Jurisprudência.

I - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de: atos legislativos praticados no exercício da função política e legislativa - leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais (artigo 4.º, n.º 2, do ETAF e artigo 112.º, n.º 1, da CRP).

II - A impugnação direta da constitucionalidade e legalidade das normas, com autoridade para a declaração da sua inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, deve ser submetida, em exclusivo, à apreciação do Tribunal Constitucional, no âmbito da sua competência para a fiscalização abstrata.

III - Aos Tribunais apenas compete desaplicar as normas aplicáveis à resolução das questões suscitadas nos casos concretos, com fundamento na sua inconstitucionalidade, se houver um nexo incindível entre a questão de constitucionalidade e a decisão da causa (artigos 204.º, 280.º, n.º 1, alínea a) e 281.º, n.º 1 da CRP).

IV - Na verdade, falando da fiscalização sucessiva concreta, conforme dispõem os artigos 280.º da CRP e artigos 51.º a 56.º da Lei do Tribunal Constitucional, para que possa ocorrer é necessário decorrer um processo num Tribunal judicial ou administrativo, ocorrendo por via incidental, isto é, um incidente da instância, o que significa que o pedido principal nunca pode corresponder ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim expressamente peticionado.

V - Por outro lado, é necessário estar suficientemente bem alegada a inconstitucionalidade da norma, de tal forma que o próprio juiz do processo sinta a obrigação de se pronunciar sobre aquela alegação. Assim, poderá formular-se um princípio geral a propósito desta questão, traduzido numa alegação de inconstitucionalidade que deve ser feita de modo a determinar ao Tribunal a obrigação de pronúncia em concreto.

VI - O artigo 63.º, no seu n.º 4, da CRP estabelece o critério fundamental para a atribuição do direito à Segurança Social o princípio de aproveitamento total do tempo de trabalho. A este propósito, o legislador define que, todo o tempo de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que essa tenha sido prestada. Desta feita, reveste a essência de prestações diferidas, na medida em que o prazo de garantia retarda o momento em que as pessoas inscritas podem requerer tais prestações.

VII - O artigo 2.º/1 da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, determinando-se a subjetividade do direito, sendo reconhecido a todos o direito à Segurança Social, onde os princípios fundamentais do sistema constam nos artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização coletiva das pessoas entre si, na realização das finalidades do sistema e envolvendo o concurso do Estado no seu financiamento], da coesão intergeracional, da complementaridade, da descentralização, da participação dos interessados, entre outros

VIII - Ao abrigo do contrato intergeracional implícito, quando o financiamento e a sustentabilidade (ou falta deles) da SS começarem a colocar em causa o pagamento das pensões dos cidadãos que agora contribuem para o sistema, pagando as pensões dos atuais reformados, o Estado terá de assumir esta dívida, devendo estar comprometido com a sua sustentabilidade futura, em nome precisamente do contrato integeracional.

IX - Por isso, este sistema é menos eficiente à medida que a pirâmide democráfica se vai invertendo, em resultado precisamente do envelhecimento populacional, e em razão do cada vez maior esforço que se impõe às gerações mais novas que vão estando, cada vez mais, sujeitas a novas pressões, o que colocará em causa o princípio da solidariedade intergeracional.

X - A determinação da pensão é feita pela aplicação de um conjunto de elementos que compõem tal cálculo da pensão, identificados pelo legislador para determinar a denominada pensão estatutária. Esse cálculo da pensão encontra-se descrito num capítulo II do sobredito DL, composto por nove artigos, do artigo 26.º a 35.º, com diversas e complexas fórmulas matemáticas, regimes transitórios para trabalhadores inscritos antes e depois de 2001 e para trabalhadores que iniciem a pensão até 31 de dezembro de 2016 ou depois dessa data. O regime legal inicia por descrever os chamados elementos de cálculo da pensão, que são três: a remuneração de referência (artigo 27.º e 28.º), a taxa global de formação da pensão (artigo 29.º e 20.º) e o fator de sustentabilidade artigo 35.º).

XI - Tendo mudado o modo de cálculo das pensões ainda não determinadas, assentando o seu cálculo em novas variáveis capazes de assegurar uma maior sustentabilidade as prestações por velhice das gerações futuras, houve a preocupação de revalorizar carreiras contributivas mais longas, como a do recorrente, o que respeita o princípio da proporcionalidade e adequação.

XII - A mais recente jurisprudência constitucional tem afirmado a ideia de que o direito fundamental à segurança social protegeria o direito à pensão, mas não o direito a um quantum de pensão e de que o direito à pensão só seria resistente à lei num mínimo exigido pela dignidade da pessoa humana, distinguindo, com maior proteção, as pensões em pagamento, o que, repetimos, não é o caso do recorrente – vide Acórdão do TC n.º 187/2013, processos 2/2013, 5/2013 e 11/2013.

XIII - O ato impugnado que fixou o valor da pensão do recorrente por aplicação do artigo 101.º, nº 1, do

DL. nº 187/2007, não se questionando que aplicou corretamente as regras deste preceito, pelo que não se vê que exista qualquer vício de violação de lei que torne o ato impugnado anulável com este fundamento, não se verificando erro de julgamento da sentença quanto a tal fundamento, nem tão pouco se vislumbra uma nulidade por aplicação de norma inconstitucional que imposesse ao Tribunal ad quem a sua desaplicação.

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como bem decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art.º 113ºn.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum);

IV- Efetivamente, como bem se demonstra no discurso fundamentador da decisão recorrida já transcrito, nada ressalta dos autos que permita concluir que a inaplicabilidade do invocado art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto determine a ocorrência de circunstância da qual possa, razoavelmente, suspeitar-se de tratamento diferente para situações iguais: cfr. art. 13.º da CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo - CPA; art.º 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum).

I - Não se encontrando preenchidos in totum, os pressupostos consignados no nº 1 do artº 199º do RD da FPF, escapando o requisito da destrinça da duração temporal da interrupção do jogo, ou seja, quanto decorreu da celebração da marcação de um golo, qual o destinado ao acto de levantamento da rede de protecção pelos adeptos e ao do arremessamento para o terreno do jogo de um líquido e de uma cadeira, bem como o despendido à limpeza desse líquido e à retirada da cadeira.

II - Não se podia considerar ter sido superior a 5 minutos o período de tempo em que o jogo foi interrompido, por não se saber em que instante o jogo retomaria, no caso de inexistência de distúrbios durante os festejos dos adeptos do clube que marcou golo.

III - Não estando demonstrado, por não se ter medido, qual seria o hiato temporal que a partida levaria a reiniciar, na situação de ter sido levada a cabo a comemoração pelos adeptos da marcação de golo, não se formou o nexo causal tendente a estabelecer o juízo de censurabilidade intrínseco à necessária verificação da culpa do agente infractor e que reverteu para o S... na aplicação de uma sanção de multa no valor de 25 UC e na realização de um jogo à porta fechada.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II - A palavra grega amnestia, assim transcrita em latim­, derivou para o português ‘amnistia’ e significava originaria­mente esquecimento. Donde, a amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estipula que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV - A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V - A sanção disciplinar aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

I - Decidiu o Tribunal a quo que “... O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas constantes dos arts. 21.º e 25.º da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro, fundamentando-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 21.º na violação do sub-princípio da protecção da confiança, na violação do princípio da igualdade e na violação do princípio da proporcionalidade...”, e que “... Sobre esse pedido foi proferido em 05.07.2012 o Acórdão n.º 353/2012, publicado no DR - I Série, de 20.07.2012, cuja decisão tem o seguinte teor: a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. Gozando o referido acórdão de força obrigatória geral ele passou a vincular todas as entidades públicas e privadas, que não mais poderão, a partir daquela decisão, adoptar a norma declarada inconstitucional...”.

II - Termina a decisão recorrida que “... Como decorre do acórdão do Tribunal Constitucional, a referida inconstitucionalidade não produzirá efeitos no que respeita à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012, o que significa que a conduta da ré está salvaguardada pelo facto de a declaração de inconstitucionalidade não produzir efeitos retroactivos...”.

III - A “força obrigatória geral” consiste no efeito jurídico das declarações de invalidade das normas jurídicas (com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade). Haverá a distinguir, quanto ao seu regime, a força obrigatória geral declarada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas e da legalidade de leis e a força obrigatória geral declarada pela Justiça Administrativa e pela Administração, no respeitante ao controlo de legalidade dos regulamentos. E no que diz respeito à Justiça Constitucional, a expressão “força obrigatória geral” consta do n.º 1 do artigo 282.º da CRP e sinaliza três tipos de efeitos: A) A nulidade da norma inconstitucional ou ilegal que supõe, não só, a sua expulsão da ordem jurídica, mas também a eliminação de todos os efeitos passados que tenha produzido, em regra, desde a sua origem ou desde a ocorrência do vício, com preservação do caso julgado e das situações previstas no n.º 4 do artigo 282.º da CRP, ou seja, quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excecional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.ºs 1 e 2. B) A força de caso julgado, que impossibilita que a declaração de invalidade possa vir a ser recorrida ou reapreciada no mesmo processo ou em outros processos com igual objeto;

C) A eficácia “frente a todos” que se traduz na necessidade de acatamento da decisão por todas as autoridades públicas (legislador, administração e tribunais) e por todos os cidadãos.

IV - É por existirem as ressalvas constantes no n.º 4 do artigo 282.º da CRP e no n.º 2 do artigo 76.º do CPTA que não se pode dizer que esta opção coloca em causa o princípio da proteção da confiança, pois, ao juiz, é atribuído o poder-dever de limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incluindo o efeito repristinatório, quando se verifique que este colocará em causa a segurança jurídica, a equidade ou um interesse público de excecional relevo.

V - Foi o que o citado Acórdão do Tribunal Constitucional decidiu, apesar da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, e que a decisão recorrida subscreveu, com acerto.

I - Invocando o requerente de autorização de residência para actividade de investimento a «aquisição de bens imóveis, com realização de obras de reabilitação», e sendo o valor do imóvel em causa inferior a € 500.000,00, o requisito quantitativo mínimo a aferir é o previsto na subalínea iv) – e não iii) - da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto.

II - O requisito da “presença em território português”, imposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, não se reconduz à residência em território português.

III - Face ao incumprimento do dever de decidir requerimento de autorização de residência e reagrupamento familiar, se a autora recorrente não alegou na p.i. a verificação de cada um dos concretos requisitos legalmente previstos para o efeito (em cumprimento do ónus de alegação que sobre a mesma impende, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do CPC), não cabe ao Tribunal analisar essa verificação, impondo-se, previamente, que a análise da verificação dos pressupostos legais para a concessão de autorização de residência e reagrupamento familiar seja feita por parte da autoridade administrativa competente, devendo a mesma, para o efeito, ser condenada a decidir os procedimentos administrativos de concessão de autorização de residência e reagrupamento familiar.

I - Violam o princípio do contraditório os despachos que determinam o desentranhamento e a consideração como não escrito de requerimentos de pronúncia sobre os factos alegados na resposta da entidade demandada, tendo tais requerimentos sido apresentados na sequência de despacho a determinar a notificação dos requerentes para que, “no exercício do contraditório”, se pronunciassem sobre o alegado na resposta da entidade demandada.

II - Nem a pronúncia da entidade demandada no sentido em que os recorrentes devem «aguardar a notificação / abertura de vagas no Portal ARI» e continuar a encetar esforços no sentido de efectuar o agendamento, nem a informação de que só após a entrega do pedido de ARI e da documentação legalmente exigida no local de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é que se procede à recolha de dados biométricos que servirão para a (eventual) emissão do título ARI, e de que os agendamentos são feitos através do Portal ARI, segundo a disponibilidade de vagas que vão sendo publicitadas (mas que se encontram, actualmente, esgotadas, desconhecendo-se quando haverá mais vagas), dão resposta ao pedido de informação sobre o andamento de um concreto procedimento administrativo para concessão de autorização de residência.

I - A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por excesso de pronúncia ao dar como verificado o fumus boni juris assente num vício que não vem invocado no requerimento inicial.

II - Não se verificando conjuntamente os dois requisitos previstos no nº 1 do artº 120º do CPTA, não há que proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, estatuído no nº 2, em que se aferiria da proporcionalidade no sentido de ser colocado nos pratos de uma balança, de um lado a congregar um juízo incidente sobre se os danos que resultariam da concessão da providência se mostrem superiores e, do outro, aqueles que poderiam advir da sua recusa.

III - Caso o despacho que ordenou a instauração do processo disciplinar ao arguido não se tenha robustecido numa das ocorrências que, posteriormente, é adicionada na Acusação pelo instrutor do procedimento disciplinar, tendo esta última sido notificada e objecto de pronúncia pelo acusado na fase de defesa do trabalhador, a mesma passa a compreender-se no processado, não sendo passível de autonomamente ser instruído um procedimento díspar para dela conhecer, como resulta do nº 1 do artº 199º da LGTFP: “Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo”.

IV - O nº 3 do artº 95º do CPTA não é aplicável às providências cautelares, desde logo, porque na génese cautelar estão inscritas no respectivo juízo, as premissas da perfunctoriedade e da instrumentalidade de que o juiz se apropria para dar por verificados, ou não, os requisitos do periculum in mora, do fumus bonis juris e o da ponderação de interesses, com vista a tal ser alicerçado em consonância na acção principal. Como se trata de um juízo formulado perante a causa cautelar, logo ex ante à apreciação do processo principal, é impeditivo de ser accionado no âmbito cautelar, o estabelecido no nº 3 do artº 95º, norma esta, aliás, integrada no Título II ‘Da acção administrativa’ do CPTA, e não no Título III ‘Dos processos urgentes’ do mesmo diploma.

V - Mesmo que se admitisse que à luz daquele aquele normativo, o juiz possa conhecer em sede cautelar “de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, fica dependente da vontade da parte interessada quanto ao alargamento do conhecimento. Sucede que in casu o contraditório tão-só foi exercido pelo Recorrente, correspondendo ao silêncio do Recorrido o não conhecimento dos factos que não tenham sido alegados pelas partes, pelo que é dentro desses limites que se tem de circunscrever o poder do juiz a quo sob pena de a decisão ser nula, por extravasar as questões sobre as quais se deva pronunciar e que não sejam de conhecimento oficioso – cfr nºs 1 e 2 do artº 95º do CPTA e alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC.

VI - Por ter sido apreciada questão na sentença recorrida, ao abrigo do preceituado no nº 3 do artº 95º do CPTA, que o Requerente não deduziu em conformidade no requerimento inicial, a mesma não aproveita, nessa medida, a considerar-se verificado o fumus boni juris, como decidido pelo Tribunal a quo, tanto mais que a sua aplicação apenas se opera na acção principal.

I - Perante a impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, substituindo a decisão impugnada por outra que a nova realidade fáctica imponha, ou ordenar o melhor apuramento dos factos essenciais.

II - Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excecional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objetiva e de superveniência subjetiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito.

III - Por poderem impactar definitivamente na prova dos factos essenciais ao procedimento disciplinar, apesar de se saber que ambos os procedimentos conservam a sua independência [disciplinar e o criminal], ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela pena criminal e pela sanção disciplinar, todavia, essa constatação não impede de se considerar a existência de pontos comuns que perpassam pelos dois procedimentos, os quais demandam uma solução unitária e, bem assim, de questões colocadas em zonas cinzentas, na intersecção de ambos os procedimentos, cuja solução passará pela análise e decisão de cada caso em concreto, sendo que, nessa ótica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal.

IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza pública”, o uso do material probatório colhido em processo crime, ainda que em segredo de justiça (cfr artigo 86.º, n.º 11 do CPP).

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como bem decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.

I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato.

II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada.

III - Uma das condições das quais depende a concessão das providências cautelares é a existência do designado fumus boni iuris, que se verificará quando seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.

IV - O juízo de prognose efetuado em sede cautelar não poderá deixar de ponderar o regime do artigo 163.º/5 do Código do Procedimento Administrativo. Na verdade, a procedência da pretensão do processo principal apenas ocorrerá se i) o vício for reconhecido e ii) não for afastado o efeito anulatório. Se o efeito anulatório não se produzir, não obstante a ilegalidade verificada, a pretensão improcederá. Assim sendo, impõe-se concluir que o juiz cautelar terá de ponderar aqueles dois momentos em que se decompõe o juízo relativo à probabilidade da procedência da pretensão do processo principal.

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.

I - As hipóteses de responsabilização por fatos praticados no exercício jurídico-administrativo do Poder Judiciário, incluindo, em regra, os danos provenientes de mau funcionamento da administração da justiça, competem à jurisdição administrativa, nos termos no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Já os casos de reparações por erro judiciário serão de competência da Justiça Comum, conforme artigo 4.º, n.º 3, alínea a), do ETAF.

II - Sobre o artigo 13.º do RRCEE, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário, sublinha-se o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflete uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Ou seja, o artigo 13.º citado do RRCEE tipifica a responsabilidade civil por erro judiciário como resultante de decisões jurisdicionais causadoras de danos e que a lei tipifica como decisões “manifestamente inconstitucionais ou ilegais” ou como decisões “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”.

III - A causa de pedir referente à genérica imputação de erro judiciário pela aplicação da medida de coação de suspensão de funções, tal pedido configuraria o enquadramento de um pedido ressarcitório por erro judiciário e neste caso, o Tribunal a quo decidiu justa e adequadamente a incompetência material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

IV - Quanto à caducidade do direito de ação, o artigo 109.º do CPA, que previa o “indeferimento tácito”, contenciosamente impugnável, não seria aplicável à situação vertente, já que estamos no âmbito de um procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado, nesse âmbito, pelo artigo 175.º do CPA, na redação aplicavável aos presentes autos.

V - Questiona-se se as situações de inércia referidas no artigo 69°, n.º 1, do CPTA incluiriam a falta de decisão recursos hierárquicos, sobretudo em razão da norma prever o prazo de um ano para se instaurar a ação condenatória, pois esse prazo articular-se-ia mal com o dies a quo do prazo de três meses para atacar o ato primário (artigo 59°, n.° 4, da versão inicial do CPTA).

VI - Pois bem, as situações de inércia a que o artigo 69°, n.º 1, do CPTA sempre aludiu eram, no passado, e são, hoje, as que correspondem ao absoluto silêncio administrativo sobre pretensões subjetivas em 1.° grau - o qual deverá superar-se mediante a propositura de uma acção condenatória no prazo de um ano, pois a completa falta de definição administrativa mantém o interessado expectante de uma primeira pronúncia e explica que se lhe conceda um prazo muito lato para reagir.

VII - Assim, o recurso hierárquico era havido como indeferido tacitamente se não decidido e o recorrente teria - em três meses - de se socorrer da via contenciosa, nos termos do artigo 58.º/1 do CPTA.