Jurisprudência.

I - Da interpretação conjugada dos normativos XI, nº 1, do Anexo I do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos e 14.º, nº2, do CIRC resulta consignado um regime de isenção de IRC, relativamente aos sujeitos passivos que desenvolvam obras e trabalhos executados nas instalações concedidas na Base das Lajes e nas infraestruturas NATO e quanto aos lucros derivados dessas obras e trabalhos.

II - Em regra, todos os custos contraídos por um sujeito passivo serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável, conforme dimana, expressamente, do artigo 17.º, nº1, do CIRC. De resto, por imperativo constitucional, estatuído no artigo 104.º, n.º 2 da CRP, a tributação das empresas deve incidir sobre o rendimento real.

III - O artigo 17.º do CIRC apenas impõe que a contabilidade das sociedades esteja organizada de forma a refletir e a distinguir todas as operações por si efetuadas, o que significa que, em matéria de apuramento de resultados de operações sujeitas e não isentas de imposto, o que importa é que seja possível percecionar, de forma absolutamente fidedigna, a expressão concreta a alocar e a imputar a esses custos.

IV - Se a Impugnante possui contabilidade analítica, devidamente organizada, a qual permite individualizar, em centro de custo específico cada uma das obras que realiza, os departamentos gerais da sociedade, proporcionando, por conseguinte, a total perceção, validação e adjunção sistemática de todos os proveitos e custos de cada obra, no final do exercício, e apurar o resultado de cada uma das obras que executa;

V - E se, adicionalmente ao evidenciado em IV), inexiste qualquer exigência legal que vincule a Impugnante a proceder à imputação dos custos nos moldes preconizados pela AT, nada sendo sindicado quanto à qualidade da informação contabilística, e quanto aos elementos transmitidos pela mesma, não se questionando, tão-pouco, os valores concretamente apurados pela Impugnante, na medida em que não se corporiza qualquer elenco que os permita segmentar ou deslocalizar do respetivo centro de custos, então, nenhuma ilegalidade pode ser apontada à atuação da Impugnante.

VI - O princípio da consistência, tem apenas como desiderato garantir a comparação da informação financeira entre diferentes períodos, daí que se estabeleça, como regra, que não se devem alterar as políticas contabilísticas empresarias de forma discricionária, fazendo-o apenas quando existam circunstâncias que o justificam, devendo explicitar-se as razões resultantes desta alteração e sempre que possível quantificá-las.

VII - Inexiste qualquer violação do princípio da consistência, porquanto, por um lado, as realidades em contenda são materializadas extra-contabilisticamente, e por outro lado, porque o mesmo não pode ser interpretado de forma estanque e sem que seja admitida qualquer alteração nos meandros e diretrizes de atuação da empresa.

I – O sujeito passivo de uma SGPS, que exerceu atividades isentas sem direito a dedução e atividades sujeitas a dedução pode afastar a aplicação do método de dedução pro-rata (regime regra), optando pelo método de dedução pela afetação real, desde que verificados os pressupostos do artigo 23º do CIVA que se prendem com as obrigações de registo contabilístico.

II – Na situação referida em I), optando o sujeito passivo pelo método da afetação real, a atividade fiscalizadora da AT, para afastar aquele método de afetação real e aplicar o método pro-rata, tem de demonstrar factualmente que tal método (afetação real) usado pelo sujeito passivo provocava distorções significativas na tributação (art. 23º do CIVA).

III - A ausência, pelo sujeito passivo, da comunicação prévia à DGCI para optar pelo regime da afetação real, no caso de sujeitos passivos mistos, a que se referia o n.º 2 do artigo 23.º do CIVA na redação anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30.10, constituía uma formalidade acessória e não era fundamento material para, sem mais, impor à Recorrente a utilização do pro rata para a dedução do imposto.

I– Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 338º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços.

II– Especialmente relevantes são os procedimentos que identificam as necessidades das diversas áreas funcionais dos serviços e determinam o número de postos de trabalho adequado ao seu suprimento e, em concomitância, o número dos que devem ser extintos.

III– Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º), o princípio geral da colaboração com os particulares (cfr. o artigo 7º do CPA/1991, hoje artigo 11º), o princípio geral da participação e audiência (cfr. o artigo 8º do CPA/1991, hoje artigo 12º) e, ainda, o prazo geral supletivo para tal participação e audiência (10 dias, cfr. o artigo 101º do CPA/1991, hoje artigo 122º, nº 1), conjugado com o princípio da proporcionalidade (cfr. o artigo 5º, nº 2 do CPA/1991, hoje artigo 7º), impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA, sem que a entidade administrativa fundamente as razões desse encurtamento.

IV– A anulação contenciosa de actos administrativos tem efeitos retroactivos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa nunca tivesse sido emitida.

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no nº 1 do artigo 615º do CPC e têm a ver com vícios de forma da sentença, mais especificamente com irregularidades decorrentes da não observância de regras relativas à sua elaboração;

II - Os erros de julgamento têm a ver com a substância do que é decidido, de facto e/ou de direito, numa sentença;

III - Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que a Recorrente na petição tivesse alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício daquele direito em tempo útil. Ou dito de outro modo, o respectivo exercício seria frustrado antes de poder obter decisão judicial não urgente. O que não fez.

Mantendo-se a factualidade provada de que, no caso em apreciação, se impunha prestar informação ao A./recorrido dos riscos que para si poderiam decorrer da realização da cirurgia atroplastia total do joelho e não provada que essa informação tenha sido prestada e o A. tenha dado o seu consentimento expresso, livre e esclarecido à realização da cirurgia a que foi efectivamente submetido, toda a argumentação do Recorrente para defender a revogação da decisão de parcial procedência do pedido indemnizatório, cai pela base, pois nada mais vem alegado mormente sobre a eventualidade de o juiz a quo ter incorrido em erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito aos factos provado e não provado, referidos.

I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I – É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal.

II – A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser invocada em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial nos termos do art. 276º do CPPT em caso de indeferimento do requerido.

Incorre no vício de ininteligibilidade a decisão arbitral que, primeiro, assume a competência do tribunal para conhecer do pedido de anulação das liquidações em apreço, com base nos vícios relativos ao procedimento, e, depois, acaba por rejeitar tal competência, com base na invocação da falta de esgotamento dos meios impugnatórios dos actos inseridos em tal procedimento.

I - A liquidação adicional de Contribuição Autárquica, resultante de acção inspectiva, não prescinde de notificação ao sujeito passivo.

II - De acordo com o art.º 33/1 do Código de Processo Tributário e 45.º da Lei Geral Tributária, só a notificação tem efeito impeditivo da caducidade, não se prevendo qualquer outro acto.

III - E a notificação só vale com esse efeito se a AT tiver observado na sua concretização os requisitos de forma e formalidade previstos na lei para a notificação do acto tributário em causa, o que não sucede se exigindo a lei a utilização da carta registada com aviso de recepção, a AT recorre à forma mais simples do registo colectivo.

IV - Caso se entenda que a emissão de certidão, da liquidação não notificada na forma exigida por lei, também tem efeito impeditivo da caducidade, então, sempre esse efeito se limitará aos casos em que através da certidão emitida, o sujeito passivo obtenha perfeito conhecimento do acto notificando (e não um conhecimento incompleto).

V - A aplicabilidade do art.º 37.º do CPPT, que respeita ao conteúdo da notificação, supõe efectuada uma notificação com observância dos requisitos formais, pois de contrário, o sujeito passivo nem sequer tem interesse em intervir no procedimento solicitando a comunicação dos elementos em falta, pois tal logo evidenciaria que teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação, o que, na perspectiva da caducidade da liquidação mais aproveitaria à AT, que poderia invocar esse conhecimento como facto impeditivo da caducidade, sem qualquer esforço probatório.

VI - A anulação da liquidação de imposto por falta de válida notificação no prazo de caducidade, não importa ipso facto a anulação da liquidação de juros compensatórios (como sucede nos casos de erro nos pressupostos da liquidação ou vícios intrínsecos do acto), pois a AT pode ter cumprido as exigências legais de forma na notificação dos juros compensatórios, obtendo o efeito impeditivo da caducidade com relação, só, a esta liquidação de JC.

VII - Mesmo quando assim não seja e ambas as liquidações tenham sido notificadas de modo irregular (corporizadas numa única nota de cobrança – art.º 23.º, n.º 3 do CCA), o tribunal só pode conhecer da ilegalidade dos juros compensatórios por falta de válida notificação no prazo de caducidade, se tal lhe for pedido, sob pena de incorrer em pronúncia indevida.

VIII - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art.º 43.º da LGT.

IX - A fundamentação mínima exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá de ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e, mais, que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo.

I– O DL n.° 444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível 1, Auxiliar de serviço - nível 2), optaram por ter um vínculo de nomeação com a Administração Pública (art. 16.° do Estatuto), ou seja, ficaram subordinados ao regime da função pública, com as especificidades constantes do Estatuto (artigos 3.° e n.° 1 do 4.° do DL e artigo 3.°, n.° 1 do estatuto aprovado pelo DL); b) Quadro Único de Contratação (QUC), cujos trabalhadores não têm que ter nacionalidade portuguesa (art. 21.° do Estatuto) que incluiu os trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível 1, Auxiliar de serviço - nível 2), que passaram a ter um contrato de trabalho regido pelo direito privado local (art. 17.° do Estatuto), com as especificidades constantes do Estatuto (n.° 2 do artigo 4.° do DL e artigo 3.°, n.° 2 do estatuto aprovado pelo DL).

II- Aos trabalhadores do QUC aplicava-se o direito local, ou seja, o direito do país onde aqueles trabalhadores estivessem a exercer funções, assim como o direito internacional (n.° 2 do artigo 4.° do DL n.° 444/99, de 3 de novembro).

III- No que concerne ao Estatuto Remuneratório, o DL n.° 444/99, de 3 de novembro determinava para o pessoal do Quadro Único de Contratação (QUC) – que a remuneração mensal e a respetiva atualização não têm por base uma tabela indiciária, mas são fixadas por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças (artigo 65.° do estatuto), atendendo ao custo de vida de cada Estado e acrescida de prémios de antiguidade, variando, assim, de país para pais.

IV– Com a entrada em vigor do DL n.° 47/2013, de 5 de abril, atualmente vigente, bem como a Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, que revogou a LVCR e o RCTFP, as tabelas remuneratórias passaram a ser fixadas por país, à semelhança do que já acontecia na vigência do DL n.° 444/99, de 3 de novembro, aprovadas por Decreto Regulamentar, sendo que as emergentes atualizações, o são por Portaria, tendo em conta os índices de custo de vida correspondentes, tendo sido mantido o critério da fixação da remuneração dos trabalhadores em função da realidade económica do país onde os mesmos se encontram a exercer funções.

V- Se é verdade que o DL n.° 217/74, de 27 de maio, instituiu o salário mínimo nacional português, o que é facto é que o mesmo pressupõe a sua aplicabilidade apenas em território nacional, não resultando do mesmo, necessariamente, a sua aplicação aos trabalhadores dos SPE (Serviços Periféricos Externos) do MNE que exerçam funções fora do território nacional.

VI- Estabelecendo o Decreto-lei n.° 47/2013 de 5 de Abril, nomeadamente, as regras de fixação da remuneração, as quais mandam atender ao custo de vida do país onde o trabalhador se encontra a exercer funções, naturalmente que ao MNE caberá dar cumprimento aos referidos normativos enquanto os mesmos se mantiverem vigentes.

I– No âmbito de um horário flexível, inexistindo uma plataforma fixa formal e regulamentarmente estabelecida, não se mostra viável injustificar faltas por incumprimento da mesma, em face do que a marcação de faltas por esse motivo carece de objeto.

II- Nos termos do n.° 1 do art. 141.° do RCTFP, "sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 135.°, em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pela entidade empregadora pública de harmonia com as disposições legais e com os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis".

II– O controlo automático da assiduidade não dispensa qualquer entidade do cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis, nomeadamente quanto à regulamentação e fixação de plataformas fixas relativas ao horário flexível, pois que se tratam de questões diversas. De pouco serve o controlo automático da assiduidade se a matéria da assiduidade e pontualidade não se mostrar legitima e adequadamente estabelecida e regulamentada.

I - Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro.

II - Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à AT enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador.

III - Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar, e vindo a escritura definitiva a ser outorgada entre o primitivo vendedor e um terceiro, é razoável presumir-se que houve um ajuste da revenda do prédio entre o promitente comprador e o terceiro que, afinal, veio a outorgar na escritura como comprador.

IV - Para efeitos de densificação e materialização da ilisão da presunção há que ponderar, e valorar, casuisticamente, quais as razões que levaram à cessão da posição contratual, o intuito negocial, e o efetivo aumento do poder aquisitivo, computando-se, designadamente, a prova de finalidade especulativa.

V - Se existem razões, perfeitamente, identificadas para a outorga do contrato de promessa de compra e venda ter sido realizado com a Impugnante e o contrato definitivo firmado com um terceiro, daí resultando, de forma inequívoca, ser este a única parte interessada com o negócio translativo, e que obtém, efetivamente, um aumento do poder aquisitivo, não se verifica qualquer ajuste de revenda.

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efetuada a citação, eventuais irregularidades deste ato não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objeto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT.

II- Eventuais invalidades do ato de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs. do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.