Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2021-06-24 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1710/09.2BELRA Rel. JORGE CORTÊS

Processo 1710/09.2BELRA

Descritores: iva., dedução., conexão com a actividade económica do sujeito passivo.

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2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 2453/05.1BELSB Rel. LURDES TOSCANO

Processo 2453/05.1BELSB

Descritores: dívida aduaneira – fundada dúvida, juros indemnizatórios

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2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 38/20.1BCLSB Rel. VITAL LOPES

Processo 38/20.1BCLSB

Descritores: reclamação para a conferência, nulidade da citação.

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2021-04-08 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 947/20.8BELSB Rel. SOFIA DAVID

Processo 947/20.8BELSB

Descritores: código dos contratos públicos, documento comprovativo do licenciamento da actividade, registo e licenciamento na entidade reguladora da saúde

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1397/20.1BELRS Rel. VITAL LOPES

Processo 1397/20.1BELRS

Descritores: reclamação judicial, revogação anulatória de acto revogatório de reversão.

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1073/11.6BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1073/11.6BELRS

Descritores: sisa, ajuste de revenda

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1971/16.0BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1971/16.0BELRS

Descritores: impugnação judicial, ilegitimidade

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2021-01-28 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 2990/05.8BELSB Rel. TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

Processo 2990/05.8BELSB

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2021-01-14 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 6162/12.7BCLSB Rel. MARIA CARDOSO

Processo 6162/12.7BCLSB

Descritores: irc 2000, sucursais, operações isentas

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2020-12-10 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 660/20.6BELSB Rel. PEDRO NUNO FIGUEIREDO

Processo 660/20.6BELSB

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2020-10-08 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 02021/18.8BEPRT Rel. Antero Pires Salvador

Processo 02021/18.8BEPRT

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2020-10-02 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00095/12.4BECBR Rel. Paulo Ferreira de Magalhães

Processo 00095/12.4BECBR

1 - Os modelos de fichas de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública foram aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro. 2 - A utilização desses modelos exclui a exigência de qualquer registo escrito [mormente de acta ou memorando] da entrevista ou reunião entre avaliador e avaliado levada a cabo no início do procedimento de avaliação, em que são fixados os objectivos e as competências. 3 – Nos termos do artigo 342.º do Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado [cfr. n.º 1], sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita [cfr. n.º 2]. 4 - Sem prejuízo de prova em contrário, havendo uma ficha de avaliação normalizada de acordo com a Portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra-se, de forma suficiente, com a apresentação da ficha de avaliação, devidamente assinada por ambos os intervenientes.* * Sumário elaborado pelo relator

Descritores: avaliação de desempenho, reclamação, reunião entre avaliado e avaliador, fixação de objectivos e competências, ónus de prova.

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2020-07-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 9281/16.7BCLSB Rel. ISABEL FERNANDES

Processo 9281/16.7BCLSB

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2020-07-03 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00783/19.4BECBR Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00783/19.4BECBR

Descritores: providência cautelar/ suspensão da eficácia do acto/ sanção disciplinar/ periculum in mora/ fumus boni iuris

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2020-07-02 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00043/08.6BUPRT Rel. Paula Moura Teixeira

Processo 00043/08.6BUPRT

I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.

II. Da conjugação dos artigos 71.º, 81.º e 82.º do Código de Processo Tributário, compete à Administração Fiscal explicitar os motivos que a impedem de comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos indiciários, indicando quais os critérios que utilizou na determinação daquela matéria. Após recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. * * Sumário elaborado pelo relator

Descritores: métodos indiretos, iva, errónea quantificação, excesso de quantificação

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