Jurisprudência.

É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – No novo regime jurídico do Fundo Garantia Salarial instituído pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no artigo 337.º do Código de Trabalho, sendo da responsabilidade do FGS, nomeadamente em caso de insolvência da entidade empregadora, o dever de assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 2 – Com o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, foi instituído um prazo de reclamação cujo termo final se apresenta diferente do regime jurídico até aí vigente e que constava do n.º 3 do artigo 319.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, pois que neste preceito se disciplinava que os créditos poderiam ser reclamados até três meses antes da respetiva prescrição sendo por isso que a ocorrência/verificação do respetivo termo final estava sempre dependente das intercorrências sofridas ou havidas no cômputo do prazo de prescrição. 3 - Quando a lei nova vem encurtar um prazo anteriormente fixado, em que por força da entrada em vigor dessa lei, o mesmo poder ficar automaticamente prescrito ou caduco, impõe-se que a contagem do novo prazo seja efetuada a partir do início de vigência da lei nova com a ressalva da parte final do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 4 - Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, tem de considerar-se intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do Código Civil, a reclamação de créditos laborais apresentada pelo Autor junto do Fundo de Garantia Salarial, quando à data em que o fez já estava já transcorrido o prazo de um ano contado a partir da entrada em vigor da nova lei.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.A exceção da falta de interesse em agir não vem expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figura como tal no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias alíneas do n.º4 do artigo 89.º do CPTA. Porém, é indubitável que se trata de um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. Foi corretamente intentada como ação para reconhecimento de um direito, nos termos previstos no art.º 37º, nº 1, al. f) do CPTA, a ação em que a autora pretende obter o reconhecimento do direito à manutenção da sua qualidade de beneficiária da CGA desde que foi inscrita como subscritora, ou seja, desde 01/09/1997, posta em causa pela inscrição no regime geral da segurança social. 3.A transferência da beneficiária do regime da CGA para o regime geral da segurança social não pode ser considerada como um ato administrativo, conquanto é somente o resultado de um ato material praticado pela administração, que não teve como antecedente qualquer decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo em que a administração tivesse decidido se a mesma beneficiava de um sistema de segurança social e qual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 115.º, n.º 1 e 161.º, n.º 1, ambos da LGTFP, a que se reporta a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, considera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas, sendo que, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviços. 2 - Exercendo a Autora as suas funções de forma rotativa, semanalmente e em horas diferentes e culminando parte desse trabalho num dos dois turnos em horário considerado nocturno, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho por turnos, cabendo à Autora o direito a que lhe seja prestado o suplemento remuneratório de turno, em conformidade com o disposto no artigo 161.º da LGTFP. 3 - Decorre do novo contencioso administrativo, resultante da aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que os actos administrativos de indeferimento expresso deixam de ser objecto de processos de estrita impugnação judicial destinados a obter a sua anulação ou declaração de nulidade, para passarem a ser objecto de processos de condenação à prática do acto administrativo devido. 4 - O acto administrativo a praticar pelo Réu, é um acto que não reserva qualquer margem apreciação ao seu autor, pois que se trata de um acto com conteúdo estritamente vinculado, na medida em que a Autora tem direito a auferir, ou seja, a que lhe seja prestado pelo Réu o suplemento remuneratório previsto no artigo 161.º da LGTFP, e para esse cálculo devem ser aplicadas as percentagens mínimas legalmente previstas neste normativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do artigo 103.º-A, n.º 4 do CPTA, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o Juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, face aos que podem resultar do seu levantamento. 2 – O efeito suspensivo automático, reveste natureza excepcional, e só perante a verificação de situações anómalas e atípicas, é que o mesmo pode ser alvo de levantamento, sob pena de se desvirtuar o disposto pelo legislador. 3 - Impende sobre a entidade demandada [ou sobre os Contrainteressados, caso parta de si a iniciativa] o ónus de alegar e de provar factos de onde se retire que em face dos interesses públicos e privados em presença, e da ponderação que sobre eles devesse ser feita, que a manutenção do efeito suspensivo automático resulta em maiores prejuízos do que o seu levantamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Nos termos do n.º5 do art.º 114.º do CPTA, o juiz antes de proferir despacho liminar, caso verifique que falta qualquer um dos requisitos externos a que se faz menção no n.º3 desse preceito, deve proferir despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falta. 2.De acordo com a disciplina da alínea a), n.º2 do artigo116.º do CPTA, o não suprimento das deficiências por parte do requerente determina a rejeição liminar da providência cautelar, sem prejuízo de nos termos do n.º3 do mesmo preceito, o requerente apresentar novo requerimento. 3. A prolação de despacho liminar sem prévio despacho de convite ao requerente da providência para suprir irregularidade, vício ou falta relativamente aos requisitos externos que esse requerimento apresente, por não terem sido detetadas pelo juiz nessa fase prévia ao despacho liminar, é de molde a comprometer de forma irremediável a sorte da providência cautelar, gerando consequências hostis. 4.A obrigação do juiz convidar as partes a suprir certas deficiências dos seus articulados, como é o caso da falta de indicação de contrainteressados, é um poder- dever, isto é, um poder vinculado que o juiz não pode deixar de cumprir sob pena de incorrer numa nulidade processual por a omissão por ele cometida ser suscetível de influir no exame e na decisão da causa. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Determinou a Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, no seu art.º 24º, n.º 11 [ (“Proibição de valorizações remuneratórias”); entrou em vigor no dia 01-01-2011]: «São suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de classificação ou ordenação final, ou de decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.».

II) – Não tem campo de aplicação a procedimentos concursais ou concursos já findos, em particular por aqueles que tenham cessado por concreta determinação dada na sequência do Despacho n.º ...10, de 7-11-2010 do Ministro das Finanças, como, no caso, o Despacho de 11-10-2010 do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, determinando “imediata cessação do procedimento concursal”..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo 16.º, n.º 7 da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, dispondo no seu artigo 3.º, n.º 1 [tempus regit actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de igualdade” que seja reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro concede apenas igualdade em geral no gozo dos mesmos direitos e sujeição aos mesmos deveres dos nacionais por parte dos cidadãos brasileiros, nos termos e condições dispostas nos artigos seguintes do Tratado [Cfr. artigo 12.º do Tratado], não resultando vertida no Tratado nenhuma norma de onde possa extrair-se que pela assinatura do Tratado, ambos os Estados quiseram reconhecer aos cidadãos de um Estado quando aí estiverem e lhes seja reconhecido o estatuto de igualdade, o direito a usufruírem em sede de acção social directa, de bolsa de estudo e de propinas em termos idênticos aos concedidos aos cidadãos dos seus respectivos Estados. 3 - Para que o direito do Autor fosse por si alcançável nos termos que assim entende ser-lhe aplicável, necessário se tornaria que o legislador do Tratado fosse concretizador, como assim o foi em torno da isenção de visto [Cfr. artigo 7.º, n.º 1 do Tratado], sem que persistisse a necessidade da interposição do legislador ordinário para efeitos da densificação das suas normas [do Tratado] em torno do acesso a bolsas de estudo e à fixação de propinas como para os nacionais. 4 - O cidadão brasileiro que ingressou no ensino superior público ao abrigo do regime jurídico de acesso e ingresso para estudantes internacionais, e a que vem a ser atribuído, na pendência do ciclo de estudos que frequenta, o “estatuto de igualdade de direitos e deveres“ ao abrigo do Tratado de Porto Seguro não pode assim ser equiparado ao estudante nacional, para os efeitos que daí pretende extrair, atinente à atribuição de uma bolsa de estudo e à fixação de uma propina de inscrição de valor igual ao que se encontra fixado para os estudantes nacionais, sem que exista legislação ordinária de densificação para esse efeito. 5 – O “estatuto de igualdade de direitos” de que goza o Autor, e que o mesmo invoca, não se compagina com o facto de ter ingressado no ciclo de estudos do curso de licenciatura ministrado na Ré, ao abrigo do concurso especial de acesso e ingresso [Cfr. alíneas B) e

C) do probatório], sendo que enquanto durar esse ciclo de estudos, o Autor não poderá deixar de ser tido e havido como estudante internacional, de acordo com o regime jurídico aprovado pelo legislador ordinário seja em sede das bases do financiamento do ensino superior, seja pela definição de “estudante internacional” e do seu estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica. 3 . O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no art.º 20.º da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado; o interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. 4 . Nos casos em que a resolução e despejo tenham por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos e despesas, o legislador conferiu à Administração o poder de unilateralmente decidir/ordenar a resolução do contrato de arrendamento e o despejo, tal como de os executar, munindo-a, assim, sem sombra de dúvidas, de autênticos poderes de auto-tutela declarativa e auto-tutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A..

II- A alteração da tecido fáctico fixado em 1ª instância encontra-se reservada para as situações em que a prova produzida imponha decisão diversa, o que não sucede quando o Tribunal ad quem, apreciada essa prova, propende antes para uma diferente convicção, contudo, não imposta pela prova produzida.

III- À míngua de submissão da situação descrita nos autos ao leque de hipóteses elencadas na Lei nº 24/2007, é de aplicar o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas previsto na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Legitimando os autos a aquisição processual de que a Autora, no cumprimento das obrigações emergentes do contrato de seguro do ramo automóvel, procedeu ao pagamento dos danos emergentes do sinistro automóvel até ao montante de € 14.050,49€, valor pelo qual ficou legalmente sub-rogada, deve assumir-se que lhe assiste o direito de reclamar o pagamento da mesma, embora reduzida a 50%, atenta a concorrência de culpas entre os intervenientes no acidente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022. * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, que prevê que o prazo de prescrição interrompido com a citação, notificação ou acto equiparado, não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, aplica-se à interrupção do prazo de prescrição a que alude o artigo 3º do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, no procedimento por irregularidade na aplicação dos fundos recebidos no âmbito do “Fundo de Orientação e Garantia Agrícola”. 2. Desde logo porque o artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 no segundo parágrafo do n.º 2 prevê que os casos de interrupção e de suspensão sejam regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Depois porque não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 3º do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 e o disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil; as primeiras foram criadas a pensar apenas no procedimento administrativo; o n.º1 do artigo 327º do Código Civil regula sobre uma situação diversa, não prevista no Regulamento nº 2988/95, o de a relação jurídica administrativa entrar em fase contenciosa, especificando-se aqui uma distinta causa de interrupção do prazo de prescrição e estipulando-se, para esta específica causa de interrupção, quando começa a correr o novo prazo depois de interrompido, em concreto, não antes do trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Solução que, pensada para a hipótese de a relação jurídica ter transitado para uma fase contenciosa, é mais justa quando se verifica esta hipótese. 4. O instituto da prescrição visa, por um lado, sancionar o titular de um direito, neste caso de um poder, pelo facto de o não exercitar durante um período considerado razoável pelo legislador e, por outro, proteger o devedor ou aquele que está sujeito a um poder público, libertando-o da hipótese de estar indefinidamente sujeito a esse poder. Não faz sentido sancionar a a “inércia” da autoridade pública por não ter retomado o procedimento enquanto estava em curso, sem decisão final transitada em julgado, a acção em que se deu a citação interruptiva do prazo de prescrição do procedimento. Isto sendo certo que, no caso, não existem nos autos elementos que permitam concluir que a demora do processo, lhe é imputável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica. 3. Constando do caderno de encargos cláusula a determinar que a proposta deve ser constituída por documento contendo o prazo de validade da proposta não é motivo de exclusão a apresentação desse documento indicando o prazo de validade supletivo, constante da lei, inferior ao prazo fixado no caderno de encargos. 4. A apresentação do documento contendo o prazo de validade da proposta é uma exigência distinta da indicação de um determinado prazo de validade da proposta. 5. A ser causa de exclusão, a indicação de um determinado prazo de validade da proposta, inferior ao indicado no caderno de encargos, deveria estar expressamente prevista como tal, designadamente no artigo do caderno de encargos onde se estabelece o prazo para a obrigação de manutenção da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)