Jurisprudência.

I– A inutilidade superveniente da lide ocorre sempre que o pedido do autor tenha sido satisfeito pelo réu após o início da instância (vide art. 259º e 277º, al. e), ambos do CPC).

II– O início da instância ocorre com a apresentação em juízo da petição inicial (art. 259º, nº 1 do CPC).

III– Nos termos do disposto no art. 536º, nº3, in fine do CPC, nos casos de inutilidade superveniente da lide, é responsável pelas custas o réu sempre que tal impossibilidade ou inutilidade lhe seja imputável, o que acontece quando apenas já na pendencia da ação o pedido do autor é satisfeito.

I. O preenchimento dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria colectável não dispensa a Administração Tributária do dever de esclarecer e precisar os factos que relevam para a quantificação da matéria colectável em causa.

II. Para o efeito, é admissível o recurso a todos os meios de prova, bem como a todas as providências de prova, admitidos em Direito.

Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão de procedência, este é manifestamente ineficaz enquanto forma de ataque à sentença recorrida.

I - O desiderato do legislador, com a implementação do regime legal previsto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de outubro, visou salvaguardar a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado em consequência de modificações, efetivamente, verificadas no seu estado clínico.

II - A atribuição de um grau de incapacidade inferior ao grau anteriormente certificado, é irrelevante para a manutenção dos benefícios fiscais que vem usufruindo porquanto trata-se de um grau de incapacidade inferior que respeita à mesma patologia clínica, caso em que se mantém o resultado da avaliação anterior (mais favorável).

III - Para ocorrer uma inequívoca violação do princípio da igualdade é imperioso que estejamos a falar de situações exatamente com os mesmos contornos, exigindo-se, assim, a apelidada igualdade vertical e horizontal.

IV - Tal interpretação não permite a concessão ad aeternum de um benefício fiscal, na medida em que o que está em causa não é um benefício perpétuo, mas sim a manutenção de um benefício cuja avaliação anterior já o reconhecia.

I - Sendo o IRS um imposto criado e regulado por lei, não tem aplicação o disposto na alínea k) do art. 161.º do CPA, pois, e ainda que se conclua que as liquidações impugnadas não respeitam a CDT em causa, não está um qualquer ato que crie “obrigações pecuniárias não previstas na lei”.

II - Não se enquadrando as ilegalidades que imputa aos atos de liquidação em qualquer das situações elencadas no art. 161.º do CPA, ou em qualquer outra norma da qual possa decorrer a qualificação do respetivo desvalor jurídico como nulidade, não resta senão concluir que a sentença andou bem ao desfechar pela respetiva anulabilidade e, consequentemente, pela verificação da exceção dilatória de caducidade do direito de ação.

I - Não estão sujeitas à base contributiva da segurança social as verbas que a entidade empregadora está obrigada a liquidar ao trabalhador, por horas de formação não ministrada, aquando da cessação do contrato de trabalho (artigos 131/2, 132.º e 134.º, do Código do Trabalho).

II - O crédito de horas para formação não confere ao trabalhador o direito a qualquer retribuição adicional, apenas significa que o trabalhador pode escolher a formação que pretende e a entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer prestação “pecuniária ou em espécie” sujeita à base contributiva.

III - Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do CRC aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade (art.º 46/2, alínea d) do CRC);

IV - Na definição do art.º 47.º do CRC, “Considera-se que uma prestação reveste caráter de regularidade quando constitui direito do trabalhador, por se encontrar preestabelecida segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, por forma que este possa contar com o seu recebimento e a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a cinco anos”.

V - Evidenciando o probatório que os prémios/gratificações em causa foram atribuídos a trabalhadores elegíveis (também) em função de objectivos sectoriais e individuais previamente traçados e conhecíveis, nos anos de 2015 a 2018 e regularmente pagos no respectivo mês de Março, está preenchido o conceito de regularidade previsto no art.º 47.º, sendo irrelevante que o pagamento esteja condicionado à leitura que a entidade empregadora faz do conseguimento dos objectivos definidos, bem como a variabilidade dos montantes pagos.

VI - Se a quantificação dos factos tributários que resulta da fundamentação do acto alegadamente se mostra manifestamente errónea, cabe ao sujeito passivo o ónus de o demonstrar por referência à sua situação concreta, não bastando o recurso a fórmulas matemáticas só eventualmente, mas não necessariamente, conducentes a um erro de quantificação.

I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida.

II - Tendo sido imputada à Arguida infracção punida pelo artigo 114.º, nºs. 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº.4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

1. O afastamento dos registos de inventários, para efeitos da presunção de venda, exige por parte da Administração Fiscal, a prova, concludente, da desconformidade entre os inventários físicos e os registos constantes da contabilidade. 2. Tal prova exige a análise detalhada dos sistemas de controlo interno da contribuinte, de forma a apurar, documentar, eventuais falhas, erros e imprecisões, capazes de pôr em causa a credibilidade da contabilidade.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando for possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - O direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante.

II - As condições de dedução/reembolso do imposto suportado não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementados com vista a obviar à fraude e evasão fiscais, devem restringir-se ao estritamente necessário.

III - O referido em II), implica que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado determinados requisitos formais

IV - As exigências formais que a lei impõe às faturas não podem ser entendidas como um fim em si mesmo, na medida em que a sua ratio está concatenada com as finalidades de controlo do pagamento do imposto e do controlo da fraude e evasão fiscal.

V - Não tendo sido posta em causa a substancialidade da operação, ou seja, nunca tendo sido contestado e assumido como assente que as operações foram realizadas, pagas e declaradas tal implica que não pode ser recusado o direito ao reembolso do IVA suportado, apenas por requisitos formais, no caso concreto falta de indicação do NIF do adquirente na fatura.

I - O ónus da prova da viabilidade/ capacidade construtiva de uma parcela de terreno, para efeitos da sua classificação em “Terrenos para construção” e avaliação como prédio dessa espécie e não da espécie “Outros”, recai sobre a Fazenda Pública (art.º 6.º do CIMI).

II - Subsistindo dúvidas a respeito da existência dos pressupostos de que depende a classificação e consequente avaliação da parcela de terreno como “Terreno para construção”, as mesmas resolvem-se contra a parte onerada com a prova (artigos 74.º da LGT e 414.º (anterior 516.º) do CPC).

III - A circunstância de constar dos títulos de aquisição (escritura de permuta) a viabilidade construtiva, não significa que por factos posteriores (mas anteriores ao licenciamento) a entidade administrativa não possa vedar ou “paralisar” toda e qualquer construção de edificação nova até à publicação do Plano de Pormenor aplicável à localização das parcelas.

IV - E estando vedada a construção de edificação nova nas parcelas de terrenos em apreço à data do acto de avaliação e à data a que se devam legalmente reportar os efeitos da avaliação, está comprometida a legalidade, por erro nos pressupostos, da sua classificação na espécie “Terrenos para construção” e não na espécie “Outros”, para determinação do seu valor patrimonial tributário (art.º 15.º-D do D.L. n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditado pela Lei n.º60-A/2011, de 30 de Novembro e artigos 38.º, 45.º e 46.º do CIMI).

Sendo a correspondência da Administração Tributaria, referente aos dois sujeitos passivos, dirigida apenas a um deles, que celebrou com os CTT um contrato de reexpedição da correspondência tem de conclui-se que a correspondência não chegou ao conhecimento do outro, por facto que não lhe é imputável.

I.A intempestividade da reclamação graciosa não se confunde com a intempestividade da impugnação judicial.

II. Por referência a 2007, o CIRS continha uma norma própria atinente ao prazo para apresentação de impugnação judicial ou reclamação graciosa, prevalecendo este prazo especial face ao prazo geral previsto no CPPT.

I.Se, para dois fornecedores, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II.A demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. III.Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo imprescindível que o contribuinte demonstre, por recurso a outros meios de prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto, que terá abrangido documentação de suporte à contabilidade, não configura, per se, uma situação de justo impedimento, em termos de obtenção de prova, dado que poderia ter a Recorrente diligenciado no sentido de obter a documentação, junto de terceiros. V.Estando cabalmente identificadas as faturas mencionadas em

I. e o seu impacto em termos de tributação, não há sustentação para as correções a efetuar não serem correções técnicas. VI.A fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, a que se refere o art.º 100.º do CPPT, não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. VII.A fundamentação do ato tributário deve ser clara, expressa, congruente e suficiente, de maneira a esclarecer inteiramente o seu destinatário.

I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transaccional com base no preço efectivamente pago.

II - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.