Jurisprudência.

I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes, sendo que esta última circunstância se pode ter como preenchida com base em elementos constantes de auto de penhora e outros elementos disponíveis para na execução fiscal.

II. Nesta sede, à A. Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

III. Só no caso de a Fazenda Pública fazer a prova do preenchimento desses pressupostos, passará a competir ao responsável subsidiário demonstrar a existência de bens, suficientes, no património da sociedade de que aquela não teve conhecimento, fazendo, assim, a prova da ilegalidade do acto de reversão.

IV. Por força do preceituado no artigo 24.º, n.º 1, al. b), da Lei Geral Tributária, são os gerentes, enquanto responsáveis subsidiários, que têm o ónus de provar que a falta de pagamento dos tributos, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, não lhes é culposamente imputável.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo.

II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge ou a (vi) pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor [cfr. artigo 64º da citada Lei nº. 7/2009].

III- O que reflete uma escolha administrativa, e não uma qualquer falha de previsão legislativa em matéria do direito de gozo de licença parental inicial no caso das pessoas a quem foi confiada administrativamente a guarda de um menor.

IV- Donde o recurso à pretensa analogia, enquanto forma de integração de lacunas, encontra-se desprovido do seu título legitimador, ou seja, a identificação de uma lacuna [artigo 10.º, n.º 1 e 2, do Código Civil].

V- O mesmo sucedendo com o recurso à interpretação extensiva, pois que não existe qualquer omissão, in casu, que careça de integração, porquanto as situações previstas no 64º do Código de Trabalho são taxativas, tendo sido intenção do legislador acautelar apenas as situações ali descritas e não outras.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em vigor do actual CPA, a reclamação, prevista no art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assume natureza facultativa.* * Sumário elaborado pelo relator

1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/12, e a Portaria n.º 232/2008, de 11/03, exige não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também faça prova da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a sua pretensão, no momento em que a formula. 2.A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. 3.É dever dos órgãos municipais competentes averiguar se o particular tem, à luz do ordenamento jurídico que o define – o civil – legitimidade para iniciar o procedimento que intenta. 4.Trata-se de uma mera apreciação formal, que se limita a verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja deferida, sem que a Administração possa ou tenha de efetuar quaisquer outras diligências no sentido de apurar se, de facto, o requerente é ou não titular da qualidade que invoca. 6.A pretensão da Apelante, consiste na junção de duas frações que não são contíguas, com a alteração do fim de uma delas, e a integração/ anexação de uma parte comum, de acesso às duas frações. Logo, por força das disposto no n.º1 do artigo 1419.º e n.º3 do artigo n.º 4 do artigo 1422.º do Cód. Civil ( à contrario), as alterações pretendidas determinam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, e como tal, para o licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter a autorização dos restantes condóminos. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.

II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (…)”..”

III- Interpretando esta normação como manda o artigo 9º do CC, conclui-se que a obrigação de pagamento imposta ao Fundo de Garantia Salarial não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles também que já não se encontrem nessa situação jurídica.

IV- Logo, não há como entender que “(...) o período de referência do nº 4 do artº 2º apenas se deve aplicar aos trabalhadores que continuem ao serviço da entidade patronal à data da declaração de insolvência (…)”.

V- Tendo a ação de insolvência sido apresentada em 22.04.2019, e verificado que está que os créditos salariais em discussão venceram-se nunca para além de 31.05.2018, forçoso é concluir que não se encontra verificado o requisito previsto no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à interposição da ação de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator

1. A autonomia do processo disciplinar face ao processo penal, consignada no artigo 5º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01.09, faz todo o sentido, dado que a natureza e finalidade de um procedimento e outro são completamente distintas, assim como a natureza e finalidade das sanções penais e disciplinares. 2. As sanções penais visam retribuir e prevenir os crimes assim como a ressocialização do arguido; na sanção disciplinar não existe a preocupação de “reinserir” o agente nos serviços, antes de pretende preservar o bom funcionamento e imagem dos serviços perante as repercussões da infracção e reforçar no agente a consciência do cumprimento dos seus deveres funcionais e da necessidade do seu contributo para melhorar a imagem e o funcionamento dos serviços. 3. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que na escolha e medida da sanção disciplinar existe uma larga margem de discricionariedade administrativa e técnica. Pelo que o Tribunal só pode invalidar a escolha da sanção feita pela Administração em caso de erro grosseiro ou desvio de poder. 4. No caso, em que a infracção cometida se traduziu na prática, fora do exercício de funções e enquanto treinador de uma equipa de juvenis, de crimes de abuso sexual de crianças, importunação sexual, pornografia de menores aliciamento, entre a aplicação de uma pena não expulsiva, pretendida pelo visado, e uma pena expulsiva, aplicada pelo acto impugnado, não se vislumbra erro grosseiro nesta escolha, antes pelo contrário, mostra-se plenamente acertada a aplicação sanção expulsiva. 5. Numa situação destas é evidente a inviabilização da relação funcional com a G.N.R., não prejudicando esta conclusão o facto de no processo crime ter sido suspensa a execução da pena, dado que ali existe, entre outras, a preocupação com a reinserção social do delinquente, o que não se verifica no processo disciplinar onde apenas existe a preocupação com o bom funcionamento e a preservação da imagem das instituições.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.* * Sumário elaborado pelo relator

1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim como, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda pertinentes, tudo da mesma forma como faz o juiz da primeira instância, embora, nessa tarefa, esteja naturalmente limitado pelos princípios da imediação e da oralidade. 2.No artigo 12.º do RRCEE está essencialmente prevista a responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. 3. O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável” imputável ao sistema de administração da justiça. 4.Não pode estabelecer-se a existência de um nexo de causalidade adequada entre a demora do processo executivo e a insolvência dos executados ao ponto de se poder afirmar que não fora a demora do processo executivo, o Apelante teria obtido o pagamento da quantia exequenda porque teria promovido a venda dos bens penhorados antes dos executados terem constituído dívidas que onerassem aqueles bens, e antes de os mesmos serem declarados insolventes. 5.O Apelante não provou, embora tenha alegado, que durante a pendência da ação foram constituídas dívidas bancárias pelos executados, com garantia, que levaram à impossibilidade ou ao agravamento da possibilidade de obter o pagamento da quantia exequenda. 6.As dívidas bancárias invocadas pelo Apelante, foram garantidas através de hipotecas constituídas antes de o Apelante ter proposto a ação executiva ( a cuja tramitação demorada imputa a razão da incobrabilidade da totalidade da quantia exequenda). 7. No caso, a causa que determinou a impossibilidade de obtenção do pagamento da quantia exequenda na sua totalidade não pode imputar-se, em termos de causalidade adequada, à demora na tramitação que efetivamente se comprova ter existido na ação executiva, mas antes ao facto de os executados terem sido declarados insolventes 8.A indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista. Nos termos do disposto no art. 496º, n.º 1 do Cód. Civil, nem todos os danos não patrimoniais são compensáveis, mas apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. Nos termos do disposto no art. 496º, n.º 3, a compensação será fixada pelo tribunal por recurso à equidade, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494º, designadamente o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a do lesado. 9.O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem perfilhado o entendimento de que se deve presumir a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial, não se impondo ao lesado a prova desses danos, apenas se exigindo a prova dos danos que excedam os normalmente produzidos nestas situações. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer pedido de aposentação antecipada., sendo que apenas o requerimento que expressamente e sem qualquer dúvida solicita à CGA a aposentação antecipada da A. é o que foi enviado à CGA, no qual a A. não teve qualquer intervenção directa e mesmo indirecta, sendo ainda manifesto que o impresso enviado, via Web, através do Portal “CGA Directa” não permite sequer qualquer assinatura por parte do beneficiário/interessado/requerente, antes sendo autenticado pelos serviços, utilizando um código de utilizador e chave de acesso, mostra-se verificada uma actuação ilícita e culposa por parte dos serviços da ARSNorte,IP. 2 . Não vindo positivado, demonstrado factual e objectivamente a impossibilidade de integração/recolocação no anterior serviço, donde a A, saiu unicamente em virtude da indevida aposentação antecipada, não se podendo ignorar que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades, como resulta do disposto, quer na CRP - art.º 205.º, n.º 2, quer no CPTA - art.º 158.º, n.º1 – a reconstituição actual hipotética, importa o regresso da A. ao mesmo serviço.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Perante a notícia documentada nos autos do falecimento do mandatário de uma co-Ré, impõe-se a suspensão da instância, devendo a parte que deixou de ter mandatário constituído, porque obrigatória, constituir novo mandatário. 2 . Perante a inércia da parte em constituir novo mandatário, impõe-se que o juiz, oficiosamente ou a requerimento da contra parte, fixe à parte faltosa um prazo para essa nova constituição e, caso tal não se verifique nesse prazo, porque se trata da parte passiva, uma co-Ré, tal conduta omissiva origina a deserção da instância. 3 . No entanto, in casu, a deserção da instância não é sancionada com a extinção da instância, antes origina a revelia da Ré, tudo se passando como se a mesma não tivesse junto procuração forense, aquando da apresentação da contestação, ficando assim sem efeito a defesa apresentada.* * Sumário elaborado pelo relator