Jurisprudência.

I – Saber se era possível alcançar co-financiamento comunitário de certos projectos, ainda que desacompanhados de obra é matéria de direito ou, no mínimo, conclusiva, por isso, insusceptível de qualquer juízo de prova, pelo que é uma questão que, enunciada como questão de facto, nunca pode ser julgada provada.

II - Nos termos do artigo 644º nº 3 do CPC, as decisões de que não se prevê, nesse artigo, a apelação autónoma, “podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1.” Entre estas espécies de decisão encontra-se, obviamente, a decisão que põe termo ao processo. O Recorrente não identifica especificamente, como impugnado, o despacho que indeferiu tacitamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, mas nem por isso deixa de se opor ao seu comando, pelo meio próprio, que é o presente recurso, pelo que nada obsta a que o Tribunal de apelação aprecie o mérito desse despacho.

III – O Recorrente incorre em petição de princípio quando alega ocorrerem excepções peremptórias – conceito de direito adjectivo – sem indicar o instituto de direito substantivo que, em seu entendimento integra, in casu, esse conceito de direito adjectivo. Não resulta, sem mais, do “Protocolo de Espinho” que a impossibilidade de obter financiamento comunitário para o pagamento dos projectos fosse condição do direito da Autora a obter do Réu o pagamento dos projectos por ela efectivamente fornecidos sem financiamento da EU. e dos demais serviços prestados e debitados ao Recorrente e nesta acção peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Atenta a declaração por parte do S.T.A. da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, impõe-se suprir tal nulidade, emanando novo aresto em substituição do declarado nulo, nos termos do art. 617º, n.º 2, do CPC, que conterá a decisão das questões, cuja apreciação omitiu-se, mantendo o restante conteúdo inalterado.

II. Suprindo-se a nulidade, conclui-se, em face da falência dos erros de julgamento assacados pelos recorrentes, pelo não provimento dos recursos e pela integral confirmação da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Em consonância com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, a interpretação a tirar do n.º 1 do artigo 55.º do RDPSP [tal como assim dispõe o artigo 4.º, n.º 1 do ED aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro], cuja mesma epígrafe é atinente à prescrição do procedimento disciplinar, deve ser prosseguida em sentido lato, ou seja, não se deve reportar apenas ao direito de instaurar o procedimento disciplinar por parte da entidade administrativa, antes abrangendo todo o período temporal decorrido a partir da data da prática do facto passível de integrar o cometimento de infracção disciplinar, até à prolação da decisão final, daí devendo ser descontados os períodos de interrupção e suspensão do procedimento disciplinar. 2 – Não existe nenhuma falta ou omissão no RDPSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, que ao abrigo do seu artigo 66.º deva ser objecto de suprimento por via de recurso ao direito subsidiário que emerge quer do estatuto disciplinar dos funcionários da Administração Central, quer do Código Penal, dada a suficiência do artigo 55.º do RDPSP em ordem a regular e disciplinar, in totum, a prescrição do procedimento disciplinar. 3 - Em conformidade com o disposto no artigo 198.º, n.ºs 1 e 4 do CPA, tendo o arguido sido notificado da acusação contra si deduzida no dia 01 de outubro de 2018, é com a decisão do Ministro da Administração Interna [que é a entidade competente para decidir o recurso hierárquico, datada de 12 de outubro de 2021, que foi proferida dentro do prazo de 30 dias após a remessa do processo para decisão], que o procedimento disciplinar vem a alcançar o seu termo final, a qual foi prolatada 11 dias após a completude do prazo prescricional de 3 anos, a que se reporta o artigo 55.º do RDPSP.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Uma vez anulado o ato administrativo nos termos do qual foi cessado o direito à prestação do Rendimento Social de Inserção por falta de fundamentação, não podia, o Tribunal a quo, sem mais, condenar o ISS no pagamento das prestações respetivas desde a data em que cessou o contrato de inserção até à data em que o mesmo finalizaria.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615.º n.º 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, situação que se divisa na decisão judicial recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I– De acordo com o disposto no artigo 135º, nº 1, alínea a) do DL nº 243/2015, de 19/10, o ciclo avaliativo visando a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos agentes da PSP era de três anos, pelo que a respectiva contagem recomeçou, com vista a novo ciclo avaliativo, relativo ao triénio 2018/2019/2020, no qual o recorrente obteve, em resultado da sua avaliação nesse período, um total de 18 pontos.

II– O artigo 18º, nº 6 da Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio permitir a utilização dos pontos sobrantes, prevendo a possibilidade de “nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efectuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de Dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório”.

III– Porém, tal norma não teve a virtualidade de alterar o regime de alteração do posicionamento remuneratório contido no artigo 135º do DL nº 243/2015, de 19/10, que prevê imperativamente que os ciclos avaliativos são trienais.

IV– Em 1-1-2019, não estavam preenchidos os pressupostos da alteração do posicionamento remuneratório do recorrente, porquanto a norma em questão exigia a obtenção de, no mínimo, avaliações de desempenho positivas durante três anos, por referência às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que o recorrente se encontrava, exigência essa que apenas foi cumprida em 31-12-2020, tendo por referência as avaliações de 2018, 2019 e 2020, que motivaram em 1-1-2021 o seu posicionamento no índice 19, posição 5, da tabela remuneratória da categoria de agente principal.

V– O sistema de carreiras e progressões do pessoal com funções policiais da PSP – aliás, à semelhança de idêntico regime constante da LGTFP – foi construído de forma a só permitir um impulso em cada ciclo avaliativo, ou seja, a cada três anos, o que significa que um agente só poderia progredir um índice e posição de cada vez e não, como pretendido pelo recorrente, uma progressão em dois índices/posições.

I - No ano de 2015, em resultado da reversão operada pela Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a pensão passa a ser calculada com base na redução remuneratória revertida em 20%, a partir de 1 de janeiro de 2015. Já a partir de 1 de janeiro de 2016, as pensões serão calculadas ao sabor da evolução já definida pelo Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro (Extinção da redução remuneratória na Administração Pública), em conformidade com o DL 166/2005, de 23 de setembro, i.e., calculada tendo como referência a remuneração auferida pelo militar sem qualquer redução.

II - No momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o recorrente, enquanto militar, estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, sendo essa remuneração reduzida, e não a que correspondia aos cargos que eles desempenhavam, deve ser a utilizada para a base de cálculo das respetivas pensões.

III - De resto, por ter o valor da sua pensão reduzido, também as suas contribuições foram menores, logo distintas dos que se reformaram mais tarde. Na verdade, o cálculo da pensão de reforma tem equivalência com o valor da quotização, não podendo o valor da pensão ter por base uma remuneração não recebida.

IV - Foi reconhecido o direito à reforma do recorrente, em 24-07-2017, tendo sido considerada para efeitos do cálculo da pensão a situação do existente à data de 11-12-2015 (data da transição para a situação de reforma), com a redução remuneratória que, nessa altura, incidia sobre a remuneração, no valor de € 193,56. O que se traduziu numa pensão no valor de € 2.577,86 ao invés de € 2.771,42, a qual se manterá durante todo o tempo de reforma.

I - Estabelecem os nºs 1 e 2 do artº 140º do CPC que “1 - Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato. 2 - A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; (…) (…)”.

II - A situação do Reclamado não se inseriu no nº 1 do normativo supra aludido, apesar de, em harmonia com a previsão do seu nº 2, ter logrado apresentar prova, que certamente considerava suficiente, para justificar o extravasar do prazo de que dispunha para interpor recurso.

III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado, Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra em estado de doença, por 6 dias, mas não foram preenchidos os respectivos motivos da doença que se expressam e decompõem naquele documento, em ‘incapacitante para a sua actividade profissional’ e, ‘exigindo cuidados inadiáveis e imprescindíveis’.

IV - Assim, a impossibilidade absoluta, grave, debilitante ao ponto de impedir o Reclamado de redigir e dirigir ao Tribunal o recurso da sentença que lhe foi notificada em 24 de Novembro de 2023, cujo término do prazo legal recairia no dia 9 de Janeiro de 2024, iniludivelmente, não resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo impedimento.

V - Não configurando a situação dos autos o justo impedimento, não pode ser atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado em 8 de Janeiro de 2024, pelo que não é admissível o recurso.

I - Os Recorrentes visam a correcção das listas nominativas de reafectação e de transição para as carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) previstas, respectivamente, no nº 5 do artº 6º e no artº 15º do Decreto-Lei nº 40/2023, e 2 de Junho, firmando assim a sua integração como Inspectores Chefe da carreira especial de investigação da PJ, alegando a nulidade do saneador-sentença, por omissão de pronúncia, quanto a questões que deviam ser apreciadas. Decompõe-se a alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, em duas partes; a saber: a) . A primeira, significa que quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”, se perfila a omissão de pronúncia. b) . A segunda, releva que quando o Tribunal a quo “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, estamos face ao excesso de pronúncia. - Assim, entre uma – omissão – e outra – excesso – baliza-se o conhecimento pelo juiz das questões que as partes trazem a pleito e apenas destas, não ficando aquém dos respectivos limites nem os transpondo, num equilíbrio fáctico-jurídico circunscrito ao caso concreto, em cumprimento do preceituado no nº 1 do artº 95º do CPTA e na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC.

II- Concretizando daquela omissão e do excesso de pronúncia: i) . Verifica-se a nulidade do saneador-sentença ou da sentença por omissão de pronúncia quando, tão-só, se manifesta uma omissão dos deveres de cognição do Tribunal. Com efeito, atento o nº 2 do artº 608º do CPC, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. ii) . A nulidade por excesso de pronúncia decorre do conhecimento na decisão de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes e não é do conhecimento oficioso. Quando tal acontece, resulta violado o dever de não resolver questões que não foram trazidas ao processo pelas partes, em razão do princípio do dispositivo radicado na liberdade e autonomia das partes, que torna nula a sentença, por excesso de pronúncia.

III - In casu, não existe qualquer nulidade, não se corporizando a omissão de pronúncia do saneador-sentença recorrido, em virtude de se terem conhecido os pedidos fáctico-jurídicos das partes que directamente contendiam com a substanciação da causa de pedir e do pedido, não se devendo confundir aqueles com argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso do Tribunal que o juiz a quo devesse conhecer, seria tendente a gerar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

IV - O erro de julgamento – error in judicando – densifica-se como uma distorção da realidade factual – error facti – ou na aplicação do direito – error juris – que achaca de nulidade o decidido.

V - O concurso interno de acesso limitado para o provimento de 25 postos de trabalho, na categoria de Inspector Chefe, Nível 2, da CIF do SEF ao que os Recorrentes se candidataram e em que ficaram aprovados, acabou por não se traduzir na colocação na categoria de todos os concorrentes graduados na lista de classificação final, pois esta continha um número de lugares superiores ao que tinha sido fixado no aviso de abertura, ou seja, 25 postos de trabalho. Nesta medida, foi constituída uma reserva de recrutamento que no fundo, configura uma bolsa, em que os candidatos aprovados em concurso – comumente denominados candidatos em reserva – aguardam durante o prazo máximo de 18 meses, havendo necessidade, virem a ser chamados a ocupar idênticas vagas de trabalho.

VI - A necessidade de serviço que enforma uma reserva de recrutamento caracteriza-se por, no período temporal do prazo de validade do concurso em que a mesma foi alicerçada, não se impulsionar a nomeação de quem dela não conste nem é possível abrir concurso para igual posto e categoria. A circunstância de a Administração não ter feito uso da reserva de recrutamento interno, que não constitui um direito absoluto, mas apenas uma mera expectativa, impossibilitando que os Recorrentes pudessem vir a preencher as vagas do concurso para Inspector Chefe, Nível 2, da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, sublinhando-se que esta carreira foi extinta a partir de 29 de Outubro de 2023, nada de errado se retira do facto de terem sido integrados como Inspectores Chefe da Carreira Especial de Investigação da PJ (CIC/PJ) em lista nominativa, nem à interpretação dada pelo Tribunal a quo ao nº 3 do artº 11º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de Junho.

VII - O nº 3 do artº 11º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de Junho, vem estabelecer que os concursos pendentes em 29 de Agosto de 2023, data da extinção do SEF, para as categorias de acesso da carreira de investigação e fiscalização do SEF, apenas no caso de estarem reunidas as condições de elegibilidade para o preenchimento dos respectivos postos de trabalho, que a inerente transição desses candidatos se pauta pela integração “na carreira especial de investigação criminal da PJ, na categoria para a qual, de acordo com as regras estabelecidas no capítulo ii, transitem os atuais titulares da carreira, categorias e níveis a que se candidataram”.

I - A natureza das formas de repressão empreendidas por aqueles direitos é distinta não só́ na sua nomenclatura – pena (direito penal), sanção (direito disciplinar de emprego público) – mas, sobretudo, pelo cariz.

II - As penas criminais adotam a feição mais pesada e gravosa de todo o ordenamento jurídico (encimado pela pena de prisão). Já as sanções disciplinares têm uma natureza imbricadamente funcional: afastando o trabalhador das suas funções temporariamente (suspensão, cessação da comissão de serviço) ou a título definitivo (despedimento, demissão); ou mantendo-o em funções, mas com censura ou penalização patrimonial (repreensão escrita ou multa).

III - No que diz respeito às finalidades das penas/sanções, as penas criminais têm fundamentalmente um caráter repressivo, por contraposição com finalidade corretiva- funcional das sanções disciplinares. As penas criminais têm, ainda, como fito, o restabelecimento da confiança do ordenamento jurídico na norma violada, enquanto o direito disciplinar se queda pela restauração do bom funcionamento do serviço e da dignidade do trabalhador (enquanto “servidor público”) e das suas funções.

IV - Efluindo das sanções expulsivas, no direito disciplinar, a prevalência da prevenção especial negativa (impedindo que o trabalhador volte a reincidir) e de prevenção geral (servindo de dissuasão à prática daquelas condutas pelos demais trabalhadores do serviço); e, nas sanções conservatórias, a finalidade de prevenção especial (interpelar ao cumprimento dos deveres do trabalhador).

V - O direito penal e o direito disciplinar no emprego público são autónomos e independentes entre si, de tal ordem que a valoração da mesma conduta pode ser feita e sancionada concomitantemente no âmbito respetivo sem que isso envolva violação do princípio “non bis in idem”, que só funciona no âmbito de cada específico ordenamento punitivo.

VI - A mesma conduta pode, simultaneamente, ser perseguida e punida no procedimento disciplinar e em processo penal, sem que isso represente uma dupla punição pelos mesmos factos, porquanto se trata de responsabilizações distintas, até à luz dos distintos bens jurídicos protegidos e das distintas finalidades de cada um dos direitos em causa.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude – vide artº 1º.

II - O Recorrido ao qual foi aplicada a medida provisória de suspensão do exercício de funções por 3 meses, no âmbito do processo disciplinar, por infracções praticadas em 2021 e que não constituem, simultaneamente, ilícito penal não amnistiado pela aludida lei, encontram-se amnistiadas, atento o disposto no nº 1 do artº 2º e no artº 6º da Lei da Amnistia.

- não padece do erro de julgamento sobre os pressupostos de direito a decisão recorrida, na medida em que sendo o autor do acto a Directora-Geral da ATA, a ausência processual da PCM não determina qualquer situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo.

I - O objeto da ação instaurada com vista à obtenção da condenação à prática do ato devido é o ato que tenha sido ilegalmente omitido ou recusado, isto é, aquele ato que, no entender do interessado, deveria ter sido praticado pelo órgão competente e não o foi, quer porque este tenha recusado a sua emissão, quer porque tenha havido uma pura e simples omissão.

II - Resulta igualmente do n.º 2 do 66.º do CPTA que o efeito anulatório é implícito pelo que dispensar-se-ia a referência expressa à anulação. A análise do pedido condenatório implica o conhecimento da legalidade da recusa (ou omissão).

III - O CPTA adota uma conceção ampla de objeto do processo, que abrange a causa de pedir. Estabelece-se, deste modo, que o objeto do processo corresponde à pretensão do interessado e não ao ato de deferimento (artigo 66.º n.º 2 CPTA). Será este o objeto do processo, tanto quando se está perante um caso de omissão ilegal, como quando se trata de um caso de ato de conteúdo negativo. Daqui se retira que o objeto do processo nunca será o ato administrativo, mas antes o direito do particular a uma determinada conduta da Administração.

IV - O artigo 9.º do DL 124/84, de 18 de abril, fixou, em razão da intenção legislativa em evitar potenciais riscos de fraude, como consta do preâmbulo do referido diploma legal, um numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas.

V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo 9.º do DL 124/84, de 18 de abril, não tendo o legislador dito menos do que prendia. É clara a letra da lei, de onde parte toda a interpretação jurídica, como é clara a finalidade dessa estipulação taxativa dos meios de prova admitidos para a prova do exercício profissional. Por isso refere expressamente o citado preâmbulo que “...impõe o diploma uma maior exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios sociais...”.