Jurisprudência.

I) – O artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, prevê que “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É nula, quanto a todo o julgamento de direito, nos termos do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC, a sentença que omite, na especificação de factos provados atendíveis para a decisão, factos alegados pelo Autor em ordem à solução da causa por si preconizada bem como a apreciação da alegação de direito fundada nesses factos.

II - Do que se trata no artigo 7º do DL nº 20/2004 é de proteger o beneficiário enquanto ou se o responsável aquiliano é desconhecido ou não paga a indemnização, voluntária ou coercivamente. Portanto seria contraproducente onerar o beneficiário com a devolução do que lhe foi entregue para o proteger, quando ele na realidade não recebeu ou na medida em que ele na realidade não recebeu a indemnização aquiliana. Nesse caso a obrigação de reembolsar a Segurança Social do valor subsídio de doença provisoriamente concedido é do responsável aquiliano.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Face ao disposto no art.º 582.º, n.º 1 do Código Civil a cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring implica, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios os juros de mora que passam, assim, para a esfera jurídica da titularidade do factor.

II - A indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida prevista no art.º 7.º do

DL. n.º 62/2013, de 10/05, de acordo com o qual quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º deste diploma, o credor tem direito a receber do devedor, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, um montante mínimo de 40,00€ sem necessidade de interpelação, deve ser atribuída em função da cada uma das faturas, relativamente às quais se constatou atraso no pagamento gerador de juros, de que a autora é credora por efeito da cedência de créditos efetuada ao abrigo dos identificados contratos de factoring.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora ora Recorrida -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 3 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA. 4 - A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Lei não se basta com as perceções do avaliador nos casos em que este propõe uma classificação de desempenho relevante. Nestes casos, a Lei exige a perceção de uma outra entidade, perceção que é gerada a partir dos elementos que constam do processo. Daí a importância de, nestes casos, o avaliador elaborar uma fundamentação reforçada para as classificações que propõe.

II - O trabalhador a quem o avaliador atribui classificação qualitativa de relevante (o que pressupõe que seja atribuía um valor quantitativo situado entre 4,000 e 5,000, intervalo que pode ser classificado de desempenho relevante), não pode ter qualquer expetativa de homologação, uma vez que a lei exige uma chancela adicional antes da homologação, a do Conselho Coordenador de Avaliação, que depende da perceção deste órgão sobre o desempenho do trabalhador.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I -

I - O verbo “poder”, usado nº 3 do artigo 17º do DL nº 269/98 inculca na mente de qualquer intérprete o juízo de que se trata de um poder que não é dever. Posto que in claris no fit interpretatio, conclui-se que daquela norma não decorria um direito do ora recorrente, enquanto autor, a ser convidado a aperfeiçoar a sua petição.

II - Não se vê que a absolvição do pedido tenha, na sentença recorrida, fundamento em Insuficiências da PI que não tenham sido objecto de convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 87º nºs 1 b) e 3 do CPTA, pelo que improcedem a alegação e a invocação de nulidade processual subjacente a esta questão.

III - Os termos do artigo 429º requerem expressamente que o documento a juntar pela outra parte seja identificado quanto possível, pela parte requerente, e que esta especifique o facto a provar, como sempre exigiriam o princípio do dispositivo e as regras do ónus de alegação e de prova, pelo que sempre seria de indeferir o pedido que a Autora fez, quando declarou não ir juntar PI aperfeiçoada, de que se notificasse a contraparte para juntar esses documentos que a Autora não identificou quanto lhe era possível ou exigível enquanto cessionária dos créditos. Portanto, a omissão de decisão sobre este pedido não constitui nulidade processual, atento o nº 1 in fine do artigo 195º do CPC.

IV - O dever de gestão processual (artigo 7º-A do CPTA) foi cumprido, mediante o convite, à Autora, para alegar os contratos de cessão e de fornecimento/prestação de serviços necessários à procedência do pedido; e o dever inquisitório (90º nº 3 do CPTA) tem como objecto apenas os factos alegados ou de algum modo atendíveis nos termos do nº 2 do artigo 5º do CPC. Portanto, a não notificação do Réu para juntar os contratos de fornecimento, subjacentes às facturas, não podia violar estes deveres.

V - Não havendo alegação que permita identificar minimamente um facto concreto, nem a exacta designação e localização, nos autos, do documento objecto da remissão, aquele nunca pode ser considerado alegado por remissão.

VI - De um ponto de vista lógico-jurídico só os vícios e irregularidades a que se refere o nº 2 do artigo 87º do CPTA implicam a absolvição da instância, por ser impossível ou estar proscrita a apreciação do mérito da causa. O nº 7 do artigo 87º do CPTA, portanto, refere-se apenas ao nº 2 e não também ao nº 3 do mesmo artigo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECDU], findo o período experimental dos Professores Auxiliares contratados por tempo indeterminado, deve ocorrer uma avaliação específica da actividade por si desenvolvida, a levar a cabo com base em critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente, de que resultará a manutenção do contrato a tempo indeterminado ou a cessação do mesmo, disciplina essa que na Universidade ... está enunciada no Regulamento n.º 93/2011, que no seu artigo 3.º, sob a epígrafe “Regime aplicável”, dispõe que este regime de avaliação deve ser regulamentado no âmbito de cada unidade orgânica pelos órgãos estatutariamente competentes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)