Jurisprudência.

I – Nos termos do disposto no artigo 614. ° do CPC, aplicável à 2.ª instância, ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC, o acórdão poderá ser corrigido se contiver “erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”, sendo que, “[s]e nenhuma das partes recorrer a rectificação pode ter lugar a todo o tempo” (n.° 3 do artigo 614. ° do CPC).

I - Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.

II - Tanto mais, que, os juros indemnizatórios foram concedidos para indemnizar o contribuinte dos danos causados pela atividade administrativa que resultou na cobrança ilegal de um tributo. Não servem para indemnizar o contribuinte dos danos causados pelo atraso no pagamento de um crédito já apurado a seu favor. Esta é função dos juros moratórios.

I - Como resulta claro do teor do artigo 46º do CIRC, as sociedades de seguros e as mútuas de seguros com residência ou direção efetiva em território nacional usufruem dum regime especial de eliminação da dupla tributação económica quando se esteja perante rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas, distinto das restantes sociedades comerciais, na medida em que apenas têm de cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do referido normativo.

II - Tratando-se de rendimentos auferidos por uma sociedade de seguros com sede ou direção efetiva em Portugal, originados em participações sociais detidas em empresas não residentes em Portugal, mas noutro Estado-Membro, em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas, não ser aplicável imediatamente o artigo 46º, nº 2 do CIRC, tendo de se recorrer ao nº 5 do artigo 46º do CIRC, parece consubstanciar uma discriminação consoante a entidade pagadora dos rendimentos tenha sede ou direção efetiva em Portugal ou noutro Estado Membro.

III - A forma de eliminação da referida discriminação supra evidenciada, é permitir a aplicação do artigo 46º, nº 2 do CIRC, também aos casos em que os rendimentos auferidos pelas sociedades de seguros têm origem em participações detidas em sociedades com sede ou direção efetiva noutro Estado Membro, e em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas.

IV - Para que a Impugnante possa deduzir integralmente os rendimentos naquelas condições, tem sempre de demonstrar que as sociedades distribuidoras dos lucros têm a sua sede ou direção efetiva num Estado-Membro e aí esteja sujeita e não isenta de Imposto sobre os lucros. Daí que seja forçosa a articulação do adaptado artigo 46º, nº 2 do CIRC com o teor do artigo 2º da Diretiva 90/435/CEE, já que aí consta a indicação dos impostos sobre os lucros aplicáveis na UE.

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos arts. 268.º da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa.

II - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da atividade da AT, na formação do ato lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia não impugnatória do sujeito passivo e está aquém do ónus da prova, pelo que a verdade material ínsita no supracitado artigo se consubstancia numa verdade extraprocessual, que não é aquela que se afere pela prova ou não prova de factos.

I - O princípio da especialização de exercícios determina que os rendimentos e os gastos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos independentemente do seu recebimento ou pagamento, e devem incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.

II - A constituição de perdas por imparidade por créditos de cobrança duvidosa é imputável, não ao exercício da constituição dos créditos, mas sim ao exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade, quando este esteja devidamente justificado. Ou seja, não é a data da constituição dos créditos ou a verificação de certo prazo de mora que releva para o efeito, mas sim a data da verificação do risco de incobrabilidade, data esta que deve estar devidamente justificada, sob pena de violação princípio da especialização dos exercícios.

i) Interpostos dois recursos da mesma sentença, um para um tribunal central administrativo e o outro para o Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de ambos os recursos deve considerar-se deferida àquele primeiro tribunal. ii) A fundamentação da decisão de recurso à avaliação indirecta pode ser feita por remissão para anteriores informações / propostas e pareceres. iii) O órgão de decisão, no caso, o director de finanças, apenas está obrigado a produzir fundamentação autónoma quando decida em contrário dos actos precedentes do procedimento. iv) Um despacho de “Visto. Concordo” do órgão com competência legal para decidir não gera vício de incompetência, podendo gerar vício de falta de fundamentação se a decisão resultar ambígua, obscura ou ininteligível no confronto com actos precedentes do procedimento. v) O ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, pertence ao sujeito passivo (cf. artº.89-A, nº.3, da L.G.T.), obrigação esta que implica a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do dinheiro.

i. A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. ii. A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respectivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais, de modo que, conclui-se que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15-06, não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, i), da Constituição. iii. O critério adoptado pelo legislador para definir a base objectiva de incidência da “taxa de segurança alimentar mais”, cumpre a exigência de que os tributos comutativos sejam diferenciados em função dos benefícios a compensar, de modo a que não se encontrem sujeitos ao mesmo encargo tributário contribuintes que, por virtude da sua maior ou menor intervenção no mercado, aproveitam benefícios manifestamente diferentes. iv. Não se alcança em que termos a Recorrente é susceptível de ser directamente afectada pela medida que interpreta como sendo um auxílio público ilegal, nem a Recorrente diz que direitos afectados pela execução do que interpreta como auxílio público ilegal pretende, afinal, ver salvaguardados, pois que a TSAM não está vinculada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem sequer ocorrer, ou ocorrer em maior ou menor medida. v. Depois, o auxílio (isto é, o financiamento do SIRCA através da TSAM), afecta as trocas comerciais entre Estados-membros, na medida em que isenta os produtores pecuários portugueses de custos inerentes à sua actividade económica, o que tem um impacto na posição dos produtos portugueses num sector no qual se verifica um elevado nível de trocas intercomunitárias, sendo ainda susceptível de falsear a concorrência por determinar a obtenção de uma vantagem que não seria obtida em condições normais de mercado. Ora, a Recorrente como empresa do sector da distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela dita isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA

i) A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da irretroactividade da lei fiscal, equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. ii) A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da actividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afecta a sua receita.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação de decisões judiciais quanto a questões por estas efetivamente apreciadas, não se destinando a suscitar, ex novo, fundamentos que a parte, tendo tido oportunidade processual para tal, optou por não colocar ao tribunal a quo;

II. Não constitui, por si só, fundamento de formação de deferimento tácito o incumprimento do prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 37.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), porquanto tal preceito não contém cominação autónoma para a sua inobservância, sendo apenas ao prazo de 30 dias do artigo 20.º, n.º 1, do mesmo diploma — suspenso, nos termos do artigo 39.º, durante a instrução do procedimento de determinação do Estado responsável — que a lei associa, no seu n.º 2, o valor de admissão tácita do pedido, nos termos exigidos pelo artigo 130.º, n.º 1, do CPA;

III. Não padece de défice instrutório a decisão de retoma a cargo para a Alemanha, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (Regulamento de Dublim III), fundada na presunção de que o Estado-Membro responsável trata os requerentes de proteção internacional em conformidade com o direito da União e os direitos fundamentais, quando a alegação de falhas sistémicas nesse Estado é genérica e não é acompanhada de factos concretos, atendendo, designadamente, às declarações do próprio requerente sobre a sua experiência efetiva nesse Estado; O risco de refoulement indireto para o país de origem, subsequente à transferência para o Estado-Membro responsável, não constitui, por si só, fundamento de aplicação da cláusula de salvaguarda do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que pressupõe a demonstração de falhas sistémicas concretas e de gravidade extrema no sistema de asilo do próprio Estado de transferência, e não a mera eventualidade de decisão futura desse Estado, o qual, enquanto Estado-Membro da União Europeia, está vinculado ao princípio do non-refoulement.