Jurisprudência.

I - Para efeitos de aplicação da TSAM, considera-se “grupo” o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do art.º 4.º do DL n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

II - Tendo a Impugnante comunicado a efetiva área de comércio alimentar à DGAV e tendo a liquidação sido efetuada com base numa área presumida, superior à real e calculada com base na área total do estabelecimento, a liquidação da TSAM padece de erro sobre os pressupostos de facto, que afeta a parte calculada com base na área excessivamente considerada.

I - Quando são suscitadas questões na petição inicial que não são conhecidas, não havendo entre estas e as demais apreciadas qualquer nexo de prejudicialidade, a sentença é nula por omissão de pronúncia.

II - O benefício fiscal previsto, à época, no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística era automático e não dependente de reconhecimento.

III - Sendo um benefício automático, espoletado pelas declarações apresentadas pelos Recorrentes, tal não implica qualquer ato de reconhecimento por parte da AT.

IV - A mera prática, pela AT, de atos materiais na sequência da declaração apresentada pelos Recorrentes não se confunde com a emissão de atos administrativos de reconhecimento de benefícios fiscais.

V - Logo, inexiste, aquando da emissão das liquidações adicionais, qualquer revogação ilegal, dado que não houve qualquer ato da administração revogado.

VI - Tendo a situação ab initio sido criada por força de declarações apresentadas pelos Impugnantes, que assentavam em pressupostos legais errados por estes declarados, a emissão das liquidações impugnadas não se afigura atentatória dos princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica.

I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artºs.1 e 4, nº.1, al. b), do dec.lei 119/2012, de 15/06, e do artº.8, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07.

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM.

III - A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado neste processo, dado não ser um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA.

I - Tendo sido revogado o acto de liquidação impugnado, assim como correspondente acto de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respectiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito da liquidação que obste à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada pela AT também poderão ser apreciados no processo penal tributário - se existir alguma conexão -, como não pode deixar de ser atento o disposto no art.º 48.º do RGIT.

III - A interpretação propugnada na sentença do disposto na alínea e) do artigo 277.º do CPC não viola o disposto nos artigos 20.º e 32.º da CRP (acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva).

Na aferição do cumprimento do dever de fundamentação do acto tributário, relativo à correcção das taxas de IVA aplicadas a certos produtos, importa atender ao relatório de inspecção e às listagens anexas ao mesmo, de forma a apurar se as razões de aplicação de certa taxa a certo produto se mostram acessíveis ao destinatário médio, colocado na posição do contribuinte.

I - Decorre da natureza interpretativa da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro o facto de incidir sobre questão que no regime aplicável tinha um sentido controvertido – atenta a interpretação que do mesmo vinha sendo preconizada pela Administração fiscal, através do Ofício Circulado n.º 20215 2019-12-03, que materializou decisão emanada por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a que se alude nos respetivos trabalhos preparatórios - consagrando uma solução que os tribunais poderiam ter adotado.

II - A lei interpretativa integra-se na lei interpretada.

III - Por força da norma interpretativa constante no art. 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, aditado pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, tem direito ao tratamento mais favorável o sujeito passivo portador de deficiência cuja incapacidade for reavaliada numa percentagem inferior à legalmente exigida para a obtenção de benefício fiscal, independente de essa reavaliação se dever a uma alteração de critérios técnicos introduzidos na tabela de incapacidades.

I - O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos.

II - Uma correção motivada pela interpretação do regime jurídico aplicável ao cálculo da percentagem da dedução do IVA, configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão da autoliquidação se efetuado no prazo de quatro anos.

I - Estando o sujeito passivo enquadrado no regime simplificado, nunca tendo, no momento oportuno, optado pela aplicação do regime da contabilidade organizada, encontra-se a AT legitimada, em sede inspetiva, a avaliar indiretamente o valor dos rendimentos, não tendo, neste caso, que demonstrar qualquer impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável.

II - A AT está, sim, vinculada à opção de enquadramento que foi feita, no momento oportuno, pelo sujeito passivo.

III - Para que cessasse a aplicação do regime simplificado, seria necessário que, no momento oportuno, tivesse havido uma manifestação expressa de vontade, por parte do Impugnante, no sentido de ser enquadrado no regime da contabilidade organizada.

IV - Estando o contribuinte, voluntariamente, sujeito ao regime simplificado de tributação, não pode, muito ulteriormente, no momento em que está a ser inspecionado e na perspetiva de correções a efetuar pela AT, alterar esse regime, quando ao mesmo se vinculara.

V - Não se pode falar aqui em violação do princípio da capacidade contributiva, porquanto trata-se de um regime de tributação voluntário, em que o Impugnante estava enquadrado porque não quis, podendo fazê-lo, enquadrar-se, no momento oportuno, no regime da contabilidade organizada.

A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

I - Na redacção do art.º 3.º do Código do IUC dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto, apenas preenchem os pressupostos das normas de incidência subjectiva os titulares (proprietários, locatários financeiros…) das situações jurídicas constantes do registo automóvel.

II - Os titulares não inscritos no registo não preenchem os pressupostos da norma de incidência subjectiva.

III - Como assim, a prova de que os veículos sobre que incidiu o IUC estavam, à data de liquidação do imposto (Julho/2017), na posse de terceiros, locatários financeiros não inscritos no registo, não preenche os pressupostos da norma de incidência subjectiva prevista no n.º 2 do art.º 3.º, do CIUC, sendo o imposto devido pelo proprietário (locador) inscrito, nos termos do n.º 1.

I - Os litígios em que se discute a (i)legalidade de quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada não respeitam a relações jurídico-tributárias, pelo que os tribunais tributários não são materialmente competentes para o seu conhecimento.

Uma vez verificados os demais requisitos legais, o pedido de certidão do procedimento tem eficácia interruptiva do prazo de caducidade da impugnação de segunda avaliação do vpt, na medida que apenas através desta pode o contribuinte ter acesso às razões que estearam os parâmetros do acto avaliativo.

I - O princípio da verdade declarativa, refletido no art.º 75.º, n.º 1, da LGT, visa proteger o contribuinte, exigindo, designadamente, que a AT atue de forma sustentada e não arbitrária, quando pretenda afastar o teor do declarado.

II - Este princípio não visa agrilhoar o contribuinte a eventuais erros que possa ter cometido nessas mesmas declarações.

III - O princípio da verdade declarativa não significa que o declarado seja imutável, o que se reflete, designadamente, na possibilidade de apresentação de declarações de substituição ou de reclamação graciosa de autoliquidação (dado que a autoliquidação pode ser um ato lesivo).

IV - Perante uma situação em que é aplicável o RETGS, só existe uma autoliquidação, a do grupo, não sendo liquidáveis as declarações apresentadas pelas demais sociedades que integram o perímetro do grupo.

V - A reclamação graciosa de autoliquidações não visa apenas as situações de erro de facto.

VI - Tendo a Impugnante (e sociedades do seu perímetro), depois de ações inspetivas, sabido da existência de uma interpretação da AT não coincidente com a sua, atinente ao regime relativo à diferença positiva entre mais e menos-valias fiscais, circunstância essa que, após reanálise, permitiu a identificação de um erro declarativo, por reunião dos pressupostos de tributação face ao regime anterior (que não é sequer posta em causa pela AT), esse erro declarativo detetado é passível de ser suscitado em sede de reclamação graciosa de autoliquidação.

VII - O erro de interpretação foi o ponto de partida de reanálise da situação, para se concluir pela existência de um erro de facto na declaração: os valores já tinham sido totalmente reinvestidos ao abrigo do regime anterior, o que é uma situação fática.

VIII - Desconhecimento da lei e desconhecimento da interpretação da AT são realidades distintas.

IX - A interpretação restritiva do alcance do disposto no n.º 1 do art.º 131.º do CPPT, nos termos defendidos pela FP, não só não encontra acolhimento na letra da lei, que fala em erro, sem limitação de alcance, como conduziria a situações atentatórias do princípio da tributação pelo rendimento real, plasmado no art.º 104.º da nossa lei fundamental, conduzindo, no limite, a que o contribuinte fosse obrigado a pagar um imposto que não era devido simplesmente por ter cometido um erro declarativo, motivado por erro de direito ou erro de facto.

I - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo, pois, abranger qualquer erro de julgamento.

II - Não há omissão de pronúncia se o tribunal arbitral, na valoração da prova que faz, não valora o entendimento defendido pela AT na sua resposta e decide em sentido distinto a tal entendimento.

III - Para que possamos falar em verdadeiras questões, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre.

I - O meio processual próprio para impugnar a pretensão anulatória de actos administrativos em matéria tributária (como são os actos do procedimento de inscrição na matriz predial), é a acção administrativa.

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste TCAS tem entendido que, em caso de erro na forma do processo, a convolação (no caso em análise, de impugnação judicial para acção administrativa) só pode ser afastada quando se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado.

III - Sendo manifesta a inimpugnabilidade do acto a que vem dirigida a pretensão anulatória, por se tratar de acto preparatório do procedimento de inscrição na matriz predial, justifica-se a decisão de não convolar o processado.