Jurisprudência.

I - Por se tratar de uma faculdade, e não de dever vinculado, não configura preterição de formalidade determinante da anulabilidade do ato de indeferimento do pedido de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios não ter sido definida pelo presidente da câmara municipal uma localização alternativa aquando da realização da audiência prévia sobre a proposta de indeferimento, conforme artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro;

II - No âmbito da exceção ao deferimento, por impossibilidade de nova localização, do pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios prevista na parte final do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, encontra-se a resposta negativa à autorização pelos condóminos, isto é, a falta de autorização expressa (ou consentimento) dos respetivos proprietários ou condóminos;

III - Verificando-se que o contrato de arrendamento celebrado entre a Recorrente e o condomínio do prédio, não resultou de decisão unânime dos condóminos, não se mostra preenchido o pressuposto - autorização expressa para a instalação do proprietário ou dos condóminos, nos termos da lei aplicável - de que depende o deferimento do pedido de autorização de instalação, havendo lugar ao seu indeferimento, nos termos conjugados dos artigos 5.º, n.º 2 al. b), 7.º, al. b) e 9.º, n.º 3 do DL 11/2003 e 20.º, n.º 1 do DL 151-A/2000;

IV - Não se verifica a violação do princípio da separação de poderes, não padecendo o ato do vício de usurpação de poderes, se de forma expressa o legislador atribui à Administração a competência para aferir se, em conformidade com o bloco normativo aplicável – seja ele de natureza publicista ou privatística -, o requerente do pedido dispõe e cumpre o pressuposto legal de que depende o deferimento da sua pretensão, qual seja dispor de autorização expressa dos condóminos;

V - Não padece de incompetência o ato praticado pelo Vice-Presidente da Câmara ao abrigo do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, no exercício dos poderes que lhe foram delegados pelo Presidente da Câmara Municipal, por existir norma habilitante da delegação, concretamente o n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 169/99;

VI - A deficiente ou insuficiente instrução do pedido, determinante da impossibilidade de fazer impender sobre a Entidade Demandada o dever de decisão e, consequentemente, de possibilitar a formação do ato tácito, não pode ser vista em termos que se confunda a falta dos pressupostos da formação do ato tácito, com a sua eventual ilegalidade;

VII - Para serem determinantes da inexistência do dever de decidir (e, consequentemente, impeditivas da formação do ato tácito) as deficiências ou insuficiências instrutórias do requerimento devem ser de molde a contender com a apreciação do mérito da causa, em termos que obstem a que a Administração se debruce sobre fundo da questão, e não (apenas) obstativas da procedência do pedido, hipótese em que se forma o ato tácito embora podendo este ser inválido caso não se mostrem preenchidos os pressupostos de que dependia o deferimento do pedido;

VIII - Sendo inválido o ato tácito de deferimento do pedido de autorização de instalação de infraestruturas de radiocomunicações, por o requerente não dispor de autorização expressa para a instalação dos condóminos, nos termos da lei aplicável, não viola o disposto no artigo 140.º do CPA/91 o ato de indeferimento do pedido, fundado no disposto nos artigos 5.º, n.º 2 al. b), 7.º, al. b) e 9.º, n.º 3 do DL 11/2003 e 20.º, n.º 1 do DL 151-A/2000, praticado dentro do prazo de 1 ano após a formação do ato tácito, por estarmos perante a revogação (implícita) de atos inválidos a que se aplica o artigo 141.º do CPA/91.

I - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido já na pendência da causa, a pretensão dos AA./Recorrentes não se pode manter, nomeadamente, por conta de ocorrência relativa aos sujeitos processuais, em que a solução do litígio deixa de interessar ou perde utilidade.

II - A revogação do quadro legal invocado pelos AA./Recorrentes, no caso, da “legislação COVID” que obrigava aos alunos o uso de máscara ou viseira quando em estabelecimento escolar ou em actividades lectivas do ensino público português, gera a inutilidade superveniente da lide, já que, foi eliminado da ordem jurídica o sistema legal fundamento da alegada lesão de direitos e liberdades fundamentais.

III - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

IV - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previstos no artigo 109.º do CPTA.

V - De igual modo, impõe-se a verificação do pressuposto da subsidiariedade, ou seja, que os meios de reacção judicial normais, como sejam, a acção administrativa não urgente, acoplada de um processo cautelar, reforçado pelo pedido de decretamento provisório da medida cautelar (cf. artigo 131.º, n.º 1, do CPTA), não confiram a cabal protecção do direito ou liberdade alegadamente ameaçados.

VI - Faltando a demonstração dos indicados pressupostos, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual é de julgar verificada tal excepção e, como tal, é de absolver os demandados da instância.

VII - E a tal decisão não obsta a que, no despacho liminar (cf. artigo 110.º, n.º 1, do CPTA), tenha a p.i. sido admitida e citados os demandados para responder, com apresentação das competentes respostas, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir numa fase processual mais adiantada, conhecidas que já sejam as posições das contrapartes, pela verificação da impropriedade do meio processual.

VIII - A natureza urgente e de excepção que caracteriza o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não consente que no seu petitório se cumule um pedido de condenação dos demandados no pagamento de indemnização por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais, fundado em responsabilidade civil extracontratual, seja por tal pretensão não caber no processo de intimação, afastado que está tal processo da tipologia de acções administrativas urgentes cuja cumulação de pedidos está autorizada pelo artigo 4.º, n.º 3, do CPTA, seja porque tal cumulação brigaria com a celeridade que é esperada do processo de intimação.

I - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa.

II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data da instauração desse procedimento.

I - Para a interpretação das normas de regulamento de plano urbanístico, concorrem, nos termos do artigo 9.º do CC, os elementos interpretativos de ordem literal, sistemática e teleológica;

II - O artigo 1.º-B do Plano Geral de Urbanização de Sintra (PGUS) publicado no Diário da República, II Série, n.° 114, de 16.5.1996, não suscita dúvidas quanto ao estabelecimento de uma proibição de aumento de densidade, em superfície e altura, nos prédios que integrem zonas qualificadas como zona muito densa de construção antiga integrada em “Zonas densas das partes já existentes de Sintra”;

III - Não há lugar à aplicação conjugada do artigo 1.º-B com os artigos 4.º e 7.º das “Generalidades” do referido PGUS, pois que tais normativos regulam situações distintas;

IV - Correspondem a normas especiais as que regulam, de forma especificada cada uma das zonas em que se divide o plano, e a normas gerais as que, contidas no título “Generalidades” se aplicam a toda a área do plano, pelo que prevendo a norma especial, contida no Regulamento da concreta zona de espaço aplicável, a proibição de aumento de área, não pode tal disposição ser derrogada por norma geral que porventura admita tal aumento;

V - Os elementos da interpretação de índole histórica e racional revelam que foi afastada a possibilidade de qualquer aumento de área em zona muito densa de construção antiga, independentemente da natureza ou tipo de construção aí existente;

VI - Padecem de nulidade os atos administrativos de licenciamento que aprovaram um aumento da área de construção, relativamente ao existente edificado em violação do artigo 1.º-B do Plano Geral de Urbanização de Sintra;

VII - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia, a decisão que, concluindo pela nulidade dos atos impugnados, ou seja, pela procedência da pretensão impugnatória deduzida pelo autor, não aprecia a verificação de causa legítima de inexecução, nos termos do artigo 45.º do CPTA, invocada pela contrainteressada em sede de contestação;

VIII - Litiga de má-fé, por alterar a verdade dos factos, o R., Município, que, em sede de contestação, assenta a sua defesa no alegado caráter dúbio da classificação urbanística do prédio, quando, em sede de procedimento administrativo e dos próprios atos impugnados por si praticados, tal classificação foi por si expressamente assumida.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, o ambiente de perseguição traçado pelo artigo 3.º da Lei do Asilo ou uma situação de violação sistemática de direitos humanos ou de ameaças, ofensas ou violência, tal como gizadas pelo artigo 7.º da mesmo Lei.

II - O mesmo labor mínimo de alegação se exige para que o requerente de protecção internacional possa beneficiar da aplicação do princípio do benefício da dúvida.

III - No caso dos autos, a Recorrente, porém, não cumpriu sob qualquer forma tal ónus, sendo que, para tal desiderato, não bastam declarados motivos económicos, que não consubstanciam, com certeza, razões suficientemente fortes para que possamos conceder à ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária, nem, de igual modo, aplicar à Recorrente o princípio do benefício da dúvida.

IV - Quando a própria requerente de protecção internacional declara no âmbito do seu pedido de asilo que nunca foi perseguida pelas autoridades ou outras entidades do seu país de origem, não é de exigir, nessa concreta situação, que a Administração proceda a instrução procedimental no sentido de obter informações sobre tal país

I – Nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º2, alínea c), do CCP, a aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato reveste a natureza de ato administrativo.

II - O exercício dos poderes correspondentes à fiscalização e à aplicação de sanções no âmbito da execução dos contratos administrativos comporta espaços para a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa;

III – A resolução sancionatória, sendo a mais gravosa das sanções contratuais, não é a única sanção aplicável no caso incumprimento do contrato, determinando-se, no artigo 329.º, n.º 1, do CCP, que o incumprimento habilita o contraente público a aplicar outras sanções, previstas no contrato ou na lei;

IV - Mostra-se violado o princípio da proporcionalidade se a atuação da entidade requerida não ponderou a opção por outra atuação, sancionatória ou não, passível de ultrapassar as dificuldades causadas ao exercício da fiscalização, pela falta de prestação de informações sobre os montantes cobrados pela concessionária, e se a resolução do contrato não se apresenta como a única e a menos gravosa das vias idóneas a alcançar essa finalidade.

I - A existência de uma forma de processo ou de um meio processual especificamente aplicável ao litígio não é contraditória com existência de um prazo para a ela recorrer nem colide com o princípio da tutela jurisdicional efetiva;

II - A ação de execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos corresponde a um meio processual de utilização imperativa, e não alternativa;

III - O prazo de um ano previsto no artigo 170.º, n.º 2, do CPTA é um prazo preclusivo e de caducidade do direito de executar judicialmente a prestação;

IV - A contagem do prazo de um ano inicia-se decorridos que sejam 30 dias, procedimentais, sobre o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de terem sido iniciadas, e não concluídas, diligências de execução espontânea da sentença por parte da administração.

A não apresentação de contra-alegações pelo recorrido, em recurso julgado procedente, não exclui a sua responsabilidade pelo pagamento das custas respetivas.

I - Os factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa;

II - Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença cujo probatório revela que o Tribunal a quo se limitou a elencar os documentos juntos pelo Autor/Recorrente à petição inicial e que serviriam para, juntamente com a demais prova por si arrolada, demonstrar a realidade dos factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação da realidade fática essencial à decisão da causa e à apreciação crítica das provas;

III - Tal circunstancialismo sempre conduziria à anulação oficiosa da decisão recorrida ao abrigo do artigo 712.º, n.º 4 do (velho) CPC, por se estar perante uma aparência de fundamentação, sem apreciação crítica da prova, que inviabiliza a apreciação dos erros de julgamento de facto e de direito imputados à sentença.

I. O procedimento a que se referem os autos destina-se a seleccionar um trabalho de concepção com vista à posterior elaboração de um projeto de edifício de habitação, tendo sido anunciado, nos termos de referência, que a concretização e o desenvolvimento do trabalho seleccionado serão efectuados pelo autor desse trabalho, no âmbito do contrato de prestação de serviços a celebrar posteriormente.

II. A impugnação judicial dos actos praticados nesse procedimento deve ser efectuada através da interposição de uma acção do contencioso pré-contratual a que se refere o art.º 100.º do CPTA.

III. Encontrando-se, à data de interposição da acção, decorrido o prazo de um mês previsto no art.º 101.º do CPTA, não há lugar à convolação da forma de processo.

I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente assente, a legislação aplicável, o alegado e da análise perfunctória e sumária dos autos não resulta de estar em causa a aplicação de norma já anteriormente anulada e/ou ato/deliberação materialmente idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 120º do CPTA; art. 2°, art. 3º al. b) e c), art. 4º da Lei n° 34/2007, de 13 de agosto;

II- No que importa considerar para a economia dos autos, a factualidade indiciariamente assente rechaça a argumentação de que os atos e as deliberações suspendendas não indicam os factos que lhes são imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática dos factos integrantes da infração;

III- Na exata medida em que, pese embora se verifique a utilização recorrente de expressões como: “… em diversas ocasiões ocorridas em data que não foi possível precisar, mas seguramente no período compreendido entre…” nas acusações, e subsequentemente, no relatório e nos atos suspendendos, o facto é que o período em causa se mostra identificado, e perfeitamente identificável por qualquer homem médio, dado encontrarem-se as circunstâncias em que ocorreram os factos suficientemente descritas, de modo a serem conhecidas quando e onde aconteceram, quem as executou e assistiu e quem as suportou, alcançando-se assim integralmente as apuradas circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas imputadas: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 98°, n° 1 da Lei nº 2/2009, de 22 de julho – Regime Disciplinar Militar – RDM;

IV- Dito de outro modo, situando, por um lado, justificadamente (face ao caso concreto, ao tipo de infrações em causa e à natureza das condutas e à prova) os acontecimentos no período compreendido entre “… x e y…” e, ademais, articulando-se, por outro lado, como, corretamente, se articulam, as acusações dos coarguidos entre si, o facto é que também da conjugada leitura de tais peças mostra-se, pois, possível concretizar, compreender, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos foram praticados e quais os deveres militares e as normas infringidos: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 98°, n° 1 do RDM;

V- Resulta ainda indiciariamente dos autos que os requerentes bem compreenderam o sentido e o alcance dos atos e deliberações suspendendas, pois que dos mesmos, correta e oportunamente, se defenderam, salientando-se que não negam a prática de tais factos, antes mesmo, admitindo – ainda que implicitamente - a sua realização;

VI- O thema decidendum que se coloca a este Tribunal Superior agora chamado a decidir em 1ª instância (cfr. art. 6° da Lei n° 34/2007, de 13 de agosto; art. 16°, n° 2, art. 20°, n° 6 e art. 114°, n° 2 todos do CPTA), é o de saber se a garantia de defesa do arguido impõe a sua audiência prévia à prolação da acusação.

VII- A resposta mostra-se negativa.

VIII- Valendo aqui mutatis mutandis tudo o supra aduzido sobre a fundamentação dos atos e deliberações suspendendas (posto que das mesmas se alcança a motivação e sentido da decisões em crise e ainda os critérios e normas em que a requerida se fundou para decidir no sentido e no modo, em que o fez, permitindo assim alcançar o inter-cognoscitivo adotado e quais as razões por que decidiu como decidiu, especificando de forma abundante e suficientemente fundamentada de facto e de direito as decisões suspendendas), importa ainda ter presente que uma fase é a da instrução do processo disciplinar – a qual culmina, ou não, com a prolação de acusação - e outra, diferente, é a fase da defesa no âmbito do processo disciplinar militar: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 5º n.º 3 do ambos CPC ex vi art. 1º e do CPTA; art. 106º n.º 2 do RDM; art. 151º e art. 152º do Código do Procedimento Administrativo – CPA ex vi art. 10º do RDM; art. 93º a 98º; art. 99º a 103º e art. 10º todos do RDM;

IX- Ponto é que na fase da instrução do processo disciplinar militar o oficial instrutor: “… deve ouvir o arguido a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente…”: cfr. art. 94º e art. 10º do RDM;

X- In casu, como decorre dos autos e o probatório indiciariamente elege, os arguidos, ora requerentes não requereram tal audição e, por outro lado, nada nos autos indicia que o oficial instrutor, tenha entendido por conveniente ouvir os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 94º e art. 10º do RDM.

XI- E nada nos autos infirma o acerto de tal decisão, considerando ainda a natureza dos factos em causa e, bem assim a circunstância de que os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução do processo disciplinar, terem sido suspensos provisoriamente, por ter a entidade requerida considerado que existia: “… perigo de continuidade dos comportamentos ilícitos e indícios de condicionamento das testemunhas e vitimas, o que contraria as exigências do processo, a disciplina da Unidade e a recolha da prova, a que acresce o facto de efetuarem serviço armado – …… Aérea…” : cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 81º, art. 94º, art. 95º e art. 10º todos do RDM;

XII- Os requerentes alegam ainda a nulidade dos atos suspendendos por violação do direito de defesa por rejeição de diligências probatórias essenciais para a descoberta da verdade, para tanto, advogando que a junção dos documentos indeferidos pelo oficial instrutor era relevante, assim como a inquirição das testemunhas por si arroladas, era pertinente;

XIII- De acordo com o bem invocado poder-dever de seleção do oficial instrutor, este pode ao abrigo das disposições regulamentares disciplinares aplicáveis, efetivamente, em despacho fundamentado recusar a produção de prova que se mostre impertinente e dilatória no caso concreto: cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 94º e art. 103º ambos do RDM.

XIV- Ressuma da factualidade indiciariamente apurada que os requerentes ingressaram na Força Aérea Portuguesa, no regime de contrato, significando tal, além do mais, que à luz da especial condição militar dos intervenientes e da importância que a disciplina e a relação hierarquizada representam enquanto traves-mestras da instituição castrense, quer à luz das normas do direito administrativo, sobretudo, das que versam, nomeadamente, sobre a proibição das praxes, que deveriam, em todas as circunstâncias, ter pautado os seus procedimentos pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das Forças Armadas: cfr. alíneas 1 a 27 supra; DL n° 90/2015, de 29 de maio - Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR; art. 11° e seguintes RDM; DL n.º 90/2015, de 29 de maio - Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFA; Código de Justiça Militar - CJM; art. 204º art. 271º e art. 275º da CRP; art. 4º e art. 10º ambos da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar – LBGECM; Memorando n° 13/03 do CEMFA, de 23 de março; Despacho n° 15/2020 do CEMFA;

XV- Dito isto e ao invés do defendido pelos requerentes, a análise dos factos por banda da entidade requerida que conduziu à aplicação das penas disciplinares de cessão compulsiva dos respetivos contratos com a Força Aérea e consequente exclusão requerentes do Concurso de Admissão aos ETM de …. da FA para Ingresso nos QP, de todo, não pode qualificar-se de manifestamente errada ou juridicamente insustentável, mostrando-se, ademais, consentânea com uma interpretação ou exigência - como, de resto, a própria lei pressupõe -, de ponderação da gravidade dos factos e ainda com as concretas circunstâncias agravantes aplicáveis (v.g. comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; ilicitude; gravidade, etc): cfr. alíneas 1 a 27 supra; art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM;

XVI- Pelo que vem de ser dito, os atos suspendendos e a pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo, no que aqui importa, proporcionais (adequadas e na justa medida) às condutas de incumprimento adotadas pelos requerentes e indiciariamente provadas nos autos, uma vez que se revelam manifestamente violadoras dos especiais deveres a que no exercício da sua especial condição militar estavam obrigados, e que, para mais, os requerentes não podiam desconhecer, nomeadamente, considerada antiguidade, o posto e as funções que exerciam já à data da prática das assinaladas infrações: cfr. alíneas 1 a 27 supra; art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM.

I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento, adquire um prédio sujeito – e que o sujeita, assim como aos adquirentes dos diversos lotes que o compõem – às vinculações estabelecidas pelo acto de licenciamento do loteamento e constantes do correspondente alvará, salvo alteração posterior do mesmo.

II - Não respeitando o acto de licenciamento de construção as prescrições impostas pelo acto de licenciamento do loteamento aplicável, é o mesmo inválido, sem que tal invalidade possa ser afastada pela entrada em vigor posterior de PDM, ainda que este não acolha tais prescrições

I - Constando da fundamentação de facto da decisão recorrida asserções correspondentes a juízos de valor ou conclusivos ou a matéria de direito, devem as mesmas ser eliminadas do probatório oficiosamente pelo tribunal de recurso.

II - Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado, excepto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito ou quando o autor, nas alegações, tenha restringido expressamente os fundamentos do pedido, sob pena de nulidade da sentença ou do acórdão por omissão de pronúncia.

III - Se o tribunal não conhecer de alguma das causas de invalidade do acto impugnado e justificar essa não apreciação, não estaremos perante uma nulidade por omissão de pronúncia; antes, eventualmente e caso aquela justificação se mostre errada, perante erro de julgamento.

IV - Se os autores, nas alegações escritas, não abordaram todos os vícios invocados na p.i. sem referirem expressamente que, desse modo, restringiam os fundamentos do pedido, impunha-se que o tribunal conhecesse de todos os vícios invocados.

V - As questões levantadas ex novo nas alegações de recurso, que não foram invocadas perante o tribunal a quo, e que, por isso, pelo mesmo não foram apreciadas, não podem ser apreciadas por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso.

VI - Em suma, o ius edificandi não se contém no direito à propriedade privada, apenas resultando de uma atribuição pública em face do ordenamento jurídico urbanístico, estando sujeito aos termos e condições definidas pelas normas jurídicas urbanísticas.

I- O art. 41º n.º 1 al. a) do DL 503/99, de 20 de novembro, na sua redação original (ou seja, anterior à redação introduzida ao art. 41º do DL 503/99, de 20 de novembro pelo art. 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março) já versava sobre acumulação de prestações, determinando que as prestações periódicas por Incapacidade Permanente Absoluta - IPA, resultante de acidente de serviço, não eram acumuláveis com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade;

II- A IPA ainda com incapacidade para todo e qualquer trabalho e com capacidade residual de 0% decorrente de acidente de serviço, tem por consequência, a inevitável extinção do vínculo de emprego público, colocando-se assim a questão sub judice apenas e tão só, no âmbito do disposto no citado art. 41º n.º 1 al. a) do DL 503/99, de 20 de novembro, medida legislativa que proíbe a acumulação da pensão de invalidez (por IPA) com a remuneração do trabalho, que não interfere na constituição do direito decorrente do infortúnio laboral, mas apenas no seu exercício: a pensão de invalidez é calculada, mas não é auferida enquanto se mantiver a relação de emprego público, não contendendo, por isso, com o disposto no art. 59º e/ou com o art. 13º da Constituição da República Portuguesa – CRP: vide Acórdão do TC n.º 786/2017, de 2017-11-21, no Processo n.º 996/2016, disponível em www.dgsi.pt;

III- Acresce que a factualidade assente rechaça ainda a argumentação contida nas conclusões recursivas relativa à alegada caducidade do vínculo de emprego público do sinistrado, porque, repisa-se, quando notificado para efeitos de audiência prévia, no âmbito da proposta de indeferimento da requerida pensão vitalícia por acidente de serviço, o sinistrado, constituiu advogado com poderes para o representar, mas não exerceu contraditório, nem, tratou do procedimento de aposentação, bem sabendo - porque expressamente disso notificado pela entidade recorrida - , que enquanto ligado ao serviço (ou seja, enquanto recebendo remunerações como se estivesse no ativo) não lhe era, legalmente, possível, acumular a pretendida pensão vitalícia por acidente de serviço, com tal circunstância, objetivamente, se conformando: cfr. alínea A) a Q), sobretudo P) e Q) supra; art. 41º n.º 1 al. a) e art. 34º n.º 1 ambos do DL n.º 503/99, 20 de novembro; art. 36º n.º 2, art. 37º n.º 3 al. a), art. 39º n.º 2 e art. 41º n.º 1 todos do EA;

IV- Assim as especificas circunstâncias do caso concreto não permitem que proceda a alegação dos AA., ora recorrentes, filhos do sinistrado, de que quando aquele faleceu, em 2022-01-20, se encontrava já caducado ope legis o vínculo de emprego público do sinistrado, uma vez que, alicerçando a pretensão recursiva em circunstâncias, que - como bem demonstram os autos -, são a final decorrentes da anterior conduta do sinistrado estão os recorrentes, objetivamente, a defender posição jurídica em contradição com o comportamento silene que anteriormente o sinistrado assumiu e, bem assim, a convocar normas que, por isso, ao caso se mostram inaplicáveis: cfr. alínea A) a Q), sobretudo P) e Q) supra; art. 41º n.º 1 al. a) e art. 34º n.º 1 ambos do DL n.º 503/99, 20 de novembro; art. 36º n.º 2, art. 37º n.º 3 al. a), art. 39º n.º 2 e art. 41º n.º 1 todos do EA; art. 289°, n.º 1, al. a) e art. 291°, al. b) da ambos da LGTFP