Jurisprudência.

I - Constitui erro de julgamento, e não nulidade da sentença, a existência de meios de prova que imporiam decisão diversa dos factos que foram dados como provados e, bem assim, a alegação de que não se mostra provada factualidade que conduzisse ao juízo de imputabilidade ao R. das condutas geradoras dos prejuízos reclamados pela A., nem reveladoras do nexo de causalidade entre as condutas do R. e os prejuízos da A.;

II - Impõe-se rejeitar o recurso quanto ao erro de julgamento de facto quando as alegações e conclusões de recurso não dão cumprimento ao ónus impugnatório resultante do art.º 685.º-B n.º 1 al. b) do antigo CPC;

III - Devendo-se a prorrogação legal na execução da empreitada a causa não imputável ao empreiteiro, os danos causados nos trabalhos de uma empreitada serão suportados pelo dono da obra quando não correspondam a riscos que devam ser assumidos pelo empreiteiro nos termos do contrato nos termos do art. 195.º, n.º 2 do DL 59/99;

IV - Contudo, constatando-se que as vicissitudes que determinaram a maior dificuldade na execução da empreitada e que subjazem aos pedidos de prorrogação do prazo de execução pelo empreiteiro resultam de condutas imputáveis ao dono de obra e que este, por via da aprovação da prorrogação legal do prazo de execução dos trabalhos, expressamente reconheceu, e, bem assim, que o empreiteiro suportou encargos pela maior permanência em obra no período correspondente às prorrogações legais do prazo da empreitada, mostram-se verificados os requisitos para a atribuição da indemnização a que se reporta o art. 196.º do RJEOP.

I - O pagamento ao trabalhador, no âmbito do processo de insolvência, da totalidade dos seus créditos laborais, torna sem causa o pagamento inicialmente efetuado pelo Fundo de Garantia Salarial.

II - O enriquecimento sem causa será a fonte da obrigação de restituir a quantia paga pelo Fundo de Garantia Salarial.

III - Por via de uma relação de especialidade normativa aplica-se o prazo de prescrição de cinco anos previsto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o qual se reporta à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado - latamente considerado -, independentemente da causa.

I - Não se mostra inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da igualdade, a previsão do prazo de caducidade do direito de ação no art. 255.º do RJEOP;

II - A contagem do prazo de caducidade de 132 dias previsto no art. 255.º do RJEOP para a instauração da ação apenas se inicia com a decisão expressa (sua notificação) tomada pelo órgão competente do dono da obra.

I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;

II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;

III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade, dado que não se verifica a ocorrência de circunstância da qual possa, razoavelmente, suspeitar-se de tratamento diferente para situações iguais: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

Para que se possa operar a faculdade prevista no nº 2 in fine do art. 234º do RJEOP, além dos respectivos actos de consignação, terão de ter sido executados pelo empreiteiro trabalhos relativos a obras de construção adjudicados de modo a consubstanciar a eventual atribuição da respectiva indemnização.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Os direitos à livre deslocação no território nacional, à segurança e à saúde, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos portugueses, só assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

I - Os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, esgotaram-se com a transição de processos por ele determinada.

II - O Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, que atribuiu ao juízo administrativo social a competência para conhecer de todos os processos relativos ao exercício do poder disciplinar e já não apenas aqueles que emergissem do vínculo de trabalho em funções públicas, nada estabeleceu relativamente aos processos pendentes.

III - Vale, por isso, a regra segundo a qual a competência se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.

IV - O presente litígio reporta-se a um processo disciplinar instaurado à Recorrente enquanto aluna do Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica e Biofísica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

V - A qualidade de aluna não produz qualquer vínculo de trabalho em funções públicas, pelo que o conhecimento do presente processo é da competência do Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

I– Foi o Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro que veio determinar, no seu artigo 19.°, que seriam aplicadas reduções remuneratórias temporárias, variáveis em função do valor total das remunerações auferidas, a todos os trabalhadores do sector publico, regime que veio a ser estendido para 2012, por força do correspondente Orçamento de Estado para 2012.

II– O legislador veio estabelecer uma exceção à aplicação das referidas reduções remuneratórias, dispondo no n.° 10 do referido artigo 19.° que aos “subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, até 31 de Dezembro de 2010, reúnam as condições para a aposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, o cálculo da pensão seja efetuado com base na remuneração do cargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeito de cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo, considerando-se, para esse efeito, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação".

III– Resultando dos autos que o Recorrido, em 31 de dezembro de 2010, já reunia as condições necessárias para aposentação, não lhe seria aplicável a redução de 10% sobre o valor total da remuneração mensal, prevista na al. c) do n.° 1 do artigo 19.° da pela Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, por força do n.° 10 do mesmo normativo.

IV- Por outro lado, o n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 60/2005, de 29 de dezembro, “estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”, e determina que "a idade de aposentação estabelecida no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I”

V- Resulta dos Autos que o Recorrido requereu a aposentação em 6 de junho de 2012, quando tinha então 40 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço. Assim, resulta que o Recorrido, em 31 de dezembro de 2010, possuía tempo de serviço superior ao legalmente exigido, o qual se situava nos 38 anos e 8 meses.

VI- Demonstrado que está que o Recorrido, em 31 de dezembro de 2010, reunia as condições necessárias para a aposentação, duvidas não se colocam quanto a aplicabilidade do n.° 10 do artigo 19.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, à sua situação.

A concorrente que não impugnou a decisão que excluiu a sua proposta do procedimento, não tem interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação e o contrato.

I– Tendo a decisão de 1ª Instância assentado em Acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao OE do ano seguinte (2015) ao OE em causa na presente Ação (2014) e uma vez que o TC se pronunciou em devido tempo pela constitucionalidade do normativo aqui controvertida, não se mostra possível aplicar analógica ou extensivamente o acórdão relativo a OE de ano diverso à presente situação. Efetivamente, o fundamento jurídico para a procedência da presente ação, fundou-se exclusivamente na desaplicação por inconstitucionalidade material do art. 77° da Lei n° 83-C/2013 (OE 2014), através da aplicação retroativa da doutrina de inconstitucionalidade material da norma do art. 80° da Lei do OE 2015, declarada pelo ac. do TC n° 3/2016, sendo que relativamente ao OE de 2014 o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.° 139/2015, de 24 de fevereiro, decidiu não declarar a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro.

II- Importa, pois, deixar claro que se entende como abusiva a extensão interpretativa feita pelo tribunal a quo do Acórdão do Tribunal Constitucional n° 3/2016, relativo ao OE de 2015, ao OE de 2014, atento até o argumento utilizado «por maioria de razão», o que se consubstanciou em erro de direito.

III– Não tendo o Tribunal a quo analisado o pedido à luz de todos os vícios invocados, tendo-se ficado pela desaplicação de norma do OE de 2014, com base em declaração de inconstitucionalidade do TC que incidiu sobre o OE de 2015, entendimento que aqui se anulou, impõe-se que o tribunal de 1ª Instância reaprecie a Ação em função dos demais vícios invocados e cujo julgamento foi anteriormente julgado prejudicado, em função da desaplicação de normativo por inconstitucionalidade.

IV- Por forma a assegurar o potencial e necessário duplo grau de apreciação jurisdicional não pode desde já ser apreciado pelo tribunal de Recurso o objeto da Ação em função dos demais vícios suscitados, em face do que se impõe a baixa dos autos à 1ª Instância para reapreciação do objeto da Ação.

I– A questão em análise é predominantemente regulada pelo então aplicável Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

II- O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas.

III– O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, conforme entendimento corrente dos Tribunais Administrativos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação.

IV- É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis.”

V- O n.° 3 do artigo 48.° do ED aplicável estabelece que «A acusação contém a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respetivos e às penas aplicáveis.».

VI- A circunstância de a acusação conter predominantemente alusões genéricas a factos praticados pelo arguido e de ter transcrições cuja fonte não é identificada, tornam inviável o contraditório, pois que não lhe foram facultados os elementos concretos de modo a poder ser concretizado o pleno e eficaz exercício do contraditório.

VII- Para que possa ser aplicada uma pena disciplinar, não basta alegar conclusivamente a violação de princípios de âmbito funcional, antes é absolutamente fundamental demonstrar que tal violação se verificou efetivamente, identificando-se as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que as infrações tenham sido cometidas. Tendo sido incumprido o disposto no artigo 48.° do ED, mostrando-se a acusação vaga e genérica, tal determinou o contágio negativo quanto à validade da pena disciplinar aplicada ao Recorrido, a qual ficou irremediavelmente inquinada.

VIII- Como resulta da acusação, as infrações imputadas ao Recorrido já tinham sido identificadas mesmo antes do processo de averiguações, nada tendo sido feito para que a prescrição não ocorresse, pois que à luz do já referido n.° 2 do artigo 6.° do ED, o direito de instaurar processo disciplinar prescreve «(...)quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.».

IX– A pretexto da instauração de Processo de Averiguações, não se mostra legitimo imputar ao arguido factos disciplinarmente relevantes ocorridos há mais de dois anos, e que vieram a determinar a aplicação da pena disciplinar de demissão. Se é certo que o nº 5 do Artº 71º do ED refere que “Proposta a instauração de procedimento disciplinar, a infração ou infrações consideram-se cometidas, para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no artigo 6.º, na data daquela proposta”, tal apenas poderá relevar relativamente a factos que sejam conhecidos através de precedente processo de averiguações e não face a factos já entendidos como prescritos.

X- O ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede é que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos.

XI- Para que a pena de demissão possa ser aplicada, tem de estar em causa a impossibilidade de manter a relação funcional, devido a comportamentos praticados com culpa muito grave, fundamentalmente dolosos, que sejam mais gravosos do que os que justificam a pena de suspensão e que tornem o trabalhador indigno de permanecer ao serviço do interesse geral.

I– Tendo sido aberto concurso tendente à celebração de contratos Individuais de Trabalho, com vista ao exercício de funções correspondentes ao exercício de funções próprias de oficial de justiça, através de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, e tendo o aqui Recorrente ficado integrado na lista dos suplentes, e tendo sido celebrado com o mesmo contrato entre 14.06.2010 a 31.08.2010, nos termos da Lei n.° 12-A/2008 e do RCTFP, e não obstante o contrato ter sido prorrogado por mais um ano, até 31.08.2011, quando o Recorrente intentou a presente Ação em 24.04.2013, já havia ocorrido a caducidade do direito, em função do art.° 133.º n.° 2, alínea f), do CPA.

II– Referindo-se na cláusula 10ª do contrato que “O presente contrato não está sujeito à renovação automática e não se converterá, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado”, inexiste qualquer possibilidade de conversão do contrato a termo certo em contrato por tempo indeterminado.

III- Também a letra do art.° 92.°, n.° 2, do RCTFP não suscita quaisquer dúvidas, ao afirmar que “O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração”.

IV- A nulidade constitui no nosso regime jurídico uma exceção reservada às situações mais gravosas, sendo pois a anulabilidade o regime regra. À luz dos atuais artigos 161° a 163° do CPA (Anteriores Artº 133º a 135º CPA), designadamente do n° 1 deste último preceito, são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. Efetivamente, resulta do Código de Procedimento Administrativo, no seu atual art.° 161° (Anteriores Artº 133º a 135º CPA), que serão atos nulos, em função do que vem invocado, aqueles que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal, o que não é manifestamente o caso aqui em apreciação. Com efeito, a existir vício no ato objeto de impugnação o mesmo geraria anulabilidade e não nulidade, em face do que se mostra ultrapassado o prazo para que a Ação pudesse ser intentada.

I. O recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia.

II. Assim como cria uma relação de subsidiariedade entre este processo e a providência cautelar, estabelecendo que apenas se pode recorrer à intimação caso os interesses do autor não possam ser acautelados através do decretamento provisório da providência.

I– Tendo, tanto o processo crime como o processo disciplinar intentados contra o Militar da GNR por objeto as mesmas faltas injustificadas, as quais foram entretanto justificadas, pois que haviam sido inadvertidamente aplicadas, perdeu objeto a declarada “demora” na promoção, a qual resultava exatamente das referidas faltas, em face do que importa daí retirar as devidas ilações.

II– Efetivamente, inexistindo faltas injustificadas, inexistem os ilícitos disciplinares e criminais que haviam dado origem aos respetivos processos.

III– Deste modo, as referidas faltas, entretanto justificadas, não poderiam determinar o impedimento à promoção do Militar.

IV- Assim, uma vez que já cessaram os motivos que determinaram a demora na promoção, deveria o recorrido ter sido promovido "independentemente da existência de vaga, e indo ocupar, na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora" como decorre do nº 2 do Artº 136º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR). Na realidade, como resulta do referido normativo, "O militar demorado é apreciado, logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, sendo promovido, independentemente da existência de vaga, e indo ocupar, na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora”.