Jurisprudência.

I - Nos termos do art.º 71.º, n.º 1 do CCP, são as próprias entidades adjudicantes quem pode definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição.

II - Se a entidade adjudicante optou por não definir no programa do concurso ou no convite o critério de qualificação de uma proposta como de preço anormalmente baixo isso significa que optou por relegar essa qualificação para a ajuizar em cada caso concreto.

III - A exclusão de uma proposta nos termos do disposto no art.º 70.º, n.º 2, alínea e), do CCP quando a sua análise revele “um preço ou custo anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados” nos termos do art.º 71.º, pressupõe, primeiro, um juízo devidamente fundamentado do órgão competente para a decisão de contratar de que o preço ou custo da proposta é anormalmente baixo (cf. art.º 71.º, n.ºs 1 e 2 do CCP) e depois, que ouvido o proponente e solicitado ao mesmo pelo júri do procedimento a prestação de esclarecimentos relativos aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta, esses esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou tendo-o sido não sejam atendidos (cf. art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 e 70.º, n.º 2, alínea e) do CCP).

IV - Não pode existir preço anormalmente baixo aferido isoladamente à componente de transporte, já que esta não constituía parcela autónoma para efeitos de formação ou avaliação do preço contratual à luz do critério de adjudicação.

V - O juízo quanto à insuficiência do preço proposto para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato a que se refere o art.º 71.º, n.º 2 do CCP, motivador da exclusão da proposta por apresentar um preço anormalmente baixo não devidamente justificado nos termos do art.º 70.º, n.º 2 alínea e) do CCP, haverá de ser aferido por referência ao valor global da proposta, e não a valores parcelares resultantes da sua decomposição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Quando em sede de sentença declarativa a condenação proferida tenha sido genérica, remetendo para liquidação futura ao abrigo do art.º 609.º, n.º 2 do CPC (correspondente ao art.º 661.º, n.º 2 do CPC antigo) por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação, é no incidente de liquidação, deduzido ao abrigo dos art.ºs 358.º, n.º 2 do CPC (correspondente ao art.º 378.º, n.º 2 do CPC antigo) que o autor especifica os danos derivados do facto ilícito, peticionando a quantia certa (cf. art.º 359.º, n.º 1 do CPC) que o Tribunal haverá de fixar (liquidar); tudo com aplicação supletiva no contencioso administrativo, ex vi do art.º 1.º do CPTA.

II - Nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3 do Código Civil, “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, significando que o recurso ao juízo de equidade, ao abrigo deste normativo, para arbitramento de indemnização devida, se encontra reservado para as situações em que não possa ser averiguado com exatidão o valor do respetivo dano.

III - Se a indemnização devida foi fixada em sede de incidente de liquidação com base no montante dos danos apurados e quantificados em sede de instrução, vertidos nos factos dados como provados na sentença do incidente, sem recurso ao juízo de equidade a que alude o art.º 566.º, n.º 3 do Código Civil, mostra-se desprovida de fundamento a alegação de que o Tribunal desvirtuou a teoria da diferença ou de que quantificou uma indemnização que excede a margem de liberdade decisória admissível e permitida por lei.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Fixado à causa um valor que não excede o valor da alçada e não se verificando hipótese em que o recurso seja sempre admissível, independentemente do valor da causa, tanto basta para que se conclua que o recurso é inadmissível, impondo-se a sua rejeição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ao mandar-se pagar juros até às datas de pagamento de cada factura sem se ter especificado, na matéria de facto provada e relevante, tais datas, mas apenas uma data limite mínima e uma data limite máxima do pagamento das dezenas de facturas, formula-se uma condenação com objecto impossível de determinar. O mesmo sucede quanto às indemnizações e aos juros das “notas de débito”, pois na matéria de facto provada não há qualquer referência a notas de débito e ou os respectivos objecto e datas de emissão e vencimento.

II - O impasse lógico que o dispositivo da sentença coloca ao intérprete integra a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC mediante uma oposição insuprível com a fundamentação de facto, por um lado e, por outro, uma manifesta obscuridade do dispositivo, em face da inexistência, na matéria de facto, de factos que permitam qualquer aplicação em concreto do mesmo dispositivo.

III - Assim, in casu o que se impõe é que o processo baixe à primeira instância para ser emitida nova sentença, em que, seleccionados como provados e ou não provados todos os factos relevantes e atendíveis, se tome a decisão concreta, inteligível e executável que for julgado ser a correcta em face dos factos provados e do direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A cedência de bens do domínio público deve estar limitada no tempo, garantindo a proteção do interesse público, a um lado, e a outro os princípios da concorrência e da igualdade, assegurando-se que outros particulares possam também concorrer pela obtenção do direito à sua utilização ou exploração.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Impende sobre o requerente de asilo o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador que consubstancie a necessidade de proteção internacional tal como enunciada no art.º 3.º (ou no art.º 7.º para efeitos de proteção subsidiária).

IV - Isto sem prejuízo da aplicação do princípio do benefício da dúvida, tal como acolhido, designadamente, no art.º 18.º, n.º 4, nos termos do qual o requerente de asilo não precisará de apresentar provas absolutas sobre a alegada perseguição ou ameaça de perseguição, causadora do receio de voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, justificadora do pretendido direito de asilo, se estiverem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: i) o requerente tenha feito um esforço autêntico para fundamentar o seu pedido; ii) o requerente apresente todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes; iii) as declarações prestadas pelo requerente forem consideradas coerentes, plausíveis, e não contraditórias face às informações disponíveis; iv) o pedido tiver sido apresentado com a maior brevidade possível, a menos que o requerente apresente justificação suficiente para que tal não tenha acontecido; v) tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Tendo a Unidade Local de Saúde do ... trabalhadores inscritos quer na Segurança Social, quer na Caixa Geral de Aposentações, decorrente do facto de serem trabalhadores detentores de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas, na decorrência do assim regula o Decreto-Lei n.0 503/99, de 20 de novembro, quanto a estes, os mesmos estão obrigatoriamente a coberto da disciplina jurídica deste diploma legal. 2 - Na decorrência do que assim dispõe o artigo 2.º, n.º 1 [ex vi n.º 4 - a contrario], 3.º, n.º 1, alínea b), 4.º e 5.º, todos daquele diploma legal, a Unidade Local de Saúde do ... é a entidade responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço, sendo ainda responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, e quando se verifique incapacidade permanente do trabalhador, a Caixa Geral de Aposentações é a entidade responsável pela avaliação e reparação, tudo no ãmbito do disposto no Decreto-Lei n.0 503/99, de 20 de novembro. 3 - Para efeitos de fixação de IPP na decorrência de acidente em serviço, a junta médica a que se reporta o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, é constituída por um colégio de três peritos [um nomeado pela CGA, outro pelo INMLCF, e outro pelo interessado, sendo que, para a eventualidade de o visado não concordar com a decisão que lhe tenha sido fixada em sede da IPP, pode requerer uma junta de recurso, na qual serão intervenientes novos membros, podendo todavia, caso assim o queira o interessado, manter-se o médico por si designado [Cfr. artigo 38. º, n. º 3 do mesmo diploma legal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.