Jurisprudência.

1 - Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava em causa 1 [uma] vaga para candidatos titulares da habilitação académica mínima aí identificada, numa concreta área, que foi identificada por reporte à definição constante da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, como atinente à formação de professores e formadores de áreas tecnológicas, cujo programa curricular tenha por conteúdo principal que incida sobre formação de professores e formadores de educação física, sendo que ao candidato graduado será permitido aceder a oficial da Armada, na classe de TSN, e onde pode alcançar [após a sua admissão como subtenente e aprovação no curso], os postos superiores de segundo-tenente, primeiro-tenente, capitão-tenente, capitão-de-fragata, capitão-de-mar-e-guerra, sendo a prossecução dessa sua função em organismos de terra. 2 - No caso dos autos, e em conformidade com o que assim foi publicitado no Aviso de abertura, não é/não foi visado pela Ré, na decorrência da sua vontade para efeitos da contratação de licenciado, quem fosse detentor de habilitação mínima para ser docente, professor num estabelecimento de ensino, num dado grau de ensino [v.g., 1.º e 2.º ciclo; básico e secundário], antes porém, reporta-se a um procedimento aberto por um dos ramos das Forças Armadas, a Armada, para admissão de candidatos à frequência de curso que em caso de aproveitamento, lhes confere o direito de ingressar numa das classes da marinha, de TSN, e de nessa medida, vir a ser um oficial do Quadro Permanente. 3 - Com a indexação da habilitação mínima à área 146 disposta pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, o que a Ré empreendeu foi uma delimitação, com objectividade, de quais as licenciaturas e áreas de formação que seriam elegíveis para candidatura a essa concreta vaga. 4 - Julgou com acerto o Tribunal a quo quando apreciou e decidiu que com a abertura do procedimento concursal, e quanto à vaga em causa, que a Ré visava a admissão ao curso, de candidatos detentores da classificação mínima [qualificação académica, mas já não profissional], em cujos currículos e respectivos conteúdos programáticos sejam identificadas como tendo sido ministradas, teorias, métodos e práticas do ensino e formação profissional, e nesse patamar, que aí se incluíam todas as formações cujo conteúdo principal fosse a formação de professores e formadores de educação física e até a própria formação de monitores, e que esse requisito foi alcançado e confirmado pelo Júri do concurso como estando contido no conteúdo programático dos cursos de licenciatura com que os candidatos se apresentaram a concurso, incluindo o Autor ora Recorrente e os Contra interessados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O princípio da irrepetibilidade do procedimento inspetivo, então consagrado no artigo 63/4 da Lei Geral Tributária (LGT), na redação anterior à introduzida pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, obsta à realização de mais do que um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação.

Visando o presente recurso contencioso de anulação uma deliberação através da qual o Réu Município fez repercutir sobre a Autora a responsabilidade pelo pagamento das despesas suportadas com obras de urbanização realizadas no âmbito de uma operação de loteamento, afigura-se manifesto que o litígio não é da competência dos tribunais tributários, por não se tratar de matéria respeitante ao exercício da função tributária da Administração Pública.

I- No processo de impugnação judicial, de cariz objectivista, tendo por objecto um acto cuja legalidade se pretende apurar, podem ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado;

II– Desaparecendo da ordem jurídica o acto de liquidação cuja anulação se pretende, ocorre a inutilidade superveniente da lide, por força do disposto no art. 277º, al. e) do CPC, uma vez que a Impugnação Judicial fica sem objecto.

III– Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados.

I– As despesas comprovadamente suportadas com ginásios para uso dos trabalhadores da empresa, verificam o requisito de indispensabilidade exigido pelo artigo 23º do CIRC, pelo que podem ser consideradas custos fiscais;

II– Os “encargos relacionados com viaturas” de turismo, designadamente as referentes a reintegrações, estão sujeitas a tributação autónoma nos termos do artigo 81º, nº 3, do CIRC, mas, quando exista acordo escrito para a atribuição dessas viaturas aos trabalhadores, nos termos do artigo 2º, nº 3, al. b), sub al. 9), estão excluídos dessa tributação por força do nº 6 do mesmo artigo 81º.

I– O prazo para apresentar a reclamação graciosa é de 120 dias contados a partir dos factos previstos nas várias alíneas do nº 1 do artigo 102º do CPPT, nos termos do disposto no artigo 70º do mesmo Código.

II– No nº 4 encontra-se previsto um prazo especial de reclamação graciosa, de acordo com o qual os contribuintes que tenham obtido documentos supervenientes ou sentenças podem deduzir a mesma reclamação, para além do prazo indicado no ponto antecedente e nos 120 dias seguinte ao conhecimento.

III- No entanto, essa “sentença superveniente” mencionada no preceito, não deve ser interpretada no sentido de a mesma puder respeitar a outro contribuinte sem qualquer relação com o reclamante

I- No processo de impugnação judicial, de cariz objetivista, tendo por objeto um ato cuja legalidade se pretende apurar, podem ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao ato impugnado;

II- Não tendo sido apreciada no processo de impugnação a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal (art. 47.º do RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser decidida, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal (art. 7.º n.º 1 do CPP).

I - A partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação de um dos ex-cônjuges, o outro fique com direito a tornas;

II - Não se encontrando preenchida a previsão legal do artigo 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, não pode haver lugar a tributação em sede de mais-valias.

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º3,do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - A prescrição do procedimento por contraordenação é questão de conhecimento oficioso.

I– Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, este deve ser provado por quem exerce o direito, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da LGT precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse.

II- Estando em causa a prova de facto negativo – não existência de atividade – essa prova não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido em I).

III- Estamos perante um facto negativo quando o direito que se pretende fazer valer – no caso a anulação de liquidações – tem como requisito um facto negativo – in casu, a inatividade da recorrida enquanto pressuposto da (in)existência de facto tributário.

I-O erro na forma de processo constitui que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada.

II- No entanto, se verificada na fase liminar do processo, e não havendo possibilidade de convolação, a exceção é por isso insanável, dando lugar ao indeferimento liminar da petição.

I– Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662.º do CPC que a decisão da matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente;

II- Porém, quando a modificação da decisão da matéria de facto esteja dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, o tribunal “ad quem” apenas pode intervir quando o recorrente tiver cumprido o triplo ónus de impugnação, nos termos definidos pelo artigo 640º do CPC

III- A fundamentação formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com o concreto conteúdo (ou seja, o texto fundamentador deve habilitar o concreto destinatário a compreender o percurso cognitivo percorrido pelo autor do ato, de maneira a possibilitar a formação de um juízo de concordância ou de discordância), e à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). A fundamentação (formal ou material) do ato também não se confunde com regras de repartição do ónus da prova;

IV– Estando em causa o pagamento aos trabalhadores de “prémios” e sendo esse pagamento processado como “PPR” e efetuado por meio de transferência para a instituição financeira comercializadores de PPR em nome desses trabalhadores, tal pagamento deve ser enquadrado na alínea x) do nº 2 do artigo 46º do CRCPSS (apenas) se houver resgate antes da data da passagem à situação de pensionista, devendo atender-se ao disposto no artigo 4º do diploma preambular que aprovou esse código; não havendo resgate, o valor desse pagamento fica excluído da base de tributação.

V– O contrato de trabalho dependente distingue-se do contrato de prestação de serviços pela integração do trabalhador dependente na estrutura hierárquica da empresa, com consequente dependência jurídica em relação ao beneficiário do trabalho, que não ocorre no contrato de prestação de serviços; na prática, tal distinção pode ser bastante difícil de fazer, pelo que se exige a análise casuística de todas as condições do exercício da atividade, importando especialmente ponderar o grau de autonomia ou dependência na escolha do lugar e tempo de prestação do trabalho e da titularidade das ferramentas utilizadas, bem como a aceitação ou emissão de ordens no âmbito dos poderes de direção e de administração da empresa beneficiária do trabalho; além disso deve ser averiguado se os benefícios e retribuições abrangem igualmente os trabalhadores dependentes e os outros, incluindo nos períodos de férias e aquando das deslocações ao serviço da empresa, e se, havendo prestações de serviços a vários clientes, se trata de pluriemprego ou de pluralidade de verdadeiras prestações de serviço e se liquida IVA sobre essas prestações de serviços.

I– Sobre os sujeitos passivos de IRC impende a obrigação, não apenas por força do art. 123º do Código do IRC, mas também do próprio Código Comercial, de conservarem quer a sua contabilidade, quer os elementos de suporte da mesma, por um período de 10 anos, devendo estes estar disponíveis para apresentação à AT, por forma a comprovarem a veracidade dos elementos constantes da sua contabilidade e das suas declarações.

II– No entanto, a demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração nos termos em que a AT portuguesa entende serem os necessários.

III– Ao abrigo do princípio do inquisitório plasmado no art. 58º da LGT, a AT deve realizar todas as diligências no sentido de apurar a verdade material. Ora, prevendo a CDT Portugal/República Federativa do Brasil, no seu art. 26º, mecanismos de troca de informação, em caso de dúvida sobre a existência de retenção na fonte naquele país, deve a AT diligenciar no sentido obter informações sobre as mesmas.

IV- Tendo a Impugnante, em sede de reclamação graciosa, apresentado documentos tendentes a provar a existência de retenções na fonte noutro país, se tais documentos suscitam dúvidas à AT, esta deve accionar o mecanismo mencionado no ponto antecedente

I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto.

II. Sendo as dívidas provenientes de IRC, IVA, retenções na fonte de IRS e de Imposto de Selo, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto cabe demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

III. A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o revertido/ oponente.