Jurisprudência.

I - A conclusão no sentido de que a substituição das vigas de madeira por laje em betão acarreta a modificação de características físicas da edificação depende de suporte factual idóneo, não podendo assentar apenas numa conclusão que o tribunal, sponte sua, retira de outros factos provados.

II - Sem que tal fosse abordado na fundamentação do ato impugnado, também não poderia o tribunal a quo, ter concluído que a obra em causa também careceria de licenciamento, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, uma vez que ficam sujeitas ao procedimento de licença as obras de que incidam sobre imóvel localizado em Zona Especial de Proteção (ZEP), atenta a respetiva inclusão da Paisagem Cultural de Sintra na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO, em 1995.

III - O legislador impôs, para que possa ser usada a prerrogativa prevista neste artigo, duas condições essenciais (partindo do pressuposto que já existe processo principal intentado, claro): (1) que tenha já sido trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários para o efeito; (2) que a simplicidade do caso ou a urgência na sua resolução definitiva o justifique.

IV - Não se podem considerar verificados os pressupostos de aplicação do art. 121.º do CPTA se, na situação em apreço, as questões em discussão não se revelam como simples e de solução incontroversa, nem se descortina que os autos, no momento em que se procedeu à antecipação do juízo da causa, contivessem todos os elementos necessários para a emissão daquele juízo de mérito.

I - Os elementos documentais que encerrem um conteúdo com informação escrita constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da LADA, pois que, tal comando legal comporta uma mera enunciação exemplificativa.

II - O direito de acesso aos documentos administrativos, enunciado na LADA, depende, respectivamente, de elementos documentais que tenham sido já produzidos, isto é, da existência de documentos pré-constituídos.

III - Sobre o interessado na pretensão informativa impende o ónus de identificar quais os concretos documentos administrativos que pretende conhecer, enumerando-os, ainda que de modo minimamente indiciário, nomeadamente, pela autoria, data de elaboração ou serviço concretamente detentor do mesmo (qual o serviço de arquivo, por exemplo), de modo a que, cooperando com a Administração, também contribua para a profícua satisfação do seu pedido informativo.

IV - O presente processo de intimação é um meio processual impróprio para a apreciação e decisão sobre a legalidade de alegadas restrições de direitos laborais contidas em Circular, designadamente, por conta de um propalado conflito entre o teor dessa Circular e o efeito conformador de uma sentença transitada em julgado.

I- Face ao conceito de prestação de serviços plasmado no Código do IVA, a cessão da posição contratual é uma operação sujeita a IVA. Deve, todavia, considerar-se, no caso concreto, que estando em causa uma locação financeira isenta de IVA nos termos do art. 9.º, n.º 29 do CIVA, a cessão da posição contratual nessa locação beneficiará ainda dessa isenção prevista no artigo 9º, nº 29, do CIVA, como se conclui da jurisprudência do Tribunal de Justiça no acórdão Lubbock Fine & Co., datado de 15.12.1993, dado que a cessão da posição contratual se equipara, como alteração do contrato de locação, a uma renúncia ao arrendamento;

II- Assim e de acordo com o referido no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15.121993, processo C63/92 LUBBOCK FINE & CO contra COMMISSIONERES OF CUSTOMS AND EXCISE e o art.º 13.º, parte B, da Sexta Directiva, entretanto substituída pela Directiva 2006/1 12/CE de 28.1 1 .2006, na qual aquela norma da Sexta Directiva foi substituída pela alínea l) do n.º 1 do art.º 135.º, não há lugar à tributação em sede de IVA devida pela resolução do contrato de locação, mesmo que parcial.

III- Mais, sendo as rendas isentas de IVA, naturalmente que a quantia recebida pela recorrente que resultou da revogação parcial dos contratos de locação o também estará por ela abrangida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública.

II - Estando no âmbito do contencioso de mera anulação, o tribunal limita-se, caso se justifique, a eliminar da ordem jurídica o ato reclamado, atendendo à motivação que subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre as questões pelas partes submetidas ao seu escrutínio.

II. O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu o pedido de revisão, pelo que são os vícios daquela e não de despacho de indeferimento de pedido de revisão que estão verdadeiramente em crise.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A contabilidade, enquanto instrumento de medida e informação da realidade económica constituída pelo lucro, desempenha “um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável”,

II- Daí que “a base do apuramento do lucro tributável reside, em primeira linha, nos registos contabilísticos, que em obediência ao POC e hoje ao SNC devem respeitar os princípios gerais de contabilidade a que aludem nos respetivos regimes (POC/SNC), nomeadamente o da continuidade e da consistência da empresa, da prudência, da prevalência, da correspondências dos balanços sucessivos e bem assim do especialização dos exercícios.

III- Assim, imputam-se ao exercício os custos que não suportados efetivamente nele, todavia emergem de operações nele realizadas; do mesmo modo, os proveitos ainda não arrecadados, mas resultantes de operações feitas durante um dado exercício, devem ser-lhe imputados” (cf. Acórdão proferido com referência ao processo n.º 04403/10, disponível em www.dgsi.pt). Portanto, não releva o momento em que é recebido o produto dos serviços prestados, mas o momento em que nasceu o respetivo crédito, sendo que o momento em que se deve ter por ocorrido o proveito está normalmente associado ao momento da emissão do documento que o titula.

IV- Acordada uma prestação de serviços, a mesma deve ser contabilizada com base na faturação emitida ou em documentação externa.

V- No entanto, podem ocorrer motivos que conduzam à necessidade de alteração do valor tributável de uma operação ou do imposto correspondente, pelo que, em cumprimento do n.º 7 do artigo 29.º do Código do IVA, deve, nessas situações, ser emitida fatura ou documento equivalente. É neste sentido que se configura a nota de crédito como um documento retificativo que anula o valor total ou parcial de uma fatura e pode ser utilizada, nomeadamente, no caso de erro da emissão de uma fatura e de troca ou devolução de produtos.

VI- Não tendo a ora recorrente demonstrado que os serviços acordados com as restantes empresas do [Grupo A...] e subjacentes às faturas emitidas não foram prestados, no sentido de estar a mesma vinculada à obtenção da certificação por essas empresas, não logrou a mesma provar que aquelas prestações de serviços não eram suscetíveis de constituir proveitos e, nesse caso, os Serviços de Inspeção atuaram corretamente, ao considerar que uma vez prestados e contabilizados os serviços, não poderia a recorrente proceder à sua anulação, através da emissão de notas de crédito.

I. O princípio do inquisitório impõe que a Autoridade Tributária e Aduaneira diligencie no sentido de trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai recair a decisão, quando as mesmas se tornem necessárias à descoberta da verdade material.

II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões.

III. O conceito de domicílio fiscal que decorre do artigo 19.º da LGT e o conceito de residente fiscal para efeitos de IRS não são sinónimos.

IV. Apesar de decorrer da Lei (artigo 75.º n.º 1 da LGT) a presunção de que se consideram verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, estas podem ser ilididas mediante apresentação de prova em contrário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A regra mater da apresentação da prova, designadamente documental, na oposição à execução fiscal é a que se extrai do art. 206.º do CPPT, segundo o qual «[c]om a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas.»

II – Sendo objetiva e subjetivamente impossível a apresentação contemporânea de documento [no caso, uma certidão de sentença de ação cível, com nota de trânsito em julgado], com a petição inicial e em momento posterior até ao encerramento da causa, a sua admissibilidade encontra-se abrangida pela situação excecional prevista no n.º 3 do art. 423.º do CPC.

III - Caso existisse um qualquer impedimento legal para a apresentação do requerimento e do documento por parte da oponente, sempre deveria ser admitida a sua junção por determinação oficiosa do tribunal, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT., por os mesmos se mostrarem relevantes para a boa decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Saber se a AT deu a conhecer os motivos que a motivaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal,

II. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa, atinente à fundamentação substancial, vulgarmente designado por vicio de violação por erro nos pressupostos.

III. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a existência e quantificação dos factos tributários não declarados na medida em que contrariam a presunção de verdade e boa-fé da declaração do contribuinte.

IV. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, a Recorrente teria de, mediante a apresentação de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento do poder discricionário da AT conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente fora dos limites da razoabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa (exceção do caso julgado).

II - Por via da autoridade do caso julgado, há que aplicar no caso concreto a jurisprudência fixada em acórdão anterior transitado sobre os efeitos a retirar do acordo realizado no procedimento de revisão, nos termos do qual todos os processos pendentes, resultantes da ação de inspeção a que se reportava o procedimento de revisão, teriam que ser extintos, sem qualquer consequência para o contribuinte.

III - A finalidade do título executivo é o de assegurar à entidade perante quem corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, bastando que, através de prova produzida no processo de execução fiscal, se comprove a existência dessas condições, para estar satisfeito tal objetivo.

IV - No caso, não sendo a dívida exigível, evidência que não é superável com qualquer prova documental, ocorre a nulidade do título executivo por falta deste requisito [art. 165.º, n.º 1, alínea b) do CPPT] e, em consequência, verifica-se igualmente a nulidade do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade da empresa. E fora do conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles que não se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque não visam o lucro.

II- Sendo que, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade.

III- O artigo 24.º, n.º 2 do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, dispõe que a s variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em que participam, desde que as respetivas importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.

IV- Não se mostrando comprovado que aquelas gratificações têm natureza de remunerações não se pode admitir, como quer a recorrente fazer enquadrar, nos termos do artigo 23º, alínea d) do Código do IRC como custos com remunerações são custos fiscalmente dedutíveis.

V- Considerando que os donativos ocorreram em 2004 e foram feitos pela Recorrente (entidade privada) a uma empresa pública (Hospitais S.A.), aplica-se a lei do Mecenato, integrando na previsão do n.º 1 do art. 1.º. Na verdade dispõe o art. 1.º, n.º1, al. a) do E.M. que, são considerados custos ou perdas do exercício, na sua atividade, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: Estado (…) e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados.

VI- as despesas com os dossiers de autorização (ou registo) para introdução no mercado serem passíveis de amortização ao abrigo do art. 17.º, n.º2, al. c) e n.º3 do D.R. 2/90.

VII- A administração tributária no exercício das suas atribuições, na prossecução do interesse público, deve pautar a sua atuação de acordo com os princípios constitucionais e, desde modo, relacionar-se com os particulares de acordo com as regras da boa-fé, ponderando os valores fundamentais de direito, designadamente, a confiança suscitada pela sua atuação [art. 59.º da LGT].

VIII- Também deve nortear a sua atuação por critérios de isenção e objetividade, independentemente de os atos averiguados serem contrários aos interesses patrimoniais que à administração tributária cabe defender. [cfr. art. 58.º da LGT], procedendo de modo que princípios como o da justiça não fiquem prejudicados.

IX- Não se pode, assim, deixar de concluir pela verificação dos pressupostos da amortização de tais despesas, como as AIM´S sendo amortizáveis por períodos de 5 anos.

X- A atribuição do incentivo fiscal será concretizada através de um sistema de pontuação, que medirá o grau de cumprimento dos objetivos contratuais (GCC).

XI- Não obstante o recorrente alegar que os objetivos foram cumpridos em 2007, o certo é que estando a ser alvo de inspeção quanto ao exercício de 2005 não pode abarcar o exercício de 2007, mais, sendo o valor declarado ser em 2004 é concretizado pelo valor de GCC verificado em 2005, 2007, 2009 e 2011, o reajustamento a efetuar no ano de 2007, não poderia ter lugar no âmbito desta ação inspetiva que diz respeito apenas ao ano de 2005.

XII- Posteriormente, na declaração de modelo 22 poderá enumerar o reajustamento relativo a 2007, não antes nem depois.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A habilitação, de que trata o artigo 81º do CCP tem como sujeito a pessoa jurídica do concorrente. Trata-se da habilitação legal do concorrente para a actividade económica objecto do contrato adjudicando, e não de uma “habilitação legal” de coisas móveis ou imóveis a utilizar na execução do contrato adjudicando. Neste contexto, também o nº 8 apenas se pode referir a habilitações legalmente exigidas do sujeito da candidatura, e não a condições legais de utilização de quaisquer coisas móveis ou imóveis.

II - Se o laboratório contratado não tinha acreditação para o objecto dos ensaios subcontratados e, por isso, os subcontratou, logo, não os realizou. Se os não realizou, a sua referência à quantidade por si recebida não pode satisfazer o termo da proposta consistente na menção, no relatório dos ensaios, da quantidade recebida pelo laboratório que efectivamente os realizou.

III - Não tendo sido alegado o facto “O laboratório da [SCom01...], S.L. Unipersonal, com domicílio em Espanha, encontra-se acreditado pela ENAC - Entidade Nacional de Acreditáción.”, nem resultando dos autos o que quer que seja de que decorra que este facto devesse e pudesse ser considerado pelo tribunal a quo nos termos do nº 2 do artigo 5º do CPC, tal facto não foi indevidamente omitido na selecção dos factos provados e relevantes.

IV – Uma vez que o Tribunal a quo decidiu que, quer a omissão de referência da quantidade do produto recebida no laboratório subcontratado, quer a falta de creditação deste para os ensaios por si feitos, determinavam a exclusão imediata da proposta e que, nessa parte, tal decisão vai confirmada, estavam e estão prejudicadas as questões de saber se o acto impugnado devia e deve outrossim ser anulado por não ter sido cumprido o artigo 72º nº 3 do CCP relativamente à falta de certificado da acreditação e de tradução do relatório de tal laboratório, com condenação do Réu a retomar o procedimento no ponto em que teria sido omitido o convite a suprir aquelas faltas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)