Jurisprudência.

I – Constituem pressupostos cumulativos para a não adjudicação, em conformidade com o previsto no artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CPC: i) a existência de circunstâncias imprevistas; e, ii) a necessidade objetiva de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento.

II – A deliberação impugnada indica as especificações técnicas que considera que devem ser alteradas para satisfação do interesse público que visa satisfazer, bem como os factos subjacentes à necessidade desta alteração, pelo que estão verificados os pressupostos previstos no artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP, que justificam a não adjudicação da proposta apresentada pela autora/recorrente, não incorrendo a decisão de não adjudicação impugnada nos autos em erro nos pressupostos de facto, nem em erro quanto à interpretação do disposto no artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, nem em violação do dever de adjudicação, previsto no artigo 76. ° do CCP.

I- A ilegitimidade passiva singular — a que decorre da propositura da ação contra pessoa coletiva distinta daquela que é parte na relação material controvertida — é insuscetível de suprimento, conduzindo necessariamente à absolvição da instância, por não se encontrar prevista no CPTA a possibilidade de sanação desta exceção dilatória mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial;

II- O princípio pro actione e o dever de gestão processual não habilitam o tribunal a suprir exceções dilatórias insanáveis, pressupondo o convite ao aperfeiçoamento a existência de uma instância validamente constituída suscetível de ser regularizada;

III- A propositura da ação urgente de impugnação de ato praticado em matéria de proteção internacional contra o Ministério da Administração Interna, em lugar da AIMA, I.P., determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva singular, sem que sobre o tribunal recaia o dever de formular convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

I- Como resulta do Anexo ao Decreto-lei n.º132/2012, de 27 de Junho, o índice remuneratório 151 só é aplicável aos formadores que possuam o certificado de aptidão profissional, sendo que, como resulta do disposto no artigo 41.º, n.º2, do mesmo diploma legal, tal certificado deve ser apresentado pelo formador no momento da celebração do contrato, salvo se o mesmo se encontrar arquivado e válido no respectivo processo individual.

II- Não resultando da factualidade provada que o autor apresentou o Certificado de Aptidão Profissional aquando da celebração dos contratos de trabalho em funções públicas relativos aos anos de 2012/2013 e 2013/2014, a sua remuneração não poderia deixar de corresponder, atento o disposto no Anexo do Decreto-lei n.º132/2012, de 27 de Junho, ao índice 126, tal como consta de cada um dos contratos, não impendendo sobre a entidade demandada o dever de realizar qualquer diligência destinada a apurar se o autor possuía aquela Certificado.

I- Para se mostrar cumprido o princípio do contraditório, deve assistir ao requerente de providência cautelar a possibilidade de se pronunciar, previamente à decisão da causa, não só sobre excepções dilatórias invocadas pelo requerido, mas também sobre a prova (designadamente documental) requerida com a oposição.

II- A falta de notificação da oposição ao requerente de providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório.

III- Mas tal irregularidade só se traduz numa nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa, o que acontecerá quando seja julgada procedente alguma excepção dilatória ou quando a prova requerida com a oposição seja considerada na decisão final.

IV- A falta de notificação ao recorrente da oposição apresentada pelo recorrido e dos documentos com a mesma juntos constitui uma irregularidade processual.

V- Tendo sido considerados na sentença documentos juntos com a oposição, sem que tal junção tenha sido notificada ao requerente, ficou este impedido de sobre os mesmos se pronunciar previamente à prolação da decisão final, pronúncia essa que seria apta a abalar a prova considerada, o que constitui uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa, pelo que estamos perante uma nulidade processual.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I- Atento o disposto no artigo 1.º, n.º1, do Decreto-lei n.º106/98, de 24 de Abril, os funcionários apenas têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte quando se encontrem deslocados do seu domicílio necessário.

II- O artigo 2.º do Decreto-lei n.º106/98, de 24 de Abril, adopta o conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 87.º do Código Civil, recorrendo, nas suas alíneas a) e b), aos critérios que constam do n.º2 daquele artigo 87.º, qual seja, o critério do local da posse do cargo [alínea a)] e o critério do local do exercício das funções [alínea b)], cuja aplicação tem como pressuposto a existência de um local certo para o “exercício do emprego”, sendo que, quando não haja local certo, é aplicável o critério do centro da actividade funcional, a que se refere a alínea c) do referido artigo 2.º.

III- Assim, atendendo a que a autora, por decisão do Presidente da Câmara Municipal de 23/10/2006, passou a exercer funções na Pólo da Biblioteca Municipal sito no Juncal, tendo sido alterado o seu local de trabalho, o seu domicílio necessário situa-se no Juncal, pelo que as alegadas deslocações entre Porto de Mós e o Juncal não constituem deslocações do domicílio necessário por motivo de serviço público e, assim, não conferem o direito ao abono de ajudas de custo e transporte.

1. Nas providências cautelares respeitantes à aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar, o requisito do fumus boni iuris assume intensidade máxima, exigindo-se a evidência da procedência da pretensão principal: cfr. art. 120.º do CPTA e art. 2.º a art. 4.º da Lei n.º 34/2007, de 13 de agosto; 2. Não se verifica nulidade insanável da acusação disciplinar quando esta identifica de forma suficientemente clara os factos imputados, as respetivas circunstâncias de tempo, modo e lugar e os preceitos legais alegadamente violados, permitindo ao arguido conhecer integralmente o objeto da imputação e exercer plenamente o seu direito de defesa; 3. A audição do arguido antes da dedução da acusação não constitui exigência legal do procedimento disciplinar militar, bastando que lhe seja assegurado, após a acusação, o exercício efetivo do contraditório, da defesa e da produção da prova legalmente admissível; 4. O procedimento disciplinar militar é autónomo relativamente ao processo penal, podendo a Administração valorar disciplinarmente factos objeto de condenação criminal transitada em julgado, por serem distintos os pressupostos, finalidades e bens jurídicos tutelados pelas responsabilidades disciplinar e criminal; 5. Em direito disciplinar militar não existe correspondência necessária entre cada infração disciplinar e uma pena determinada, competindo à entidade competente, em função da gravidade dos factos, das circunstâncias do caso e dos deveres militares violados, proceder à determinação concreta da sanção; 6. Não se demonstrando, em sede de apreciação perfunctória própria da tutela cautelar, a manifesta ilegalidade do ato disciplinar nem a evidência da procedência da ação principal, improcede a providência cautelar, ficando prejudicada a apreciação do periculum in mora e da ponderação de interesses, por serem cumulativos os pressupostos previstos no art. 120.º do CPTA.

I. A entidade adjudicante exige, no ponto 1.2 da cláusula 3ª do Anexo III do C.E., que os oleões sejam fabricados através da utilização de chapa de aço galvanizado.

II. Não está provado (nem foi alegado) que, do ponto de vista técnico, não existam outras alternativas à utilização do aço galvanizado para se obterem as mesmas garantias de desempenho que a entidade adjudicante tem em vista.

III. A entidade adjudicante devia, em obediência ao n.º 9 do art.º 49.º do CCP e ainda em face do disposto no art.º 42.º, n.º 4, da Diretiva 2014/24/UE, ter aposto a menção “ou equivalente” ao estabelecer as especificações técnicas.

IV. No presente caso, tal vício obsta à subsistência do acto de adjudicação e impõe a extinção do procedimento, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP.

I- A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II- Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

III- Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

IV- A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

V- A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada.

I- Pedindo a requerente que lhe sejam pagas, provisoriamente, as prestações de RSI, à luz do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA, a verificação do requisito do periculum in mora pressupõe, não só que esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica, mas também que seja de prever que o prolongamento de tal situação pode acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis.

II- A privação da prestação social de subsistência não constitui, só por si, ainda que o agregado familiar integre menores, indício objectivo de risco qualificado de prejuízos de difícil reparação, por não corresponder necessariamente a uma situação de grave carência económica.

III- Para se apurar a situação económica é essencial saber os rendimentos disponíveis e as despesas regulares a cargo, de modo a apurar se aqueles são ou não suficientes para fazer face a estas, pois só se forem insuficientes é que poderemos estar perante uma situação de carência económica.

IV- A lei processual não prevê que o Tribunal convide o requerente a aperfeiçoar o r.i. no sentido da adequada alegação dos factos que sustentam os requisitos de decretamento das providências cautelares.

V- Não se tendo apurado a situação económica da requerente, não se pode concluir no sentido da existência de uma situação económica grave, o que afasta a verificação do requisito do periculum in mora.

I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí que o processo cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA;

II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA ou de extinção do processo cautelar ao abrigo do artigo 123.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código.

III- O direito à tutela jurisdicional efetiva não é absoluto e não obsta à imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar.

I – A existência de divergências na interpretação das disposições do caderno de encargos não é passível de enquadramento na disposição do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP, que autoriza a não adjudicação;

II – A referência, de forma vaga e genérica, à alteração das necessidades cuja satisfação é visada com a decisão de contratar, sem densificação dos serviços de que deixaram de ser necessários e daqueles cuja necessidade surgiu com o decurso do tempo, não cumpre as exigências de fundamentação do ato de não adjudicação, previstas no artigo 79.º, n.º 2, do CCP e no artigo 153.º do CPA.

III – A insuficiência da fundamentação não equivale à falta de fundamento para o recurso à não adjudicação; o que sucede é que o ato impugnado não o revela nem exterioriza suficientemente, impossibilitando ao seu destinatário, e ao tribunal, a aferição da sua concreta verificação.