Jurisprudência.

I - De acordo com o disposto no Despacho nº 1701/2014, do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 4 de Fevereiro, Padel é uma modalidade desportiva individual;

II - Por força das respectivas regras de jogo Padel é sempre praticado em par ou dupla;

III - O artigo 62º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31 de Dezembro, prevê: “1 - As competições organizadas pelas federações desportivas, ou no seu âmbito, que atribuam títulos nacionais ou regionais, disputam-se em território nacional. // 2 - As competições referidas no número anterior são disputadas por clubes ou sociedades desportivas com sede no território nacional, só podendo, no caso de modalidades individuais, ser atribuídos títulos a cidadãos nacionais.”;

IV - Sendo a nacionalidade do praticante critério relevante para o objectivo a prosseguir com a prova desportiva do Campeonato Nacional de Padel, estando prevista essa condição na lei e nos regulamentos, geral e da prova, da Recorrente/Federação Portuguesa de Padel, é admissível entender, tal como resulta do alegado no recurso, que esse critério é enquadrável no disposto na parte final do nº 2 do artigo 15º da CRP;

V - As normas do TFUE, referentes à liberdade de circulação dos cidadãos europeus e à proibição da discriminação em função da nacionalidade, não se impõem no direito interno de forma absoluta, admitindo restrições quando se encontrem justificadas através de um objectivo legítimo e com observância do princípio da proporcionalidade;

VI - A interpretação do disposto no nº 2 do artigo 62º do RJFD ao abrigo do nº 1 do artigo 15º da CRP e da legislação comunitária, implica considerar que se pode participar na prova, tal como um cidadão nacional, o recorrido, enquanto cidadão espanhol residente e jogador praticante de Padel, em situação regular perante a Recorrente, tem o mesmo direito que um cidadão nacional a receber o título de campeão;

VII - A decisão adoptada, de permitir que um estrangeiro, cidadão da União Europeia, se inscreva, pague a taxa correspondente, seja admitido a jogar em dupla, jogue e ganhe, seguida de outra decisão que atribua o título de campeão nacional ao par vencido, consubstancia uma discriminação, um desfavorecimento em função de um critério que não lhe foi exigido ou imposto para poder participar e falseia a verdade desportiva, por atribuir o título à dupla que, no campo, não ganhou a prova do Campeonato Nacional.

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28 de julho, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos.

II - O disposto no n.º 3 que foi introduzido ao artigo 40.º do DL nº 155/92, de 28 de julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo artigo 77.º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de dezembro, que determinou expressamente que “... O disposto no n.º 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro...”. A jurisprudência tem entendido que este n.º 3 reveste natureza interpretativa procurando compatibilizar o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n. º 155/92, da previsão do n.º 1, do artigo 141.º, do CPA, distinguindo prescrição do direito a exigir um crédito preexistente, da previa definição jurídica da obrigação de repor.

III - O n.º 1 do artio 245.º, do RCTFP, em vigor à data decisão impugnada, dispunha que “...todos os créditos resultantes do contrato e da sua violação ou cessação, pertencentes à entidade empregadora pública ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato...”.

IV - Pois bem, a prescrição a que se refere o n.º 1 do artio 245.º, do RCTFP reporta-se aos créditos que são conexionados ou emergem da relação jurídica laboral e de que são titulares o trabalhador ou a entidade empregadora pública.

V - Quando os créditos laborais correspondam à reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao prazo de prescrição previsto na norma especial do artigo 40.º, n.º 1, do DL n.º 155/92 que, neste âmbito, prevalecerá sobre o artigo 245.º, n.º 1, do RCTFP, aplicável aos créditos laborais que não se traduzam na reposição de dinheiros públicos.

I - A aferição da legitimidade passiva não passa pela análise da procedência da pretensão.

II - O artigo 7.º/3 do Código Civil contém apenas um critério interpretativo.

III - Não existem normas gerais e especiais consideradas em si mesmas, pois os conceitos de norma geral e norma especial são sempre conceitos relacionais.

IV - Precisamente pela natureza relacional uma norma poderá ser geral e especial ao mesmo tempo, em resultado de relações diferentes.

V - As normas contidas nos n.°s 4 a 6 do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na redação da Lei n.º 60/98, de 27 de agosto, foram tacitamente revogadas pelos artigos 87.º e 101.º/1/h) e 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

I– Na situação em concreto a A., ora recorrente, efetivamente não declarou aceitar as afirmações confessórias constantes dos artigos 179.º, 180.º e 181.º da Contestação, pelo que, o tribunal a quo decidiu acertadamente ao deferir a requerida retirada de tais afirmações: cfr. art. 352. ° a art. 358. ° e art. 360. ° todos do CC; art. 46. °, art. 465. °, n.º 2 e art. 574. °, n.º 2 do CPC ex vi art. 142. °, n.º 5 do CPTA; vide processo apenso 2330/18.6BELS-S1; fls. 1269 e fls. 1847 a 1853;

II- Em face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal a quo alicerçou de forma clara, coerente e completa a sua convicção, enunciando os meios de prova e o valor probatório conferido à produção da prova no seu conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes;

III- Ponto é que o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre as questões controvertidas, pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra da livre apreciação da prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo tribunal a quo que seja racionalmente sustentado: cfr. art. 662.º do CPC ex vi art. 1º e art. 140º do CPTA; vide António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285;

IV- A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorreu erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo;

V- No que importa considerar para a economia dos autos, não ocorre, pois, justificação para alterar os factos não provados sob n.º 1 a n.º 12, nem para alterar os factos assentes acima identificados que a recorrente pretende ver como não provados.

I - O princípio do inquisitório que enforma o processo tributário, consagrado no artigo 13º CPPT, determina que deveriam ter sido realizadas as diligências de prova que, no caso em análise, foram até requeridas pelo Impugnante e ora Recorrente, por se afigurarem relevantes ou necessárias para a descoberta da verdade material.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Ao requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Ao requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III. Se à data da entrada em juízo da intimação já se encontrava ultrapassado o prazo de um ano previsto no artigo 69.º, n.º 1, do CPTA, para a propositura da ação administrativa de condenação à prática de ato administrativo, não pode proceder a convolação da intimação em ação administrativa.

I - A compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ao abrigo de contratos administrativos de provimento.

II - O facto de o trabalho ser prestado a tempo parcial e sem exclusividade não impede a compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos.

II - O disposto no n.º 3 que foi introduzido ao artigo 40.º do DL nº 155/92, de 28 de julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo artigo 77.º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de dezembro, que determinou expressamente que “... O disposto no n.º 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro...”. A jurisprudência tem entendido que este n.º 3 reveste natureza interpretativa procurando compatibilizar o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n. º 155/92, da previsão do n.º 1, do artigo 141.º, do CPA, distinguindo prescrição do direito a exigir um crédito preexistente, da previa definição jurídica da obrigação de repor.

I– A decisão cautelar recorrida identificou e fundamentou a verificação do requisito fumus boni iuris quando, assertivamente, assinala que o ato suspendendo não tomou em linha de conta o concreto circunstancialismo do caso, nomeadamente: os longos períodos de ausência do recorrido ao serviço para tratamento; bem como o facto de ter comunicado o agravamento do seu estado de saúde à PSP, juntando documentação clínica quanto aos tratamentos recebidos, e; de ter dado ainda conhecimento do pedido de realização de Junta de recurso da CGA. Assim, não tendo sido feita, como não foi, sobre tal matéria qualquer apreciação, em sede de relatório final, não se encontra tal relatório completo, como determina a Lei: cfr. art. 98º, 100º e 101º todos do ED/PSP; vide art. 152º n.º 1 al. a) e art. 153º ambos do CPA; vide art. 34.º, n.º 6, al. b); art. 219º; art. 220º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP;

II- No que importa considerar para a economia dos autos, a decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional, ponderação essa que impressivamente resulta da expressão: “… a inviabilidade da manutenção da relação funcional não decorre automaticamente da gravidade da infração, impondo-se esse juízo…”;

III- Pelo que vem de ser dito, e dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, que vigora o princípio da livre apreciação das provas, importa ter presente que a entidade demandada, ora recorrente, detém um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e da consideração ou desconsideração de circunstâncias atenuantes bem como das agravantes, pelo que, e como ressuma da factualidade apurada, com acerto decidiu o tribunal a quo ao sublinhar que o exercício da discricionariedade não dispensa precisa e circunstanciada fundamentação, para mais, quando, como sucede no caso em apreço, se encontra em causa a aplicação da pena disciplinar de maior gravidade, a de demissão: cfr. art. 23º nº2 al. r), art. 30º, art. 98º a art. 101º todos do ED/PSP; art. 266.º n.º 2 da CRP e art. 7º n.º 2 do CPA; art. 152º e 153º do CPA.

I– Para a qualificação como deficiente/DFA, não releva o momento em que o militar assim é considerado, mas sim o momento em que os pressupostos de facto se verificaram.

II– Estando já o aqui Autor, reconhecido como DFA, nos termos do artigo 18°, n° 1, alínea c), do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, importa definir o “dies a quo”, quanto à atribuição do correspondente abono suplementar. A qualificação como DFA de um ex-militar pressupõe uma manifestação de vontade nesse sentido, que modela o conteúdo do direito à pensão em função da data em que a qualificação é requerida, no pressuposto dos requisitos legais se mostrarem preenchidos. Assim, tendo o estatuto de DFA sido reconhecido, é a partir da data em que esse pedido é formulado que passa a ser devido o abono suplementar de invalidez.

I. Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os autos.

II. Demonstrando-se que determinada estrutura residencial acolhia seis pessoas idosas, tem aplicação ao caso o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que veio definir o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.

III. Nos termos do artigo 11.º deste diploma, preenchido o conceito de estrutura residencial para pessoas idosas, a mesma apenas podia iniciar a atividade após a concessão da respetiva licença de funcionamento.

IV. Sem a qual se impunha a determinação do seu encerramento, nos termos do disposto no artigo 35.º do mesmo diploma legal, pelo que, no âmbito de providência cautelar visando a suspensão da eficácia da respetiva deliberação, não se verifica o requisito fumus boni iuris.

I - Questão de facto é, seguramente, tudo o que se reporta ao apuramento de ocorrências da vida real e de quaisquer mudanças ocorridas no mundo exterior, bem como à averiguação do estado, qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas. Além dos factos reais e dos factos externos, a doutrina também considera matéria de facto os factos internos, isto é, aqueles que respeitam à vida psíquica e sensorial do individuo.

II - Efetivamente, o que foi levado ao probatório não é uma ocorrência da vida, um “facto”, mesmo que de natureza interior. Resulta, antes, de uma operação de subsunção jurídica da norma legal do artigo 498.º do CC que determina que “... 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso...”.

III - Resulta do artigo 466º, n.º 1 do CPC, que as declarações da parte apenas podem recair sobre factos em que aquela tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. Daqui resulta, desde logo, que a lei estabeleceu limites ao objeto das declarações, o que se prende com o facto de estar em causa o aproveitamento do saber factual da parte, pretendendo-se, assim, reportar as declarações a um tal saber.

IV - As partes prestam depoimento sobre factos que testemunharam, pois são estes de que se tem conhecimento pessoal ou direto, já que as partes que presenciaram diretamente factos ou neles intervieram são tecnicamente testemunhas dos mesmos.

V - À primeira vista, parece haver um certo paralelismo em relação ao disposto em sede de depoimento de parte, prevendo o artigo 454.º do CPC que este tem por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. Mas este paralelismo é apenas aparente, uma vez que as declarações de parte não recaem sobre factos pessoais, mas sobre factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente, e que podem ser de natureza bem diversa e mais ampla.

VI - Quanto ao valor probatório das declarações de parte, sendo certo que o artigo 466.º, n.º 3 do CPC prevê que estas são livremente apreciadas pelo tribunal, não acautelando eventuais restrições à livre valoração, salvo na hipótese de aquelas constituírem confissão, caso em que valerão como prova legal [a exceção à livre apreciação depende de as declarações constituírem confissão com valor de prova plena, importa recordar que assim não sucederá se as declarações não forem reduzidas a escrito (cfr. artigos 358º, n.º 4 do Código Civil e 463º, n.º 1].

VII - Nos termos do nº 1 do artigo 498º do

C. Civil a prescrição conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respetivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento.

VIII - A expressão “conhecimento do direito” significa o conhecimento dos elementos de facto relevantes para a atribuição de responsabilidade a um terceiro.

IX - E, ainda, pode dar-se por certo que o início da prescrição requer, também, o conhecimento da existência de dano, mas não impõe o conhecimento da sua extensão integral, nem da pessoa responsável.

X - O dano é um pressuposto imprescindível da responsabilidade civil – porventura, um dos únicos pressupostos verdadeiramente gerais, de tal modo que a sua ignorância não viabiliza, de modo algum, o conhecimento do direito.

I- Basta ler o supratranscrito segmento da decisão recorrida para verificar que, no caso em concreto, mostram-se especificados os fundamentos de facto e de direito em que se funda da decisão recorrida, tendo o juiz a quo demonstrado que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e bem assim que logrou identificar as razões de ordem prática que igualmente motivaram a decisão em crise;

II- O que significa que a decisão recorrida se mostra absolutamente fundamentada: vide A. Varela,

M. Bezerra e S. Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, p. 687;

III- Mais acresce que, a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida, também não se verifica no caso concreto, não só porque, como sobredito, para além dos citados acórdãos foi feita a apreciação do caso concreto, como tais acórdãos foram invocados e aplicados e explicitada a sua chamada à colação;

IV- Resulta da factualidade assente que o recorrente apresentou candidatura, foi admitido ao concurso e tendo sido graduado, não obteve, todavia, colocação nos lugares a que concorreu: sobretudo factos assentes sob o n.º 9; n. º16 e n. º18 da decisão recorrida;

V- À questão de saber se a decisão recorrida errou no apuramento dos factos, nomeadamente, em não dar por assente o teor da ficha individual do recorrente, responde, entre outros, o acórdão deste TCA Sul, de 2019-05-08, processo n.º 838/17.0BELRS, disponível em www.dgsi, nos seguintes termos: “… segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do

C. Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.607, nº.5, do C.P. Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6; Prof. Alberto dos Reis, C.P. Civil anotado, IV, Coimbra Editora, 1987, pág.566 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.660 e seg.). Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P. Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P. Tributário)…”;

VI- Retornando ao discurso fundamentador da decisão recorrida, recorda-se que este começa exatamente por apreciar e decidir sobre a questão da alegada definição/concretização de novos critérios sobre a aplicação do método de seleção após a apresentação das candidaturas.

VII- Tendo concluído que os critérios de avaliação foram corretamente estabelecidos (quer no aviso de abertura do concurso, quer na ata n° 1) em momento anterior ao do conhecimento do júri dos curricula vitae dos candidatos, sendo que na ata n° 5 o júri procedeu à simples densificação de um dos subfactores de avaliação — o relativo às “atividades de especial complexidade e/ou relevância', referente ao fator “experiência profissional” —, o qual já se encontrava definido e tinha sido comunicado aos candidatos em momento anterior à apresentação das respetivas candidaturas;

VIII- Dito de outro modo, como resulta dos autos e bem decidiu o tribunal a quo, a densificação dos critérios que resulta da Ata n.º ... contém-se, efetivamente, nos limites desenhados dos critérios de avaliação já fixados no aviso de abertura de concurso, bem como na ata n.º 1, mostrando-se tal concretização dos critérios avaliativos adequada aos fins avaliativos, decorrente dos critérios prévia e tempestivamente fixados e ainda respeitadora das normas legais e concursais aplicáveis: vide facto 2 a 4; facto 12 a 14 e facto 16; art. 13° e art. 47º n.º 2 da CRP; art. 29º da Portaria n.º 134/2019 de 10 de maio; art. 3º a art. 9º todos do CPA.