Jurisprudência.

I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso, mas tão-só na submissão ao coletivo de juízes, do entendimento que singularmente foi adotado pelo relator, em face que não releva qualquer argumentação acrescida que seja aduzida.

II- A chamada amnistia própria respeita à infração propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela.

III– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual o Estado apaga o relevo jurídico de certas infrações, subdividindo-se em amnistia própria, anterior à condenação definitiva e amnistia imprópria, a que atua depois da condenação definitiva, ou seja, se for caso disso, depois do transito em julgado da correspondente decisão judicial.

IV- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica, uma vez que foi jurisdicionalmente impugnada, não tendo a correspondente Ação transitado ainda em julgado, em face do que não há ainda condenação efetiva e definitiva.

V- Na realidade, nos termos do art.° 6.° da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar. ” Por outro lado, resulta da al. b) do n.° 2 do art.° 2.° da referida lei que beneficiam do perdão as “Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.°”, o que significa que a infração aqui em causa se situa em momento em que é abrangida pela referida lei.

VI- Extinguindo-se o procedimento disciplinar, perde objeto a pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado.

VII- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como também sobre o ato disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, o qual é tido como não praticado e, consequentemente, eliminado do registo individual do trabalhador, declarando-se extinto o procedimento disciplinar a sanção e seus efeitos. Como o artigo 6° da Lei no 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga” a infração disciplinar.

VIII- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

I. O Tribunal Arbitral do Desposto é competente para dirimir os litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, conforme previsto na Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

II. Não se enquadra na área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados e na posse de federação desportiva, por estarem em causa atos relativos à gestão financeira e patrimonial desta.

III. Prevê a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Publica (LQEUP), aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, a aplicação às entidades de natureza privada com estatuto de utilidade pública, designadamente, do dever de transparência com possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo 12.º, n.º 1, al. j).

IV. Este dever de transparência não se confunde com o dever de publicitação da atividade previsto no artigo 8.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que designadamente impõe a publicitação na internet de todos os dados relevantes e atualizados da sua atividade.

V. A disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos, conforme previsto nos respetivos artigos 85.º, n.º 1, e 86.º.

VI. Os jornalistas atuam ao abrigo do direito de liberdade de imprensa, constitucionalmente consagrado no artigo 38.º da CRP, e concretizado no Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de janeiro, e na Lei da Liberdade de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que permitem o acesso a fontes oficiais de informação, sendo o seu interesse sempre considerado legítimo.

VII. Sem que o Estado haja criado expectativa legítima e justificada na federação que lhe permitisse antecipar que o acesso aos elementos em questão sempre estaria vedado, inexiste violação do princípio da tutela da confiança legítima.

VIII. Não se antevendo dúvidas fundadas quanto à interpretação do Direito da União Europeia, inexiste fundamento para que sejam colocadas questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

I - Os requisitos para o deferimento da providência cautelar são de verificação cumulativa, o que vale por dizer que a falta de um deles – no caso concreto o fumus boni juris – basta para ser indeferida a providência cautelar, de acordo com o previsto nos nºs 1 e 2 do artº 120º do CPTA.

II - O pedido de impugnação judicial da não concessão de licença sem remuneração ao Recorrente, que imbuiu o processo disciplinar que lhe foi instaurado e que, a final, culminou no despacho da sua demissão objecto da presente providência cautelar, não implica a suspensão desta última até que no primeiro seja proferida sentença transitada em julgado.

III - A conduta do Recorrente que, de motu proprio e sem permissão pelo Recorrido para o efeito, resolveu faltar reiteradamente ao serviço, não interfere com o facto de (eventualmente) o despacho que lhe negou o gozo de licença sem vencimento ser anulado pelo TAF de Leiria.

IV - Donde, não há uma dependência entre o pedido dos autos e o respeitante à impugnação daquele despacho, pelo que não se mostra verificado o requisito do fumus boni juris.

V - A concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais não é obrigatória, mas sim constitui uma mera possibilidade, como resulta do disposto no nº 1 do artº 283º da LTFP.

VI - Não é admissível que, antes mesmo de se lograr um hipotético deferimento daquele pedido, se passasse a faltar ao trabalho e, noutra vertente, por cogitar que aquele fosse deferido, não se acolhe que o Recorrente estava investido numa expectativa juridicamente protegida num Estado de Direito em, precisamente, ser-lhe dada a autorização em causa, não se mostrando desrespeitados os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que ele sim, de motu proprio, com a sua conduta violou.

I- Trazendo na presente sede recursiva novamente à colação a argumentação antes vertida na sua contestação, a entidade recorrente está, objetivamente, a renovar o antes aduzido (mas que em tempo e sede própria não logrou provar) e, não a consubstanciar o invocado erro de julgamento;

II- Considerada a factualidade assente e o princípio tempus regit actum, nem o NRFGS, nem a referida jurisprudência constitucional, nem a mais recente jurisprudência do STA (v.g. Acórdão do STA de 2022-11-03, processo n.º 01315/17.4BEPRT, disponível em www.dgsi.pt.; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, Pleno da 1ª Secção do STA, de 2023-10-26 processo n.º 621/17.2BEPNF-A, publicado em 2023-12-05, no DR n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, páginas 127 – 135) são, ao caso em concreto, aplicáveis;

III- Apenas tal crédito (relativo à indemnização pela cessação do contrato de trabalho) é, no caso, suscetível de pagamento, dado que os demais créditos laborais reclamados se encontram, efetivamente, fora do período de referência: cfr. art. 319º e art. 320 da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho; art. 237º, art. 263º, art. 264º, art. 278º, art. 387º, art. 391º e art. 435º todos do CT/2009 e art. 805º do CC; art. 90º, art. 91º art. 128º a art. 130º, art. 136º e art. 140º todos do CIRE; tempus regit actum.

IV- Importa, por fim sublinhar que, o tribunal a quo teve a capacidade de tornar clara a aplicação do direito aos factos, quando convocou corretamente a mera lógica jurídica para afirmar uma evidência: “… O autor declarou que a sua retribuição era de €485/mês – cf. ponto 5), dos factos provados – pelo que, em relação ao crédito relativo à indemnização por despedimento ilícito tem direito a receber €2.910, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 319.º, n.º 2, e 320.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29/07, e não €3.435,42, como, a este título, peticiona. Deste modo, a ação deverá ser julgada parcialmente procedente e, em consequência, a entidade demandada deverá ser condenada a pagar ao A. €2.910 ilíquidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo ser absolvida quanto ao mais peticionado. Sobre a referida importância deve a entidade demandada efetuar os descontos referidos no artigo 320.º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29/07…”.

I - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

II - À face desse juízo de inconstitucionalidade, temos incólumes i) a qualificação do prazo como de caducidade do direito ii) e a duração do prazo em si – um ano.

III - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 26.10.2023 (processo n.º 621/17.2BEPNF-A), fixou jurisprudência no seguinte sentido: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente» (acórdão uniformizador n.º 13/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5.12.2023).

IV - Duas das causas de suspensão do referido prazo de caducidade, e que devem ser consideradas na aplicação da versão que mereceu juízo de inconstitucionalidade, são a propositura da ação de insolvência e a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização.

V - Na linha do entendimento já assumido pelo Supremo Tribunal Administrativo a suspensão manter-se-á: a) No caso da ação de insolvência, até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência; b) No caso de processo especial de revitalização, até à data da decisão.

I– Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RC ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado.

II– Uma vez que a sentença declarativa não distingue, para efeitos de aplicação da disposição do artigo 21.° do Regulamento de Incentivos, entre a prestação de serviço em regime de contrato ou em regime de voluntariado, ambas sendo consideradas como “prestação de serviço efetivo”, não pode em sede de execução a referida decisão ser posta em causa, distinguindo o tempo de serviço em regime de voluntariado do tempo de serviço em regime de contrato.

III- Sem prejuízo do trânsito em julgado da decisão declarativa que ora em execução, a Lei n° 66-B/2012, de 31 de Dezembro reporta-se ao Orçamento de Estado para 2013, pelo que não se aplica a factos ocorridos em 2012, nomeadamente ao cálculo dos incentivos devidos a quem terminou o regime de contrato em 2012, como resulta dos factos provados da sentença declarativa de 21 de Janeiro de 2020.

Como vem sendo pacificamente reconhecido, na jurisprudência e na doutrina, o objeto do recurso é a decisão judicial, no concreto juízo que formulou sobre as pretensões que lhe foram submetidas, não sendo admissíveis, salvo quando sejam de conhecimento oficioso, questões não suscitadas nem discutidas em 1.ª instância

I - No caso dos presentes autos, inexistem fundamentos legais para a apresentação de um requerimento autónomo já depois do encerramento da discussão no Tribunal a quo e dirigido ao Tribunal de recurso, no qual o Recorrente suscita questão nova.

II - Nessas circunstâncias, tal requerimento é inadmissível e deve ser ordenado o seu desentranhamento dos autos pelo tribunal de recurso, porque a este dirigido, devendo a secretaria devolvê-lo, oportunamente, ao apresentante.

III - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por Advogado de nacionalidade brasileira por causa da cessação do regime de reciprocidade, que foi determinada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 03/07/2023, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

IV - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

V - Faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos (indispensabilidade e subsidiariedade), resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I– Mal se compreende como foi possível integrar na Carreira de Técnico Superior da PJM, por mero procedimento de mobilidade interna, um Sargento da GNR, o que se integra na letra da alínea l) do n.° 2 do artigo 161.° do CPA, onde se estabelece que, em regra, são nulos os atos praticados com preterição do procedimento legalmente exigido.

II- Efetivamente, o Requerente quando foi recrutado pela PJM, ao abrigo de um procedimento de mobilidade interna, era militar da Guarda Nacional Republicana (GNR), pelo que, à luz do artigo 2.° nº 2 da LTFP, estava excluído do referido procedimento, pois que o mesmo “não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos regimes constam de lei especial”.

III- O ato não é nulo por estarem errados os seus fundamentos de facto ou de direito. O ato é nulo, à luz do quadro legal citado, quando lhe falte algum dos seus elementos essenciais ou nas situações em que o próprio legislador de forma expressa deixe decretada tal nulidade.

IV- Não tendo decorrido qualquer procedimento concursal, mas antes e tão-só um procedimento por mobilidade, o que é diverso, a PJM decidiu, pela declaração de nulidade do contrato à luz do estatuído na alínea l) do n.° 2 do artigo 161.° do CPA, onde se estabelece, expressamente, que são nulos os atos praticados com preterição do procedimento legalmente exigido.

V- Sendo os pressupostos das Providencias Cautelares de preenchimento cumulativo, concluindo-se, como se concluiu pela inverificação do Fumus Boni Iuris, fica prejudicada a análise dos restantes pressupostos - Periculum in mora e Ponderação de Interesses.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco.

II - A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III - Perfilando-se a aplicação de sanção disciplinar de 150 dias de suspensão, não qualificada como ilícito penal – vide nº 1 do artº 2º da Lei da Amnistia – conjugando a alínea b) do nº 2 desta última norma com o artº 6º, todos da presente Lei, as infracções disciplinares e, bem assim, as infracções disciplinares militares, praticadas até às 00h00 horas de 19 de Junho de 2023, sancionadas em graduação não superior a suspensão ou prisão disciplinar, são amnistiadas.

IV - Inexiste restrição respeitante à idade para a aplicação da amnistia relativamente às infracções disciplinares que tenham sido sancionadas com suspensão, por o supramencionado artº 6º não o contemplar.

I - O trabalhador optar por se representar a si próprio ou fazer-se representar por advogados nos termos gerais de direito (artigos 262.º e ss. do Código Civil), pelo que, vez junta a procuração de advogado, todas as notificações passam a ser realizadas junto deste, com exceção da notificação da acusação e decisão final, casos em que o legislador expressamente previu a notificação do trabalhador – vide artigos 49.º/1 e 57.º/1 da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

II - O direito de audição é uma refração do próprio direito de defesa, cuja efetivação demanda conhecimento pelo trabalhador de toda a matéria acusatória (diremos, aliás, um pleno conhecimento do procedimento disciplinar) e uma real possibilidade de lhe responder, em prazo razoável, oferecendo as provas e requerendo as diligências pertinentes ao apuramento da verdade.

II - Não é suficiente a notificação da Acusação ao mandatário, desde logo porque o artigo 49.º e 57.º/1 da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro impõem a notificação pessoal ao trabalhador arguido

I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso, mas tão-só na submissão ao coletivo de juízes, do entendimento que singularmente foi adotado pelo relator, em face que não releva qualquer argumentação acrescida que seja aduzida.

II- A chamada amnistia própria respeita à infração propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela.

III– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual o Estado apaga o relevo jurídico de certas infrações, subdividindo-se em amnistia própria, anterior à condenação definitiva e amnistia imprópria, a que atua depois da condenação definitiva, ou seja, se for caso disso, depois do transito em julgado da correspondente decisão judicial.

IV- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica, uma vez que foi jurisdicionalmente impugnada, não tendo a correspondente Ação transitado ainda em julgado, em face do que não há ainda condenação efetiva e definitiva.

V- Na realidade, nos termos do art.° 6.° da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar. ” Por outro lado, resulta da al. b) do n.° 2 do art.° 2.° da referida lei que beneficiam do perdão as “Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.°”, o que significa que a infração aqui em causa se situa em momento em que é abrangida pela referida lei.

VI- Extinguindo-se o procedimento disciplinar, perde objeto a pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado.

VII- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como também sobre o ato disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, o qual é tido como não praticado e, consequentemente, eliminado do registo individual do trabalhador, declarando-se extinto o procedimento disciplinar a sanção e seus efeitos. Como o artigo 6° da Lei no 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga” a infração disciplinar.

VIII- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

I– Como é unanimemente reconhecido a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos tem consagração legal no art.º 483º, n.º 1 do Código Civil, sendo que para a sua verificação em concreto terão de se mostrar preenchidos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) O facto (comportamento voluntário que pode revestir a forma de ação ou omissão)-, b) A ilicitude (ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios); c) A culpa (nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto à vontade do agente, exprimindo uma ligação reprovável ou censurável da pessoa com o facto); d) O dano (lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante pela sua gravidade); e) O nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano (apurado segundo a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa).

II– Não sendo o Recorrente parte na Ação, não tinha o tribunal qualquer dever ou obrigação de o notificar, quer para intervir na ação na qualidade de contrainteressado, quer notificando-o do teor do acórdão final.

III– No quadro do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, que regulava o regime de execução de sentenças dos tribunais administrativos à data, designadamente quanto aos termos, prazos, deveres e eventual indemnização substitutiva, que vigorou até à entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não estava prevista uma norma equivalente à do atual artigo 161º de extensão dos efeitos da sentença, sendo que, ainda assim, sempre estaria há muito esgotado o prazo de um ano a que alude o nº 3 do normativo.

IV– A anulação do despacho homologatório da lista de classificação final só produz efeitos relativamente àquele que impugnou contenciosamente tal despacho. Só os interessados que hajam sido recorrentes no recurso contencioso em que foi proferida a decisão anulatória têm legitimidade para a sua execução.

V– A "perda de chance" determina potencialmente a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, foram reais, sérias, consideráveis. Deste modo, haveria perda de chance quando se demonstrasse a perda de um proveito futuro, o que, em qualquer caso, ficou por demonstrar, enquanto probabilidade, séria, real, de obtenção de uma vantagem.

VI- Em concreto teria de ter sido feita prova que o recorrente tinha uma probabilidade séria e real de ser graduado num dos sete primeiros lugares do concurso em apreço, o que não foi alegado e menos ainda provado.