Jurisprudência.

I– Tendo a CGA sido condenada a proceder ao (re)cálculo da pensão a atribuir ao autor, a partir de 31-12-2010, com a observância dos seguintes parâmetros: a) Aplicar o disposto no artigo 149º do Estatuto do MP, na redacção dada pela Lei nº 37/2009, de 20/7 (cujos efeitos se produziram a partir de 1-1-2010, até 1-1-2011, data em que entrou em vigor a redacção dada pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12); b) No cálculo da pensão deve ser considerado o regime anterior ao disposto nos artigos 3º e 5º da Lei nº 60/2005, cujos critérios não são aplicáveis ao caso do autor; c) Aplicar os factores de redução previstos no artigo 37º-A, nºs 2 e 3 do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4, por esta se aplicar aos pedidos de aposentação antecipada recebidos após a publicação do diploma, não ocorre a violação do julgado anulatório se, em execução desse julgado, a CGA recalcula a pensão de aposentação do recorrente cumprindo com todos os indicados parâmetros.

I - A prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova.

II - O CIEC determina que o imposto é exigível, em território nacional, designadamente no momento de introdução no consumo.

III - Considera-se como introdução no consumo a saída de produtos de um regime de suspensão.

IV - Para que os produtos sujeitos a IEC possam ser armazenados em regime de suspensão é necessário que tal ocorra em entreposto fiscal.

V - Resultando provado que os produtos, em relação aos quais foram liquidados, pela autoridade aduaneira, IEC não foram introduzidos no consumo, mas se destinaram a exportação, inexiste facto tributário.

I– A Lei n° 60/2005, de 29.12, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Com esta lei a pensão de aposentação passou a resultar da soma de duas parcelas - uma correspondente ao tempo de serviço prestado até 31.12.2005 e outra depois dessa data.

II- A Lei n° 52/2007, de 31.8, alterou a lei n° 60/2005, de 31.8, introduzindo alterações na fórmula de cálculo da aposentação, nomeadamente no que concerne à aplicação do fator de sustentabilidade.

III- A Lei n° 52/2007, de 31.8, introduziu, através do seu art 5° e respetivo anexo III, uma bonificação, visando incentivar os trabalhadores a manterem-se voluntariamente na vida ativa, prevendo a melhoria do valor da pensão que receberiam quando perfizessem a idade legalmente exigida para a aposentação, dispondo, no entanto, o n° 6 do mesmo artigo que o montante da pensão bonificada não pode, em nenhuma circunstância, ser superior a 90% da última remuneração mensal do subscritor.

IV- Uma vez que o Autor reunia, em 13.08.2010, as condições para a aposentação, de acordo com o Anexo II à Lei n° 52/07, de 31.08, resultante da circunstância de em 13.08.10 deter 61 anos e 6 meses de tempo de serviço, tinha direito à aplicação do n° 10 do artigo 19° da Lei n° 55-A/10, o qual permitia não aplicar a redução remuneratória de 10%.

V– Efetivamente, o nº 10 do Artº 19º da Lei nº Lei n° 55-A/2010 exceciona a aplicabilidade dos cortes remuneratórios às situações em que o trabalhador anteriormente a 31 de dezembro de 2010 havia já atingido a idade para que pudesse ser ordinariamente aposentado, “considerando-se, para esse efeito, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.”

I- O cotejo dos factos indiciariamente assentes enquadrados pelas disposições legais aplicáveis, rechaça a argumentação serodiamente aduzida pela entidade recorrente, no que concerne ao erro de julgamento sobre a verificação de periculum in mora: cfr. art. 118º n.º 2 e art. 120º ambos do CPTA; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA;

II- Isto porque, não tendo sido, como não foi, deduzida oposição na presente providência cautelar, tal significa – aliás, como bem se sublinha na sentença recorrida (vide v.g. parte final dos factos indiciariamente assentes) -, que se presumem verdadeiros os factos invocados pela então requerente, ora recorrida: cfr. art. 118º n.º 2 do CPTA; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA;

III- E se assim é, a alegação e a concretização dos invocados prejuízos não se mostra, no momento e sede própria (repete-se, por falta de dedução de oposição), colocada em crise por banda da entidade requerida, ora recorrente, impondo-se assim a conclusão de que assertiva, fundamentada e corretamente decidiu o Tribunal a quo pela verificação do periculum in mora (…) na decisão em crise: cfr. art. 118º n.º 2 e art. 120º ambos do CPTA; art. 607º n.º 5 do CPC; art. 663º do CPC ex vi art. 1º e art. 140º n.º 3 do CPTA.

IV- A decisão recorrida decidiu acertadamente quando, não obstante, a ausência de oposição, apurou da existência de lesão do interesse público e, efetuando ainda a ponderação de interesses, decidiu pela concessão da requerida providência cautelar: cfr. art. 120º n.º 5 e art. 118º n.º 2 do CPTA.

I - A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa. na exceção do caso julgado

II - Preceitua o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2), identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4).

III - Face ao evidenciado em II), para que haja identidade: (i) de sujeitos as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, daí que seja indiferente a posição que elas assumam em ambos os processos; (ii) de pedidos é pressuposto basilar que em ambas as ações se pretenda obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, carecendo de relevo a própria expressão quantitativa e da forma de processo utilizada. (iii) de causa de pedir sendo esta um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, a sua aferição e perceção radicará nas questões fundamentais levantadas nas duas ações

IV - Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportam valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevendo-se a esse apreciado e decidido objecto, donde, a proibição de reapreciação e a vinculação ao apreciado reportam-se à questão já decidida, protegendo a continuidade na emissão dos seus efeitos jurídicos.

V - Para a questão se subsumir no artigo 78.º, nº1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi

VI - Inexistindo qualquer apreciação do mérito e circunscrevendo-se o ato administrativo fundante a uma apreciação exclusivamente formal, mormente, intempestividade, o julgador apenas pode apreciar da bondade dessa apreciação formal, não podendo, assim, substituir-se à AT.

I- Encontrando-nos no domínio da decisão de facto o que importa é que, para lá das formalidades procedimentais que devem constar da citação, que levam ao conhecimento dos contribuintes determinado atos (despachos, liquidações, etc), se consiga concluir com segurança que o que afeta os interesses do contribuinte chegou à sua esfera de conhecimento.

II- A intempestividade da reclamação graciosa não é indiferente ao resultado da impugnação judicial, conduzindo, caso venha a verificar-se, à improcedência do pedido por força do caso decidido ou resolvido.

A rejeição do carácter indispensável dos custos associados ao pagamento de Royalties pelo uso de marcas, não pode assentar na descaracterização dos negócios antecedentes de alienação de tais marcas.

I– A tributação autónoma prevista no art. 88º, nº 13, al. a) do CIRC aplica-se apenas aos gestores, administradores e gerentes das sociedades que o fossem à data da rescisão do contrato de trabalho, sendo necessário que estes desenvolvam funções com impacto determinante na definição dos objectivos operacionais e estratégicos das empresas.

II– Na verdade, sendo uma norma anti abuso, a mesma não será de aplicar senão quando os gestores, administradores ou gerentes exercessem, de facto, tais funções.

II– Não tendo ficado provado que o Director financeiro da Impugnante exercesse quaisquer funções de gestão, à data em que lhe foi atribuída a indemnização por cessação do contrato de trabalho, o valor da indemnização paga não está sujeito a tributação autónoma nos termos do art. 88º, nº 13, al. a) do CIRC .

I- A inimpugnabilidade do ato é uma exceção dilatória insuprível e de conhecimento oficioso (cf. artigo 89º nº 4 al. i) do CPTA, ex vi artigo 2º al. c) do CPPT).

II– A falta de reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, no procedimento de revisão (artigos 117º do CPPT, 85º nº 6 e 91º da LGT), com fundamento em erro nessa fixação/quantificação, ou nos pressupostos da utilização dessa metodologia avaliativa, torna o ato de liquidação inimpugnável (artigo 89º nº 4 al. i) do CPTA ex vi artigo 2º al. c) do CPPT).

III- Não tendo havido procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, não é pelo facto de ter sido deduzida reclamação graciosa contra as liquidações, ainda que nela se decida do mérito relativamente às questões atinentes aos pressupostos de aplicação de métodos indiretos e erro na quantificação, que fica suprida a exceção da inimpugnabilidade das liquidações, que não é suprível.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

III - O estrangeiro que não se encontre nem resida em Portugal não goza dos direitos do cidadão português, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

O requerimento de ampliação do pedido de anulação de ato em matéria tributária, apresentado em processo que segue a forma de ação administrativa especial [artigo 97º, nº 1, al. p), e nº 2, do CPPT], no sentido a abranger a apreciação da legalidade da liquidação consequente do ato impugnado, não pode ser recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade de meios processuais adequados a esses pedidos, por a isso obstar o disposto nos artigos 5º, 47º e 63º do CPTA, aplicáveis por força do artigo 97º, nº 2, do CPPT.

I. Decorre dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei da Transparência, aprovada pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, e 8.º, n.º 1, do Regulamento n.º 835/2020, que o regime de exceção de acesso público à informação transmitida à ERC pode ser aplicado por iniciativa oficiosa desta entidade ou por iniciativa dos interessados.

II. Em ambos os casos estamos perante procedimentos singulares, aos quais é aplicável o regime de acesso à informação administrativa.

III. Não decorre das disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei da Transparência, e 6.º, n.º 5, da LADA, que a confidencialidade abranja o próprio pedido ou a decisão que sobre o mesmo recaia, ficando salvaguardada tal confidencialidade se é condicionada a entrega dos elementos ao expurgo dos dados nominativos e relativos a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa.

I - Nos termos do art. 57.º, n.º 3 do CCP, os documentos facultativos – independentemente de se reportarem a atributos ou termos ou condições – integram a proposta;

II - Ainda que perante documento cuja apresentação não era, nos termos do programa do procedimento, obrigatória, constatando-se que o mesmo contém termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência definidos no Caderno de Encargo, tratando-se de uma causa de exclusão de natureza substantiva, não pode o documento ser desconsiderado atuando-se como se o mesmo não tivesse sido junto à proposta, antes se impondo a exclusão da proposta nos termos do art. 70.º, n.º 2 al. al. b) do CCP;

III - A existência de uma declaração genérica de cumprimento do caderno de encargos não permite compensar o incumprimento específico das condições contratuais exigidas:

IV - O pedido de esclarecimento da proposta não pode ser formulado quando vise alterar a proposta, retirando-lhe os elementos que determinavam a exclusão da proposta, e assim permitir a sua admissão;

V - A admissão de proposta que contém termos e condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos comporta a violação dos princípios da concorrência e igualdade;

VI - Excluídas todas as demais propostas, mantendo-se apenas a do impugnante e que foi já objeto de análise e avaliação, mostra-se devida a adjudicação à sua proposta.

I. O artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, relativo à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, cria uma relação de subsidiariedade entre este processo e a providência cautelar, estabelecendo que apenas se pode recorrer à intimação caso os interesses do autor não possam ser acautelados através do decretamento provisório da providência.

II. Caso este decretamento provisório, com a consequente apreciação liminar do pedido do requerente, acautele devidamente os seus direitos até à decisão da causa principal, não se mostra verificado este pressuposto de utilização do meio processual intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.