Jurisprudência.

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples, importa, tão só e somente, saber se o prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais à entidade recorrente está, ou não, sujeito a suspensões e interrupções;

II- A resposta mostra-se afirmativa;

III- Atenta a data em que o A. apresentou o requerimento para pagamento dos seus créditos laborais (2017-03-28) e à luz do princípio tempus regit actum mostra-se, ao caso aplicável, o disposto no citado DL n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à introduzida pelo art. 322.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 e aditou o n.º 9 ao art. 2.º do D.L. n.º 59/2015, de 21 de abril – diploma que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, Anexo - NRFGS);

IV- O Pleno da 1ª Secção do STA, proferiu o já citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 2023-10-26, processo n.º 621/17.2BEPNF-A, publicado em 2023-12-05, no DR n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, páginas 127 – 135, de que ressalta, com inteira aplicação ao caso concreto: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no art. 2.º n.º 8 do NRFGS , aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é suscetível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»;

V- Vale isto por dizer que, a mera lógica jurídica deve ser chamada para afirmar uma evidência: sendo pressuposto do pagamento de créditos laborais por parte da entidade recorrida a prévia declaração de insolvência do empregador, defende-se uma interpretação ab-rogante (lógica) da norma do art. 2º n.º 8 do NRFGS (bem como já se defendia na correspondente do art. 319.º n.º 3 da Regulamentação do Código de Trabalho – RCT; vide art. 316.º a art. 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho; art. 298º n.º 2 do Código Civil – CC; v.g. Acórdão do STA, de 2015-12-17, processo nº 0632/12, disponível em www.dgsi.pt), sob pena de o exercício do direito ficar subordinado a uma condição legal impossível ou excessivamente onerosa e desproporcionada para o trabalhador, ora recorrido.

I - Com a Lei n.º 23/2004, de 22-06, a par da instituição do regime jurídico do contrato individual de trabalho, outorgou-se o direito dos trabalhadores com este tipo de vínculo à negociação e à contratação coletivas, o que já anteriormente tinha sido previsto pela Lei n.º 23/98, de 26-05.

II - Apesar da revogação da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, os diplomas que lhe sucederam mantiveram este direito e, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, são contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão de serviço.

III - Ficam sujeitos ao regime da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor que abranjam pessoas coletivas públicas, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento, sendo que, por força do artigo 27.º deste mesmo diploma legal, as suas normas legais prevalecem sobre quaisquer normas especiais aplicáveis aos contratos de trabalho no âmbito das pessoas coletivas públicas, designadamente sobre as normas previstas nos respetivos estatutos.

IV - Consagrou-se igualmente que “...as pessoas coletivas públicas apenas podem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado se existir um quadro de pessoal para este efeito e nos limites deste quadro...” (artigo 7.º, n.º 1), sob pena de nulidade (n.º 4), tendo em vista salvaguardar nesta matéria os valores protegidos pelos princípios da segurança jurídica, da legalidade no exercício da atividade administrativa (artigo 266.º, CRP) e da igualdade no acesso à função pública (artigo 47.º, n.º 2, CRP), entre outros interesses públicos.

V - Revogada a Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, deixa de estar prevista no nosso ordenamento jurídico a vinculação do Estado através relações laborais comuns, de direito privado (os trabalhadores com contrato de trabalho válido passaram a ser titulares de Contrato de Trabalho em Funções Públicas).

VI - Quanto às relações jurídicas anteriormente constituídas, merecem destaque, entre outras, o artigo 88.º que determina que “..os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei...” (n.º 3).

VII - A Lei n.º 59/2008, no seu artigo 17.º, n.º 2, veio a estabelecer que, sem prejuízo do disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, “...a transição dos trabalhadores que, nos termos daquele diploma, se deva operar, designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato...”.

VIII - Não tendo sido respeitados os pressupostos de legalidade aquando da celebração do contrato individual de trabalho, ele padecerá de nulidade.

IX - O valor remuneratório acordado viola claramente o artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que estatuiu limitações à determinação dos níveis salariais praticados em sede dos contratos individuais de trabalho, celebrados ou a celebrar por entidades públicas, a menos que se obtivesse a autorização do ministro das Finanças, prevista no artigo 7.º, n.º 5 da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho

X - Nos termos do artigo 266.º, n.º 2, da Lei Fundamental, a Administração vê o legislador constituinte subordinar a sua atuação ao respeito ao princípio da boa fé, ao determinar que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Por outro lado, embora decorra do princípio da boa fé, o princípio da tutela da confiança decorre, também, do princípio da segurança jurídica [Cfr. Acórdão do STA de 18 de junho de 2003, processo n.o 01188/02 (consultável em www.dgsi.pt)].

XI - Os pressupostos normatizados essenciais que favorecem um ambiente de eventual tutela da confiança legítima incluem: a) uma conduta de um sujeito que seja criadora de confiança, sem violação de deveres de cuidado que ao caso caibam, b) uma situação justificada de confiança, baseada em elementos do caso que lhes atribuem razoabilidade, c) um investimento de confiança consistente no sujeito confiante ter assentado atividades claras sobre as expetativas criadas, d) imputação da situação de confiança à pessoa que será atingida pela proteção dada ao sujeito confiante, e) merecimento de tutela da confiança, f) manifestação da confiança pelo particular que pretenda, e g) frustração de uma expetativa relacionada com condutas de órgão da função administrativa.

I - O princípio da igualdade, previsto no artº 13º da CRP, constitui um dos basilares princípios enformadores de uma sociedade democrática e contemporânea, nomeadamente no que toca ao jus puniendi promovido pelo Estado; contudo, as medidas de graça ou de clemência apresentam-se como um desvio àquela regra.

II - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

III - A amnistia caracteriza-se como um pressuposto negativo da punição, respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

IV - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estipula que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

V - A sanção disciplinar de suspensão aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195.º do CPC, que origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º, n.º 1 do mesmo diploma.

II - Essa nulidade processual é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d)), dado que sem a prévia audição das partes o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. A preterição da realização da audiência prévia para audição das partes que se reputa de essencial (atento o disposto nos artigos 591º, 592º e 593º do CPC), gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença atenta a influência sobre esta decisão, tratando-se de uma decisão surpresa.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por Advogado de nacionalidade brasileira por causa da cessação do regime de reciprocidade, que foi determinada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 03/07/2023, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos (indispensabilidade e subsidiariedade), resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência

I - O artigo 24.º/12 da LOE2011, na sua redação originária, impunha para a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, que os respetivos processos de revisão se encontrassem concluídos até à data da entrada em vigor da Lei. E estavam, mas condicionados a regras de disponibilidade orçamental, por um lado, e, por outro, a despachos conjuntos de execução, estabelecidos no artigo 14.º/12 do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.

II - Só com a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que procedeu à 2.ª alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro -, se alterou a redação do n.º 12 do artigo 24.º desta, viabilizando os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias do pessoal, da PSP e da GNR.

III - Com o nº. 12 do artigo 24.º desta Lei Orçamental a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas, no caso, pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, estava dependente da existência de prévia disponibilidade orçamental para o efeito

I. As alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, aplicam-se aos procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor e que se encontrem pendentes, com exceção da formação de deferimento tácito em procedimentos urbanísticos, cf. artigo 23.º deste diploma.

II. São pressupostos do deferimento tácito a apresentação de um pedido suficientemente instruído, a competência da entidade a quem o mesmo foi dirigido, o dever de decisão e o decurso do respetivo prazo legal.

III. No caso de omissão de decisão no prazo legal sobre pedido de emissão do alvará de autorização de utilização, estará em causa o deferimento tácito da pretensão previsto na alínea c) do citado artigo 111.º do RJUE, e o meio processual a utilizar será o de intimação para emissão do alvará de autorização de utilização, previsto no artigo 113.º, n.º 5, do mesmo diploma legal.

IV. Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

I. O recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por quaisquer dos respetivos membros, previsto no artigo 46.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, deve ser qualificado como necessário, pois da sua prévia utilização depende a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido, conforme decorre do disposto nos artigos 185.º, n.º 1, n.º 2, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e 3.º, n.º 1, al. b), deste diploma legal.

II. Sem que tenha sido apresentado tal recurso necessário e instaurada ação arbitral no Tribunal Arbitral do Desporto, procede a exceção dilatória de incompetência deste Tribunal.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II - A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV - A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V - A partir do momento em que o perdão genérico passou a ser contemplado no ordenamento jurídico, deixou de ter lugar a distinção entre amnistia própria e imprópria.

VI - A sanção disciplinar aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

I - Mostrando-se prevista no art. 87.º-B n.º 2 do CPTA a dispensa de audiência prévia quando esta apenas se destine a facultar às partes a discussão de facto e de direito, por o Tribunal pretender conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, a sua não realização não configura nulidade processual;

II - Não tendo o autor, em sede de petição inicial, requerido outras diligências probatórias para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina a que o Tribunal se substitua às partes no cumprimento dos seus ónus probatórios;

III - Verificando-se que (i) a matéria factual objeto de prova se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova documental, e (iii) as partes já discutiram nos articulados todas as questões subjacentes à ação, mostra-se possível conhecer imediatamente o mérito da causa (nos termos do art. 88.º, n.º 1 al. b) do CPTA), pelo que, dado que a audiência prévia, apenas se destinaria à discussão de facto e de direito, encontram-se reunidos os pressupostos para a sua dispensa ao abrigo do n.º 2 do art. 87.º-B n.º 2 do CPTA;

IV - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com a eventual insuficiência do probatório para sustentar a decisão alcançada pelo Tribunal e que corresponde a um erro de julgamento de direito;

V - Configura erro de julgamento de facto, que não nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a circunstância de o Tribunal não ter considerado um facto que seria comprovado pelo documento junto à petição inicial;

VI - Vindo impugnadas a letra e assinatura do documento que se destinaria à prova da matéria factual alegada pelo autor, sem que o autor, devidamente notificado, tenha requerido e produzido prova destinada a atestar a sua genuinidade, não se mostra estabelecida a autoria do documento e, nesse sentido, não pode ser dado como provado que o alegado autor da declaração a emitiu;

VII - Não se subsume à causa de exclusão da proposta tipificada na al. e) do n.º 2 do art. 146.º do CCP a apresentação de documento – ficha técnica - redigido em português, relativamente ao qual a entidade adjudicante, por ter dúvidas que o mesmo corresponda ao original da ficha técnica, considera tratar-se de uma tradução não legalizada;

VIII - A existência de meros indícios, que não prova cabal, da falta de genuinidade do documento junto à proposta é insuficiente para concluir pela exclusão da proposta nos termos da al. m) do n.º 2 do art. 146.º do CCP;

IX - Não litiga de má-fé o R. que, no exercício do seu direito de defesa, se limita a sustentar a validade do ato impugnado e a exercer os direitos processuais que a lei lhe confere.

VIII - A existência de meros indícios, que não prova cabal, da falta de genuinidade do documento junto à proposta é insuficiente para concluir pela exclusão da proposta nos termos da al. m) do n.º 2 do art. 146.º do CCP;

IX - Não litiga de má-fé o R. que, no exercício do seu direito de defesa, se limita a sustentar a validade do ato impugnado e a exercer os direitos processuais que a lei lhe confere.

I - Sendo a tutela jurisdicional efectiva um direito fundamental dos cidadãos que integra o direito a decisão em prazo razoável, não tem o mesmo, porém, a virtualidade de, por força do decurso do prazo razoável de decisão, determinar o provimento do pedido do recorrente.

II - A imunidade de jurisdição do Estado português apenas pode ser invocada no âmbito de acção judicial contra o mesmo instaurada em outro Estado e não é absoluta, podendo os Estados, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, dar o seu consentimento para o exercício da jurisdição por outro Estado.

III - Para que um Estado possa exercer a função jurisdicional, não basta a concretização de uma regra de competência internacional, tem de lhe caber a jurisdição.

IV - A jurisdição é um pressuposto processual que prevalece no contencioso administrativo, enquanto manifestação de soberania, que assenta em princípios de direito internacional e vincula os Estados a aceitar a função jurisdicional (soberana) dos demais, definindo, externamente, os limites da licitude de actuação do Estado.

V - Diversamente, a competência internacional é definida internamente, assentando em regras de direito interno dos Estados, que delimitam os conflitos que são decididos através dos seus tribunais.

VI - A metodologia de concretização da competência dos tribunais administrativos distingue-se da dos tribunais judiciais na medida em que o CPTA apenas contempla regras de competência territorial interna, pressupondo a prévia concretização da competência internacional dos tribunais nacionais.

VII - Os tribunais administrativos portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada por sindicato português contra o Estado português por violação de legislação portuguesa em matéria de protecção social no emprego, ainda que a representada do sindicato resida em África do Sul e que aí tenha trabalhado.

I - Em conformidade com o disposto no artigo 175.º, n.º 3, do CPA, na redação aplicável, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido, devendo presumir-se que o superior hierárquico se revê no ato administrativo praticado pelo seu subordinado – ato primário – o qual adquiriu de novo eficácia.

II - O prazo para a decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, a contar da remessa do procedimento ao órgão competente para dele conhecer, podendo ser elevado até ao máximo de 90 dias quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Após o decurso dos prazos referidos sem que haja sido tomada uma decisão, o recurso considera-se tacitamente indeferido, conforme dispõe o n.º 3 do preceito transcrito.

III - É admissível, por decorrer dos artigos 64.º e 65.º do CPTA, que, no decurso da ação administrativa de impugnação do ato que fora objeto de recurso hierárquico não decidido, o superior hierárquico do autor do ato impugnado contenciosamente venha ainda, por ato expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para a ação pendente do sentido de tal decisão, com possibilidade de modificação da instância.

IV - Uma vez usado o recurso hierárquico necessário, a via de reação contenciosa a seguir no caso de ela não surtir efeito é, portanto, a mesma que teria sido utilizada, logo desde início, se a lei não impusesse o ónus da prévia impugnação administrativa – e isto, quer a reclamação ou o recurso hierárquico necessário tenham sido objeto de indeferimento expresso, quer não tenham merecido resposta da parte do órgão competente para os decidir dentro do prazo legal de decisão.

V - Não haverá, em caso algum, lugar, neste contexto, à dedução de um pedido de condenação à prática de um ato administrativo, com fundamento no facto de a impugnação administrativa ter sido indeferida ou não ter merecido resposta da parte do órgão competente para a decidir.

I - A questão da aplicação ou não de uma amnistia aos factos imputados em processo disciplinar/sancionatório é de conhecimento oficioso, pelo que é nula, por omissão de pronúncia, a decisão judicial que não a conhecer.

II - Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

I– Um qualquer procedimento concursal só estará concluído com o ato de homologação final, pelo que, até à sua concretização, os candidatos terão apenas meras expetativas de ser providos nas vagas concursadas.

II- A mesma natureza de ato preparatório têm os restantes atos de trâmite do concurso até à homologação da lista de classificação final, nomeadamente o projeto de classificação final elaborado pelo júri. De facto anteriormente à homologação, o projeto de classificação não atribui aos candidatos qualquer direito, mas apenas uma simples expectativa jurídica de no futuro virem a ser graduados e classificados de modo a obterem provimento num dos lugares postos a concurso.

III- As deliberações do Júri do concurso não vinculam a entidade decisora, pelo que, correspondentemente, são insuscetíveis de gerar qualquer direito ou interesse legalmente protegido.

IV- Mesmo que se entendesse que a não realização de nova Audiência Prévia, constituía um vício, uma vez que a nova deliberação nada de substancial trouxe de diferente face à anterior, o eventual vicio verificado já, não operaria. O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa, nomeadamente, ou porque não afetou as ponderações ou as opções compreendidas (efetuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato.

V- Mesmo que tivesse sido em tempo facultada a reclamada audiência prévia, sempre o resultado decisório final seria o mesmo, perante a insusceptibilidade da decisão poder ser alterada em função da reclamada intervenção os interessados, por se mostrar ser a única decisão possível perante a factualidade dada como provada e o direito aplicável.