Jurisprudência.

I – Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes de faturas existentes e futuras, identificando as existentes, emitidas pelas sociedades cedentes à ré, referentes a fornecimentos dos bens e serviços discriminados nas mesmas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o valor por referência ao correspondente documento que indicou, assim como a mora do recorrido no pagamento.

II – Invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros, assim como quanto à indemnização peticionada.

III – Pelo que não é possível concluir que a causa de pedir não está suficiente ou adequadamente concretizada, tendo-se demonstrado que a autora/recorrente cumpriu o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir quanto aos valores peticionados a título de capital, a título de juros de mora, assim como quanto à peticionada indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

IV – Não está, pois, em causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, devendo a ação prosseguir, designadamente, para a fase de saneamento e instrução da causa e subsequente tramitação.

V – Nos termos previstos no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

VI – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

I – O pedido de retificação do acórdão, quanto a custas, apresentado em 6 de janeiro de 2026, não obsta ao trânsito em julgado do acórdão final proferido em 4 de dezembro de 2025, pois o prazo de interposição de recurso não se interrompe ou suspende por força do referido pedido de retificação do acórdão formulado pelo recorrente, contando-se o prazo de interposição de recurso a partir da data da notificação de tal acórdão e não a partir da data da prolação do acórdão que decidiu o pedido de retificação do acórdão final, conforme decorre dos artigos 613.º, 614.º e 616.º, aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, todos do CPC.

II – A dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça - oficiosamente ou a requerimento das partes - tem de ser decidida antes do trânsito em julgado da decisão final da causa, pelo que tendo os pedidos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça sido formulados após o trânsito em julgado do acórdão final proferido em 4 de dezembro de 2025 e transitado em julgado em 21 de janeiro de 2026, não podem os mesmos ser admitidos e consequentemente apreciados, por serem extemporâneos.

I – O pedido de condenação no pagamento do valor relativo a alegado fornecimento de água titulado por fatura e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª do contrato de fornecimento celebrado entre o ora recorrente e recorrida que subtrai da convenção arbitral questões relativas a faturação, como a que está em causa nestes autos.

II – Não está em causa pedido relativo à interpretação ou execução do contrato, pelo que não se verifica a exceção de preterição do tribunal arbitral, não tendo a decisão recorrida infringido o disposto na alínea b), do artigo 96.º e na alínea a) do artigo 577.º, ambos do CPC.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n.º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I – Não se verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente de absolvição do réu do pagamento das quantias peticionadas, pelo que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta é ambígua, obscura e ininteligível.

II – O poder de alteração do plano de trabalhos pelo dono da obra é uma manifestação do poder de modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, previsto no artigo 180.º, n.º 1, alínea a), do CPA`91 e que tem como consequência para o dono da obra o dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos sofridos em consequência dessa alteração.

III – Prevê-se no n.º 1, do artigo 159.º do RJEOP que o plano de trabalhos destina-se à fixação da sequência, prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, o qual inclui, obrigatoriamente, o correspondente plano de pagamentos.

IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial da obra e à execução de trabalhos a mais, pelo que no caso de o empreiteiro, ora recorrente, ter sofrido prejuízos decorrentes das suspensões parciais da obra e das prorrogações de prazo de execução da empreitada, a compensação dos mesmos não terá como fundamento o artigo 160.º do RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos.

V - No artigo 151.°, n.ºs 2 e 3, do RJEOP apenas se previa a prorrogação do prazo de execução da empreitada quando haja lugar à execução de trabalhos a mais, não conferindo ao empreiteiro qualquer direito a ser indemnizado pela prorrogação do prazo, o que encontra o seu fundamento no facto de os trabalhos a mais serem remunerados, ou seja, os custos adicionais resultantes da prorrogação do prazo decorrente da execução de trabalhos a mais devem ser incluídos no preço destes trabalhos (cfr. artigos 26.º e 27.º do RJEOP).

VI – A realização de trabalhos a mais, as vicissitudes relacionadas com a disponibilização do terreno para a execução da ecopista ou a falta de alguns elementos necessários à execução de determinados trabalhos da empreitada não constitui uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, na medida em que é expectável que no quadro da execução de uma empreitada surjam indefinições do projeto que careçam de ser supridas.

VII – Os atrasos e vicissitudes na execução da obra que levaram a suspensões parciais dos trabalhos, à realização de trabalhos a mais e à prorrogação do prazo de execução da empreitada, por duas vezes, de que terá resultado a alteração do programa de trabalhos e do cronograma financeiro da proposta não são imputáveis a factos anormais e imprevisíveis, pelo que os invocados prejuízos ou encargos que a autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis nos termos do previsto no artigo 198.º do RJEOP, o qual exige uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra, o que não se verifica no caso em apreciação.

VIII – A obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução dos trabalhos na Ponte tenha resultado “perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor” e que nesses períodos a ora recorrente suportou custos imputáveis a esta suspensão parcial da obra e à não execução dos trabalhos na Ponte.

IX – Os danos a ressarcir têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado danos à recorrente, seja a nível de custos diretos, de estrutura central ou de estaleiro.

X - São pressupostos para o reequilíbrio financeiro do contrato com fundamento no artigo 196.º do RJEOP: a ocorrência de um facto do dono da obra donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos; a existência de danos; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

XI – Sendo que é sobre o empreiteiro que impende o ónus da prova da verificação dos referidos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito – cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

XII – Não se provou que a autora tenha sofrido danos, designadamente, decorrentes das vicissitudes relacionadas com o atraso na disponibilização das sulipas, das alterações introduzidas em alguns pontos de execução da empreitada, da existência de obstáculos à realização dos trabalhos no troço da ecopista, sejam relacionados com a existência de portões, seja por existência da vegetação que levou à necessidade de utilização da monda química, pelo que não se verifica um dos pressupostos – o dano – do direito à indemnização previstos no artigo 196.º, do RJEOP.

XIII – Não se tendo provado a ocorrência de danos, não está em causa apenas uma situação de falta de quantificação dos danos, ou seja, do apuramento ou “quantificação” do concreto montante dos danos, falta, portanto, a demonstração da existência de danos, pelo que não existe fundamento para relegar essa quantificação para incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC.

Em ações em que se está perante pedido de condenação à prática de ato devido pelo Instituto da Segurança Social é de apelar ao critério geral previsto no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA, em matéria de competência em razão do território.

I. Em sede de incompetência em razão do território, incompetência que o legislador classificou de relativa, existe uma regra própria, no sentido de que a primeira decisão, que transite em julgado e que decida a questão a incompetência (respeitado que seja o disposto no art.º 17.º, n.º 2, do CPPT, no caso do processo tributário), decide-a definitivamente.

II. Em casos em que há duas decisões de dois tribunais transitadas em julgado, em que se atribuem, mutuamente, a competência em razão do território, não estamos perante um verdadeiro conflito, uma vez que o próprio legislador tratou de consagrar o regime referido em

I. para o evitar.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a R. e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.