Jurisprudência.

i) Nos termos do art.º 81.º do CIRS, em conjugação com o disposto no art.º 22.º, n.º 6, do mesmo Código, o sujeito passivo residente que aufira rendimentos, nomeadamente de trabalho subordinado, no estrangeiro, tem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional relativamente ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro (art.º 81/1, al. a), do CIRS). ii) O ónus da prova do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro incumbe ao titular do rendimento que se arroga o direito à dedução correspondente. iii) Essa prova, em regra, consiste numa declaração emitida ou autenticada por autoridade fiscal do país da fonte atestando a entrega do imposto. iv) Sendo comprovadamente impossível obter prova directa do facto probando (por as autoridades fiscais do país da fonte não disporem de arquivos referentes ao ano em causa que atestem a entrega do imposto retido), pode o tribunal fundar a sua convicção em prova indirecta, por inferência ou ilação extraída de outros factos circunstancias e interrelacionados com o facto probando (nomeadamente que o imposto foi retido e entregue nos anos seguintes em que durou a prestação de trabalho do impugnante na empresa do país da fonte).

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da "ausência de indicação no SIS" previsto no artigo 77.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1, al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, resulta que, apenas e sempre que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, no caso, no artigo 9.º, n.º 1 ou 2 do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

III. Quando está em causa o requisito da "ausência de indicação no SIS", impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do requerente, avalie o seu enquadramento nos casos de "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

IV. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS —de regresso, recusa de entrada e permanência ou ambas —, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da "ausência de indicação no SIS" determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque se está apenas perante "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou pondera essa concessão ao abrigo do regime excecional do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07. Será nestas duas últimas hipóteses que a consulta prévia, prevista no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, emerge como obrigatória;

V. A ausência dessas diligências instrutórias invalida o ato de indeferimento, sem que daí resulte, contudo, a condenação da AIMA a emitir a autorização de residência, porquanto o deferimento não emerge como ato vinculado nem como única atuação legalmente possível, não podendo o tribunal substituir-se à Administração em valorações que pertencem ao exercício da função administrativa.

I. O desempenho adequado de funções é o mínimo exigível a um trabalhador em funções públicas, não revelando, pois, a prestação de serviço com exemplar comportamento e zelo, bem como não o revela, por também aqui ser o mínimo exigível, o facto de o recorrente ser pessoa educada, bom profissional e bom colega.

II. Quanto aos comportamentos elencados no n.º3 do artigo 297.º da LGTFP, não impende sobre a Administração o ónus de demonstrar que a infracção inviabiliza a manutenção da relação funcional, uma vez que a ponderação sobre se determinado comportamento inviabiliza ou não a manutenção do vínculo já foi efectuada pelo legislador.

III. Considerando que a conduta do recorrente se enquadra nos comportamentos do trabalhador que o legislador considerou constituir infracção disciplinar que inviabiliza a manutenção do vínculo, não haveria que proceder a qualquer valoração autónoma sobre a inviabilidade da manutenção da relação funcional fazendo apelo à gravidade das infracções e/ou à quebra da relação de confiança.

I. Estando em causa o incumprimento pela recorrida do dever de cumprir o disposto nos artigos 242.º, n.º1, e 248.º, n.º1, do CPP quanto aos factos de que tomou conhecimento em 01/07/2021, a infracção disciplinar considera-se praticada, para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º2, alínea b), da Lei n.º38-A/2023, de 2 de Agosto, quando aquela omitiu a participação dos factos que presenciou susceptíveis de constituir a prática de um crime no prazo previsto naquele artigo 248.º, n.º1, violando, deste modo, o dever de zelo que sobre si impendia.

II. Assim sendo, atendendo a que foi praticada antes do dia 19/06/2023, a infracção disciplinar imputada à recorrida cabe no âmbito de aplicação da Lei n.º38-A/2023, de 2 de Agosto, encontrando-se amnistiada.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da "ausência de indicação no SIS" previsto no artigo 77.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1, al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, resulta que, apenas e sempre que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, no caso, no artigo 9.º, n.º 1 ou 2 do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

III. Quando está em causa o requisito da "ausência de indicação no SIS", impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do requerente, avalie o seu enquadramento nos casos de "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

IV. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS —de regresso, recusa de entrada e permanência ou ambas —, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da "ausência de indicação no SIS" determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque se está apenas perante "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou pondera essa concessão ao abrigo do regime excecional do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07. Será nestas duas últimas hipóteses que a consulta prévia, prevista no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, emerge como obrigatória;

V. A ausência dessas diligências instrutórias invalida o ato de indeferimento, sem que daí resulte, contudo, a condenação da AIMA a emitir a autorização de residência, porquanto o deferimento não emerge como ato vinculado nem como única atuação legalmente possível, não podendo o tribunal substituir-se à Administração em valorações que pertencem ao exercício da função administrativa.

I. Nas situações em que o subsídio de doença visa assegurar o direito a uma existência condigna, o qual constitui, simultaneamente, uma dimensão e o conteúdo essencial do direito à segurança social, o acto que indefere a atribuição daquela prestação social será nulo, por violar o conteúdo essencial de um direito fundamental.

II. Considerando que, na situação dos autos, a autora não logrou demonstrar, e era seu o ónus, que a não atribuição do subsídio de doença por si requerido põe em causa o seu direito a uma existência condigna, sendo, desde modo, violado o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social, não é aplicável à presente acção o prazo previsto no n.º3 do artigo 69.º do CPTA, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º118/2019, de 17 de Setembro.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. Nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do CPTA, o recurso interposto de decisão que antecipa o julgamento da causa principal tem efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo prevista no artigo 143.º, n.ºs 3 a 5, do mesmo diploma, que pressupõe seja o tribunal, e não a lei, a fixar esse efeito;

II. O artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, consagrava, antes da revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, dois regimes distintos de acesso à autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada: o regime geral do n.º 1, dependente de entrada com visto válido, contrato de trabalho e inscrição na Segurança Social; e o regime da manifestação de interesse do n.º 2, no qual era dispensado o requisito do visto a que se reporta a alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º;

III. O regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro, foi concebido para salvaguardar as situações de quem havia iniciado, na vigência do extinto regime das manifestações de interesse — ainda que não tivesse chegado a apresentá-la —, um percurso contributivo anterior a 4 de junho de 2024, não afastando a aplicação a estrangeiros, que dispõem de visto nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 77.º, do regime geral do artigo 88.º, n.º 1;

IV. A titularidade de visto de estada temporária para exercício de atividade profissional subordinada, ainda que prorrogado ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, não satisfaz o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, por não se tratar de visto de residência nem de visto para procura de trabalho.

Embora desde a data do divórcio e a data do óbito do beneficiário não tenha decorrido um período de dois anos, para efeitos de atribuição da pensão de sobrevivência, deve ser considerado todo o tempo de vivência em comum entre a recorrida e o beneficiário e, assim, reconhecido à primeira o direito àquela prestação.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;

II. A intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias não é um mecanismo de sanação da intempestividade de outros meios processuais; O convite à substituição da petição inicial para formulação de pedido cautelar, previsto no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA, constitui uma faculdade do juiz, sendo a sua aplicação condicionada à alegação de factos indiciadores de urgência suscetíveis de justificar a tutela cautelar.

I. O prazo de um ano previsto no n.º1 do artigo 299.º da LGTFP apenas é aplicável, como resulta da sua redacção literal, bem como da sua inserção sistemática, à impugnação do despedimento ou demissão, e já não à impugnação da denúncia da comissão de serviço, à qual, consubstanciando a denúncia um acto administrativo, são aplicáveis os prazos gerais previstos no artigo 58.º do CPTA.

II. A modalidade do vínculo de emprego público da recorrente é a comissão de serviço, e não, como a mesma pretende, o contrato de trabalho em funções públicas, pelo que a decisão de cessação da comissão de serviço não constitui um acto de despedimento, mas uma denúncia, nos termos do artigo 289.º, n.º3, da LGTFP.

III. Não é, assim, aplicável à presente acção o prazo de um ano previsto no artigo 299.º, n.º1, da mesma Lei, mas, tal como considerou o Tribunal a quo, e uma vez que a recorrente não imputa ao acto impugnado qualquer vício susceptível de gerar a sua nulidade, o prazo de 3 meses previsto no artigo 58.º, n.º1, alínea b), do CPTA.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. Apenas há lugar à rejeição liminar do requerimento cautelar ao abrigo do artigo 116.º, n.º 2, alínea d) do CPTA — por manifesta falta de fundamento —quando a improcedência da pretensão seja patente, segura e indiscutível;

II. O corte ao fornecimento de água às obras embargadas constitui efeito jurídico previsto no artigo 103.º, n.º 3 do RJUE, decorrendo direta e necessariamente do ato de embargo, e não de conduta material autónoma e juridicamente destacável da entidade requerida; pelo que a pretensão cautelar de reposição provisória do fornecimento de água não pode ser dissociada da impugnação ou da suspensão de eficácia do ato de embargo;

III. Os impedimentos ao exercício da atividade comercial e à utilização regular da parcela não decorrem, própria e diretamente, do ato de embargo — que paralisa a obra, mas não proíbe, por si mesmo, o exercício de atividade comercial já instalada —, antes resultam do ato de remoção do mini container impugnado na ação principal; as pretensões cautelares de abstenção de condutas impeditivas da utilização da parcela e do exercício da atividade possuem, por isso, objeto próprio e efeito útil autónomo, não podendo ser reconduzidas a uma tentativa de obter, por via indireta, o efeito já recusado no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de eficácia do ato de embargo;

IV. A circunstância de as providências cautelares produzirem efeitos práticos que se aproximam do que será decidido na ação principal não constitui fundamento de rejeição liminar, correspondendo à natureza da tutela cautelar antecipatória expressamente prevista no artigo 112.º, n.º 1 do CPTA;

V. Sendo o processo administrativo de plena jurisdição, o tribunal não pode eximir-se a apreciar o mérito da causa com o simples argumento de que estaria a substituir-se à Administração na prática de atos que integram a esfera de competências desta;

VI. Alegando a requerente que detém título habilitante para o exercício da atividade comercial, que o estabelecimento funcionou durante período significativo com fornecimento de água devidamente concedido, e que a ausência desse fornecimento não resulta do incumprimento dos requisitos legais de funcionamento mas de conduta administrativa cuja legalidade é controvertida, não se revela a manifesta improcedência das pretensões cautelares visando a utilização da parcela e autorização provisória para o exercício da atividade.

1. Não fazendo o recorrente qualquer das especificações exigidas no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, limitando-se a fazer uma vaga e genérica referência a documentos que entende estarem em falta do processo administrativo e a criticar a apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo, impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto. 2. A concessão de protecção internacional pressupõe o apuramento de factualidade caracterizadora de uma situação de perseguição ou de ameaça grave ou receio fundado de perseguição (pressuposto da concessão de asilo), ou de impedimento de regresso ao país de origem ou de sentimento de impossibilidade de tal regresso por sistemática violação de direitos humanos ou risco de ofensa grave (pressuposto da concessão de protecção subsidiária). 3. Afirmando o autor que, aquando da sua passagem pela Sérvia e pela Itália, viajou sob o jugo de máfias de tráfico humano ("cabeças de serpente"), sem autonomia volitiva, mas sem alegar nem demonstrar o modo como se encontrava condicionado nesse percurso que fez, não é possível concluir que não lhe foi possível pedir asilo naqueles países.