Jurisprudência.

I - A validade de um ato não importa a sua eficácia, nem a sua eficácia importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm que se verificar condições diversas,

II - Para avaliarmos a invalidade de um ato administrativo, é necessário ter presente as noções de três conceitos fundamentais: a validade, a eficácia e a legitimidade do ato administrativo. O significado destes conceitos fornecerá uma base indispensável para a averiguação da sua invalidade e da sua ineficácia. Em primeiro lugar, a validade do ato administrativo consiste na capacidade que o ato tem para a produção de certos efeitos jurídicos, desde que estes sejam adequados às competências do autor do ato e que estejam conforme a legislação. A validade tem uma diversidade de requisitos que se agrupam em diversos elementos, sobre os quais estes recaem: sobre o sujeito, a forma, o conteúdo/objeto e o fim.

III - Quanto à eficácia do ato, trata-se da produção dos efeitos jurídicos e tem dois requisitos: a publicidade dos atos, se necessária, a notificação dos interessados, logo, a identificação dos mesmos e do autor do ato e a aprovação tutelar dos mesmos, se estes assim os precisarem.

IV - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do EMGNR, a promoção depende da existência de vaga e, segundo o n.º 2 do artigo 111.º do EMGNR, a promoção realiza-se segundo o ordenamento estabelecido na lista de promoção do quadro a que pertence o militar e que a promoção ao posto de sargento-chefe é efetuada na modalidade por escolha, a qual consiste no acesso ao posto imediato, mediante a existência de vaga no quadro a que pertence, desde que satisfeitas as condições de promoção e independentemente da posição do militar da Guarda na escala de antiguidades e, como estabelece o artigo 132.º do EMGNR, a data da antiguidade no posto corresponde, nas promoções por escolha, à data em que ocorre a vaga que motiva a promoção

I- O procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento das vagas para admissão ao (18°) CFA da EPP, aberto pelo Aviso n.°... -A/2022, DR n.° ...../2022, 2° Suplemento, Série II de 2022-05-19, páginas 2 - 20: só "... cessa com a ocupação das vagas constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência ou insuficiência de candidatos à prossecução do procedimento. (...) Excecionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por despacho devidamente fundamentado do diretor nacional da PSP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos.": cfr. art. 35° da Portaria n.° 143/2022, de 11 de maio e alínea A) a E) supra;

II- Os pedidos de adoção de providências cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal, o que nos conduz à vexatia questio, a qual, reduzida aos seus termos mais simples é, pois, tão-só e somente a de saber qual é o tribunal territorialmente competente para decidir a presente demanda cautelar;

III- Para tanto, importa chamar à colação duas evidências jurídicas considerados os factos e o direito supra aduzido, a primeira é a de que a providência cautelar interposta não é um processo declarativo, mas sim um processo de natureza urgente, instrumental e que pode ser utilizado ao serviço dos procedimentos de massa e a segunda é a de que a ação principal da presente providência cautelar terá que ser - atento o pedido e a causa de pedir suspendendos - uma ação administrativa urgente, ou seja, de procedimentos de massa, que é um processo declarativo urgente e que visa decidir sobre o mérito da causa: cfr. art. 36°; art. 112° a art. 123°; art. 97° e art. 99° todos do CPTA; art. 33° a art. 36° todos da Portaria n.° 143/2022, de 11 de maio e alínea A) a E) supra; vide Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2021, 5a Edição, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Almedina, pág. 815 a 817; 825 a 837;

IV- Ponto é que os atos suspendendos ocorreram no âmbito de procedimento concursal (aliás no domínio de concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e de recrutamento) com mais de 50 participantes, pelo que, a novel forma processual tem assim aplicação ao caso concreto, na exata medida em que os atos suspendendos, apesar de incidirem sobre avaliação individual, foram realizados num ambiente concorrencial, no qual foi elaborada uma classificação geral, dependendo ainda a cessação do referido procedimento concursal, como sobredito, da publicação dos resultados avaliativos do 18° CFA da EPP: cfr. art. 99° do CPTA; art. 33° a art. 36° todos da Portaria n.° 143/2022, de 11 de maio e alínea A) a E) supra;

V- E se assim é, importa ainda ter presente que a entidade requerida, ora entidade recorrida, tem a sua sede em Lisboa, circunstância que assume particular relevância à luz do disposto na regra especifica de competência territorial no que aos procedimentos de massa respeita, porquanto nos remete para a competência territorial do TAC de Lisboa e não do TAF de Leiria: cfr. art. 412° do CPC ex vi art. 1° do CPTA; art. 13°, art. 20° n.° 6, art. 114° n.° 1 al. a) e n.° 3 e art. 99° n.° 2 in fine todos do CPTA; DL n.° 325/2003, de 29 de dezembro e mapa anexo e alínea A) a E) supra.

I. Nos litígios decorrentes de relações jurídico-administrativas desportivas, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (LTAD), é o tribunal arbitral necessário, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 4.º deste diploma legal.

II. De acordo com este último preceito, a competência do TAD, no âmbito da arbitragem necessária, cinge-se aos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.

III. Se o litígio configurado pela demandante respeita à vida associativa de um clube de natureza privada, o mesmo fica fora do âmbito da arbitragem necessária, antes se integrando no âmbito da arbitragem voluntária, conforme expressamente resulta do artigo 6.º da LTAD.

I - Atuando o sindicato, em ambas as ações, na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, identificados nas petições iniciais, a identidade de sujeitos na parte ativa afere-se em função dos associados representados em ambas as ações.

II - Se num processo está em causa a alegada perda do poder de compra no ano de 2010 e no outro se discute a perda do poder de compra no ano de 2011, não ocorre identidade de causas de pedir.

I– É incontornável que a Fundação incumpriu ostensivamente aquilo que resulta da lei e foi determinado pelo Tribunal a quo no que respeita à junção aos autos do procedimento administrativo, tendo-se limitado à entrega seletiva de elementos relativos ao controvertido procedimento concursal, o que sempre permitiria a aplicação do n.° 6 do artigo 84.° do CPTA quando refere que ”a falta do envio do procedimento administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade.”

II– Um Procedimento Concursal não se compadece com a intervenção de terceiros anónimos, enquanto avaliadores das candidaturas. O facto de não ser conhecida a identidade dos peritos externos não permite aferir da eventual existência de conflitos de interesses entre estes e os demais intervenientes, sendo que resulta à evidência que o dito “júri anónimo” não se limitou a auxiliar o júri efetivo, antes se terá substituído ao mesmo, tendo até sido responsável pela exclusão de parte dos candidatos com carácter definitivo, em sede do procedimento de pré-seleção

I. O projeto de execução da obra encontra-se sujeito ao procedimento de verificação de conformidade ambiental com a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), conforme decorre do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

II. Cabe então ao proponente apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), sujeito a apreciação da autoridade AIA, num segundo procedimento, posterior à declaração de impacto ambiental.

III. Antes desta decisão, a DIA é, pela função que desempenha no âmbito do procedimento, insuscetível de criar efeitos que deem origem a qualquer situação de facto consumado ou produzir prejuízos de difícil reparação, uma vez que não permite a execução da obra.

I– A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, na medida em que esta seja susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a decisão tomada no tribunal superior, por referência à que se alcançou no tribunal de 1ª instância.

II– O tribunal de recurso só pode alterar a matéria de facto dada como assente na 1ª instância se as provas aí produzidas impuserem, de modo decisivo, decisão diversa da que ali foi tomada. É o que resulta, de forma inequívoca do disposto no artigo 662º do CPCivil.

III– Para que possa proceder a modificação da matéria de facto é necessário que haja uma dada matéria de facto que foi identificada e apreciada pelo tribunal de 1ª instância e que este tenha exteriorizado a sua convicção na fixação da matéria provada e não provada. Só depois, se face às provas produzidas e para as quais o recorrente remete, se impuser forçosamente decisão diversa da tomada pela 1ª instância, haverá fundamento para alterar aquela.

IV– Em tal caso, haverá que tratar-se de uma prova firme, indiscutível ou irrefutável, que necessariamente venha colocar em causa a convicção que o tribunal de 1ª instância retirou da prova produzida.

V– A matéria de facto que foi fixada e que poderia justificar a respectiva alteração em sede de recurso, será apenas a que releve para a decisão da causa e não qualquer outra que haja sido alegada pelas partes.

VI– Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado.

VII– Estando provado que o autor estava escalado para prestar serviço no dia 9-4-2023, que se apresentou no quartel nesse dia às 8.00 horas, esteve presente na respectiva formatura, foi afecto a uma viatura e que esse facto foi comunicado a todo o comando da CBSS, incluindo o comandante P.. L.., é lícito concluir que o mesmo se encontrava, no momento da ocorrência do acidente que o vitimou, sob a autoridade da entidade empregadora e a executar um serviço ou tarefa por ela determinado, o que é suficiente para ter como preenchido o conceito de acidente de trabalho constante dos artigos 8º e 9 da Lei nº 98/2009, de 4/9.

VIII– Nos termos do nº 2 do artigo 7º do DL nº 503/99, de 20/11, se a lesão corporal, perturbação funcional ou doença for reconhecida a seguir a um acidente, aquelas presumem-se consequência deste.

I - Não é admissível a junção de documento com as alegações de recurso se o mesmo visa apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados.

II - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ao resultado da sua análise, não devem constar do elenco da matéria de facto da sentença.

III - Tendo o Tribunal reproduzido no probatório o teor de um documento constante dos autos, não deve essa reprodução ser parcial na medida em que isso tenha como efeito a demonstração de uma realidade diferente, o que acontece se, após o texto reproduzido, o documento prossegue com a locução adverbial conectiva “no entanto”, que exprime uma ideia de oposição, assim traduzindo uma realidade diferente da inicialmente apresentada. Em tal situação, a reprodução da primeira parte do documento não deve ocorrer sem a que se segue, de modo a retratar com verdade a realidade do teor do documento.

IV - O conhecimento geral que caracteriza um facto notório deve ser extenso e difuso na comunidade, não se circunscrevendo a um grupo restrito e localizado.

V - Reconduzindo-se o periculum in mora ao fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, não se verifica o mesmo com a mera constatação de “riscos”, enquanto perigos ou possibilidades de acontecimentos negativos.

i) A junção pela Contra-Interessada da declaração, em 18.09.2023, da sua situação regularizada junto do INFARMED [art. 2º do DL 312/2002], em sede de resposta ao pedido de esclarecimentos por parte do júri, manteve inalteradas as características substanciais da sua proposta, mormente os atributos, termos e condições, ou seja, não afectará a concorrência, a transparência ou a igualdade de tratamento, tal como se exige no nº 3 do artigo 72º do CCP.

II) Nem se poderá entender que estava vedado, nessa fase, após a elaboração do Relatório preliminar, o convite ao esclarecimento, quando tal situação só veio a ocorrer com a pronúncia da Recorrente em sede de audiência prévia, tendo já antes sido junta uma declaração do gerente da CI em como dispunha da sua situação regularizada e os dados do sítio electrónico para que a entidade adjudicante pudesse confirmar.

III) A tese da Recorrente conducente, sem mais, à exclusão da proposta da contra-interessada somente com base na junção, aquando do pedido de esclarecimentos por parte do júri, da declaração certificativa da sua situação contributiva regularizada perante o INFARMED, constituiria uma restrição desproporcionada da concorrência e que, portanto, tal solução deverá ser reduzida ao mínimo necessário.

I - O sistema retributivo da função pública foi objeto de uma profunda reforma iniciada com a publicação do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Este diploma estabeleceu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública.

II - O sistema retributivo é definido no artigo 13.º daquele diploma como sendo o conjunto formado por todos os elementos de natureza pecuniária ou outra que são ou podem ser percebidos, periódica ou ocasionalmente, pelos funcionários e agentes por motivo da prestação de trabalho

III - Recorda-se, ainda, que o artigo 38.º deste diploma legal, referindo-se a remunerações acessórias, determina serem extintas todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no sobredito artigo 15.º. Tal significa que, independentemente do estabelecido pelo DL 200-A/80, de 24 de junho, a partir da entrada em vigor do DL 184/89, de 2 de junho todas as remunerações não enquadráveis no diploma deveriam ter sido extintas.

IV - Os Decretos Leis n.ºs 184/89, de 2 de junho, e 353-A/89, de 16 de outubro, foram revogados pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública. A evolução do sistema retributivo nos quadros daquela lei não apresenta alterações substanciais no que se refere aos conceitos de remuneração base e de suplementos remuneratórios.

V - Continuam a constituir acréscimos à remuneração base, visando remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o trabalho é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução, apenas sendo devidos se e enquanto perdurarem as condições específicas e concretas que os determinam.

VI - Mas, mesmo que a sua criação fosse competência dos órgãos municipais, e já veremos que não são, ainda assim, nada disso está sequer em causa nos autos, já que o denominado subsídio de deslocação nada tem a ver com as específicas condições de exercício, mas como uma confessada compensação por um alegado não acesso ao refeitório municipal.

VII - Pela interpretação conjunta de todos os diplomas legais aqui identificados, facilmente se conclui ser a criação do subsídio de deslocação totalmente ilegal, devendo ter sido extinto logo em 1989, aquando da entrada em vigor do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho.

VIII - A manutenção de um subsídio (denominado de deslocação) concedido a trabalhadores municipais de Loures, sem qualquer habilitação legal, numa matéria que, de resto, integra a competência relativa da Assembleia da República, por força da alínea t) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP (princípios gerais relativos às remunerações), torna a deliberação que concedeu o referido subsídio, e que foi mantido até 2010, nula, por força do artigo 133.º/2, b) do CPA91 aplicável aos autos.

IX - Ora, dispõe o artigo 139.º do CPA91, aplicável aos autos, não são suscetíveis de revogação atos nulos, exatamente porque, por força do artigo 134.º/1 do mesmo CPA, o “... ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade...” e que, nos termos do seu n.º 2 “... A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal...”.

I. Decorre do disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, que o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Na aquisição da nacionalidade, e seu averbamento ao registo de nascimento, está em causa o direito à cidadania, regulado no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, que constitui um direito fundamental.

III. Caso a requerente demonstre ser uma pessoa com uma idade avançada, facto objetivo que leva a considerar que a provável duração da ação administrativa colocará em risco o seu direito, e decorrido o prazo que se deve ter por razoável para a concretização daquele averbamento, tem-se por verificado o requisito da indispensabilidade do recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

IV. Se a pretensão se esgota no averbamento da nacionalidade portuguesa já concedida, não se mostra possível o recurso à tutela cautelar, e a intimação será o único meio processual idóneo para satisfação da sua pretensão.

I– O DL nº 126-A/2017, de 6/10, veio reformular um conjunto de prestações sociais que se encontravam dispersas, concretizando um modelo de prestação única para a deficiência, direccionado para a protecção na eventualidade de encargos no domínio da deficiência, no âmbito do subsistema de protecção familiar e para a eventualidade de insuficiência de recursos das pessoas com deficiência, no âmbito do subsistema de solidariedade, visando compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência, com vista a promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência (alínea a) do nº 2 do artigo 1º e artigo 2º, nº 1 do DL nº 126-A/2017) ou visando combater a pobreza das pessoas com deficiência (alínea b) do nº 2 do artigo 1º e artigo 2º, nº 2 do DL nº 126-A/2017).

II– Para os efeitos do diploma em causa, “considera-se deficiência a perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, causadoras de dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, limitar ou dificultar a actividade e a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas” (cfr. artigo 3º do DL nº 126-A/2017).

III– De acordo com o disposto no artigo 6º do diploma citado, “a certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade, para efeitos da protecção prevista no presente decreto-lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso”.

IV– Enquadrando-se o direito do autor na previsão do artigo 15º, nº 7 do DL nº 126-A/2017, de 6/10 – direito à prestação para pessoas com idade superior a 55 anos –, a condição estabelecida quer na lei, quer na portaria que a regulamentou, consistia apenas que a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, fosse anterior àquela idade, pois em tal caso, a comprovação de que a deficiência era congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como que a correspondente incapacidade se situava entre os 60% e os 79%, ou era igual ou superior a 80%, estava dependente de certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria.

V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor já atestavam uma incapacidade de 60%, quando aquele tinha 48 anos de idade, em 2008, e uma incapacidade de 76%, quando o mesmo tinha 51 anos de idade, em 13-3-2013, a respectiva situação tinha pleno enquadramento na previsão do nº 7 do artigo 15º do DL nº 126-A/2017, de 6/10, estando apenas sujeito a certificação por parte da entidade certificadora.

I - Para caracterizar a ocorrência do nemo potest venire contra factum proprium é primordial a congregação de alguns requisitos: a) o factum proprium; b) a legítima confiança de outrem; c) a contradição ao factum proprium em sentido objetivo e d) a ocorrência de dano real ou potencial;

II - O primeiro requisito, o factum proprium é “derivado” de uma atitude humana inicial, que recusa ser juridicamente vinculante, visto que, se fosse mesmo uma conduta vinculante, seria desnecessária a investigação da confiança e seria feito uso automático das disposições legais aplicáveis. A vinculação aqui presente, só́ irá acontecer no instante em que a confiança alheia for provocada, assim sendo, o sujeito está obrigado a manter-se de acordo com o comportamento inicial, isto é, o factum proprium é a ação inicial que este agente, no futuro, virá a contrariar.

III - Para estarmos perante uma hipótese de venire contra factum proprium – e não apenas de qualquer outra forma de tutela da confiança –, terá de se poder afirmar a contrariedade direta entre o anterior e o atual comportamento. Será o caso, designadamente, quando a confiança foi dirigida a uma determinada situação jurídica, ou a uma conduta futura do agente que vem a ser contrariada pela sua posterior atitude.

IV - Quanto à contradição ao factum proprium em sentido objetivo é suposto que haja uma contradição concreta ao factum proprium, suficiente a gerar a confiança legítima, ou seja, quando exista uma contradição direta entre a situação jurídica originada pelo factum proprium e o segundo comportamento do autor.

V - Tem de haver uma ligação com a boa-fé objetiva, a verdadeira e legítima confiança não deve ser averiguada em sintonia com a subjetividade de quem pratica a conduta, isto é, não é suficiente que o agente acredite que sua ação é certa, pois a mesma deve reger-se no âmbito da a boa-fé́ objetiva, no que se refere a sua conduta, impõe, a par dos deveres principais expressos no contrato, deveres anexos, como lealdade, probidade, auxilio no cumprimento da obrigação, dever de informação, de confiança, dentre outros.

VI - Por fim, na problematização relacionado ao dano real ou potencial, o que se visa impedir com o nemo potest venire contra factum proprium é que uma pessoa, que legitimamente confiou na conservação do sentido objetivo de um comportamento inicial, venha a sofrer um prejuízo a partir da ruptura desta confiança pela adoção de um comportamento contraditório.

1. A factualidade assente rechaça a argumentação de que, no caso concreto, se encontra em causa a defesa de interesses coletivos (abrangendo interesses comuns ou solidários de toda uma categoria ou universo de trabalhadores associados do sindicato recorrente), antes estando em causa a defesa dos interesses individuais dos seus associados (interesses que dizem respeito a um ou a um grupo de trabalhadores, em número restrito, sendo interesses próprios desses trabalhadores, que não são comuns aos demais trabalhadores representados pelo sindicato recorrente): vide v.g. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA, de 2010-12-16, processo no 788/10; Acórdão do STA, de 2013-04-18, processo no 269/08 e Acórdão deste TCAS, de 2024- 04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt. 2. Isto porque e como, sem reparo, ressalta da decisão em crise, as pretensões deduzidas apenas interessam a um grupo restrito de trabalhadores (v.g. oficiais de justiça que não foram promovidos no movimento ordinário anual de 2021) e não a todos os oficiais de justiça, até associados do recorrente, porque os interesses em jogo não são idênticos, coincidentes e instrumentais a todos os associados do sindicato recorrente, mas sim interesses antagónicos, conflituosos e autónomos, na exata medida em que são interesses que excluem os interesses dos demais associados que não preencham os requisitos para que lhes seja reconhecido o direito que se pretende fazer com a presente ação cautelar, bem como aqueles que já os preencham; 3. Destarte, o sindicato recorrente só seria parte legítima, e deteria interesse em agir, se atuasse em defesa dos interesses individuais dos seus associados, concretamente identificados, como mero representante dos mesmos, devendo, para o efeito, em tempo e sede própria, ter respondido ao convite de aperfeiçoamento do RI, nomeadamente juntando as procurações dos seus associados (ou seja: a quem a procedência da ação cautelar podia trazer algum benefício direto e pessoal) que representa e procedendo ao pagamento da taxa de justiça devida: vide Acórdão deste TCAS, de 2024-04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt; cfr. art. 56o da Constituição da República Portuguesa – CRP; art. 338o, no 2 da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP: art. 9o e art. 55o, no 1, al. c) ambos do CPTA. 4. Importa, por fim, ter presente que – e, aliás, como bem sublinhado pelo Tribunal a quo, no despacho de convite ao aperfeiçoamento do RI, quer na decisão recorrida -, a instauração de uma ação em defesa de interesses coletivos ou de interesses individuais tem exigências legais diferentes, quer ao nível dos pressupostos processuais, quer ao nível das custas do processo: art. 338o, no 2 e n.o 3 da LGTFP; art. 4.o, no 5 e no 6 do DL n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação atual - Regulamento das Custas Processuais – RCP e cfr. Acórdão deste TCAS, de 2024-04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt. 5. Assim se concluindo pelo acerto da decisão recorrida também no que ao segmento das custas respeita, porquanto, vencido, o sindicato recorrente, não goza, neste caso em concreto, de isenção de custas, por não estar em causa a defesa de interesses coletivos dos seus associados: art. 539o do CPC; art. 338o, no 2 e n.o 3 da LGTFP; art. 4.o, no 5 e no 6 do RCP; Acórdão deste TCAS, de 2024-04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt.

I. Segundo o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, as alterações aí promovidas aplicam-se aos procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor e que se encontrem pendentes, com exceção da formação de deferimento tácito em procedimentos urbanísticos.

II. Com a solicitação de emissão do alvará de utilização em data anterior, têm aplicação os artigos 111.º, al. c), e 64.º, n.º 1, do RJUE, nas redações então vigentes, e decorrido o prazo legal de 10 dias sem decisão por parte da entidade recorrida, formou-se ato tácito de deferimento da pretensão.

III. Uma vez que posteriormente foi proferida decisão expressa no âmbito do procedimento de autorização de utilização, decisão esta de parcial deferimento, resposta positiva quanto a um bloco e resposta negativa quanto aos outros dois, aquele deferimento tácito foi revogado.

IV. A irrevogabilidade de ato vinculado constitutivo de direitos é insuscetível de ser enquadrada nas nulidades previstas no artigo 161.º do CPA.

V. A ausência de projeto de decisão e de audiência prévia, assim como a falta de fundamentação, configuram vícios não suscetíveis de gerar a nulidade do ato, posto que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no aludido artigo.