Jurisprudência.

I - A nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão, consubstancia-se na contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença, ou seja, na circunstância de o iter constante da sentença, na sua motivação, estar em contradição com a decisão a final proferida, o que não se confunde com o erro de julgamento, consubstanciado no entendimento de que a decisão proferida sobre a matéria de facto deveria ter conduzido a resultado distinto do alcançado.

II - Da leitura conjugada dos art.ºs 7.º, n.º 1, e 11.º, n.º 5, do CIMT, decorre que, para efeitos de aferição da não caducidade da isenção prevista no primeiro, o que releva é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do imóvel adquirido para revenda.

III - Tendo sido adquiridos terrenos para construção para revenda, mas tendo sido, nos mesmos, construídas, de raiz, moradias, ulteriormente alienadas, verifica-se uma alteração substancial dos prédios em causa, que se enquadra na norma constante do n.º 5 do art.º 11.º do CIMT, não havendo sustentação para se cindir entre a moradia e o terreno onde a mesma está implantada, dado que este, com a conclusão da edificação, deixa de existir enquanto tal.

I– De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 53/2007, de 31/8 (na redacção actual, dada pela Lei nº 53/2023, de 31/8), que aprovou a Lei Orgânica da PSP, “a Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa”, tendo “por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei”, e encontra-se “organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública”.

II– De acordo com o disposto no artigo 3º do DL nº 299/209, de 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, chefe de polícia e agente de polícia e que prossegue as atribuições da PSP, nomeadamente nos domínios da segurança pública e da investigação criminal, em regime de nomeação, sujeito a deveres funcionais decorrentes de estatuto disciplinar próprio e para cujo ingresso é exigida formação específica, nos termos do presente decreto-lei.

III– Como decorre do disposto no artigo 40º da LOPSP, a Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, onde o associado do sindicato autor se encontrava colocado em comissão de serviço, “é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades, inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais”.

IV– A prestação de serviço na dita unidade obedece a um regime específico, tal como resultava do artigo 73º do anterior EPPSP, nos termos do qual o regime de recrutamento, colocação e prestação de serviço na UEP é aprovado por despacho do director nacional, a colocação do pessoal na UEP é feita em regime de comissão de serviço por períodos de dois anos, sucessivamente renováveis por períodos de um ano e a permanência e renovação da comissão de serviço do pessoal operacional da UEP depende, entre outros factores, da obtenção de aproveitamento em provas anuais de certificação da aptidão física e técnica, a aprovar pelo comandante da UEP.

V– O regime da prorrogação das comissões de serviço, constante do nº 1 do artigo 13º do RRCPSUEP, está dependente de autorização do comandante da UEP, sob proposta dos comandantes das subunidades operacionais.

VI– A cessação da comissão de serviço do associado do sindicato autor na UEP não pode ser tratada ou equiparada a uma cessação unilateral de um vínculo jurídico de natureza laboral, uma vez que a mesma cessou pelo decurso do respectivo prazo, visto que não foi proposta a sua prorrogação por parte do comandante directo daquele.

VII– A consequência jurídica da cessação daquela comissão de serviço pelo decurso do respectivo prazo – e também por não se verificarem os requisitos para a sua prorrogação – implicava o regresso do associado do sindicato autor ao respectivo comando de origem, no caso o Comando Metropolitano de Lisboa, sendo uma decorrência obrigatória da dita cessação, e opera automaticamente por força do regime próprio da UEP.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, resulta a falta de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I– A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstratos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos: primeiro: pela interpretação e definição de conteúdo dos conceitos indeterminados que consubstanciam os deveres gerais; segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos.

II- O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas.

III– O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes.

IV– É incontornável que a ilicitude de conduta funcional consubstanciada, no caso, em terem sido dadas 186 faltas injustificadas, não pode ser contornada com a apresentação de requerimento de licença sem vencimento no correspondente período

I - Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que o ato seja emitido no prazo de quatro anos consignado no artigo 45.º da LGT, e bem assim que este seja, validamente, notificado dentro do respetivo prazo legal, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido.

II - As liquidações adicionais de IRS, e de IVA, devem ser notificadas ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de receção, mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário.

III - A nulidade consignada no citado artigo 39.º, nº 12 do CPPT encontra-se circunscrita apenas e só à nulidade da notificação que não dos próprios atos de liquidação.

IV - São realidades distintas o facto de o ato de notificação não identificar o autor do ato, e a circunstância de o autor não dispor de competências para o efeito, na medida em que esta última questão já entronca na validade do próprio ato de liquidação, nada tendo a ver com a validade da notificação.

V - A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir, em regra, à anulação da decisão que vier a ser tomada podendo, todavia, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade, se independentemente do exercício de tal direito, aquele ato sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida.

VI - Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia aquando da emissão do projeto de conclusões e antes da emissão do Relatório definitivo em conformidade com o preceituado no artigo 60.º da LGT, e se a AT analisou as razões expendidas no seu articulado e documentação carreada, tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções aritméticas, inexiste qualquer violação do direito de participação.

VII - As variações patrimoniais positivas contempladas no artigo 21.º do CIRC, são aquelas que contribuem para aumentos de ativo ou diminuição de passivo, desde que não tenham sido refletidas na demonstração de resultados, tendo, por conseguinte, como desiderato tributar o rendimento real, de que são corolário, e obstar à existência de realidades de facto por tributar.

VIII - Compete à Impugnante justificar a contabilização pelo regime da margem, e a consideração dos valores, conclusivamente alvitrados como CMVMC, logo inexistindo essa prova, e não se vislumbrando, outrossim, qualquer erro de quantum nenhuma censura pode ser apontada ao julgamento sindicado, e da concreta manutenção das correções sindicadas.

IX - A Reforma do CIRC, com a Lei 2/2014, de 16 de janeiro, alterou o teor do artigo 23.º do CIRC, deixando de preceituar, expressamente, a indispensabilidade dos gastos, conforme fazia anteriormente, sendo, ora, determinante para a dedutibilidade do gasto que o mesmo tenha como objetivo contribuir para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

X - Não obstante a alteração da letra do citado normativo, mormente, no domínio da indispensabilidade entende-se, ainda assim, que a menção, ora, plasmada no sentido de “para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”, está, naturalmente, relacionada e adstrita à demonstração do business purpose.

XI - Os ativos fixos tangíveis são elementos tangíveis detidos para uso, durante mais do que um período, na atividade produtiva, o que significa que ainda que um bem possa enquadrar-se no aludido montante pecuniário, certo é que caso os fins a que se destinam não se esgotem num único exercício, esse elemento deverá ser capitalizado.

XII - Se não obstante a existência de irregularidades contabilísticas, for, ainda assim, possível quantificar diretamente a matéria coletável, deve-se lançar mão dos métodos diretos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário e da sua quantificação concreta

XIII - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia probatória da parte onerada com a prova, no caso do Impugnante, sobre quem recaía o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº 1, do Código Civil e 74.º da LGT).

I– Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal, em virtude da procedência de uma exceção dilatória, nominada ou inominada, não conhece as questões materiais/causas de pedir que conformam a relação material controvertida, as quais têm de ser apreciadas no mérito da impugnação.

II– A falta de reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, no procedimento de revisão (artigos 85º nº 6 e 91º da LGT e artigo 117º do CPPT), com fundamento em erro nessa fixação/quantificação, ou nos pressupostos da utilização dessa metodologia avaliativa, torna o ato de liquidação inimpugnável (artigo 89º nº 4 al. i) do CPTA ex vi artigo 2º al. c) do CPPT).

III- A reclamação no procedimento de revisão, referida em II), encerra em si uma condição de procedibilidade da impugnação judicial, quando está em causa o erro na quantificação ou nos pressupostos da utilização de métodos indiretos, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, do CPPT e do artigo 86.º, n.º 5, da LGT.

IV- O erro na contabilização do CMVCM, tal como foi alegado pela Recorrente na petição inicial, tem reflexos diretos no modo como a administração tributária efetuou os cálculos para fixar a matéria tributável por métodos indiretos, pelo que a discussão desse erro implica a discussão da quantificação da matéria tributável por métodos indiretos, e, assim, está sujeita ao regime dos artigos 117.º, n.º 1, do CPPT e 86.º, n.º 5, da LGT.

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo.

II - O princípio da igualdade, basilar em termos processuais, reflete o desiderato constitucionalmente consagrado no art.º 13.º da nossa lei fundamental e está subjacente ao direito a um processo equitativo, previsto no art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

III - O princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando, designadamente, prevenir a existência de decisões surpresa, ou seja, de decisões com as quais as partes não podiam legitimamente contar.

IV - Salvo em casos de manifesta desnecessidade, não pode o julgador decidir questões de facto ou de direito, ainda que de conhecimento oficioso, sem que tenha sido dada a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem.

V - Tendo sido juntos pela requerente do pedido de pronúncia arbitral uma série de documentos, admitidos pelo tribunal arbitral, sem que tivesse ouvido a AT sobre o assunto, e tendo tais documentos sido pertinentes para a decisão proferida, há uma clamorosa violação do princípio do contraditório.

VI - A admissão de um requerimento apresentado por uma das partes e o desentranhamento de requerimento apresentado pela outra, com vista ao exercício do direito ao contrário, sustentado no fundamento de que não tinha sido ordenado à parte tal exercício, atenta contra o princípio da igualdade das partes.

VII - O princípio da autonomia do tribunal arbitral na condução do processo não é um princípio com elasticidade tal que justifique preterição de direitos elementares das partes. Há princípios basilares do processo equitativo e justo que têm de ser respeitados e não podem ser, sem mais, postergados.

I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efetuada a citação, eventuais irregularidades deste ato não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objeto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT.

II- Eventuais invalidades do ato de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs. do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.

I - Os procedimentos administrativos com vista à concessão de autorização de residência para investimento e reagrupamento familiar iniciam-se, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 53.º do CPA e 51.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro, com a apresentação de pedidos/candidaturas formulados por escrito, contendo a identificação dos requerentes e a indicação dos seus pedidos (autorização de residência para investimento e reagrupamento familiar), apresentados através de formulário disponível em plataforma digital no portal da entidade administrativa competente para a decisão.

II - O início do procedimento administrativo que visa a concessão de autorização de residência não depende de qualquer agendamento por parte dos serviços da entidade demandada com vista a uma qualquer “formalização dos pedidos e recolha dos dados biométricos”.

III - A referência constante do n.º 16.º do artigo 65.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro, de que o pedido de concessão de autorização de residência é “precedido de registo eletrónico em plataforma para o efeito”, não pode ter como efeito condicionar o início do procedimento administrativo pelos interessados, nem pode obstar a que se considere o registo electrónico na plataforma um verdadeiro requerimento do particular que constitua a Administração no dever de decidir, nem pode levar a que o particular que procede ao registo electrónico da sua pretensão na plataforma disponível, perante a inércia da Administração em dar andamento ao procedimento administrativo, tenha de instaurar mais do que uma acção em Tribunal para tutelar a sua posição subjectiva.

I – Ao processo cautelar são inerentes as características da provisoriedade e da instrumentalidade, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos 112.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1, do CPTA.

II – Na falta de tais atributos, por análise concreta ao petitório formulado no requerimento inicial, mormente, se detectadas pretensões cautelares destituídas de provisoriedade e de instrumentalidade, mas antes caracterizadas pela sua definitividade, que esgotam o pedido a formular no respectivo processo principal, deve o juiz, em despacho liminar, rejeitar o articulado inicial.

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

Nas providências cautelares vigora o princípio do inquisitório, cabendo ao juiz, agindo em conformidade com o disposto nos artigos 367.º, n.º 1, e 411.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA, realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio.

I– Na avaliação indireta da matéria tributável, cabe à AT a demonstração de que os pressupostos que legitimam o recurso a essa avaliação se verificam, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstração da existência de situações fáticas diretamente constatáveis, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos diretos de avaliação, mercê do carater excecional daquela face a esta.

II– Por imposição constitucional (cf. art.º 268.º, da CRP), no relatório inspetivo, deve a AT proceder à externação, de modo claro e acessível, de toda a factualidade em que repousa a impossibilidade de comprovação e quantificação da avaliação direta da matéria coletável, isto é, com base nos elementos da contabilidade e escrita do contribuinte.

III– O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto no artigo 84º nº 3 do CPT (atualmente no artigo 91° da LGT e 117º do CPPT) era já condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretendia discutir a quantificação da matéria tributável apurada por métodos indiretos, mas não já para suprir faltas de fundamentação quanto aos fundamentos utilizados para aplicar essa metodologia indireta de avaliação.

I – Sendo arroladas testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal de 1.ª instância, a notificação para comparecerem à audiência de inquirição é feita oficiosamente pelo tribunal, sem necessidade de requerimento das partes.

II - As testemunhas são designadas pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as identificar (artigo 498º, nº 1 do CPC).

III – Identificadas as testemunhas arroladas na contestação pelos seus nomes e profissões, referindo ainda que as mesmas exerciam funções na “Direção de Finanças de Faro”, tal menção afigura-se suficiente para identificar o domicílio profissional das testemunhas.

IV - Ainda que assim não fosse, sempre caberia à secretaria do tribunal de 1ª instância notificar o Representante da Fazenda Pública, a fim de completar o domicílio indicado.

I– Com a alteração operada pela Lei de Orçamento de Estado para 2014 – Lei nº 83-C/2013, de 31/12 – os lotes de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI., estão sujeitos à Verba 28.1 da TGIS.

II– Não sendo colocada em causa a afectação para habitação dos referidos lotes para construção com afectação à habitação, ficam os mesmos sujeitos à referida Verba 28.1.