Jurisprudência.

O âmbito de aplicação do despacho liminar de rejeição do requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção para a exigência do carácter manifesto dessas causas, pois que a sindicância às mesmas e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção, porquanto, desse juízo inaugural e perfunctório, desprovido ainda da completude e firmeza que é dada pelas fases processuais seguintes (pós-citação, com apresentação de oposição e eventual produção de prova), não é conveniente que se extravase de tal forma os limites do despacho liminar e que se acabe a invadir a esfera própria daquilo que já constitui o âmago da decisão cautelar propriamente dita, que, aí sim, demanda uma ponderação mais aprofundada, esclarecida e fundamentada dos critérios de decisão plasmados no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, nomeadamente, com o contributo que pode ser dado com o aporte da posição da contra-parte e da eventual junção ou produção de prova.

I - Demonstra a petição inicial que, tão-só, a realidade jurídica de um associado do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional é expressada, particularizada, modelando assim o interesse individual de um trabalhador.

II - O Recorrente não veio sanar as irregularidades apontadas em despacho judicial, mantendo a argumentação que agia em representação dos associados, sem, no entanto, se vislumbrar estar mandatado para o efeito e não ter identificado quais os trabalhadores seus associados cujos interesses vem defender em juízo.

III - A circunstância de não ter corrigido as referidas irregularidades e omissões no prazo que lhe foi dado para o efeito, conduz à confirmação do saneador-sentença recorrido, quando julgou que o mesmo carecia de legitimidade activa para representar os trabalhadores seus associados.

IV - Com efeito, dita o nº 7 do artº 87º do CPTA que “A falta de suprimento de excepções dilatórias ou correcção, dentro do prazo estabelecido, das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância”, pelo que dúvidas não restam que bem andou o Tribunal a quo ao determinar a absolvição da instância da Entidade Demandada, aqui Recorrida.

I - No âmbito de uma ação de condenação à prática de ato devido o tribunal deve apreciar a pretensão formulada, independentemente do facto de a Caixa Geral de Aposentações desconhecer, sem culpa, que o requerente da aposentação beneficiava do regime relativo à prestação de serviço miliar de ex-combatente

II - Se o exercício das funções que o Recorrido exercia como Administrador-Delegado na Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira não confere ao respetivo titular a qualidade de funcionário ou agente, não poderão relevar para o direito à aposentação.

III - Assim sendo, a remuneração do Recorrido correspondente ao exercício do cargo de Administrador-Delegado na Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira não poderá ser tida em conta para o cálculo do montante da respetiva pensão de aposentação

I - O direito ao reagrupamento familiar e as pretensões de autorização de residência temporária encontram-se limitados por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, que determinam ou possibilitam, no caso do n.º 2 do art.º 77.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 23/2007, o indeferimento dos pedidos que a respeito forem formulados;

II - Os direitos, liberdades e garantias não são ilimitados, comportando restrições legais, que se mostram justificadas e proporcionais à salvaguarda da ordem e segurança públicas;

III - O princípio da equiparação dos estrangeiros, previsto no art.º 15.º da CRP, não contempla um direito absoluto à permanência em território nacional, e, portanto, fora das condições que emergem da Lei n.º 23/2007, incluindo do seu n.º 1, al. b) e n.º 2 do art.º 77.º;

IV - Sob pena de se deixar sem efeito a restrição constitucional e legal ao direito à informação, assente na salvaguarda da segurança e ordem pública (art.º 268.º, n.º 2 da CRP), em que se configura o segredo de Estado, e, consequentemente, desprotegidos os interesses que este visa salvaguardar, os limites ao direito à informação, porque se repercutem no exercício de outros direitos e deveres, como sejam o direito de audiência prévia e o dever de fundamentação, concretizam também restrições a estes;

V - A aferição do respeito pelo direito de audiência prévia e pelo dever de fundamentação deve ser realizada considerando a confidencialidade do documento.

I - Não consubstancia nulidade processual, nos termos do art.º 195.º n.º 1 do CPC, a omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

II - O despacho de convite ao aperfeiçoamento não se destina à alteração da causa de pedir.

I - No âmbito do direito disciplinar desportivo, atenta natureza sancionatória do processo e o disposto no artigo 16.º, n.º 1 do RD LPFP que, sob a epígrafe Direito subsidiário, dispõe que na “... determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações...”, rege o princípio da livre apreciação de prova, que deverá ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do juiz, salvo quando a lei dispuser diferentemente – cfr. artigo 127.º do CPP.

II - Esta apreciação, assim, surge legalmente condicionada, ex vi artigo 16.º, n.º 2, do mesmo RD, pelos relatórios oficiais e declarações complementares das equipas de arbitragem e dos delegados da LPFP, ao estabelecer-se, na alínea f) do artigo 13.º do RD LPFP que rege, sob a epígrafe Princípios fundamentais do procedimento disciplinar, que os factos presenciados pelas equipas de arbitragem e pelos delegados da FPF no exercício de funções, constantes das declarações e relatórios de jogo, gozam de uma presunção de veracidade, ilidível, pois que pode ser fundadamente posta em causa - cfr. alínea f) in fine, do citado artigo 13.º.

III - Mas a prova em procedimento disciplinar não pode resultar de meras presunções, sendo que inexistem nos autos provas irrefutáveis que permitam concluir pela prática das infrações disciplinares imputadas ao jogador individualmente punido, no local do incidente.

I - Apurar se “é legalmente possível a permanência da construção onde tem instalado o seu estabelecimento” não corresponde a qualquer facto concreto passível de prova, mas antes a um juízo jurídico-conclusivo que emerge da subsunção jurídico-normativa dos factos apurados;

II - Não padece de erro de julgamento, nem tão pouco viola o direito à tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º da CRP), o despacho que rejeita a produção de prova testemunhal e por declarações de parte quando se verifica que inexistem factos alegados sobre os quais fosse necessária instrução, nos termos do art.º 118.º do CPTA;

III - Não sendo imputado, em sede de requerimento inicial, ao ato administrativo suspendendo a falta de fundamentação formal, não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não aprecia o preenchimento do requisito do fumus boni iuris por referência a tal vício do ato administrativo;

IV - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem das questões tidas por não apreciadas, concretamente o periculum in mora e a ponderação de interesses, por, face à natureza cumulativa dos pressupostos de adoção da tutela cautelar, a sua apreciação se mostrar prejudicada face ao não preenchimento do requisito do fumus boni iuris;

V - Considerando que os recursos têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores e não a decisão de questões que não foram anteriormente suscitadas, não pode o Tribunal de recurso apreciar um novo fundamento integrante do fumus boni iuris que, porque não invocado no requerimento inicial, não foi apreciado pelo Tribunal a quo;

VI - Se é certo que a demolição de obras (ilegais) só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória de ilegalidades cometidas, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, verificando-se a impossibilidade de a obra se mostrar conforme ao direito, é o princípio da legalidade a impor a demolição, surgindo esta como um ato vinculado.

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples, importa, tão só e somente, saber como se contava, em 2018-04-26 (data em que a A., ora recorrente, apresentou o requerimento para requerer o pagamento dos créditos laborais à entidade recorrida) o prazo de 1 (um) ano, ou seja, saber se tal prazo, está ou não: sujeito “… a suspensões/ interrupções...”: vide formulação adotada v.g. no supra identificado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, Pleno da 1ª Secção do STA, de 2023-10-26 processo n.º 621/17.2BEPNF-A, publicado em 2023-12-05, no DR n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, páginas 127 – 135;

II- A mera lógica jurídica deve ser chamada para afirmar uma evidência: sendo pressuposto do pagamento de créditos laborais por parte da entidade recorrida a prévia declaração de insolvência do empregador, defende-se uma interpretação ab-rogante (lógica) da norma do art. 2º n.º 8 do NRFGS (bem como já se defendia do correspondente art. 319.º n.º 3 da Regulamentação do Código de Trabalho – RCT; vide art. 316.º a art. 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho; art. 298º n.º 2 do Código Civil – CC; v.g. Acórdão do STA, de 2015-12-17, processo nº 0632/12, disponível em www.dgsi.pt; princípio tempus regit actum), sob pena de o exercício do direito ficar subordinado a uma condição legal impossível ou excessivamente onerosa e desproporcionada para a trabalhadora, ora recorrente;

III- Quando foi intentada a ação de insolvência haviam decorrido cerca de 6 meses do prazo de 1 (um) ano para requer o pagamento dos créditos laborais à entidade recorrida, sendo que tal prazo se suspendeu/interrompeu (repete-se, usando a formulação adotada v.g. no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, Pleno da 1ª Secção do STA, de 2023-10-26 processo n.º 621/17.2BEPNF-A, publicado em 2023-12-05, no DR n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, páginas 127 – 135) até à declaração de insolvência: cfr. v.g. art. 298º; art. 328º e art. 331º todos do CC Anotado por Pires de Lima e Antunes Varela, Volume I, 4ª edição, Coimbra Editora, 1987, pág. 271 a 273; pág.294 a 297, sobretudo 4º parágrafo de pág. 296; art. 1º n.º 1 al. a) e art. 2.º, n.º 8 do NRFGS - tempus regit actum;

IV- Sobretudo quando, como sucede no caso concreto, os hiatos temporais encontram plena justificação em procedimentos e processos judiciais pela recorrente intentados e que: “…escapam por completo ao controlo do trabalhador-credor, de tal forma que o mero decurso do tempo nessa fase processual provoque a extinção do direito”; o que gera, por outro lado, “diferenciações arbitrárias na concessão (na realização) daquele direito a distintos titulares, subordinado que fica este à duração maior ou menor da fase inicial dos processos de insolvência”: cfr. Acórdão do STA de 2022-11-03, processo n.º 01315/17.4BEPRT disponível em www.dgsi.pt.; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, Pleno da 1ª Secção do STA, de 2023-10-26, processo n.º 621/17.2BEPNF-A, publicado em 2023-12-05, no DR n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, páginas 127 – 135.

I - Não se mostra passível de recurso hierárquico o ato do Diretor-Geral da Administração da Justiça que aprova o projeto de movimento dos oficiais de justiça.

II - Deve ser rejeitado o recurso hierárquico que venha a ser apresentado desse ato.

I - Sendo pedida a condenação à prática de um acto de classificação de “Aprovado” do exame escrito na prova de agregação à Ordem dos Advogados em consequência da anulação (e em substituição) de um acto de classificação de “Não Aprovado”, estamos perante uma acção de condenação à prática de acto devido, nos termos do artigo 67.º, n.º 4, alínea b), do CPTA, pelo que o objecto do processo é a pretensão do interessado. Apreciada tal pretensão, não há que conhecer dos vícios do acto impugnado, cujo conteúdo é contrário ao reconhecimento daquela pretensão.

II - A sentença que não conhece dos vícios imputados ao acto impugnado não é nula por omissão de pronúncia se da mesma consta a justificação para não os conhecer.

III - A recorrente não cumpre com o ónus impugnatório que sobre a mesma impende com vista à impugnação da matéria de facto se não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, limitando-se a fazer referência aos documentos que entende provarem uma realidade factual que não concretiza minimamente, sem se referir especificamente a qualquer facto alegado.

IV - A recorrente não põe em causa, de forma minimamente concretizada, a análise feita pelo Tribunal a quo se se limita a alegar genericamente e de forma conclusiva que a classificação que lhe foi atribuída constitui um erro manifesto de apreciação face aos tais critérios e orientações que não identifica, deste modo inviabilizando o escrutínio que pretende da apreciação feita na sentença.

I– Atento o Artº 163.º do CPTA, as «causas legítimas de inexecução» constituem situações excecionais, as quais tornam lícita, para todos os efeitos, a «inexecução das sentenças dos tribunais administrativos», obrigando, porém, ao pagamento de uma «indemnização compensatória» ao titular do direito à execução; A «impossibilidade absoluta» na execução da sentença não se reconduz à mera dificuldade ou onerosidade na execução, sendo necessário que à mesma se oponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal.

II– Há que distinguir entre a situação de impossibilidade objetiva ou absoluta e a perda do interesse na execução da sentença por parte da Recorrente.

III– Atenta a prova disponível, não haverá impossibilidade de execução da sentença anulatória ou «causa legítima de inexecução», mas confessadamente perda de interesse por parte da Recorrente na execução do decidido, o que não lhe confere o direito à atribuição de indemnização em decorrência da aplicação dos Artº 163º e 164º do CPTA.

IV- Tendo a Executada confessadamente perdido o interesse na execução da Sentença, em razão do decurso do tempo, não faz sentido requerer indemnização em resultado de “causa legitima de inexecução”, quando a entidade pública nem sequer o invocou, sendo que é incontornável que a invocação de causa legítima de inexecução, nos termos do n.° 1 do artigo 163.° do CPTA, pressupõe a "impossibilidade absoluta" e o "excecional prejuízo para o interesse público na execução da sentença".

V- É incontroverso que a execução de sentença se destina à obtenção da execução de uma sentença, não tutelando, naturalmente, a falta de interesse da Exequente na sua execução, sem prejuízo da faculdade conferida ao Autor de intentar Ação autónoma tendente à obtenção da almejada indemnização, por responsabilidade civil extracontratual, porventura por “Perda de Chance”, o que se não insere no âmbito da presente Execução, com objeto e objetivo diverso.

VI- Em síntese, compete à Exequente requerer a execução da Sentença, competindo à Entidade Administrativa, sendo caso disso, invocar a verificação de causa legítima de inexecução, não sendo admissível a inversão de papeis.

VII– O processo de execução não está funcional e estruturalmente concebido para nele serem formulados novos e autónomos pedidos indemnizatórios decorrentes de responsabilidade civil por factos ilícitos, para os quais a forma de processo adequada é a ação administrativa. Numa ação executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma ação administrativa comum.

VIII- Numa ação executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal.

I. Concluindo-se que as questões postas pela Recorrente foram expressamente enfrentadas e decididas, e que tal decisão se estriba num mínimo argumentativo lógico e coerente, é impreterível afirmar que não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação. De resto, descendendo todas as patologias agora em discussão da mesma causa genética- a suposta utilização pela contrainteressada de uma imagem de produtos fabricados pela Recorrente-, destruída ou infirmada tal causa genética, quedam por terra todos vícios que a Recorrente daí retirou.

II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ou termos e condições, assim como não subsiste impossibilidade de comparação da proposta apresentada pela contrainteressada com as dos demais concorrentes, se o documento apresentado pela contrainteressada, a título de ficha técnica, satisfaz as exigências estabelecidas no PC para as fichas técnicas, no que tange às características e dimensões do produto a fornecer pela contrainteressada.

III. Ainda que a ficha técnica apresentada pela contrainteressada pudesse enumerar outros elementos ou aspetos caracterizadores do bem a fornecer, a verdade é que tal amplitude de conteúdo da ficha técnica não é exigida pelo PC, mormente se concatenada esta exigência com o teor literal das especificações técnicas do CE.

III. Não subsiste, portanto, qualquer omissão de apresentação da ficha técnica por banda da contrainteressada, nem o seu conteúdo é genérico ou abstrato.

IV. Se o PC não elenca especificamente ou exaustivamente o conteúdo a que deve obedecer a “ficha técnica”, limitando-se à referência das características e dimensões do bem, então o pedido de esclarecimentos dirigido pelo júri à contrainteressada configura, no caso versado, o exercício de uma competência do júri nos termos instituídos no art.º 72.º, n.º 1 do CCP, não visando, claramente, suprir omissões ao nível dos atributos ou dos termos e condições da proposta (n.º 2 do art.º 72.º do CCP), nem suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura (n.º 3 do art.º 72.º do CCP).

V. O que o júri pretendeu com o pedido de esclarecimentos foi assegurar-se que o bem proposto pela contrainteressada cumpria todos os requisitos integrantes das especificações técnicas consignadas para o bem concursado. O que, de resto, assume grande racionalidade, especialmente se atentarmos que, para além das características e dimensões do bem- que constam expressamente da “ficha técnica” apresentada pela contrainteressada com a proposta-, o CE enuncia exaustivamente uma miríade de requisitos a observar pelo bem a fornecer.

VI. Portanto, o pedido de esclarecimentos do júri não pretendeu acrescentar nada à proposta da contrainteressada, nem alterar o conteúdo da mesma, mas somente certificar-se de que, para além das características e dimensões, o bem constante da proposta da contrainteressada observava os requisitos técnicos mencionados no CE.

VII. A alegação da Recorrente, no que concerne à utilização não autorizada da imagem do seu produto por banda da contrainteressada não se encontra facticamente demonstrada, pois que, o que dimana claramente dos pontos C e D do probatório é que a imagem que consta na proposta da contrainteressada é igual à imagem constante das especificações técnicas do CE.

VIII. O que, naturalmente, é bastante para obliterar todas as inquinações desenvolvidas pela Recorrente a este propósito (a violação de direitos de propriedade industrial, a prática de atos de concorrência desleal, a venda de bens alheios, a prática do crime de falsas declarações e falsidade de documento, e a impossibilidade do objeto do ato de adjudicação).

IX. A inserção, numa proposta apresentada a um procedimento pré-contratual, de bens fabricados por terceiros não constitui, por si só, venda de bens alheios.

I – Não existe contradição ou ambiguidade entre disposições das peças do procedimento pela circunstância de nelas se representar o preço base em algarismos com sete casas decimais e se determinar quanto ao modo de indicação dos preços unitários que estes são indicados em algarismos, com o máximo de sete casas decimais;

II – O preço base não se confunde com o preço da proposta ou com o preço contratual, sendo expressão do montante máximo que a entidade adjudicante se propõe pagar e limite a observar pelos concorrentes na apresentação das suas propostas, cuja inobservância determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea d), do Código dos Contratos Públicos, ou da alínea d), no caso de o preço constituir um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, caso em que esse limite configura um parâmetro base;

III - Não padece de qualquer irregularidade, ou ambiguidade que careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo 72.º do CCP, a proposta que indicou os preços unitários com referência à quarta casa decimal;

IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas as suas vertentes, designadamente a da reserva de lei (precedência de lei e densificação normativa), o que significa que tem que ter a lei como fundamento habilitador e limite, não podendo ser praticado para além e fora dos casos enunciados nos artigos 70.º, nº 2, e 146.º, n.º 2 (e 122.º, n.º 2 e 152.º, n.º 2), do Código dos Contratos Públicos.

I– Do Periculum in mora - Tendo o próprio tribunal a quo dado como provado o rendimento remuneratório mensal do Requerente, não pode o corte do mesmo durante 15 meses deixar de ser considerado na decisão a proferir. Efetivamente, a circunstância do Requerente, em resultado do ato cuja suspensão vem requerida, ficar privado da sua remuneração por 15 meses, naturalmente que tal terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar.

II- O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.

III- Do Fumus Boni Iuris - A nova redação do art.° 120°, n° 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste n° 1, que correspondem aos designados "periculum in mora" e "fumus boni iuris". Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do n° 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação subsequente (verificados os requisitos cumulativos do n° 1), "dos interesses públicos e privados em presença". O art.° 120°, n° 1 enquadra o requisito do fumus boni iuris no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que a pretensão cautelar só poderá ser deferida se for "provável" que a ação principal "venha a ser julgada procedente". Faltando o fumus boni iuris, por não ser provável a verificação das ilegalidades imputadas ao ato suspendendo, a providência cautelar soçobra de imediato. Efetivamente, inverificando-se a probabilidade da procedência da Ação Principal, improcederá a Providência Cautelar.

IV- Da Ponderação de Interesses - Mesmo que se mostrassem preenchidos os pressupostos da Fumus boni iuris e do periculum in mora, o que se não admitiu nesta sede recursiva, sempre a pretensão do Recorrido estaria condenada ao insucesso, pela necessidade de proceder à ponderação de interesses, no âmbito da qual a sua pretensão suspensiva soçobraria, pois que não seria aceitável manter ao serviço, sem qualquer penalização, um militar graduado da GNR que tivesse praticado um conjunto de infrações de natureza disciplinar, o que, só por si, contribuiria para que se pudesse consolidar um clima de impunidade permissiva, suscetível de gerar “contágios” a ponto de comprometer, no caso, a imagem da GNR. Nos termos do nº 2 do Artº 120º CPTA, mesmo quando preenchidos os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente.