Jurisprudência.

Na circunstância de se não estar perante a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide dispensar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC.

A Contribuição extraordinária sobre o sector energético é uma contribuição financeira, a qual não enferma de inconstitucionalidade material ou orgânica. Na medida em que é aplicada de forma uniforme aos operadores económicos abrangidos não configura uma restrição à livre circulação de mercadorias de e para o mercado interno. Mesmo em relação a entidades que integram o Sistema Nacional de Gás Natural, o facto da receita obtida ser consignada ao financiamento de políticas de regulação do mercado energético justifica o carácter sinalagmático do tributo em apreço.

A taxa municipal ambiental aplicada a entidade operadora do sistema municipal de gestão de resíduos sólidos, de acordo com o princípio da equivalência jurídica e o princípio da equivalência económica, deve fundamentar-se nos impactes cuja prevenção esteve na base da sua emissão.

I - As indemnizações por danos emergentes, não correspondem a acréscimos líquidos visando, tão-só, compensar decréscimos provocados pelo dano inflingido, não sendo, portanto, tributadas enquanto rendimento da Categoria G, desde que devidamente comprovadas.

II - Com a alteração introduzida no artigo 9.º, do CIRS, pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, -sem atribuição de carácter interpretativo, donde, inovador –constitui regra de incidência e tributação enquanto incremento patrimonial na Categoria G, as indemnizações comprovadamente pagas pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos relativos a bens imóveis.

III - A alteração referida em II), tem um desiderato de agilização do mercado imobiliário, estatuindo o legislador que a partir dessa altura, existe uma atuação, diríamos que simétrica, porquanto se implementa uma nova despesa relevante para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias e, em simetria, e como compensação inovadora passam a constituir incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis

IV - A perda do conteúdo da posição ativa que mantinha sobre o locado, que tem necessária expressão económica, não era, à data, subsumível na Categoria G, e nos normativos citados, não estando, por isso, sujeita a tributação.

I– Se o valor da causa não for fixado no despacho saneador ou na sentença, pode ser proferido em despacho anterior ao recurso (artigo 306º nº 3 e 641º do CPC ex vi artigo 2º al. e) do CPPT).

II- Quando é impugnado um ato de liquidação, o valor do processo é apenas o da importância cuja anulação se pretende, que será o da própria liquidação, se for pedida a anulação total, ou o valor da parte impugnada, se se pretender uma anulação apenas parcial (artigo 97º-A al. a) do CPPT).

III- Como valor da liquidação deverá considerar-se o dos juros compensatórios que eventualmente tiverem sido liquidados, se for pedida a respetiva anulação, pois, de harmonia com o disposto no artigo 38º, nº 8, da LGT, os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados.

1. Quer a providencia seja requerida antes, ou depois de instaurada a execução, o regime aplicável é sempre o previsto no artigo 163.º do CPPT, por força do n.º 1 do artigo 214.º do mesmo diploma legal. 2. O regime instituído pelo legislador tributário para a providência cautelar do arresto não tem assento no momento processual em que esta é deduzida, já que, independentemente do arresto ser requerido antes ou depois da instauração da execução, a prova em que deve assentar não é, em regra, a que se reporta à origem das dividas ou da sua provável existência (n.º 4 do artigo 136.º do CPPT), mas sim, a do justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens. 3. Nada na lei nos permite tirar a conclusão que a presunção prevista no n.º 5 do artigo 136.º do CPPT, não se aplica aos bens do responsável subsidiário, porém trata-se de uma presunção iuris tantum e, por conseguinte, ilidível mediante prova em contrário (artigo 350.º do

C. Civil), situação que pode ser contrariada em sede de oposição ao arresto prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 372.º do CPC. 4. Após ter conhecimento de que foi decretado o arresto, o arrestado pode optar por uma, de duas vias contenciosas possíveis e distintas, sendo elas: o recurso, e/ou a oposição ao arresto, ambas previstas no artigo 372.º n.º 1 alíneas a) e b) do CPC, isto porque, sendo o arresto, como é, uma providência decretada sem audiência da parte contrária, a via do contraditório para o arrestado apenas se inicia depois da notificação da decisão.

I – Para se determinar se ocorreu ou não a caducidade do direito à liquidação adicional de IMT e IS é necessário ter em consideração dois prazos.

II - A liquidação adicional de IMT e IS pode ser emitida no prazo de 4 anos contados da data da liquidação a corrigir, podendo, no entanto, ter lugar posteriormente nos casos de omissão de bens ou valores, desde que não tenham decorridos oito anos da data da transmissão.

I - Nos termos do nº 2 do artigo 66º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), os recursos hierárquicos são interpostos no prazo de trinta dias a contar da notificação do ato recorrido.

II - Os prazos do procedimento tributário e de interposição da impugnação judicial, contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279º do Código Civil (CC) – nº 1 do artigo 20º do CPPT. Assim, a contagem do prazo corre em dias seguidos e não se suspende durante as férias judiciais.

III - Inserindo-se o recurso hierárquico nos procedimentos administrativos, o prazo de interposição não é um prazo judicial.

IV - Não estamos, pois, perante um prazo para praticar um ato num processo judicial, não sendo, assim aplicável o disposto nos nº 5 e 6 do artigo 139º do CPC.

A impugnação judicial tem por objeto a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência, entre outros, do ato liquidação de tributos, e não o despacho que determina a reversão em sede do processo de execução fiscal - e, muito menos, o ato de determinação da preparação do procedimento de reversão.

I - Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória.

II - É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c), do artigo 28.º, n.º 1 do RJAT.

III - O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão arbitral não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre o objeto do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma.

IV - Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda já transitada com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, tal consubstancia eventual erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, donde radicada no mérito e, portanto, cerceada a este Tribunal no âmbito dos seus poderes de cognição.

I - Sendo requerida a emissão de certidão ao abrigo do artigo 84.º do CPA, e prevendo o seu n.º 3 um prazo mais curto para a emissão caso o procedimento a que respeitam os documentos se encontre informatizado, constitui facto instrumental relevante para a decisão a informatização do procedimento administrativo em causa, pelo que, não tendo o mesmo sido alegado pela parte a quem aproveita, deve o Tribunal considerá-lo caso o mesmo resulte da instrução da causa.

II - A emissão de certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos que integram o procedimento administrativo depende de despacho da autoridade procedimental, salvo se respeitar a todos ou alguns dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do CPA, correspondentes a dados elementares do procedimento (do seu início, do seu objecto, do seu estado, da sua decisão).

III - Assim, sendo requerida a emissão de certidão relativamente a todos os documentos que integram um procedimento administrativo – e não apenas aos elementos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do CPA -, está a mesma sujeita a despacho da autoridade procedimental, não sendo o artigo 84.º aplicável a tal caso.

IV - O prazo para a emissão de certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos, é de dez dias – cfr. artigo 82.º, n.º 3 -, sendo de três dias apenas quando a emissão se reporte aos elementos referidos no n.º 1 do artigo 84.º (certidões independentes de despacho) e quando tais elementos “constem de procedimentos informatizados” – cfr. artigo 84.º, n.º 3.

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.

I - Tal artigo (n.º 2 do artigo 1.° da Lei 63/90) determinou a suspensão da atualização automática dos vencimentos dos Magistrados Judiciais – prevista nos n.ºs 3 do artigo 23.º da Lei 21/85 e 74° da Lei 47/86, na redação da Lei 2/90 – no tocante à parcela queexceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro». Esta situação manteve-se até que, por força da Lei 19/93, de 25 de junho, foi aditado à Lei 63/90 um n.º 3 com a seguinte redação: “... à remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei 21/85, de 30 de julho, e à Lei 47/86, de 15 de Outubro...”.

II - A Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – introduziu alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, tendo o seu artigo 1.º aditado ao artigo 1.º desta última Lei um n.º 3 e passando assim o artigo 1º desta Lei n.º 63/90 a ter a seguinte redação: “...3 – À remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro...”.

III - Com Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – foram introduzidas alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, que objetivamente tornam inaplicável ao caso dos autos a jurisprudência citada do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 237/98, ao qual a decisão recorrida aderiu na íntegra, não fazendo referência no seu discurso fundamentador à sobredita alteração, de resto de aplicação retroativa e que introduziu diferenças remuneratórias entre as várias categorias de juízes, tornando o discurso desajustado.

IV - Quanto à violação do princípio da igualdade, em resultado da alegação do recorrente no sentido de se entender que tais alterações remuneratórias, introduzidas pela Lei 19/93, de 25 de junho, não eliminaram a violação do referido princípio de distinção da qualidade e quantidade do trabalho, questiona-se se, efetivamente, a diferenciação introduzida foi suficiente para assegurar a não violação daquele princípio constitucional.

V - Os critérios enunciados neste dispositivo são relevantes para aferir a identidade ou desigualdade de situações, autorizando as distinções neles fundadas, que para a sua conformidade constitucional não podem ofender de modo grosseiro outros princípios confinantes: o da justiça e o da proporcionalidade. E tais distinções foram asseguradas pela Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere.

VI - O legislador ordinário dispõe de uma ampla margem de liberdade de conformação, dentro dos critérios de diferenciação atendíveis, e no respeito pelo princípio da separação de poderes.