Jurisprudência.

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - Para o decretamento de uma providência cautelar têm de ser invocados, e recolhidos pelo Tribunal a quo, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito de um funcionário a ver apreciado, precedendo a realização de junta médica, se reúne condições físicas para efeitos de realização de serviços de urgência em Hospital, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito do direito invocado. 4 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos no artigo 266.º, n.º 2 da CRP, e aponta para o princípio mais abrangente da juridicidade da Administração, sendo que os mesmos só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, já que no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - A ocorrência de causa de exclusão da aplicação da amnistia de penas disciplinares, a que se reportam os artigos 2.º, n.º 2, alínea b), 6.º e 7.º, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, deve ser apreciada e decidida à data da decisão que declare a amnistia, tendo que ser levada em conta a data em que a infracção foi praticada, e se antes dela outra foi anteriormente aplicada e que se tenha consolidado no ordenamento jurídico, mormente, que tendo ido decidida a sua aplicação, que a mesma não tenha sido objecto de impugnação administrativa graciosa e/ou contenciosa por parte do arguido, ou que tendo-o sido, tenha já sido proferida decisão final que se tenha entretanto consolidado. 2 - Em termos do momento de aplicação da amnistia, o que releva, tempus regit actum, por um lado, é a data em que a sanção disciplinar foi aplicada ao arguido, independentemente de ter sido objecto de impugnação tendente a aferir da sua invalidade/ilegalidade quando tomada por parte do autor do acto administrativo que assim a decidiu, e por outro lado, a data produtora dos efeitos da amnistia, in casu, quanto a infracções praticadas até às 00,00 horas do dia 19 de junho de 2023.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A lógica do processo civil não se pode transpor, sem mais, para o contencioso a administrativo, designadamente no que diz respeito ao prazo de caducidade previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, a determinar que a proteção jurídica caduca “pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada ação em juízo, por razão imputável ao requerente. 2. O contencioso administrativo tem extenso normativo específico que relega as normas do processo civil para o estatuto de direito apenas subsidiário - artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. A começar pela existência de acções que podem ser propostas a todo o tempo. Esta possibilidade não é no contencioso administrativo uma anormalidade: é a regra na acção administrativa e na impugnação de actos nulos – artigo 41º e n.º1 do artigo 58º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. Depois porque não se pode criar um prazo onde o legislador o não criou e em situações substancialmente distintas. 5. O prazo de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para impugnar actos anuláveis, como é a aqui o caso, aplica-se à situação geral, normal, de o advogado ser escolhido pela parte. Se a parte escolheu um patrono não diligente que intentou a acção fora de prazo, o facto é imputável à parte porque podia – devia – ter escolhido um patrono mais diligente. 6. Não se pode aplicar esta lógica aos patronos nomeados que resultam de escolha (mais ou menos aleatória) por parte da Ordem dos Advogados a que a parte tem, em princípio, de se sujeitar porque não paga pelos serviços, antes é o Estado que suporta a despesa. 7. Por outro lado, sendo a retribuição do patrono nomeado por regra bastante mais baixa do que a do advogado constituído, é natural que a sua motivação para intentar a acção e defender os interesses do beneficiário do apoio judiciário seja menor. 8. Daí que o legislador tenha criado regras extra processuais e processuais especificas para as situações de apoio judiciário, diferentes das regras gerais. Porque a realidade a regular é distinta e específica. 9. Não se pode, neste contexto, falar em suspensão do prazo a que alude da alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o pedido de nomeação de patrono, suspensão de prazo que cessa com a nomeação porque não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações completamente distintas. 10. Por outro lado, não se pode afirmar que no caso do patrono nomeado não existam prazos para intentar as acções e, logo, haja necessidade de aplicar também as regras gerais, em particular o prazo de 3 meses da alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 11. Desde logo porque esse prazo se aplica até ser deduzido o pedido de apoio judiciário. Se o pedido de apoio judiciário for deduzido depois de decorrido este prazo, tratando-se de impugnação de acto anulável, caduca o direito de acção - n.º 4 do artigo 33.º, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. 12. Depois porque embora o prazo de 30 dias de que o patrono dispõe para intentar acção seja meramente ordenador não deixa de ter uma dimensão compulsória porque é suposto o patrono nomeado não se quere sujeitar a processo e eventualmente pena disciplinar. Só em casos justificados não intentará a acção no prazo de 30 dias, de acordo com a normalidade. 13. Finalmente se a inércia for devida ao próprio autor, o direito de acção caduca no prazo de um ano - artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. 14. Da conjugação destas normas - alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 11.º, n.º 1, alínea b),e n.ºs 1,2 e 4 do artigo 33.º, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais – resulta que na normalidade dos casos e salvo motivo justificado, por parte do patrono nomeado ou do autor, a acção será proposta no prazo de um ano, prazo que no caso concreto foi respeitado. 15. Prazo que, de resto, é concedido ao Ministério Público para a impugnação de actos anuláveis - alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 16. Em todo o caso, ainda que tal prazo de um ano se tivesse por excedido , a eventual falta de prova do motivo a que se ficou a dever esse facto não permite concluir que o atraso na propositura da ação só pode ser imputada à beneficiária de proteção jurídica. 17. Isto equivaleria a estabelecer uma presunção de culpa do beneficiário do apoio judiciário no caso de ser ultrapassado o referido prazo de um ano, presunção que não aparece na lei. 18. E, por outro lado, seria desrespeitar as regras processuais de repartição do ónus da prova pois tratando-se de matéria de excepção, caberia ao Réu prová-la, ou seja, que a Autora não agiu com a diligência exigível, designadamente por não fornecer dados solicitados pelo patrono. Não cabia à Autora provar o contrário. Como resulta das disposições combinadas do artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e dos artigos 264º, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A qualificação dos factos como ilícitos criminais não está dependente do juízo relativo à concreta responsabilidade penal do agente.

II - Não obstante se tenha de atender aos factos alegados na petição inicial para efeitos de apreciação da prescrição, sempre que os mesmos forem impugnados, tal apreciação deve ser remetida para a decisão final, nos termos do art.º 595º, n.º 1, al. b) do CPC, incumbindo ao A. o ónus de provar o devido enquadramento jurídico da situação, isto é, de que o ilícito constitui efetivamente crime.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Cabe ao requerente da providência cautelar alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora previsto no nº 1 do artigo 120º do CPTA.

II – Incumpre tal ónus o Requerente que, no requerimento inicial, se limita a proferir uma série de afirmações conclusivas, vagas e genéricas sobre alegados prejuízos económico-financeiros e, em sede recursiva, sustenta a notoriedade do prejuízo causado pela suspensão da actividade, decorrente da inércia do Requerido (não decisão do pedido de prorrogação do alvará).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 2 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o Juiz constata que a questão em apreço não se revestiu de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Resulta do disposto nas normas do DL 48 051, de 21.11.67 e no artigo 498°, nº 2 do Código Civil que, em matéria de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas públicas e dos titulares dos seus órgãos ou agentes, decorrente de actos de gestão pública, o respectivo direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

II – As apuradas interpelações/insistências dos Autores junto dos Réus, com vista à execução do Plano de Pormenor ... e da aquisição/expropriação do seu terreno, assumem a veste de tentativas para uma resolução extrajudicial do litígio, que não relevam para obstar ao decurso normal do prazo prescricional .* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O recurso de revisão de sentença é um recurso extraordinário que, em matéria tributária se encontra regulado no artigo 293.º do CPPT e, tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado (por contraposição aos recursos ordinários que visam evitar o trânsito em julgado das decisões desfavoráveis). 2. Visando este recurso a alteração de uma sentença já transitada em julgado só é admissível em situações de tal modo graves que a manutenção da decisão ofereça força capaz de abalar o princípio da justiça material. 3. Nesta sede, à data dos factos, apenas era admitida a revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de existir documento novo que o interessado não tivesse podido nem desse apresentar no processo e que se mostrasse suficiente para destruir a prova feita. 4. A convolação tem por objeto a sanação do erro cometido pela parte na utilização de um meio processual no decurso de determinada instância e decorre da atuação oficiosa do tribunal no sentido do aproveitamento do ato que a parte tenha impropriamente qualificado, porém, com respeito pelos critérios de adequação ao meio próprio que deveria ter sido utilizado, situação que deveria ter sido arguida no próprio processo ou em recurso ordinário de apelação, ao processo principal não o tendo feito, e tendo ocorrido, como vimos o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, nada há agora a convolar

I - A constatada violação do princípio do inquisitório e da verdade material não integra nulidade processual, antes redundando em mera irregularidade, se as diligências probatórias indevidamente omitidas recaem sobre matéria factual que não releva para a boa decisão da causa.

II - As provisões são custos e estão sujeitas aos requisitos gerais de dedutibilidade previstos no art.º 23.º do Código do IRC e, ainda, aos requisitos especiais previstos na lei para o tipo de provisão em causa.

III - No caso da alínea a) do n. º1 do art.º 34.º do CIRC, esses requisitos especiais, são: ter por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal da empresa; no fim do exercício tais créditos poderem ser considerados de cobrança duvidosa; e, que sejam evidenciados como tal na contabilidade.

IV - Na interpretação que a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul tem feito da expressão “crédito resultante da actividade normal da empresa”, créditos provisionados que não tenham origem em saldos devedores de clientes ou fornecedores, ou descontextualizadas do objecto social da empresa, ou que não resultem da transacção de bens ou serviços relacionados com a actividade produtiva da empresa, não preenchem esse requisito especial de dedutibilidade.

I - O erro na forma de processo constitui exceção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada.

II - No entanto, se verificada na fase liminar do processo, e não havendo possibilidade de convolação, a exceção é por isso insanável, dando lugar ao indeferimento liminar da petição.