Jurisprudência.

1-O plano de trabalhos é o documento que habilita o dono da obra a fiscalizar a construção e a controlar o ritmo da sua execução, por forma a evitar atrasos que se possam revelar irrecuperáveis, pelo que, sem um plano de trabalhos, não pode haver fiscalização eficaz. 2- O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabilizar o controlo pelo dono da obra da respetiva execução. A suficiência do plano de trabalhos apresentado tem de ser aferida perante cada situação em concreto, uma vez que, o artigo 361.º do CCP, não fornece um modelo tipo de mapa de trabalhos que se ajuste a todas as empreitadas de obras publicas. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Do n.º 2 do art. 115.º do CPPT não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados.

II. A força probatória das informações oficiais relativamente a factos apenas existe quanto aos que são afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou quanto a factos determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos.

III. Não podia na sentença sob recurso ter-se concluído pela data de interposição da impugnação judicial com recurso a uma informação na qual não se afirma um facto sustentado a partir da perceção dos respetivos emissores e a um despacho, que quanto a esta questão em concreto sempre teria mero caráter opinativo, desvalorizando a informação emitida pelo funcionário do Serviço de Finanças que rececionou a PI e na qual se atesta o dia da respetiva apresentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo 186.º CPC).

II – A arguição de ineptidão não deve ser julgada procedente se se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial – cfr. artigo 186.º, n.º 3 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do nº 2, do artigo 9º, da LGT o conceito de “lesividade”, para efeito de acesso à justiça tributária, abrange qualquer afetação de direitos ou interesses legalmente protegidos, conquanto tenham sido esgotados os meios administrativos legalmente exigidos, sendo certo que o nº 2 do artigo 95º, da mesma lei indica, a titulo meramente exemplificativo, os tipos de atos que podem ser lesivos.

II - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a ação (cfr. artigo 581º, nº 3, do CPC), à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo.

III – A jurisprudência dos nossos Tribunais superiores tem vindo a adotar um critério de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica do autor.

IV - Esta jurisprudência tem na mira assegurar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigos 20º e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa), com reflexo no princípio pro actione, que visa obstar a que o rigor formalista na interpretação da lei adjetiva impeça a prolação de decisões de mérito (cfr. artigo 7º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

V – Se (i) o pedido, interpretado em conformidade com esta jurisprudência, é próprio do processo de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, (ii) a petição foi tempestivamente apresentada para esta forma processual e (iii) não é manifestamente intempestiva, deve proceder-se à convolação para aquela forma processual.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto.

II - Esse processo de reclamação previsto no artigo 276.º e seguintes do CPPT visa a apreciação da legalidade de actuação do órgão da execução fiscal à luz da fundamentação do acto que ele praticou.

III - Tal controlo judicial tem de ser feito pelo tribunal no contexto do pedido e da causa de pedir gizada na petição de reclamação, não podendo o tribunal apreciar se o acto deve ser validado ou censurado à luz de questões que não foram colocadas a esse órgão ou que nunca foram por ele equacionadas e decididas, já que o tribunal não pode substituir-se a tal órgão e sancionar o acto com a argumentação jurídica que julgue mais adequada.

IV – In casu, o tribunal recorrido efectivamente aferiu da legalidade do acto reclamado à luz da sua motivação factual e jurídica, balizado pelos vícios invalidantes que o reclamante lhe imputa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo e, alínea a) do nº 1, do artigo 165º do CPPT).

II - O cumprimento do disposto na parte final do artigo 192º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não configura um requisito formal da citação cuja inobservância pode gerar a nulidade da citação, pois que apenas pode ocorrer nulidade da citação nos casos de esta tenha sido ou deva presumir-se efetuada, ainda que sem observância das formalidades previstas na lei. Trata-se, antes, do pressuposto de operabilidade, ou seja, a base da presunção de citação, que decorre do nº 3 do mesmo artigo.

III - Não havendo prova de o citando ter recebido a(s) carta(s) destinada(s) à sua citação para a execução fiscal, numa situação como a dos autos, apenas pode presumir-se realizada a citação se tiver sido observado o estatuído na parte final do referido artigo 192º, nº 2, isto é, se for repetida a citação enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, advertindo-o da cominação de que a citação se considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.

IV - Daí que se, na 2ª citação, não constar a advertência desta cominação, não pode operar a presunção de citação e, assim, tem de considerar-se que ocorre falta de citação.

V - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, não se exigindo a demonstração da existência de efetivo prejuízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Para efeitos do CIEC, o conceito de introdução no consumo, não compreende apenas a colocação da mercadoria no mercado, mas também ou para além disso, o não cumprimento das regras do entreposto fiscal. II A colocação da mercadoria do fora entreposto fiscal, é facto gerador de imposto (no caso IABA), na medida em que apenas a manutenção da mercadoria dentro do entreposto permite a sujeição ao regime de suspensão de imposto.

III - O regime de entreposto fiscal é formalista, pelo que basta incumprir determinada formalidade para que se tenha de considerar devido o imposto.

I. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).

II. A culpa pode e deve ser excluída quando se mostre, à luz das regras de experiência e das provas obtidas, que o contribuinte atuou com a diligência normal no cumprimento das suas obrigações fiscais, designadamente quando o retardamento da liquidação se ficou a dever a uma compreensível divergência de critérios entre a AT e o contribuinte quanto ao enquadramento da situação tributária, no caso, relativamente ao modo de imputação à matéria coletável do benefício fiscal concedido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Apenas pode qualificar-se como questão prejudicial aquela que seja discutida em processos distintos, ainda que a título acidental.

II - Para efeitos do disposto no artigo 272º, nº 1, do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afetar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito.

III - A “questão prejudicial” a que se refere o Recorrente (saber se, à data das infrações, o veículo estava na sua posse) devia ter sido oportunamente suscitada, quer aquando da notificação para pagamento das taxas de portagem e custos administrativos agora exequendos, quer quando notificado para apresentar defesa no processo de contraordenação e, bem assim, da decisão de aplicação de coima. Não o tendo feito, as decisões exequendas tornaram-se caso resolvido.

IV - Para reverter, agora, tais decisões, o Recorrente só podia lançar mão do procedimento de revisão do ato tributário de liquidação das taxas (regulado pelo artigo 78º da LGT) e do processo de revisão da decisão de aplicação de coima (regulado pelo artigo 449º do Código de Processo Penal e pelos artigos 80º e 81º do RGCO), conquanto se verificassem os respetivos pressupostos legais, o que não nos cabe aqui avaliar.

V - O OEF não tem competência/atribuições para decidir qualquer das mencionadas revisões, pois, por um lado, só a entidade que praticou os atos tributários tem competência para a respetiva revisão (cfr. artigo 78º, nº 1, da LGT) e, por outro lado, a revisão da decisão de aplicação de coima cabe ao Tribunal competente para a impugnação judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em afirmar que esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos pelo autor - artigo artigos 571º, n.º2, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 3. Se o réu invoca factos novos, em concreto que a autora contribui com o seu comportamento para a prescrição do crime e para o agravamento dos danos, factos novos esses que têm por consequência jurídica a diminuição ou exclusão da indemnização devida – artigo 570º do Código Civil – e se aponta uma deficiência do articulado inicial que, a não ser suprida, tem como consequência a improcedência, ao menos parcial, da acção, está a defender-se por excepção. 4. Neste caso é admissível a réplica - artigo 85.º-A, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 - Tendo o Município ... fixado no Caderno de encargos as especificações técnicas relativas aos bens e serviços a prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o), ambos do CCP, e no mais, propondo os aspectos diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores que densificam o critério de adjudicação, e não submetidos à concorrência, todos os demais – Cfr. artigo 42.º, n.º 11 do CCP. 4 - Como assim dispõem os artigos 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1, alínea b), ambos do CCP, os atributos da proposta são pressupostos fixados pela entidade adjudicante que determinam o modo de execução de um ou de vários aspectos contratuais submetidos à concorrência, e que integram o critério da adjudicação, a que se reporta o artigo 74.º do CCP, sendo que, por sua vez, em face do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, são termos ou condições da proposta os pressupostos fixados que determinam o modo de execução de um ou vários aspectos contratuais não submetidos à concorrência, e que não integram o critério da adjudicação, aos quais a entidade adjudicante quer que o concorrente se vincule. 5 - Atenta a necessária precedência de lei, o Réu está vinculado a avaliar as propostas dentro do quadro legal e técnico por si definido, de acordo com o seu poder discricionário, e nesse patamar, quando o faz, termina aí a sua discricionariedade nesse domínio, pois que toda a sua actuação passa a estar vinculada, ou seja, toda ela passa a ser decorrente da auto-vinculação que decorre da publicitação das normas procedimentais ao abrigo das quais quis regular a tramitação do procedimento concursal. 6 - Tendo o Júri do procedimento recorrido ao pedido de esclarecimentos junto da Contra interessada, e em face do que a mesma prestou nesse domínio, tal não traduz uma alteração, rectificação ou correcção da sua proposta, como sustenta a Recorrida, pois a final, do que se trata é do exercício do poder-dever [oficioso] de ser feita a contra prova [Cfr. artigo 346.º do Código Civil] do que vinha constante da proposta apresentada pela concorrente Contra interessada, por forma a concluir se cumpria ou não as especificações técnicas em apreço.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)