Jurisprudência.

I - Só a absoluta falta de fundamentação configura nulidade da sentença nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

II - Há lugar à rejeição do recurso referente à matéria de facto quando não se mostram cumpridos os ónus previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC;

III - Verificado que, na pendência de incidente para fixação de sanção pecuniária compulsória por incumprimento sem justificação da intimação, a Entidade Requerida juntou aos autos o documento que permitia considerar integralmente cumprida a decisão proferida no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, verifica-se a inutilidade superveniente da lide (incidental), determinante da extinção da instância (incidental) nos termos do art.º 277.º, al. e) do CPC ex vi art. 1.º do CPTA.

I - Ao contrário do que sucede no processo criminal, em que o trânsito em julgado se reporta à decisão (judicial) que aplica a pena, em sede disciplinar essa figura respeita não à decisão (administrativa) que aplica a sanção, mas sim à decisão (judicial) que a aprecia, eliminando-a ou consolidando-a.

II - A definitividade da decisão disciplinar não depende do trânsito em julgado da decisão judicial que a venha a apreciar.

III - Como resulta do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[a]s sanções disciplinares produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República».

IV - No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o arguido por infração disciplinar não pode recusar a aplicação da amnistia.

V - Em caso de amnistia imprópria, não podendo o arguido por infração disciplinar recusar a amnistia, ou i) a amnistia destrói retroativamente os efeitos do ato punitivo ou ii) o arguido pode manter a instância para demonstrar a ilegalidade do ato punitivo e assim recuperar o montante pago em virtude da pena de multa.

VI - Aceitar que a instância se poderia extinguir, por alegada impossibilidade superveniente da lide, sem tal retroatividade, seria uma manifesta violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

VII - No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, declarada a amnistia de uma infração sancionada com a pena de multa por ato administrativo ainda não consolidado na ordem jurídica, haverá lugar à restituição do montante pago a esse título e ao averbamento da amnistia no respetivo registo disciplinar.

O pessoal provido no concurso previsto no artigo 5.º/1 do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, ingressa no escalão 1 da nova categoria.

I - No caso de recusa de visto do Tribunal de Contas está excluído o recurso aos meios ressarcitórios previstos no artigo 234º RJEOP/99, na medida em que com a presente acção não se discute qualquer acto ou decisão conducente à rescisão do contrato nos termos e para efeitos do disposto no nº 1 do mesmo preceito e, correlativamente, fica afastada a opção prevista no seu nº 2, que o Tribunal a quo erroneamente acolheu.

II- A recusa de visto compreende um regime específico sobre a consequente ineficácia do acto ou contrato objecto da respectiva decisão do TdC, com um conjunto diversificado de previsões e estatuições, designadamente no artigo 45.º da LOPTC, não se podendo ainda olvidar o efeito suspensivo do recurso da decisão até ao trânsito em julgado do acórdão final (cf. artigo 97.º, n.º 4, da LOPTC).

III – Por via do artigo 45.º nº 3 da LOPTC, o legislador permite a produção “precária” de efeitos do contrato, com excepção dos financeiros podendo ser realizadas outras prestações, como seja a entrega de bens ou realização de trabalhos.

IV- Logo, a Autora/Recorrente bem sabia, através do contrato que assinou e ao qual se vinculou, que o Réu/Recorrido não poderia efectuar quaisquer pagamentos antes do visto do Tribunal de Contas, concomitantemente as facturas emitidas preteritamente a essa decisão não poderiam ser liquidadas, inexistindo, por isso, atrasos no pagamento. Acresce que, por força do próprio contrato, tais pagamentos só deveriam ocorrer após a execução dos trabalhos e, correlativamente, da medição dos mesmos (cl.ª 3ª, nº 1 e 5 do contrato).

V- Em todo o caso, o artigo 45º, nº 3 da LOPTC não é excludente do direito do adjudicatário, em caso de recusa de visto do TdC, a uma indemnização.

VI- Todavia, na indemnização devida nestas circunstâncias, de recusa de Visto pelo Tribunal de Contas, fica excluída a compensação dos valores peticionados a título de custos de estrutura e margem de lucro, como se o contrato tivesse sido integralmente executado.

VII- Podemos assentar que, independentemente da qualificação do facto ilícito (perda de confiança ou pelo incumprimento do contrato ineficaz), o certo é que não pode a Autora reclamar os valores que adviriam do cumprimento (integral) do contrato (interesse contratual positivo), mas antes o interesse contratual negativo.

VII - No interesse negativo ficarão protegidos, designadamente, os encargos relacionados com a participação no procedimento (v.g. encargos com a elaboração da proposta, apresentação de eventuais audiências prévias e impugnações administrativas), os encargos relacionados com a celebração do contrato (v.g. caução) e o preço das prestações cuja execução, extravasando a programação contratualmente estabelecida, foi expressamente solicitada pelo Contraente Público, em violação do artigo 45.º, n.º 3, da LOPTC. Sendo certo, que tinham já sido pagos à Autora, para além dos trabalhos executados e a materiais e equipamentos, os relativos a projectos de execução, revisão de preços e à permanência em obra das instalações de estaleiro.

IX- Neste contexto, cabia à Recorrente/Autora alegar e provar quais as despesas, investimentos, negócios perdidos, etc. que efectuou por conta do contrato celebrado e que foram frustrados/desaproveitados com a recusa de vistos pelo TdC.

I - Na hipótese de o indeferimento liminar se fundar na verificação de exceção dilatória insuprível, será de admitir a apresentação de nova petição inicial nos termos do art.º 560.º do CPC, por remissão do artigo 590.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA, quando se mostrem preenchidos os pressupostos da norma.

II - Não obstante o Tribunal a quo proferido decisão de rejeição liminar, porque os autos não se encontravam já em fase de despacho liminar, e não se mostrarem preenchidos os pressupostos da concessão do benefício ao autor previstos no art.º 560.º do CPC, não é de admitir a apresentação nos autos de nova petição inicial retificada.

A impugnação judicial dos despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelares, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de contraordenação regido pela Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, atenta a exclusividade das impugnações judiciais preconizadas na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, não competindo aos tribunais administrativos e fiscais, por conseguinte, a apreciação dos litígios que tenham por objecto tais questões (de génese ambiental ou de ordenamento do território), mas sim aos tribunais comuns.

I – O termo a quo a considerar para efeitos prescricionais, atento os próprios termos da garantia prestada, “de exacto e pontual cumprimento do contrato promessa” (al.

C) do probatório), significa que só poderia ser accionada após ter-se verificado o “incumprimento”, ou seja, o prazo só começará a correr após ter-se verificado tal condição, e não desde a data de emissão da garantia.

II - Até porque, na tese da Recorrente tendo já decorridos os 20 anos desde a prestação da garantia e verificado o incumprimento do adjudicatário este não só deixava de realizar a prestação a que se obrigou perante o Réu, como o Réu perderia a garantia que foi prestada exactamente para suprir tal incumprimento. Tanto mais que foi concedido novo prazo à Recorrente/Autora, até 31.12.2007 (vide facto H) do probatório), para cumprir as obrigações objecto da garantia.

I- Consabidamente a procedência da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato suspendendo exige a verificação cumulativa do preenchimento de 3 (três) requisitos legais, a saber: (i) periculum in mora; (ii) fumus bonis iurís e (iii) ponderação dos interesses: cfr. art. 120º do CPTA;

II- A alegação e a concretização dos invocados prejuízos não se mostra, no momento e sede própria, realizadas (repete-se, por falta de cumprimento das regras do ónus da prova: v.g. de quantificação, de densificação, de identificação, enfim, de sequer indiciária comprovação da composição e dos rendimentos e de despesas do agregado familiar que menciona) pelo que, bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA;

III- Ainda que, genericamente, se possa admitir a ocorrência de prejuízos, os mesmos não se mostram efetivos, atuais, certos ou iminentes, pois, tal como sobredito, existe falta de reporte à identificação do mencionado agregado familiar e ao contexto em que as despesas se inserem por referência às receitas do referido agregado familiar;

IV- Repisando o sobredito, ainda que, no plano dos factos, seja admissível que o ato suspendendo possa provocar prejuízos ao recorrente, o facto é que tal circunstância, por si só, mostra-se insuficiente para concluir pelo preenchimento do requisito periculum in mora, o qual exige, repete-se, além da existência de danos, que estes danos sejam alegados, concretizados e ainda de difícil reparação ou constituam uma situação de facto consumado: cfr. art. 120º do CPTA;

V- Não podia, por isso, o tribunal a quo suprir a falta de articulação dos factos (que densifiquem e/ou caraterizem tais danos como de difícil reparação ou consumação, no caso, e tal como resulta da sentença cautelar recorrida, repete-se: v.g. de quantificação, de densificação, de identificação enfim, de sequer indiciária comprovação da composição e dos rendimentos e de despesas do agregado familiar que menciona) através da sua aferição face à prova produzida, dado que as diligências de prova apenas podem incidir sobre a concreta factualidade alegada pelo Requerente no RI, não podendo ser utilizadas para suprir as omissões ou deficiências que se verifiquem no mesmo: cfr. Acórdão do TCA Sul de 2017-11-23, processo n.º 165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt;

VI- Ademais, a alegação e prova dos prejuízos é questão distinta da alegação e prova da dificuldade de reparação dos mesmos e/ou constituição de uma situação de facto consumado, acrescendo a segunda à primeira: vide Acórdão do TCA Sul de 2017-11-23, processo n.º 165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt e cfr. art. 120º do CPTA;

VII- Aqui chegados, sendo, como são, cumulativos os requisitos plasmados no citado art. 120.º do CPTA, a não verificação, no caso sub judice, do requisito do periculum in mora prejudica a apreciação do fumus boni iuris e não dá lugar à ponderação dos interesses, determinando a improcedência da requerida providência cautelar suspensão de eficácia do ato suspendendo, com a consequente absolvição da Entidade Requerida do pedido, como bem julgado pelo tribunal a quo: cfr. art. 120º do CPTA; Acórdão do TCA Norte de 2016-06-03, processo n.º 00033/16.5BECBR, disponível em www.dgsi.pt.

I - Em acção que siga a tramitação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do CPTA, o despacho liminar de rejeição da petição não pode ser antecedido de despacho a convidar o autor a suprir a falta de pressupostos processuais, despacho este que não está expressamente previsto no CPTA.

II - Relativamente à falta de verificação dos pressupostos processuais, aquele despacho liminar de rejeição da petição assenta na ocorrência evidente de excepções dilatórias insupríveis, não fazendo sentido a previsão de um despacho prévio ao despacho liminar a convidar o autor a supri-las.

III - A ilegitimidade passiva singular é insanável, não só porque a sua sanação não está expressamente prevista no CPTA, mas também porque a substituição de uma entidade – que foi demandada – por outra – que o deveria ter sido – não se traduz numa sanação, inviabilizando o aproveitamento de qualquer trâmite processual.

IV - O despacho pré-saneador, a que se reportam os artigos 7.º-A, n.º 2, e 87.º do CPTA, para que o juiz providencie oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais, está previsto para a acção administrativa, e não para os processos urgentes, como a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulados nos artigos 97.º a 111.º do CPTA.

V - A única situação prevista no CPTA em que o despacho liminar é precedido de despacho de convite ao suprimento de excepção dilatória é no âmbito dos processos cautelares, prevendo-se no n.º 5 do artigo 114.º que o requerente de providência cautelar seja notificado antes do despacho liminar para suprir a falta da indicação de qualquer dos elementos enunciados no n.º 3, designadamente, na sua alínea d), a identificação dos contrainteressados, cuja falta consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva, excepção dilatória prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 89.º.

I - Mostra-se cumprido o ónus de indicação dos concretos meios probatórios que imporiam decisão diversa da recorrida, exigido pela al. b) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, se, à luz da alegação da Recorrente, a demonstração de tais factos resulta da “experiência comum de qualquer operador económico no setor” e não foram impugnados, a significar, pois, que a sua prova emerge de corresponderem a factos notórios (art.º 412.º, n.º 1 do CPC) ou de incumprimento do ónus de impugnação especificada, determinante (nos termos alegados) de acordo/admissão.

II - A causa de exclusão prevista na al. d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP respeita à omissão de documento exigido nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º do CCP e no n.º 1 do artigo 57.º-A do CCP e não à apresentação de proposta cujo equipamento a instalar omite aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, caso em que se estará perante a causa de exclusão prevista na alínea a) do art.º 70.º n.º 2 do CCP ex vi art.º 146.º, n.º 2 al. o) do mesmo diploma.

III - Atenta a natureza regulamentar do caderno de encargos, na sua interpretação devem convocar-se os critérios de interpretação da lei previstos no art.º 9.º do

CC.

IV - Na interpretação da proposta – enquanto declaração negocial que é (art.º 56.º, n.º 1 do CCP) – devem considerar-se, em termos gerais, os princípios consignados no artigo 236.º do

CC.

V - Demonstrando a Administração a admissibilidade de uma solução que preveja uma medida do compartimento da instalação elétrica distinta dos referenciados 610 mm e, nessa medida, provando o preenchimento do pressuposto do ato, cabe ao autor o ónus da prova do facto por si alegado, ou seja de que a solução proposta pela CI se mostra incompatível com o Regulamento da Rede de Distribuição ou não era aceite pela entidade distribuidora de energia elétrica.

VI - Apresentada proposta que responde integralmente às soluções previstas no caderno de encargos, configura proposta variante, nos termos do art.º 59.º, n.º 1 do CCP, aquela que contém respostas aos aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência – ou seja, atributos – que representem condições contratuais alternativas aos expressamente admitidos pelo caderno de encargos.

VII - Existindo divergência entre a cor enunciada na componente da descrição técnica da proposta e a visualizada na sua representação gráfica, admitir-se-ia que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 72.º do CCP, o júri solicitasse esclarecimentos ao concorrente, por esta se destinar a clarificar a cor do equipamento.

VIII - Não evidenciando a proposta da CI a violação de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, não há lugar à sua exclusão por aplicação do disposto na al. b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP ex vi artigo 146.º, n.º 2 al. o) desse mesmo diploma;

IX - O documento que apenas se destina a comprovar o cumprimento de especificação técnica (termo ou condição), corresponde a um documento acessório ou adicional que, ao abrigo do art.º 132.º, n.º 4 do CCP, a entidade adjudicante entendeu exigir.

I. Decorre do disposto no artigo 169.º, n.º 1, do CPTA, que na imposição de sanção pecuniária compulsória tem de ser individualmente identificado o titular do órgão incumbido da execução.

II. A falta de notificação daquele titular do órgão, em momento prévio, para se pronunciar sobre a aplicação de sanção pecuniária compulsória, configura violação do princípio do contraditório.

III. Por se tratar de diligência indispensável e formalidade essencial, a dita falta implica a ilegalidade da decisão de aplicação da sanção pecuniária compulsória.

I - De acordo com o disposto no artigo 79.º/5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, «[q]uando seja pedida a condenação à prática de acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes».

II - A falta de apresentação desse documento não é suprível através de prova testemunhal.

I - No âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária, o regime de dedicação exclusiva implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.

II - A violação do compromisso referido no número anterior determina a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar».

III - A reposição em apreço não é um efeito da infração disciplinar, mas sim um efeito da violação do compromisso de renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada.

IV - A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que amnistiou as infrações disciplinares imputadas aos Autores, não tem qualquer efeito sobre a referida reposição.

V - A instância não deveria ter sido julgada extinta, antes deve prosseguir para julgamento da causa, na parte relativa à reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado em Portugal, confere aos Requerentes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, se não residem em Portugal não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes na Turquia é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional/estudantil, social organizada, nada do que alegaram , de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil;

V - O indeferimento liminar da petição obstou ao conhecimento do mérito da causa, significando que apenas foi recusado o uso desta acção e não o direito à tutela da confiança ou mesmo da tutela jurisdicional efectiva.

Sendo pedida no requerimento cautelar a intimação das entidades requeridas para se absterem de impedir o normal uso do locado pela requerente até que lhe seja atribuída uma nova habitação ou fixada uma renda para a actual morada de família, tendo a mesma alegado que teve “conhecimento verbal” do acto que ordena a sua desocupação (o despejo) do imóvel, e tendo o Tribunal reconhecido “acreditar na inexistência” de prova do acto que determina o despejo, carece de fundamento a determinação judicial para que a requerente fizesse “prova da existência de decisão/deliberação que determina o seu despejo” e, consequentemente, não podia o Tribunal rejeitar liminarmente o requerimento cautelar por falta de prova da decisão que determina o despejo.