Jurisprudência.

Sempre que alguma parte alegue, justificadamente, dificuldade séria em obter uma informação, designadamente por estar na posse de terceiro que não a fornece, que condicione o cumprimento de um dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao invés de condenar a parte em multa, por violação do dever de cooperação – cfr. artigo 7.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Na contagem dos prazos prescricionais de dívidas já em processo de execução fiscal, há que atender às suspensões legais, num total de 181 dias, que decorrem da Lei nº 1- A/2020, de 19 de março, e ainda das Leis nº 4-A/2020, de 06 de abril, nº 16/2020, de 29 de maio, nº 4-B/2021, 01 de fevereiro, nº 13-B/2021, de 05 de abril e do Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15/01.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É para garantir a discussão sobre se nada obsta à apreciação imediata das questões não apreciadas na 1ª instância pela sentença revogada, isto é, que seja objecto de contraditório esta decisão de apreciar, em substituição do tribunal recorrido, as questões deliberadamente descartadas pela sentença revogada (nº 2 do artigo 665º do CPC) que o nº 3 do mesmo determina que o Relator ouça as partes antes de ser proferida essa decisão em substituição.

II – O nº 3 do artigo 665º não se refere ao nº 1, em que o Tribunal de apelação conhece da apelação apesar de ter declarado nula a sentença.

III - Não sendo invocada qualquer razão lógica para se ter de concluir que, a decisão deste Tribunal só poderia ter sido a oposta ou diversa, o pedido de reforma é indeferido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As oras Recorridas formularam os seus pedidos ao abrigo do artigo 93º nº 3 do CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício, ou seja, relativa ao último exercício em relação ao qual ocorreu a situação que deu origem ao reembolso, o que equivale a dizer em relação ao último exercício em que foi ou era possível ser realizada a última dedução do nº 1, a qual é efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.º do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao quarto período de tributação seguinte..

II. Estando em causa pagamentos especiais por conta realizados em 2005 e, nesta medida, dedutíveis até ao exercício de 2009 (quarto exercício seguinte à realização dos pagamentos especiais por conta), temos que os pedidos em apreço poderiam ser apresentados até 90 dias depois de terminado o prazo para serem submetidas as respectivas declarações de IRC de 2009, ou seja, até ao último dia útil do mês de Maio de 2010 + 90 dias, 28.08.2010, sendo de considerar tempestivos os requerimentos para os reembolsos do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 apresentados entre 13.08.2010 e 27.08.2010.

III. Se as Requerentes pedem o aludido reembolso, peticionando o cumprimento do legalmente estipulado, a mesma está a pedir que a AT proceda aos requeridos reembolsos depois de cumpridas as formalidades legais, tal representa que está a impetrar a realização da inspecção a que alude a al. b) do nº 3 do artigo 93º do CIRC ou de qualquer outra formalidade exigida por lei para apreciação e decisão dos pedidos de reembolso,

IV. O regime legal aplicável quanto à fixação do valor da causa, em processo que deu entrada em 2008, é o valor que se pretende obter ou o valor em dinheiro equivalente ao benefício que se pretende obter (arts. 31.º e 32º, do CPTA e 306.º, n.º 1, do CPC). Estando em causa pedidos de reembolsos, o valor da ação corresponde a soma numérica dos mesmos.

V. No respeito pela regra do artigo 527.º, n.º 2, do CPC, errou a sentença ao não determinar a repartição das custas em função do decaimento.

VI. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excepcional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes.

VII. Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na administração da justiça quebra-se o sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa de justiça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Estando em causa acção administrativo especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT).

II. O prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 175.º, n.º 1, do CPA, (ou de 60 dias, estabelecido no artigo 66.º, n.º 5 do CPPT), para a decisão do recurso hierárquico, conta-se a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º, nº 1, do CPA)

III. Nos casos em que a remessa do processo ao órgão competente para decidir não seja notificada ao requerente, impõe-se manter o termo do prazo legal de 15 dias para efeito de se iniciar a contagem do prazo a que alude o artigo 175º, n.º 1 do CPA (66º, n.º 5 do CPPT).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Em vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador veio consagrar um desvio ao regime processual a que se reporta a Petição inicial e a Contestação, permitindo às partes a quem aproveitem [Cfr. artigo 588.º do Código de Processo Civil], a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo articulado, dessa forma assim se garantindo a atendibilidade desses factos na sentença [Cfr. artigo 611.º do CPC]. 2 - No caso dos autos, a superveniência dos factos, a que se reporta o Réu, só alcança essa superveniência, visando assim a ampliação dos fundamentos da sua defesa, porque é o Réu que decide o quando e como dá esses factos por supervenientes, decorrentes da alegação de se tratarem de factos novos, por via da apresentação de articulado superveniente em Audiência final. 3 - A factualidade que o Réu reputou como sendo superveniente para assim deitar mão da apresentação de um articulado superveniente [Cfr. artigo 86.º do CPTA e 588.º do CPC], não tinha a final essa natureza novatória nesse tempo, pois que há muito que poderia ser conhecida pelo Réu, contanto que o mesmo para tanto assim se motivasse.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como assim dispõem o artigo 571.º do CPC, na Contestação cabe tanto a defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como a defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo 576.º, n.º 2 do CPC], ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido [excepção peremptória – Cfr. artigo 576.º, n.º 3 do CPC]. 2 - Se bem que os Autores ora Recorrentes referem que a Ré não identifica a matéria integrativa de excepção [que de resto não dilucidamos pela sua existência], tão pouco o fazem os Autores, o que assomaria relevância para efeitos de que estivessem legitimados no direito processual de apresentar Réplica [Cfr. artigo 584.º do CPC], que assim tendo sido apresentada se tem por processualmente inadmissível.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A tutela cautelar requerida nos autos tem enquadramento na alínea i) do nº 2 do artigo 112º do C.P.T.A., enquanto providência cautelar consubstanciada na intimação para abstenção de uma conduta por parte da Administração, precisamente o não acionamento de garantia bancária e comunicação dos factos subjacentes a tal execução ao IMPI.

II- Esta presente providência cautelar, porque instrumental, é dependente da ação principal prevista na alínea c) [ou mesmo h)] do nº.1 do artigo 37º do C.P.T.A.

III- A previsão deste tipo de fórmula processual principal suscitou, inicialmente, algumas dificuldades de articulação com a ação impugnatória de atos administrativos, o que foi ultrapassado com a adoção jurisprudencial de um critério “preclusivo”, que estabeleceu que a propositura de uma ação inibitória só se justificava quando proporcionasse uma tutela que não poderia ser obtida através das formas de tutela reativa, como sejam a impugnação de actos administrativos e o recurso complementar a providências cautelares.

IV- Assim, na exata medida em que não vem questionado qualquer ato administrativo, imediatamente se conclui que é de admitir a tutela cautelar inibitória pretendida nos autos, sob pena de violação da lei processual vigente, ademais e especialmente, do princípio constitucionalmente consagrado da tutela jurisdicional efetiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, e, portanto, prejuízos reais, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado.

II- Não resultando provado que o material de reserva reputado essencial para o regular funcionamento e imediata prontidão das aeronaves Falcon 50, Falcon 900 e Koala e aeronaves, F16, C130, P3 e EH101 com vista ao cumprimento de missões de defesa do espaço aéreo nacional e da Nato, se encontra, efetivamente, para despacho alfandegário, apresenta-se distintivo a inverificação do nexo ligante entre a necessidade imperiosa de levantamento do efeito suspensivo e o regular funcionamento e imediata prontidão das referidas aeronaves e, qua tale, a falta de sustentáculo do erro de julgamento atravessado à decisão judicial recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como assim decorre da causa de pedir vertida na Petição inicial, é com base na invocada ilicitude das acções ou omissões que o Autor imputa a vários Procuradores da República [do Ministério Público], que o mesmo sustenta o pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que invoca ter sofrido e que se repercutem na sua esfera jurídica, para o que requereu a condenação do Réu Estado Português no pagamento de uma indemnização no montante global de €5.000,00. 2 - Em conformidade com o que assim dispõe o artigo 260.º do CPC, que é atinente ao princípio da estabilidade da instância, depois de citado o Réu, a mesma [instância] deve manter-se quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvaguardando-se as possibilidades de modificação [objectivas e subjectivas] consignadas na lei. 3 - No domínio da alteração do pedido, e em conformidade com o disposto no referido artigo 265.º, n.º 2 do CPC, a regra geral é a de que o Autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 4 - Para além dos factos em que fundamenta a sua pretensão [de ampliação do pedido] não poderem deixar de ser já do seu conhecimento aquando da interposição da Petição inicial que motiva os autos, o pedido ampliado não consubstancia, nem o desenvolvimento do pedido já aí formulado [na Petição inicial], nem é uma sua consequência. 5 - Não pode a ampliação do pedido, pelo que a final se traduz numa mera correcção numérica, embora assente numa concreta e inalterada causa de pedir, ser encarada como o desenvolvimento do pedido primitivo, em termos de por essa via se ter por preenchida a previsão do n.º 2 do artigo 265.º do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão formulada pelo Autor na p.i. não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. Tal vício só determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria p.i. não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada. 2- No contencioso administrativo, as formas de processo declarativo são as de natureza urgente a que se reporta o artigo 36.º do CPTA e a ação administrativa regulada nos artigos 37.º e ss. do CPTA. 3- O regime de contencioso pré-contratual é aplicável a todos os atos lesivos praticados em procedimentos administrativos tendentes à formação dos contratos taxativamente referidos no n.º 1, do artigo 100º do CPTA, excluindo a aplicação do regime comum de impugnação de atos administrativos, de acordo com a regra da especialidade e adequação dos meios adjetivos, não podendo os particulares optar entre ele e o regime geral previsto no artigo 37º do CPTA (cfr. alínea c), do n.º 1, do artigo 97º do CPTA). 4- Na presente ação, não tendo a Autora deduzido nenhum pedido impugnatório de um ato administrativo de não adjudicação, a que correspondesse a forma processual prevista no artigo 100.º do CPTA, antes tendo proposto uma ação com vista a obter a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido em consequência do ato de não adjudicação, com fundamento em responsabilidade civil, inexiste erro na forma de processo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.

1-Quer o relatório preliminar, quer o relatório final, a que aludem, respetivamente, os artigos 146.º e 148.º do CCP, consubstanciam decisões internas, destituídas de eficácia externa, tratando-se de decisões administrativas que apenas visam habilitar a entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas da capacidade de produzir efeitos jurídicos externos. 2- Para que se possa afirmar que houve uma alteração do modelo de avaliação, e consequentemente a violação do princípio da estabilidade das peças do procedimento, é mister que se possa constatar que houve uma modificação do modelo de avaliação, provando-se a alteração dos fatores e subfactores, coeficientes de ponderação, expressão matemática, escala de pontuação ou descritores de avaliação, ou da introdução ou remoção destes, de forma que a escolha da proposta economicamente mais vantajosa passe a ser feita à luz de um modelo que não foi ab initio escolhido pela entidade adjudicante como correspondendo à escolha que no exercício dos seus poderes discricionários considerou melhor prosseguir o interesse público. 3- As propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem falsas declarações, devem ser excluídas, conforme se prescreve na al. m) do n.º2 do artigo 146.º do CCP. A falsidade do documento pode resultar de uma declaração do concorrente ou de terceiro, e para que uma declaração seja considerada falsa, exige-se que a mesma tenha sido prestada culposamente. 4- Nos termos legais, o programa de procedimento deve definir o critério de desempate, podendo ser utilizados para tal os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação abrangendo aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).