Jurisprudência.

I– Nos termos dos artigos 1° n°s 1 e 2 e 12º do Decreto-Lei 43/76 e artigos 127° e 128° do Decreto-Lei 498/72, na sua versão originária, compete à CGA o pagamento do Complemento Especial de Pensão a Deficiente das Forças Armadas a quem esteja já a pagar a Pensão.

II- As Leis n.° 9/2002, de 11 de fevereiro, n.° 21/2004, de 5 de junho, n.° 3/2009, de 13 de janeiro, e o Decreto-Lei n.° 160/2004, de 2 de julho, reconhecendo a importância que revestiu a prestação do serviço militar nos ex-territórios ultramarinos entre 1961 e 1975, propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe benefícios, quer no tocante à contagem do seu tempo de serviço militar, quer no tocante ao cálculo e pagamento de quotizações quer, ainda, no tocante a complementos e acréscimos de pensões.

III- Nos termos do nº 1 do artigo 3° da Lei 9/2002, os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação, em que, nos termos do seu nº 2, os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei. Já nos termos do artigo 6° da mesma Lei 9/2002, é atribuído aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social complemento especial de 3,5% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço.

IV- Independentemente da Entidade que recebe os requerimentos (CGA ou ISS), importa predominantemente identificar qual a Entidade a quem compete efetuar o correspondente pagamento do Complemento Especial de Pensão, devendo as entidades publicas competentes articular os seus procedimentos e não criar obstáculos formais e fictícios às pretensões dos ex-combatentes.

V- O Complemento Especial de Pensão é um complemento pago uma vez por ano aos antigos combatentes que recebam uma pensão social, sendo o valor do complemento calculado em função do tempo de serviço militar e do tempo de serviço bonificado.

1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja superior a suspensão [Cfr. artigos 2.º, n.º 2, alínea b), 6.º e 7.º do referido diploma legal]. 2 - Errou o Tribunal a quo quando julgou pela aplicabilidade do artigo 11.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, ou seja, de que assiste ao arguido de procedimento disciplinar o direito [e de que o deve fazer em prazo certo] de recusar a aplicação da amnistia. 3 - Dada a superveniência de um diploma legal que por si é determinante da amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar da arguida [a Autora ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos e na Lei, ser declarada a amnistia da infracção, sem dependência de um prazo de impulso por parte do beneficiário, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, não sendo já, porém, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte com uma pena disciplinar que deva ser amnistiada, deve então ponderar, em obediência ao disposto no artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução, no sentido de ser conhecido do mérito do pedido, pois que, convém lembrar, justaposta à aplicação da pena disciplinar está todo um repositório jurídico e factual em que se apoiou o autor do acto sancionatório para efeitos da sua decisão, quanto ao qual o visado não concorda, sendo seu [do Autor] o impulso de vir a Tribunal impugnar a sua validade, e sua pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste à Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação judicial da decisão punitiva seja apreciada no seu mérito potencial, quando subjacente à sua motivação para efeitos de entender não lhe dever/pode ser aplicada a amnistia, ou declarada a extinção da instância, estiver o pressuposto de que não praticou qualquer ilícito de natureza disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A decisão de indeferimento de um pedido de prorrogação do prazo para contestar configura um despacho interlocutório.

II - O recurso de tal despacho não se enquadra em nenhuma das alíneas do art.º 644.º, n.º 2, do CPC.

III - É antiga, vasta e unânime a jurisprudência produzida no sentido de que o recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Uma proposta só pode ser excluída com fundamento em falta de menção, em documento de vinculação exigido, de determinados termos ou condições da execução do contrato (cf. artigos 57º nº 1 alª c) e 70º nº 2 alª a) do CCP) se a menção do termo ou condição omisso tiver sido expressa e especificamente exigida no programa do procedimento ou pelos termos do caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri mediante o recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência.

II – Quer por força do princípio da legalidade da actuação da administração, quer por virtude do interesse público em que ocorra, no procedimento concursal, sem prejuízo da transparência e da imutabilidade das propostas, a maior concorrência possível, a exclusão de uma proposta só pode ocorrer com fundamento em específica, previsão legal;

III - No que concerne ao programa do concurso, se não é exigível que toda a causa de exclusão legalmente prevista tenha que nele ser expressamente recapitulada, pois basta a já referida previsão legal, já o é que a exigência de declaração específica sobre elementos da proposta excluídos da concorrência (cf. artigos 57º nº 1 alª c) e 70º nº 2 alª a) do CCP) seja expressamente formulada ou decorra inequivocamente dos termos do programa do concurso, ou, ao menos, de determinados termos do caderno de encargos.

IV – In casu, o programa do concurso não exigia, nem dos termos do caderno de encargos resultava que o documento a apresentar com referência ao ficheiro MSExcel designado como ABS_2022_226_LimpezaHigienização_OrdemTrabalhos_v1" constante do anexo IV do Caderno de Encargos” contivesse uma especifica e expressa aceitação do concorrente, relativamente a cada item, aí discriminado do programa de trabalhos, de maneira a ser devida a exclusão, nos temos da conjugação dos artigos 57º nº 1 alª c) e 70º nº 2 alª a) do CCP, das propostas cujo documento não contivesse essa aceitação especificada e exaustiva: quer porque o conteúdo deste documento estava expressamente sujeito à concorrência, versando, portanto, sobre atributos das propostas, quer porque nem o programa, nem o caderno de encargos, o diziam expressamente ou, ao menos, o faziam significar inequivocamente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A listagem solicitada e junta a processo judicial, que identifica o número de pedido de apoio judiciário, o ano, a data, o nome do requerente, a data do estado, o estado, o técnico responsável e o numero do processo que corre termos no tribunal, não contém qualquer apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.

II - E se assim é, configura documento de livre acesso e a sua solicitação, disponibilização e junção a processo judicial não reveste conduta ilícita.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 2 - Tratando os autos de uma infracção disciplinar praticada em 04 de fevereiro de 2018, consubstanciada na ausência do Autor do seu posto de trabalho, incumprindo com o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Estatuto do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de janeiro, é manifesto que a mesma se subsume no âmbito do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b) e 6.º, ambos da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, por não se dilucidar dos autos nem do PA que estejam em causa ilícitos disciplinares que constituam simultaneamente ilícitos criminais, ou que o Autor seja reincidente no cometimento de infracções disciplinares. 3 - Neste pressuposto, a amnistia devia ter sido aplicada pela 1.ª instância, sendo que, não o tendo sido, deve sê-lo por este TCA Norte, enquanto instância de julgamento em sede de recurso jurisdicional ora em apreço, declarando amnistiada a pena disciplinar de suspensão por 30 dias aplicada ao representado do Autor [Cfr. artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto], e declarando a inutilidade superveniente da lide [Cfr. artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA], na parte em que a amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide. 4 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38.-A/2023 de 02 de agosto, e devendo ser declarada amnistiada a infracção disciplinar, o Autor tem direito a fazer prova da sua inocência tendo por referência a factualidade que lhe foi imputada pela Administração e que esteve na base da aplicação da sanção disciplinar, ou seja, o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação judicial da decisão punitiva seja apreciada no seu mérito potencial, quando subjacente à sua motivação para efeitos de entender não lhe dever/pode ser aplicada a amnistia, estiver o pressuposto de que não praticou qualquer ilícito, seja de natureza disciplinar ou penal. 5 – Determinar a extinção da instância, quando tenha sido requerida a sua continuação, por não se conformar o interessado com a pena disciplinar que lhe foi aplicada, ainda que suspensa na sua aplicação, constitui a final uma limitação do direito do Autor e a consagração de uma absoluta impossibilidade de poder ver revertida essa decisão, ficando sempre a pairar sob a sua figura o véu da eventualidade do cometimento dos factos integradores do ilícito, mas que veio a ser amnistiado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”.

II – Nos termos do artigo 34º, nº 5 da Lei nº 34/2004, de 29.07, concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim.

III - Esta recusa de uma nova nomeação, diante de um pedido de escusa, motivado na inexistência de fundamento legal da pretensão, configura um poder/dever atribuído à Ordem dos Advogados.

IV- Não padece de inconstitucionalidade o artigo 34º, nº 5 da Lei nº 34/2004, de 29.07 quando interpretado no sentido de que pode a Ordem dos Advogados recusar a nomeação de advogado oficioso em acção existente, em que tenha havido reclamação de não admissão de recurso, num tribunal de recurso, onde o recorrente e reclamante tem que estar obrigatoriamente acompanhado de advogado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Não padece do vício de insuficiência de fundamentação o acto administrativo de adjudicação de uma proposta fundado num relatório final que omitiu qualquer consideração sobre questão ou questões relevantes para a sua validade ou para o sentido devido do acto, suscitadas pelo interessado, em sede de audiência prévia, desde que que a fundamentação permita entender o iter do raciocínio cognoscitivo e valorativo do órgão emissor, que resultou no acto, designadamente, que nesse iter foi ignorada a pronúncia prévia do concorrente.

II - Padece, isso sim, do vício de forma de preterição de audiência prévia – violação do artigo 147º do CCP – sancionado com anulabilidade nos termos do artigo 163º do CPA, o acto quejando que omita a referência a qualquer alegação de facto e ou de direito que tenha sido expressamente feita pelo interessado em sede de audiência prévia, como fundamento de exclusão de determinada de determinadas propostas, ou mesmo tão só como fundamento de invalidade do acto preconizado.

III - A Procedência da alegação de invalidade, por anulabilidade, desse acto com tal fundamento prejudica a apreciação do pedido, concomitantemente apresentado, de condenação da entidade demandada a emitir o acto, tido por devido, de excluir as propostas de todos os concorrentes, com excepção da proposta da Autora, e, consequentemente, adjudicar a esta o objecto do concurso

1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja superior a suspensão [Cfr. artigos 2.º, n.º 2, alínea b), 6.º e 7.º do referido diploma legal]. 2 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 3 - Dada a superveniência de um diploma legal que por si é determinante da extinção da responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], tal reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos e na Lei, seja declarada a amnistia da infracção, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, podendo já não ser, todavia, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte com uma pena disciplinar que deva ser amnistiada, deve então ponderar, em obediência ao disposto no artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução, no sentido de ser conhecido do mérito do pedido, pois que, convém lembrar, justaposta à aplicação da pena disciplinar está todo um repositório jurídico e factual em que se apoiou o autor do acto sancionatório para efeitos da sua decisão, quanto ao qual o visado não concorda, sendo seu [do Autor] o impulso de vir a Tribunal impugnar a sua validade, e sua pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38-A/2023 de 02 de agosto, e devendo ser declarada amnistiada a infracção disciplinar, o Autor tem direito a fazer prova da sua inocência tendo por referência a factualidade que lhe foi imputada pela Administração e que esteve na base da aplicação da sanção disciplinar, ou seja, o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação judicial da decisão punitiva seja apreciada no seu mérito potencial, quando subjacente à sua motivação para efeitos de entender não dever ser extinta a instância, estiver o pressuposto de que não praticou qualquer ilícito de natureza disciplinar. 6 – Determinar a extinção da instância, quando tenha sido requerida a sua continuação, por não se conformar o interessado com a pena disciplinar que lhe foi aplicada, constitui a final uma limitação do direito do Autor e a consagração de uma absoluta impossibilidade de poder ver revertida essa decisão, ficando sempre a pairar sob a sua figura o véu da eventualidade do cometimento dos factos integradores do ilícito, mas que veio a ser amnistiado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A duração excessiva de um processo causa nas partes (independentemente de se tratarem de pessoas singulares ou colectivas) um dano não patrimonial que estas têm de alegar mas que se presume, como tem sido jurisprudência do TEDH.

II - Ao contrário dos danos não patrimoniais (comuns) que (uma vez alegados) se presumem, os danos patrimoniais concretamente sofridos pelos lesados carecem de densificação e de prova que, na generalidade dos casos, não se bastará com presunções judiciais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As declarações de parte, visando a prova de factos favoráveis à pretensão do próprio declarante, constituem, por natureza, um meio de prova frágil, pois a parte que depõe tem naturalmente um interesse directo na comprovação desses factos.

II - Presunções são ilacções que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, apenas se admitindo as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.

III - A ilicitude não se confunde com a verificação do dano nem dela decorre directamente.

IV – É à Autora que incumbe o ónus de demonstrar factos integradores da ilicitude.

V – Não logrando a Autora demonstrar que a intervenção cirúrgica a que foi submetida e bem assim os cuidados pós-operatórios prestados foram efectuados com inobservância das leges artis, não é possível concluir pela existência de qualquer ilicitude por parte dos profissionais ao serviço do Réu.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do artigo 47.º, n.ºs 1 e 2 da CRP, todos os cidadãos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho [salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade], assim como o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. 2 - Enquanto cidadã com habilitação académica e profissional, que o Ministério da Educação reputou como adequada, a Autora quis aceder à função pública, para ser docente de português/inglês [ainda que mediante contrato a termo], em condições de liberdade e igualdade com todos os demais que para tanto também reunissem condições de elegibilidade, tendo-se apresentado a concurso e ficado graduada, tendo vindo a obter colocação no Agrupamento de Escolas ..., num horário de 18 horas lectivas, no período compreendido entre 01 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2017. 3 - Tendo alcançado essa colocação, a Autora tem um manifesto direito a celebrar contrato com o estabelecimento de ensino onde foi colocada, não lhe podendo ser objectada essa possibilidade decorrente do facto de já desde o ano de 2013 vir exercendo funções de Vereadora em regime de permanência na Câmara Municipal de um Município. 4 - O artigo 22.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho [vulgo, Estatuto dos eleitos locais], consagra o direito de a Autora se poder apresentar a concurso de docentes para o qual entenda reunir os devidos requisitos, e seja o seu actual exercício de funções [enquanto eleita local], seja o período de tempo em que exerceu essas funções [na situação em apreço, por todos os períodos em que se tendo apresentado a concurso ficou graduada e colocada], têm de contar como se estivesse a Autora em exercício efectivo de funções. 5 - É jurídica e racionalmente evidente que a Autora, sendo eleita local em regime de permanência, deve porém ser tida como funcionária do Réu por efeito da sua classificação/ordenação no concurso de professores e dessa feita na sua colocação no Agrupamento de Escolas ..., e para tanto deve ser-lhe outorgado contrato de trabalho nos moldes habitais, dispostos na lei, não podendo ser prejudicada em qualquer direito que estivesse já constituído na sua esfera jurídica, ou que devesse passar a estar após a outorga de contrato de trabalho, apesar de não o ter sido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A competência para verificar os requisitos sobre a reclamação apresentada ao de despacho que não admite recurso de revisão é da exclusiva competência do Juiz Relator do Tribunal Superior.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A prerrogativa do contraente público impor uma multa contratual tem a natureza de uma clausula penal sancionatória, podendo assacar-se à mesma uma função preventiva ou dissuasora e uma função reintegradora ou indemnizatória.

II - Não é, portanto, aceitar qualquer lógica interpretativa no sentido que a sanção contratual prevista no artigo 403º do CCP visa estimular o correto cumprimento do contrato e não como um mecanismo de ressarcimento de danos, não sendo, por isso, passível de aplicação depois da receção provisória da obra.

III- Em todo o caso, a admitir-se tal cenário, a possibilidade de aplicação de tal sanção contende – na senda da normação contida no já revogado artigo 233º, nº. 4 do D.L. nº. 59/99 – com a data dos atrasos na execução da obra - se anteriores ou não à receção provisória da obra – e nunca com a data de prolação do ato impugnado.

IV- Legitimando os autos a aquisição processual de que que a sanção contratual é reportável a factos verificados antes da receção provisória da obra, forçoso se torna concluir que nada obsta à aplicação da sanção contratual que transveste o ato impugnado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A interpretação das propostas concursais deve ser feita à luz da teoria da impressão do destinatário, considerando o critério interpretativo inserto no art. 238.º do CC, exigindo-se que o sentido objetivo da declaração esteja expresso.

II- Apresentando-se distintivo que o sentido a retirar dos documentos designados apresentados pela concorrente em matéria de prestação de garantia dos equipamentos a fornecer não deixa margem para dúvidas interpretativas, nem evidencia a existência de qualquer erro de escrita, deve entender-se nada há a clarificar ou esclarecer, o que afasta a previsão contida no artigo 72.º, nº.1 do CCP.

III- A apresentação de uma proposta contendo termos ou condições em violação de aspetos da execução contratual não submetidos à concorrência configura um fundamento de exclusão da mesma, nos termos da normação contida nos artigos 70.º, n.º 2, alínea d) e 146.º, n.º 2, alínea O), ambos do CCP.

IV- Tal desconformidade não pode ser objeto de suprimento, por qualificar-se como uma patologia essencial, não suscetível de sanação [artigo 72.º, n.º 3 do CCP].

V- O princípio da concorrência, aferido na vertente da redução ao mínimo das situações de exclusões de proposta, só tem aplicação apenas nos casos de irregularidades formais, não essenciais e suscetíveis de suprimento