Jurisprudência.

I - Atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 233.º do CIRE, não podia ter-se concluído que o Administrador da insolvência estava em condições de “desistir da instância”, pois, como dali claramente resulta, as suas competências para representar a insolvente cessaram em 16 de junho de 2013, data em que ocorreu o encerramento do processo de insolvência.

II - Não tendo sido constituído mandatário não poderia o Tribunal a quo ter considerado a sua eventual desistência da instância como válida.

III - Partindo do pressuposto de que o juiz da insolvência tenha efetivamente comunicado o encerramento ao registo, com a consequente extinção da sociedade, tal como resulta do disposto no n.º 4 do art. 234.º do CIRE, aplicando-se ao caso o disposto no n.º 1 do art. 162.º do CSC, e devendo aquela ser representada pela generalidade dos sócios, em litisconsórcio necessário, ainda assim o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não estava legitimado a, sem mais, concluir pela ilegitimidade da aqui Recorrente para recorrer do despacho em causa.

IV - Estando em causa uma possível exceção dilatória [cf. art. 577.º, alínea e) do CPC, aplicável ex vi art, 2.º, alínea e) do CPPT], o Tribunal a quo estava obrigado a promover o respetivo suprimento, tal como expressamente resulta do disposto no n.º 2 do art. 6.º e na alínea a) do n.º 2 do art. 590.º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT.

V - Não ocorreu qualquer “deserção da instância”, porque tal pressuporia que, por negligência das partes, o processo se tivesse encontrado a aguardar impulso processual por período superior a 6 meses [cf. n.º 1 do art. 281.º do CPC, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT], o que não sucedeu – e de facto, mal se compreende a alusão à inércia da aqui Recorrente, atendendo a que a mesma não era parte na ação.

VI - A eventual alegação e prova de facto que contrariasse a data do conhecimento da sentença alegada pela Recorrente cabia à Recorrida, atendendo a que em causa sempre estaria um facto impeditivo do direito invocado pela primeira (cf. n.º 2 do art. 342.º do CC), pelo que, nada tendo sido alegado ou provado nesse sentido, não resta senão concluir que o recurso é tempestivo.

I.A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige o cabal respeito pelos requisitos previstos no art.º 640.º do CPC.

II. A falta de fundamentação da decisão de facto não se confunde com o erro na decisão proferida sobre a matéria de facto. III.A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador, independentemente de essa exteriorização ser mais ou menos extensa. IV.A oposição dos fundamentos com a decisão consubstancia-se na contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. V.Tendo o ISS, em sede de ação de fiscalização, reunido elementos factuais que permitem concluir que os valores pagos a título de ajudas de custo tinham caráter remuneratório e não tendo a Impugnante logrado demonstrar o caráter compensatório (nem logrado impugnar cabalmente a decisão proferida sobre a matéria de facto), não está demonstrado o erro sobre os pressupostos.

I. As mais-valias suspensas de tributação não podem ser tributadas, ainda que, no processo de fusão, ocorra a anulação das participações sociais, objeto do reinvestimento, em virtude do regime de neutralidade fiscal das reestruturações societárias, o qual exige o tratamento fiscal uniforme dos resultados no âmbito das sociedades envolvidas na operação de fusão.

II. As despesas com o direito de uso de camarotes de estádios de futebol correspondem a despesas de representação se for comprovado que as mesmas se destinam a realizar operações fora do objecto societário da empresa. Ónus de demonstração que cabe à AT a realizar através da prova de factos concretos.

I - ATENTO O DISPOSTO NO N.º 9 DO ART. 14.º DO RCP NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, NÃO SE PODIA EXTRAIR A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE NA CONTA EMITIDA A FINAL PUDESSE SER IMPUTADA À AQUI RECORRENTE A TOTALIDADE DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA.

II - O QUE EXPRESSAMENTE RESULTAVA DA NORMA ERA QUE NAS SITUAÇÕES EM QUE DEVESSE SER PAGO O REMANESCENTE NOS TERMOS DO N.º 7 DO ARTIGO 6.º - COMO É AQUI O CASO – E O RESPONSÁVEL PELO IMPULSO PROCESSUAL TIVESSE GANHO NA CAUSA, ESTEVDEVERIA SER NOTIFICADO PARA FAZER O RESPETIVO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS “A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO”, E NÃO, COMO FOI O CASO, NA CONTA FINAL.

III - TENDO EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA DE NOS TERMOS DO ENTÃO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART. 25.º DO RCP A PARTE VENCEDORA APENAS DISPOR DE UM PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PARA APRESENTAR A NOTA DE CUSTAS À PARTE VENCIDA E AO TRIBUNAL, IMPUNHA “O DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, N.º 3, DO CC” QUE SE DEVESSE ENTENDER POR “DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO” A CONSTANTE DA SENTENÇA FINAL “AINDA QUE SUSCETÍVEL DE RECURSO”, SOB PENA DE FICAR IMPOSSIBILITADA DE EXIGIR DA PARTE VENCIDA O RESSARCIMENTO PELO RESPETIVO PAGAMENTO.

IV - DO TEOR DA NORMA TAMBÉM NÃO RESULTAVA A SUA APLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO, ATENDENDO A QUE NÃO SE VERIFICOU O GANHO, A FINAL DO RESPONSÁVEL PELO IMPULSO PROCESSUAL.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando for possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I. Ocorre preterição do dever de fundamentação formal do acto de liquidação de juros compensatórios se no mesmo falta a indicação do concreto comportamento censurável do contribuinte, do período relevante para o apuramento dos mencionados juros, do regime legal que justifica, quer a constituição do contribuinte na referida obrigação, quer o regime legal relativo ao cômputo dos mesmos.

II. Não é de aplicar o princípio do aproveitamento do acto jurídico em situações, como a dos autos, em que, sejam os pressupostos, sejam os termos da constituição da obrigação de juros compensatórios não se mostram esclarecidos.

I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe (cfr. art. 856º, nºs 1 e 2 do CPC, atual art. 773º do CPC)

II - A notificação da penhora de crédito ao devedor deve identificar o valor do crédito, através da indicação exata do montante, indispensável para que a certidão da notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso de o devedor não efetuar o pagamento do crédito reconhecido.

III - Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito penhorado, para que pudesse reconhecer, negar ou configurar de maneira diferente a existência do crédito, não pode funcionar aqui a aceitação do crédito a que alude o n.º 4, do artigo 856.º do CPC (aplicável no caso).

I - Para um custo ser aceite em termos fiscais é preciso que a componente negativa da base contabilística no âmbito da atividade da empresa não esteja precludida por uma qualquer previsão legal expressa.

II - Da interpretação literal do artigo 39.º do CIRC resulta que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está dependente de tais créditos resultarem de um processo judicial de entre os tipificados no aludido normativo;

III - Subjacente à previsão normativa no artigo 39.º do CIRC está a certeza da incobrabilidade, aí não se encontrando as situações decorrentes dos processos de dissolução e liquidação, os quais o legislador não incluiu no normativo intencional e deliberadamente.

I - Resultando do disposto no n.º 1 do art. 141.º do CPA (na redação então em vigor), aplicável ao caso por força da remissão constante no art. 2.º, alínea d) do CPPT, que “Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”, e sendo o prazo de impugnação do ato administrativo revogado o de 15 dias constante no n.º 2 do art. 102.º o CPPT (na redação então em vigor), o prazo para a revogação do ato de deferimento da reclamação graciosa em causa não podia deixar de ser o prazo de 15 dias ali previsto.

II - Assim sendo, e como vem sendo afirmado pela jurisprudência, o ato de revogação parcial da decisão de reclamação graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais de 15 dias depois da prolação da decisão parcialmente revogada, é ilegal por violação do disposto no art. 141º do CPA.

A Contribuição extraordinária sobre o sector energético é uma contribuição financeira, a qual não enferma de inconstitucionalidade material ou orgânica. Na medida em que é aplicada de forma uniforme aos operadores económicos abrangidos não configura uma restrição à livre circulação de mercadorias de e para o mercado interno. Mesmo em relação a entidades que integram o Sistema Nacional de Gás Natural, o facto da receita obtida ser consignada ao financiamento de políticas de regulação do mercado energético justifica o carácter sinalagmático do tributo em apreço.

I – A fundamentação deve ser, em princípio contemporânea do acto, não sendo admissível em sede de recurso completá-la;

II – A requalificação pela AT dos rendimentos declarados deve ser fundamentada com a concretização do raciocínio que teve por base a análise das cláusulas contratuais que estiveram na sua origem, não bastando uma mera conclusão com remissão genérica para o clausulado.

I. O instituto da reversão traduz-se numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título, daí, o especial cuidado que deve revestir o chamamento o revertido, já que, verificados que sejam os requisitos legais, este, vai responder, na primeira pessoa, por dividas de outrem.

II. Constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária, a montante, o exercício da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade ordenante da reversão na execução fiscal.

III. A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam todos os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores, os quais passam, repete-se a competir ao administrador de insolvência.

É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT, constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão

II - Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a notificação da liquidação, nem o seu recebimento pelo contribuinte.

I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando questões suscitadas não tenham sido apreciadas, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.