Jurisprudência.

I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções.

II - Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação;

III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indireta.

IV - A singela constatação, sem aferir, de forma devidamente sustentada e casuística, toda a realidade empresarial, mormente dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável mediante avaliação direta.

V - A prova da expedição/saída dos bens para território comunitário, não tem de ser materializada, exclusivamente, por declaração de expedição internacional-CMR.

VI - Sem ter em linha de conta o custo de aquisição de cada artigo, é de todo inapropriado extrapolar que o ganho global nas vendas se possa fazer a partir da média aritmética simples das percentagens da margem de comercialização.

VII - O ónus probatório dos pressupostos da sua atuação têm de ser definidos em sede e momento próprio, não podendo o Tribunal substituir-se à parte (AT), não podendo, designadamente, alterar as margens apuradas no RIT, em ordem ao apuramento constante no Relatório Pericial.

VIII - O Relatório Pericial não visa, nem pode visar, a substituição da fundamentação das correções da AT, e apurar novas determinações da matéria coletável, mas sim- validar ou não, face aos elementos apurados, e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, os pressupostos e as metodologias adotadas pela AT.

I - Nos termos do artigo 88/1.c) CIRC, os rendimentos prediais eram objeto de retenção na fonte quando o Contribuinte seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos sejam inerentes à atividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que possuam contabilidade.

II - Esta retenção deve considerar-se pagamento por conta do imposto devido a final.

III - A falta de declaração da retenção a emitir pelo substituto tributário não impede a dedução, no final do exercício, pelo substituído, do montante da retenção à matéria coletável, desde que a sua efetividade não seja contestada.

I - A declaração em falhas no processo de execução fiscal tem de respeitar os requisitos previstos no artigo 272º do CPPT

II - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição, caso se verifiquem as circunstâncias elencadas no art. 272.º do CPPT.

III - Nos casos em que ocorreu a interrupção do prazo de prescrição derivada da citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo da equiparação da declaração em falhas a essa decisão.

I - O princípio da presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga Portugal, consagrado no artigo 13.º/f) do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, não retira ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que as mesmas se sustentam, mediante a mera contraprova dos factos presumidos.

II - Não é facto notório o de que «todos os jogos da Liga Portugal, com exceção dos que a Sport L..., Futebol SAD disputa na condição de visitado, são televisionados pela operadora Sportv».

III - «Que a Arguida não tem suficiente e eficazmente adoptado e/ou promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadora da ordem pública junto dos seus sócios, adeptos e simpatizantes» não é matéria factual. Os factos a considerar serão as ações tomadas, no caso, pela arguida. Se essas ações são suficientes e eficazes, é matéria conclusiva, a apreciar pelo tribunal em função das concretas ações adotadas.

IV - A constatação de que entraram tochas no estádio – que consubstanciam objeto proibido, nos termos do artigo 35.º/2/f) do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional – deve levar-nos a presumir que não foram cumpridos os deveres de garantia das condições de acesso ao recinto desportivo em causa.

V - Não há que efetuar qualquer presunção de incumprimento de deveres in formando a partir do arremesso das tochas por parte dos adeptos do clube adversário.

VI - Sem prejuízo, evidentemente, da crítica que tal comportamento deve merecer – até porque existe a possibilidade de reenviar as tochas para local não ocupado, ao invés de as devolver para o local de onde saíram -, não se julga adequado efetuar a presunção de incumprimento de deveres in formando quando estejam em causa comportamentos de reação dos próprios adeptos, os quais poderão escapar, com facilidade, a todo o conjunto de medidas de incentivo ao espírito ético e desportivo que poderão, e deverão, ser implementadas.

Tendo presente a conjugação entre o artigo 3.º, n.º 3, da Lei do Asilo, e o Protocolo N.º 24 ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em matéria de direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, e verificando-se que o requerente de asilo, para além da nacionalidade brasileira, é portador, também, da nacionalidade italiana (de um Estado-Membro da União Europeia), sem que se mostrem alegadas e comprovadas as circunstâncias justificativas elencadas nas alíneas a) a d) do citado Protocolo, e sem que, comprovadamente, esse mesmo requerente seja cumulativamente perseguido política, social ou judicialmente nos dois estados de que é nacional (na República Federativa do Brasil e na República Italiana), é de concluir que não assiste qualquer causa que justifique às autoridades portuguesas tomarem em conta ou declararem admissível para instrução o pedido de asilo formulado pelo ora Recorrente.

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples estamos, pois, perante um caso de responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos, e no que importa considerar para a economia dos autos, releva saber, concretamente da responsabilidade da sociedade desportiva visitada pelos comportamentos antidesportivos dos espetadores (sócios, simpatizantes e/ou adeptos), no segmento de saber se existiu duplo julgamento pelos mesmos factos de que foi anteriormente acusada e punida por decisão proferida pela entidade recorrente, em processo sumário desportivo, já transitada em julgado: vide art. 257º a art. 262º todos do RDLPFP;

II- O cotejo dos factos assentes enquadrados pelas disposições aplicáveis, rechaça a argumentação adotada na decisão recorrida, na exata medida em que, a decisão impugnada, tratava, efetivamente, de “pedaços de vida” diferentes e suscetíveis de serem apreciados e analisados autonomamente: cfr. factualidade assente e não assente; art. 29º da CRP; art. 12º e art. 187º ambos do RDLPFP.

III- Ponto é que, pese embora os acontecimentos tenham ocorrido no mesmo espetáculo desportivo, ou seja no mesmo espaço-tempo, e tenham sido punidos

I– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual o Estado apaga o relevo jurídico de certas infrações, subdividindo-se em amnistia própria, anterior à condenação definitiva e amnistia imprópria, a que atua depois da condenação definitiva, ou seja, se for caso disso, depois do trânsito em julgado da correspondente decisão judicial.

II- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o Instituto tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica, uma vez que foi jurisdicionalmente impugnada, não tendo a correspondente Ação transitado ainda em julgado, em face do que não há ainda condenação efetiva e definitiva.

III- Na realidade, nos termos do art.° 6.° da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar. ” Por outro lado, resulta da al. b) do n.° 2 do art.° 2.° da referida lei que beneficiam do perdão as “Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.°”, o que significa que a infração aqui em causa se situa em momento em que é abrangida pela referida lei.

IV- Extinguindo-se o procedimento disciplinar, perde objeto a pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado.

V- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como também sobre o ato disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, o qual é tido como não praticado e, consequentemente, eliminado do registo individual do trabalhador, declarando-se extinto o procedimento disciplinar a sanção e seus efeitos. Como o artigo 6° da Lei no 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga” a infração disciplinar.

VI- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

I - O artº 9º da RRCEE contém duas formas de ilicitude: a objectiva e a subjectiva. - A ilicitude objectiva prende-se com a existência de um quadro de anti- juridicidade, o que equivale a dizer que são ilícitas – concretamente objectivamente ilícitas – as condutas activas ou passivas – que “violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado” – vide nº 1 ab initio do artº 9º.

II - Configuram, assim, condutas objectivamente ilícitas as que ofendam o denominado bloco de legalidade, constituído pela CRP, a lei e a normatividade regulamentar, bem como desobedeçam as “regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado”. - A ilicitude subjectiva radica na afectação de posições jurídicas sendo, pois, ilícitas – as condutas activas ou passivas – que gerem “a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos” – vide nº 1 in fine do artº 9º.

III - No apuramento consubstanciado em saber se o cônjuge marido da Recorrida e pai dos Recorridos filhos e acidentado em causa, teve responsabilidade no evento do qual resultou o seu falecimento, em harmonia com o estipulado no nº 1 do artº 18º, e, se assim for, opera o estatuído no nº 1 do artº 14º, ambos da supracitada LAT, não é por habitualmente se adoptar uma determinada prática que ela passa a ser correcta e insofismável, pelo que não há que concluir que da mesma não derive qualquer repercussão para o agente – in casu o condutor da viatura do serviço da Recorrente – que reiteradamente deixou o sinistrado em local diferente do qual lhe é destinado para desempenhar a respectiva tarefa como assistente operacional.

IV - A ilicitude subjectiva – cfr nº 1 in fine do artº 9º – atendendo ao caso concreto, leva a que se manifesta uma ilegalidade meramente formal que se enforma no conceito de ilicitude, dado que implicou a violação de norma destinada a proteger o interesse do acidentado, isto é, o de não ter sido acautelado de vero pelo motorista da Recorrente a sua largada em total e inescapável segurança quando lhe cabia essa defesa o que, inexoravelmente, vá confluir no dever de indemnizar em conformidade.

V - Estamos perante um direito subjectivo em que o sinistrado, como titular do mesmo beneficia, não apenas visando que seja satisfeito o seu interesse privado, muito particular e tocante – quando exerce as tarefas profissionais como trabalhador na Administração não ver perigar o seu bem saúde e o direito à vida – como também, não ser obstado o interesse público da satisfação e garante dos deveres e garantias enquanto subordinado/ dependente da Administração esta lhe possibilite os meios para o materializar em pleno, não o prejudicando ilegalmente, e, quando assim não for beneficiam os seus interesses legítimos de uma tutela plena.

VI - In casu, quer na vertente objectiva da ilicitude, como subjectiva, é manifesta a causa adequada do dano morte de P........., permitindo imputá-lo ao tipo de ilegalidade cometida contrariando os termos propugnados na sentença recorrida, com o ênfase de entendermos que se perfila a ilicitude objectiva e a subjectiva – ao invés do que o Tribunal a quo sufragou – visto que a largada daquele trabalhador no lugar em causa, nas condições supra elencadas influiu no fatídico desfecho, ou seja, foi atropelado pela viatura com a matrícula XX-XX-43, vindo a falecer como consequência desse embate, concluindo-se que, se não tivesse sido cometido, não ocorreria.

VII - Estamos face a um acidente em serviço em que o cônjuge marido da Recorrida e pai dos filhos Recorridos, foi lesado inexoravelmente, tendo-lhe ceifado a vida, não sendo o agente responsável pelo dano, não contribuindo para o mesmo com uma integral acção ilícita nem culposa.

VIII - Ao acidentado não cabe assacar parcialmente a causa de ter sido colhido por outro veículo, visto que a culpa do condutor da viatura da Recorrente em que aquele seguia é absoluta, por ser o lídimo depositário, no mínimo, da confiança de quem transporta e por incorrer no facto ilícito por omissão de dever objectivo de cuidado que se lhe impunha.

IX - Neste enquadramento, devido à responsabilidade agravada da Recorrente, no acidente em serviço que vitimou o seu trabalhador P........, há lugar ao pagamento dos valores peticionados pelos então Autores e aqui Recorridos, dado que a indemnização é fixada equitativamente pelo Tribunal, atendendo ao previsto no nº 3 do artº 496º e de acordo com o consignado no artº 494º, ambos do Código Civil, in casu, ponderada a culpa do agente, a situação económica da lesante e do lesado e agregado familiar, e as demais circunstâncias do caso.

X - Donde, verificado que estão o nexo causal entre o facto, ilicitude do facto, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano, preenchendo os requisitos da responsabilidade civil, nos termos do preceituado no artº 483º e no artº 486º ambos do Código Civil, por resultar que a conduta cursada pela Recorrente foi integralmente adequada para causar o evento, repercutindo-se o seu efeito no trabalhador P........, definitiva e inexoravelmente e, talqualmente, na sua cônjuge-mulher sobreviva e filhos, entendemos justa e equitativa que seja responsável pelo pagamento total do pedido formulado pela Autora, salvo o que se encontra abrangido pela inutilidade superveniente que determina a parcial extinção da instância.

I - Um serviço público, sujeito ao princípio da legalidade, que sabe, porque não pode ignorar, das limitações máximas para impor a prestação de trabalho extraordinário e mesmo assim as impõe, viola flagrantemente, além da lei, o princípio da boa-fé situando o seu comportamento nos limites do abuso de direito [que corresponde a um exercício que, ainda que formalmente válido, por se compreender nos ditames da disposição legal, na prática identifica-se como sendo abusivo, uma vez que excede os limites da boa-fé, dos bons costumes e do fim económico ou social do direito];

II - O que dispõe o artigo 30.º/1 do DL 258/98 muito claramente que “... 1 - Os funcionários e agentes não podem, em cada mês, receber por trabalho extraordinário mais do que um terço do índice remuneratório respectivo, pelo que não pode ser exigida a sua realização quando implique a ultrapassagem desse limite...”. Estes limites não têm apenas por propósito impor restrições à despesa, mas prendem-se, sobretudo, com garantias fundamentais ao repouso e descanso.

III - Aliás se assim não fosse estaria aberta a porta para se impor a um qualquer trabalhador deste Corpo a prestação de trabalho que se viesse a revelar necessária para garantir a manutenção permanente de serviço a que a DGSP está obrigada, e que a própria natureza dos estabelecimentos prisionais [de laboração contínua e permanente] impõe, podendo corresponder a verdadeira diminuição da remuneração/hora destes trabalhadores por mera decisão administrativa, pois que estariam obrigados a trabalhar as horas que viessem a ser necessárias, mas só poderão receber até àquele limite.

IV - A tentativa de indicar uma eventual causa de exclusão da ilicitude não tem a menor lógica e fundamento, porquanto o Estado, sabendo que é responsável por manter em funcionamento serviços de laboração contínua [o que ocorre na esmagadora maioria das situações na saúde e justiça] tem a obrigação de os dotar de meios humanos capazes de o assegurar, no respeito pela lei e a Constituição ao invés de não o assegurar e para cumprir a sua missão impor aos trabalhadores sistemáticas violações aos seus direitos fundamentais.

I - Não resulta do artº 39º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, que apenas munida de Relatórios Médicos novos deve ser presente a acidentada à Junta Médica de recurso, e só neste caso é que a mesma se pode levar a cabo. Haverá, assim, que avaliar toda a documentação clínica existente e a fornecida pela sinistrada, sendo que in casu, o Parecer Médico da CGA de 5 de Setembro de 2023 não relevou, no intuito de saber, designadamente, se se mostram os Relatório Médicos em causa convergentes entre si, o que reclama a necessidade de uma avaliação clínica pela Junta Médica de recurso, tudo concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente.

II - A CGA não se pode desonerar de convocar a Junta Médica de recurso, visto que tal significa vedar à Recorrente uma eventual verificação sobre as sequelas desvalorativas que possam ter sobrevindo, bem como da incapacidade permanente estabelecendo o respectivo grau, ou temporária – cfr artº 4º, artº 34º, artº 38º e artº 39º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro.

III - A qualificação da presente acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões da Administração relativos à aplicação do referido diploma, implica relevância social e jurídica que conflui na garantia do direito da sinistrada enquanto trabalhadora, ao abrigo do previsto na alínea f) do nº 1 do artº 59º da CRP, de lhe ser apurado em que medida ou sob que vertente as lesões de que vem padecendo e lhe dificultam a marcha e causam dores são resultado do(s) acidente(s) sofrido(s) e, se na génese do ocorrido em 17 de Janeiro de 2023 se perfilam as causas e efeitos do(s) anterior(es) atenta a dificuldade e o sofrimento que a Recorrente relata.

IV - É imprescindível e legal a necessidade de ser realizada a Junta Médica de recurso em causa, cuja improcedência decidida pelo juiz a quo não mantemos, mostrando-se que a Recorrente tem direito a uma solução aprofundada e segura sobre a sua situação patológica, merecendo ser efectuada uma (re)apreciação clínica sobre os Relatórios e Pareceres Médicos e outros elementos como sejam o exame dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, para poder ser declarada, a final, a ratio existente, consequente de ter sido provocada a lesão compatível com a impossibilidade que alega de exercer as suas funções profissionais.

V - Não restam dúvidas que uma dual avaliação pelas Juntas Médicas da CGA garante à acidentada a confiança adstrita à imparcialidade e isenção que devem pautar a actuação da Recorrida, como dita o artº 9º do CPA e obedecendo ao estabelecido no artº 266º da CRP.

I - A Recorrente não tem razão ao atribuir o efeito de caso julgado formal aos despachos que anuíram à realização da perícia médico-legal que havia suscitado e que foram, a seu ver, violados. Isto porque os mesmos não foram contrariados, antes prosseguidos, como se dá nota de que contribuíram para satisfazer o pretendido os dois dos Relatórios Periciais do INMLCF apresentados nos autos. Inexiste, pois, qualquer violação do caso julgado formal quando o juiz titular do processo entende que se mostra suficiente para a obtenção da verdade material e para o dirimir do litígio, a prova pericial a que atendeu na fase de instrução, porque “não constitui elemento probatório relevante para os presentes autos”, uma outra que a Autora/ Recorrente alvitra.

II - O que significa a alta médica de um estabelecimento hospitalar é que terminou a fase de internamento, podendo a paciente continuar a ser tratada e consultada medicamente em ambulatório nesse mesmo Hospital ou noutro, ou até na sua própria casa, logrando a recuperação total ou a possível.

III - Inexiste por banda da Autora/ Recorrente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito.

IV - Não se verifica o erro da matéria de facto sinalizado, dada a não omissão de factos para se proceder à boa decisão da causa, suficientemente indagados em sede de audiência de julgamento, o que torna a decisão recorrida inatacável, na respectiva fundamentação, com a ressalva da não condenação da Seguradora ao pagamento das diferenças remuneratórias exigidas nem à indemnização por danos morais e juros à acidentada, neste último caso, por não resultar iniludivelmente do clausulado esta cobertura.

V - Existe erro de julgamento do Tribunal a quo na condenação solidária das Recorrentes UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA, EPE e L......... a pagar à acidentada as diferenças salariais e indemnização por danos morais e juros consignados e a suportar custas.

I - A representada da Recorrida deve ser abrangida pelo âmbito subjectivo de aplicação do Decreto-Lei nº 74/2023, de 25 de Agosto, constatando-se que trabalhou a tempo parcial, por motivo de doença incapacitante, nos anos escolares de 2014/ 2015 e de 2015/ 2016 e prestou serviço efectivo docente, ininterruptamente, durante todo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017.

II - O Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação nº 11476/2023, de 10 de Novembro, fixou para o ano de 2023, 2637 vagas para progressão ao 5º escalão, determinando no nº 2 que “Para os docentes que preencham os requisitos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, que não progridam ao abrigo do disposto no número anterior, são criadas vagas adicionais, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 3.º daquele decreto-lei”.

III - O exercício das funções da representada pelo Recorrido, devidamente qualificada como portadora de doença incapacitante atendível, repercute para a contagem do tempo de serviço pelo regime da respectiva suspensão para efeitos de progressão ou promoção na carreira docente, que precisamente esteve em vigor de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017.

IV - Com efeito, o Decreto-Lei nº 74/2023, de 25 de Agosto, veio estabelecer os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, com o fito de mitigar assimetrias na progressão na carreira docente, pelo que preenchendo a representada em causa, os requisitos consignados nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 2º, a aplicação subjectiva daquele diploma é-lhe devida, para tal atribuindo-se-lhe uma vaga adicional para progredir ao 5º escalão, em consonância com o estipulado no nº 2 do artº 3º.

I - As autoridades portuguesas, detectando que um requerente de protecção internacional já formulou um pedido cronologicamente antecedente noutro Estado-Membro, que até já aceitou a retoma a cargo desse cidadão estrangeiro, emitem decisão de inadmissibilidade desse mesmo pedido em Portugal, por ser competente para a análise concreta dessa solicitação o Estado-Membro de primeiro registo ou acerto no sistema EURODAC, nos termos conjugados dos artigos 19.º-A, n.º 1, alínea a), e 37.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, e dos artigos 3.º, n.º 1, e 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

II - Por consequência, passa a ser o Estado-Membro de retoma a cargo o competente para sindicar as concretas razões alegadas pelo requerente de protecção.

III - Só assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pelo requerente de protecção internacional, considerar que existem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente no Estado-Membro de destino da tomada ou retoma a cargo, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o preceituado no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

IV - No caso em apreço, vendo-se que inexistem motivos válidos para conjecturar quaisquer falhas sistémicas no sistema alemão de protecção e nas condições de acolhimento, que impliquem risco de tratamento desumano ou degradante, nada impede a decisão das autoridades portuguesas de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional formulado pelo ora Recorrente, nem a sua retoma a cargo pela Alemanha.

V - A qualificação de um pedido de protecção internacional como subsequente, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei do Asilo, depende do interessado cumprir com o ónus que sobre si impende de alegar e provar os novos argumentos.

I - Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando, tendo sido alegada pela autora a questão de facto – o equipamento dispor daquelas caraterísticas –, o Tribunal a quo dá como provada a possibilidade da sua aquisição/existência com essas mesmas especificações;

II - Não consubstancia nulidade por omissão de pronúncia, mas sim erro de julgamento, a desconsideração pelo Tribunal a quo de factualidade que as partes alegaram e entendem necessárias à decisão da causa;

III - A exigência de fundamentação da decisão não impõe que o Tribunal especifique, relativamente, a cada um dos pontos/factos alegados pelas partes as razões pelas quais os entendeu desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes conhecer os motivos da decisão, impondo-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, a fim de, sendo admissível o recurso, a parte vencida poder impugnar o respetivo fundamento;

IV - Aceitando-se que os mecanismos de afastamento do efeito anulatório nos termos do art.º 283.º, n.º 4 do CCP ou de modificação do objeto do processo ao abrigo dos art.ºs 45.º e 45.º-A ex vi art.º 102.º, n.º 8 e 9 do CPTA são de conhecimento oficioso, tendo o Tribunal dever de pronúncia sobre as questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (art.º 608.º, n.º 2, do CPC), a omissão de tal dever não constitui nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento;

V - Com vista à elaboração da perícia os peritos não se encontram limitados aos elementos constantes do processo, podendo requerer e obter das partes ou de terceiros todos os elementos, designadamente de natureza documental, que se mostrem essenciais ao cumprimento da sua função, devendo ser garantido às partes o direito ao contraditório;

VI - A fundamentação de facto deve conter a factualidade – que não juízos de facto ou de direito - relevante à decisão da causa, mantendo-se o critério da sua necessidade para a decisão à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito;

VII - A eventual (in)aptidão do documento para demonstrar o cumprimento, pelo equipamento proposto pelo concorrente, das especificações técnicas, não se subsume à causa de exclusão tipificada na al. d) do n.º 2 do art.º 146.º do CCP;

VIII - Constando do documento – catálogo comercial – as especificações técnicas do equipamento, correspondentes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, não pode a proposta ser excluída com fundamento na al. a) do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP;

IX - Verificando-se que a exclusão da proposta assenta numa errada leitura do catálogo comercial quanto à violação das especificações técnicas, padece de erro nos pressupostos de facto o ato que excluiu a proposta com fundamento na al. b) do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP;

X - Atenta a falta de clareza do catálogo comercial, cabia ao júri pedir de esclarecimentos nos termos do art.º 72.º, n.º 1 e 2 do CCP, não consubstanciando tais esclarecimentos o suprimento de uma irregularidade material da proposta.