Jurisprudência.

I.Verificando-se que a capacidade declarada (ou mesmo completamente não declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte. II.Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada.

III. Não é suficiente a prova de que o contribuinte detinha meios financeiros, sendo exigível a prova de quais os concretos meios financeiros afetos à realização da manifestação de fortuna

Nas situações de reversão, há que ter em conta o disposto no art.º 48.º, n.º 3, da LGT, nos termos do qual “[a] interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação”.

I. A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo.

II. Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo ao início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto conforme decorre do n.º 4 do citado artigo 45.º da LGT

III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes casos a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto.

II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

O recurso à avaliação indirecta da matéria colectável depende da observância, por parte da Administração Tributária, do ónus de demonstração de que os erros e vícios da contabilidade são de tal modo graves que, nas circunstâncias do caso concreto, não é possível o apuramento directo da matéria colectável. Tal ónus não é observado se os elementos coligidos no probatório permitem a reconstituição da contabilidade, sem o recurso a presunções.

I. Sustentando-se a ação inspetiva, classificada como interna, em elementos de origem externa, obtidos em procedimento para consulta e recolha de elementos, não tendo, em nenhum deles, sido o contribuinte notificado nos termos e para os efeitos do art.º 49.º do RCPITA, estamos perante a preterição de formalidade essencial estruturante do procedimento inspetivo.

I– O facto de a sentença desconsiderar toda a prova testemunhal produzida por entender, de acordo com o seu prudente juízo, que os depoimentos das testemunhas arroladas não permitem afirmar que a faturação da prestação de serviços relativo ao aluguer de aeronaves se destinou, em concreto e nos casos desconsiderados pela Adm. Fiscal, a suportar o transporte de pessoal afeto ao impugnante fora do local de trabalho, apenas poderá consubstanciar um erro de julgamento relativo à matéria de facto, não consubstanciado qualquer nulidade da sentença

II– Além disso, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a que alude a Recorrente, só ocorre quando a motivação tenha sido absolutamente omitida ou se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permita ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, e não quando a fundamentação produzida se mostre confusa, mal redigida, não detida e juridicamente inexata.

III- A apreciação crítica das provas consiste na exposição do processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu num determinado sentido e não noutro, sem que tal origine a obrigação de decompor cada um dos termos ou conceitos que são usados para expressar o maior ou menor poder de convicção de cada um dos meios de prova.

IV- Esse discurso fundamentador, que deve ser um discurso claro e completo, pode ser decomposto em dois momentos com funções diversas: i) avaliação da prova, admitindo-a e ajuizando o seu valor como meio de revelação de um facto; ii) evidenciação ou exteriorização da formação da convicção do julgador, explicitando os motivos lógicos que levaram a aceitar umas e não aceitar outras, sobretudo quando existam meios de prova contraditórios entre si.

V- O artigo 23º do CIRC não pode ser interpretado no sentido de que impende sobre o sujeito passivo um verdadeiro ónus da prova da indispensabilidade (normalidade e necessidade) do custo, mas apenas da existência material do custo, quando, fundadamente, a mesmo for colocada em causa; pelo contrário, compete à AT o ónus de alegar e demonstrar factos que indiciem com elevada probabilidade a inexistência de qualquer relação, direta ou indireta e imediata ou futura, entre o gasto e o objeto social sujeito a imposto (nexo de empresarialidade), cabendo ao sujeito passivo apenas um dever de colaboração no apuramento da verdade material, designadamente exibindo os documentos que lhe forem solicitados e que sejam pertinentes à verificação de tal nexo.

VI– A opção pela contratação de prestação de serviços de transportes aéreos em aeronaves fretadas exclusivamente para uso dos dirigentes e trabalhadores da impugnante, até ao limite de determinado número de horas de voo anuais e da lotação de cada aeronave, em detrimento da aquisição de bilhetes para transporte de determinados dirigentes e trabalhadores em voos regulares, é um decisão que se insere na esfera de competência própria do empresário e que, fora dos casos de fraude, não poderá ser submetida a juízos de valor, acerca da racionalidade ou oportunidade, a emitir pelas autoridades públicas;

VII– O requisito da imprescindibilidade do custo referente ao contrato de prestação de serviços de transporte aéreo não se confunde com os requisitos da comprovação e da imprescindibilidade do custo referente à eventual deslocação de pessoal em serviço da empresa, pelo que a falta destes não determina a falta daquele.

VIII- As regras da hermenêutica das normas legais tributárias (que são as dos art.º 9.º e 11º do CC e 9º do EBF) não consentem que do art.º 17.º do EBF (na redação vigente quer em 2002 quer em 2004) se extraia o sentido de que, nos casos em que os contratos de trabalho elegíveis à luz do referido artigo cessem ou se iniciem durante o período de tributação, o limite máximo da majoração prevista no n.º 1 deva ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos de trabalho.

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.

II - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.

III - Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso.

I - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objeto do processo.

II - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito.

III - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido analisada a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal, a mesma deve ser decidida no domínio do processo penal, em obediência ao princípio da suficiência do processo penal.

I– A aplicação da “taxa de serviços a passageiros” embarcados em voos de e para a Suíça deve levar em conta as disposições do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo a transportes aéreos civis e a legislação comunitária expressamente referido no respetivo Anexo, bem como o acervo comunitário relativo a essas matérias;

II– Por isso, sempre que a legislação aplicável contiver referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou à exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do referido acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça e que o termo «transportadora aérea comunitária», referido nos regulamentos e diretivas citados no Anexo, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho Europeu;

III– Uma vez que as referidas taxas concretamente fixadas pela utilização dos aeroportos portugueses por passageiros embarcados em voos de e para a Suíça devem ser aplicadas tendo em consideração tudo o acima referido, o disposto no artigo 8º, nº2, do Decreto-Regulamentar nº 12/99, de 30 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar nº 5-A/2002, de 8 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de que esses voos se integram na alínea b) do referido preceito, pelo que devem ser qualificados e tributados como “voos intracomunitários fora do espaço Schengen” (dado que em outubro de 2008 a Suíça ainda não integrava o espaço aéreo Schengen), e não como “voos internacionais”.

In casu, não está em causa a violação dos direitos de defesa do contribuinte, mas antes o seu não uso, já que, face à irregularidade da citação, a lei faculta à executada a possibilidade de suscitar o incidente, junto do órgão de execução fiscal no prazo previsto para oposição, neste caso, no prazo da oposição (30 dias)

I - O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade (cfr. artigo 637º, nº2 CPC).

II - O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou seja, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior.

III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.

IV - O eventual erro na indicação dos prazos e meios impugnatórios de reação contra a decisão de reversão e o ato de liquidação da dívida, na citação, não constitui nulidade insanável em processo executivo – de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão – consubstanciando antes mera irregularidade que o tribunal deverá gerir observando o princípio da boa-fé e da confiança, sem prejuízo da adequação processual que se imponha fazer em vista da pretensão jurídica deduzida.

V - Se na citação são indicados dois meios impugnatórios, o de oposição para reagir contra o despacho de reversão nos termos do artigo 204º do CPPT e o de impugnação judicial para reagir contra o ato de liquidação da dívida, nos termos do artigo 22º, n.º 5 da LGT, o erro na escolha do meio processual adequado à impugnação do despacho de reversão é imputável à impugnante/ recorrente.

VI - Em tal caso, a eventual convolação depende da verificação dos requisitos legais exigidos, nomeadamente, o da tempestividade, aferido à forma de processo que é a própria.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Em caso de determinação oficiosa de rendimentos a coberto do artigo 76.º, n.º 3, do Código de IRS, e com recurso a elementos de que disponha, a administração tributária deve incluir na fundamentação do ato a indicação dos elementos em que se baseou;

II - Padece de insuficiência de fundamentação a liquidação efetuada nos termos do número anterior se a administração, tendo recorrido para o efeito aos elementos de que dispunha, não faz qualquer referência a que os rendimentos provinham da alienação onerosa de três frações autónomas.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - A nulidade da sentença ou acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença ou acórdão deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

III - Não ocorre violação do contraditório, se o Tribunal Arbitral fundadamente dispensa a produção da prova requerida e a realização da reunião a que alude o art.º 18.º do RJAT, por pretensamente desnecessárias e inúteis.

IV - O desacerto do ajuizado quanto à desnecessidade de produção da prova requerida ou quanto à dispensa da reunião prevista no art.º 18.º do RJAT, por inutilidade, a verificar-se, ou integra erro de julgamento ou nulidade processual secundária, vícios não sindicáveis na impugnação da decisão arbitral.