1 de setembro de 1993.

II - Mas, antes da referida transformação, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa coletiva de direito público (conforme artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de abril de 1969), pelo que os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, admitidos antes desta transformação, estavam sujeitos ao regime jurídico da Função Pública, por serem titulares de um contrato administrativo de provimento.

III - Releva recordar que o poder disciplinar apresenta uma finalidade simultaneamente repressiva e preventiva na medida em que procura prevenir violações aos deveres funcionais, mas também visa conseguir a repressão das infrações disciplinares já praticadas. A prevenção geral visa atuar psicologicamente sobre a generalidade dos trabalhadores, demovendo-os de violarem os deveres funcionais a que estão vinculados sob receio da aplicabilidade e execução da sanção disciplinar. Já a prevenção especial positiva corresponde à proteção do seu fim específico pretendido pelo empregador de o trabalhador passar a cumprir os deveres e as obrigações.

IV - Embora a consagração expressa da regra legal da pena única para as infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo tenha ocorrido com o artigo 569.º do Código Administrativo de 1940, pode considerar-se que o sistema já vigoraria há 27 anos. Com efeito, o estabelecimento legal do conceito ainda vigente sobre a acumulação de infrações (no artigo 7.º, § 2.º, do Regulamento Disciplinar de 1913 e mantido no artigo 507.º, § 2.º, do Código Administrativo de 1936) tinha sido acompanhado da regulação expressa do efeito da agravante especial da acumulação de infrações, no já referido artigo 21.º do Regulamento Disciplinar de 1913 que tinha subjacente uma pena única abstratamente agravada pela acumulação (aplicação de pena superior à da infração mais grave).

V - Existirá uma infração continuada quando se verifica uma pluralidade de resoluções criminosas, sendo possível caracterizar-se autonomamente cada uma das infrações que a integram. Aqui há uma diminuição da culpa, em resultado de uma situação exterior ao agente, que reconduz a punição das várias infrações a uma só. O maior aspeto gerador de equívocos em relação a outras figuras é a pluralidade de ações, uma vez que esta circunstância acaba por ser verificada noutros tipos de infrações.

VI - A infração continuada é condicionada pela exigência de uma violação plúrima, bem como pela necessidade de uma violação plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ou seja, para a concretização deste elemento é obrigatória a pretensão de proteção de um mesmo interesse, de um mesmo bem, embora a tutela deste possa ser efetivada por um ou mais tipos legais. Dito de outro modo, sendo várias as condutas do agente, todos irão proteger essencialmente o mesmo interesse.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que não se encontrando demonstrado um dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação em referência, de verificação cumulativa, é de manter a sentença de rejeição liminar.

I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade, o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir com as adaptações que a natureza deste procedimento tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal – CPP).

II - Face ao disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPP, a menoridade não tem como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária.

III - O CPP português, tendo em conta a especial vulnerabilidade da testemunha menor, consagrou ainda outras medidas protecionistas destas testemunhas, nomeadamente as constantes nos artigos 271.º, n.º 2, 294.º e 320.º, ou seja, as declarações para memória futura, além das medidas presentes em legislação complementar, como é o caso da Lei de Proteção de Testemunhas - Lei n.º 93/99 ,de 14 de julho, na redação dada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de julho - cujo artigo 1.º, n.º 3 assegura que relativamente a testemunhas especialmente vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, se encontram previstas medidas que se destinam a obter as declarações destas testemunhas nas melhores condições; também o artigo 26.º do mesmo diploma legal refere que, no que diz respeito a testemunhas especialmente vulneráveis, caberá à autoridade judiciária aplicar as medidas necessárias com vista à obtenção de respostas sinceras e espontanêas; também o artigo 27.º, n.º 1, prevê que a autoridade judiciária forneça às testemunhas as condições necessárias para lhe proporcionar apoio psicológico.

IV - Tratando-se, todavia, de testemunha menor, e sem prejuízo do referido, poderá a inquirição do menor, em regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

V - Mutatis mutandis, o mesmo é aplicável ao procedimento disciplinar, pelo que andou mal o Tribunal a quo ao julgar ilícita aquela inquirição.

VI - Caberá a quem tem competência para atender aos fatores de ponderação enunciados, especificamente, o grau da culpa, e escolher a medida da sanção disciplinar na proporção da responsabilidade apurada. Na verdade, a atividade da escolha e medida das sanções é uma atividade claramente discricionária mas não arbitrária. O legislador aponta alguns critérios mas não fecha mesmo aqui a porta à consideração de circunstâncias que in casu sejam relevantes para a escolha mais justa e proporcional: todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dela.

VII - O decisor disciplinar, na escolha e medida da sanção, não está taxativamente vinculado a silogismos categóricos feitos a partir dos factos constantes dos autos e das premissas dos critérios gerais enunciados.

VIII - O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar. Ora, atendendo à gravidade dos factos imputados, aos bens jurídicos que se pretendem proteger, ao interesse público, não se podendo olvidar a natureza do serviço, a categoria do funcionário ou agente, o grau de culpa, a sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido. E tudo isso foi devidamente ponderado.

IX - Reitera-se que os Tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada.

I. O objecto da caducidade regulada no artigo 19° do DL 6/2004 é diverso do objecto do artigo 255° do RJEOP: o artigo 19° respeita ao direito substantivo à revisão de preços, a exercer perante o dono da obra, designadamente nos termos do artigo 15°/2 do mesmo diploma; e o artigo 255° do RJEOP reporta-se à caducidade do direito de acção, nomeadamente na sequência da negação daquele direito à revisão de preços pelo dono da obra.

II. A causa de pedir e pedidos (salvo nos casos de modificação do pedido) que devem ser atendidos pelo Tribunal ad quem são aqueles que foram invocados em sede de petição inicial e não outros que, em virtude do insucesso da acção (sentença recorrida), a parte venha eventualmente a formular.

I - Com a solução normativa estatuída nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23,01, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, o legislador pretendeu proteger as situações em que os portadores de incapacidade, sujeitos à realização de uma nova junta médica, acabaram por ver declarado um grau de incapacidade diferente daquele que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação, em resultado de modificações efetivamente verificadas ao seu estado clínico.

II - Pelo contrário, o n.º 9 do artigo 4.º do citado DL 202/96, de 23 de janeiro, na versão conferida pelo DL n.º 291/2009, de 12 de outubro, respeita a todas aquelas situações em que o avaliado não sofreu qualquer alteração clínica ao nível das sequelas de que ficou a padecer, resultando a diminuição do seu grau de incapacidade única e exclusivamente pela aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades.

III - O artigo 4.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, é uma norma interpretativa, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, que estabelece que, sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.

IV - As normas interpretativas integram-se nas leis interpretadas (vide artigo 13.º, n.º 1 do

CC) e têm força vinculante de todas as leis. Contudo, uma das consequências, por natureza, dete tipo de normas é [a)] a fixação obrigatória de um certo sentido à lei interpretada, com exclusão de outros possíveis e [b)] a sua eficácia retotrai-se à data da entrada em vigor da lei interpretada.

V - Não há dúvida de que as normas interpretativas produzem os seus efeitos retroativamente, confundindo-se com o preceito interpretado, de que fica fazendo parte integrante, formando os dois, desde a origem [ex tunc] um todo único, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do

CC. Em síntese, a entrada em vigor do sentido normativo imposto pela lei interpretativa ocorre com a entrada em vigor da lei interpretada – Vide Acórdão TCA 395/17, processo n.º 751/2016, de 12 de julho de 2017.

VI - A lei/norma interpretativa não pode extravasar o sentido que a norma interpretada pode comportar, ou seja, a lei interpretativa não pode ser materialmente inovadora, não podendo representar uma nova e diferente valoração jurídica dos factos regulados pela lei/norma supostamente interpretada.

VII - Se se considerar-se a lei/norma interpretada inovadora, o Tribunal não poderá deixar de a considerar, mas, antes, como substancialmente retroativa, em que apenas é formalmente interpretativa, e isso é tecnicamente distinto de uma lei materialmente interpretativa.

VIII - A lei interpretativa é apenas formalmente interpretativa, por prever conteúdo inovador não contido da lei interpretada, considerando que os seus destinatários tinham como seguro as interpretações cabíveis na norma interpretada, a introdução de critérios inovadores, afeta a segurança jurídica, dando lugar, por isso, a uma norma substancialmente retroativa, e estando sujeita, em especial, ao princípio da confiança e da proporcionalidade.

IX - Esta disposição do artigo 4.º-A do DL 202/96, de 23 de janeiro, na versão conferida pelo DL n.º 291/2009, de 12 de outubro, aditado pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, acrescenta a necessidade de relacionar a nova avaliação do grau de incapacidade da recorrida à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade inicial e desde que de tal não resulte prejuízo para o avaliado. Ora, este sentido interpretativo não é claramente inovador, tratando-se, efetivamente, de uma lei materialmente interpretativa, e, em consequência, a sua eficácia retotrai-se à data da entrada em vigor da lei interpretada, sabendo que o direito ainda não está constituído na esfera jurídica da recorrida.

Os juros de mora moratórios já vencidos antes da cessão de créditos (mesmo em caso de factoring impróprio) são, por via do disposto no artigo 561º do Código Civil, autónomos face ao crédito principal, sendo somente devidos à cessionária após a data da produção de efeitos da cessão (juros futuros), isto é, a contar da data em que a Ré/devedora foi notificada da mesma (art. 583º, nº 1, do Código Civil) e não a contar da data do vencimento da obrigação - art. 805º, nº 2, al. a), do mesmo Código.

I - O direito de informação não abrange factos futuros, nem meras intençõesda Administração.

II - O direito à informação procedimental, tal como preconizado no CPA, e o direito de acesso aos documentos administrativos, enunciado na LADA, dependem, respectivamente, de actos ou procedimentos que tenham sido praticados, com existência, e de documentos administrativos já produzidos.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - “In casu”, faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I - Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste ao SEF apresente um relato coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado;

II - Se das declarações prestadas resulta que o que motivou a saída do requerente de protecção do seu país de origem foram circunstâncias de natureza familiar, o mesmo não pode ser entendido como um potencial refugiado, não havendo que aplicar o princípio do benefício da dúvida;

III - Não se encontrando preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 3º ou no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, pelos fundamentos expostos na sentença recorrida, o Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.

I - O erro na qualificação jurídica de um fundamento de nulidade da sentença como erro de julgamento não configura causa de inadmissibilidade do recurso.

II - A ampliação do objeto do recurso não se destina a impugnar matéria de facto que apenas releva para a procedência de questões que, por prejudicadas, não foram conhecidas pela decisão recorrida, nem para recorrer do despacho que apreciou a (des)necessidade de prova à luz da procedência do (único) vício que a sentença conheceu.

III - O modelo de avaliação das propostas, concretamente a escala de pontuação dos fatores e subfatores, deve ser apta a permitir a mensuração e diferenciação das propostas, promovendo a concorrência e assegurando a escolha da proposta economicamente mais vantajosa.

IV - Não prevendo a lei a quantidade de níveis de pontuação que devem ser estabelecidos para avaliação dos fatores e subfactores do critério e modelos de adjudicação, a aptidão de uma escala de pontuação de 2 ou 3 níveis para atingir os objetivos de escolha da proposta economicamente mais vantajosa deve ser realizada em função da análise do concreto procedimento concursal, do seu objeto, dos aspetos da execução contratual submetidos à concorrência e dos objetivos visados pela entidade adjudicante.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I - O concreto pedido de agendamento para a recolha de dados biométricos, porque se trata de um meio ou diligência instrutória com vista a fazer prosseguir o respectivo procedimento administrativo e, desse modo, possibilitar ao interessado a emissão do título de residência, não está, à partida, arredado das possibilidades que são conferidas pelo processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias.

II - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

III - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

IV - “In casu”, faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas pode ser utilizada se se revelar indispensável para salvaguardar uma situação jurídica individualizada que caracteriza um direito, liberdade e garantia e a sua ameaça.

II. Ademais, este normativo cria uma relação de subsidiariedade entre este processo e a providência cautelar, estabelecendo que apenas se pode recorrer à intimação caso os interesses do autor não possam ser acautelados através do decretamento provisório da providência.

III. Caso este decretamento provisório, com a consequente apreciação liminar do pedido do requerente, acautele devidamente os seus direitos até à decisão da causa principal, não se mostra verificado este pressuposto de utilização do meio processual intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

I - Mostra-se correctamente aplicado pelo Tribunal a quo o previsto no nº 2 do artº 195º (15 dias úteis) e o consignado no artº 198º (30 dias úteis), ambos do CPA, do qual se perfaz o prazo total de 45 dias úteis para considerar o decurso do prazo para a impugnação contenciosa do acto, uma vez que o recurso hierárquico não foi objecto de decisão, não foram realizadas diligências complementares previstas no nº 2 do artº 198º do CPA e não se aferiu da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.

II - Neste enquadramento, não há que contabilizar o referido prazo nos termos do previsto no nº 2 do artº 198º do CPA (15+90 dias úteis).

III - O Recorrente impugnou contenciosamente o acto administrativo quando tinha já sido ultrapassada a totalidade do prazo, o que determina a verificação da excepção de caducidade do direito de acção.

IV - O prazo de natureza substantiva e peremptória, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artº 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis, atendendo a que no disposto na alínea b) do seu nº 3 não se integra o modus operandi do Recorrido, não se evidenciando que a Administração tenha induzido em erro o Recorrente, não obsta a que extrapolado o mesmo, seja decidida a caducidade do direito de acção.

V - Mostra-se insindicável a arguida (má) conduta da Administração – vide alínea b) do nº 3 do artº 58º do CPTA – pelo que não é admissível a instauração da acção judicial para além do prazo.