Jurisprudência.

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – «Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.» - Ac. do STA, Pleno, de 14-01-2010, proc. n.º 0566/08.

II) – Condições climatéricas até mais alterosas - contemporâneas à queda de árvore - não são necessariamente de elevar a caso de força maior.

III) – Não ilidida a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CC, e reunidos demais pressupostos de responsabilidade, gera-se obrigação indemnizatória.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Resulta das normas legais que o requisito "situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio...", além de cumulativo é aferido na no dia seguinte à data da cessação da actividade, - arts. 7.º, n.º1, al. c) e 8.º do Dec. Lei 12/2013, de 25 de Janeiro. 2 . Verificando-se dos autos que a A., no dia seguinte à data da cessação da actividade, não detinha a sua situação contributiva regularizada para a segurança social, pois que, apenas posteriormente pagou a quantia em dívida, ainda que referente a dívida de juros, mas mesmo assim legalmente consagrado que também se considera a "situação contributiva regularizada ... a inexistência de dívidas ... de juros de mora ..." - cfr. art.º 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social - Dec. lei 110/2009, de 16/9 - não se mostravam preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do pretendido subsídio de desemprego.* * Sumário elaborado pelo relator

1. O argumento de que uma procuração passada com a menção de conferir poderes ao mandatário para submeter propostas e assinar documentos, em nome do mandante, lhe confere poderes para vincular a empresa representada às propostas apresentadas pelo mandatário vale para os documentos físicos. 2. Não vale para os documentos eletrónicos, os quais, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08, (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 62/2003, de 03.04, 165/2004, de 07.06 116-A/2006, de 16.0, e 88/2009, de 09.04, e Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09.02), podem conter (I) a «assinatura electrónica»; (II)a «assinatura electrónica avançada» e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida. 3. Não vale como procuração que vincule o mandante às propostas apresentadas pelo mandatário aquela que refere indistintamente os poderes necessários para o seu representante assinar documentos, sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados com assinatura eletrónica qualificada por um dos representantes da empresa e não por outro e sendo a procuração subscrita nos mesmos termos por ambos os representantes, não se percebe o sentido e alcance desta diferente forma de vinculação da empresa, por parte de dois dos seus representantes, o que permite, ficar com a dúvida justificada quanto ao verdadeiro alcance da vontade do representado e, por conseguinte, sobre se a expressão usada permite concluir pela abrangência da apresentação de propostas contratuais e, por conseguinte, se terá pretendido autorizá-lo expressamente a apresentá-las, em seu nome – e assim, a assinar os respectivos documentos constitutivos – em todos os procedimentos de contratação que se desenrolem sobre plataformas electrónicas, comprometendo neles, na fase pré-contratual, a sua representada, dúvidas que não se compadecem com o rigor exigido na verificação dos poderes do representante para submeter a proposta. 5. O que justifica a exclusão desta proposta, contida no acto impugnado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ao incumprimento do disposto no nº 4 do artigo 57.º e do artigo 146º, n.º2, als. d) e e) do Código de Contratos Públicos.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse processo e tramitação, não tem o processo de inquérito a virtualidade de suspender o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. 2 . Resultando da análise de toda a tramitação processual que conduziu à deliberação punitiva do Autor que os seus directos superiores hierárquicos, além de terem dado informações acerca do processo e propostas de condenação do A., acompanharam toda a tramitação do processo disciplinar a cargo A. e que investigava factos graves imputados a uma funcionária e que acabou por prescrever e que deveriam não se ter limitado a chamadas de atenção do A. quanto à necessária observância de prazos de duração do processo, por razões prescricionais, mas antes a encontrar, junto do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, outras soluções perante a reiterada informação do A. de que ainda não tinha efectivado, por impossibilidade do seu serviço, quaisquer diligências, não podiam ter intervenção no processo punitivo decisório.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida, desde que mostre interesse atendível (art.º 316º, n.º 3, a), do CPC); o que no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator

I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator

I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.

II - O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente até 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.* * Sumário elaborado pela relatora

I- Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada.

II - O TJ clarifica que um particular que adquire bens para os fins de uma atividade económica, na aceção do artigo 4.º da Sexta Diretiva, atua na qualidade de sujeito passivo, sendo a aquisição de bens por um sujeito passivo agindo nessa qualidade que determina a aplicação do regime do IVA e, consequentemente, do mecanismo da dedução.

III - O problema de saber se um sujeito passivo no caso concreto adquiriu bens para os fins das suas atividades económicas na aceção do referido art. 4.º, constitui uma questão de facto cuja apreciação deve ter em conta o conjunto dos dados do caso concreto, designadamente, a natureza dos bens em causa e o período decorrido entre a sua aquisição e a respetiva utilização ao serviço das atividades económicas do sujeito passivo

A redução de taxa de sisa prevista no artigo 38.º do CIMSISSD, estava dependente de pedido prévio ao ato translativo da propriedade e sempre antes da liquidação e pagamento da sisa.

I – Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva). Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha demonstrado necessária em virtude do julgamento proferido, mormente quando este seja de todo imprevisto relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. A junção de certos documentos em sede recursiva, poderá ainda verificar-se quando se mostre necessária para justificar a oportunidade de interposição do recurso (art. 638.º) ou para demonstração do pressuposto processual da legitimidade extraordinária de que goze o recorrente (art. 631.º, n.º 2).

II - Os atos de liquidação de tributos são naturalmente divisíveis, sendo-o também juridicamente, por a lei prever a possibilidade de anulação parcial dos mesmos (art. 100º da LGT).

III – A Lei n.º 171/99, de 18 de setembro, que estabeleceu um conjunto de medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, incluindo de natureza fiscal, veio a ser a ser objeto de prorrogação de efeitos, passando-se a incluir no âmbito da sua aplicação o ano de 2004, como resultou do art.º 31.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2004).

IV – O princípio do inquisitório ou da investigação, um dos princípios estruturantes do processo tributário, que consiste no poder de o juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material, não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponham ou que entenda mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA).

II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição prévia consubstanciam questão que já havia sido objecto de pronúncia expressa por parte da AT

III. A indispensabilidade de um custo é um conceito que reclama um preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa. Em termos de ónus da prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova de que os custos são indispensáveis, a montante, cabe à administração tributária (AT) o ónus de fundadamente pôr em causa essa indispensabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora