Jurisprudência.

I- Nas situações de isenção de IVA, o ónus da prova deste direito impende sobre o sujeito passivo que se arroga do direito à isenção, ao abrigo do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT.

II– Tendo o contribuinte arrolado testemunhas para fazer prova do seu direito à isenção, impunha-se que o Tribunal a quo as tivesse inquirido.

I - Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar os contribuintes pelo prejuízo provocado pela privação indevida de meios financeiros, por razões imputáveis à administração tributária, sendo que o direito aos mesmos nasce na esfera jurídica do contribuinte independentemente da formulação de qualquer pedido a exigi-los, bastando para a sua atribuição que estejam reunidos os respetivos pressupostos, conforme se extrai da leitura do aludido art. 100º da LGT

II - Por força do disposto na alínea d) do nº 3 do artigo 43º da LGT, na redação aplicável aos autos, os juros indemnizatórios são devidos em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a liquidação.

III – Esta nova redação do preceito mencionado no número antecedente, introduzida pela Lei nº 9/2019, de 01/02, e que entrou em vigor em 02/02/2019, tem aplicação às decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros indemnizatórios relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após o dia 01 de janeiro de 2011, por força do artigo 3º da mencionada Lei.

1 – Não padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto a sentença que, dando por provado o teor do esclarecimento relativo aos procedimentos negociais, bem como os documentos comerciais com aquele juntos (ordem de encomenda, fatura, comprovativo de pagamento e ficha técnica dos artigos), conclui que tais factos podem, em abstrato, justificar a razão pela qual a mercadoria poderá ter sido adquirida por um preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ao valor da transação – artigo 70.º, n.º 1, do CAU. 3 – Se a autoridade aduaneira tiver dúvidas fundadas sobre se o valor transacional declarado representa o montante total efetivamente pago ou a pagar, pode solicitar ao declarante que faculte informações adicionais – artigo 140.º, n.º 1, do AE-CAU. 4 – Se após a prestação das informações adicionais as dúvidas fundadas não forem dissipadas, o valor aduaneiro das mercadorias é determinado pela aplicação subsidiária e sucessiva dos métodos previstos no artigo 74.º do CAU. 5 – A manutenção das dúvidas fundadas pressupõe que seja dada ao declarante uma oportunidade razoável para defender o seu ponto de vista relativamente aos factos que as sustentam. 6 – A apreciação dos esclarecimentos prestados pelo declarante feita de forma conclusiva e acrítica, numa fórmula passe-partout capaz de afastar, em abstrato e independentemente do conteúdo, toda e qualquer justificação de um importador sem atender ao conteúdo material dos esclarecimentos, torna a oportunidade de defesa do valor transacional numa garantia não impugnatória meramente formal que torna infundadas as dúvidas da autoridade aduaneira. 7 – Não sendo fundadas as dúvidas da autoridade aduaneira quanto ao valor da transação, o valor aduaneiro das mercadorias não pode ser determinado através de um método subsidiário ao do valor transacional.

I - A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário

II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC).

III - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.

I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a intempestividade do meio processual em causa tem como consequência a inexistência de instância válida, impedindo a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso, pelo que nunca seria nulo por omissão de pronúncia o despacho que, nestas condições, não apreciou a prescrição.

II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento tal nulidade.

III – Proferida decisão, esgota-se o poder jurisdicional, tornando-se a mesma insusceptível de ser modificada ou revogada pelo tribunal que a proferiu;

IV – Não há omissão de pronúncia se o despacho se pronuncia sobre a prescrição, dizendo que dela não pode conhecer por se ter esgotado o seu poder jurisdicional.

I - A norma do art. 15.º n.º 2 § 1.º do CIMSSD impõe que o requerimento de isenção a que se refere a norma do art. 12.º n.º 11 do CIMSSD deva ser apresentado dentro do prazo para a apresentação da relação de bens a que se refere o art. 67.º do Código;

II – Tal pedido de isenção é independente das vicissitudes do processo de liquidação do imposto sucessório, nomeadamente, da sua eventual suspensão por existência de inventário judicial e não obriga a que já esteja definida a situação da existência do direito à quota parte da herança, sendo que, para isso, serve a suspensão do processo de liquidação;

III - A apreciação da isenção tem que ver com as condições legais, que se prendem, essencialmente, com a situação jurídica da sucessora testamentária.

I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento).

II - Se a reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo do pagamento da totalidade da taxa de justiça devida, deverá ser convidada/notificada para o efeito, havendo lugar à aplicação da multa prevista no art.º 570.º, n.º3 do Código de Processo Civil.

I– O princípio da irrepetibilidade dos procedimentos inspetivos, tal como consagrado no n.º 4 do art.º 63.º da LGT, na redação vigente até à alteração introduzida pelo art.º 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018), obsta à execução de outra ação de inspeção externa, relativa ao mesmo sujeito, ao mesmo imposto e ao mesmo período, ainda que as respetivas finalidades (cf. art.º 12.º do RCPITA) e âmbitos (cf. art.º 14.º do RCPITA) sejam diferentes.

II – Uma ação de inspeção reúne os requisitos para ser qualificada como externa se, para praticar os atos materiais de inspeção, os funcionários competentes carecerem de obter elementos localizados, ainda que só parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso, designadamente junto do contabilista responsável pela contabilidade do sujeito passivo, ainda que a obtenção desses elementos externos seja conseguida por qualquer meio de comunicação à distância, designadamente por via postal ou eletrónica.

III - A ação externa para consulta e recolha de elementos, credenciada por Despacho e que decorre no período de 05/09/2007 a 06/10/2008, na qual se recolhem todos os elementos que servem de fundamento à ação materialmente interna, credenciada por Ordens de Serviço, que decorre no período de 6/10/2008 a 20/10/2008, e usa exclusivamente os elementos recolhidos ao abrigo do referido Despacho, formam materialmente um único procedimento externo de inspeção com a duração continua de cerca de 25 meses;

IV - O prazo de 6 meses para a conclusão do procedimento de inspeção, previsto no artigo 36º, nº 2, do RCPIT, é meramente ordenador, cuja única consequência é a não suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46º da LGT.

V – A liquidação efetuada depois da decisão do procedimento de revisão da matéria tributável do ano 2002, mas antes da respetiva notificação, não é ilegal por violação do disposto no artigo 91º, nº 2, da LGT, dado que, nessa altura, o efeito suspensivo da liquidação e, consequentemente, do respetivo prazo de caducidade, terminava na data da respetiva “decisão”, e não na data da “notificação” dessa decisão como veio a suceder por força da alteração ao artigo 46º, nº 2, al. e), da LGT efetuada pelo artigo 149º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE/2012), em vigor desde 1/1/2012.

VI – O profissional liberal que em 2004, 2005 ou 2006 exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado pelo cliente (artigo 115º do CIRS), também está obrigado a aplicar a ótica económica que impõe que o registo desse proveito seja efetuado na altura da prestação de serviços, independentemente do recebimento (artigos 32º do CIRS e 19º do CIRC), e não a ótica de caixa como os restantes sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado.

VII – Não apenas nos casos previstos no artigo 87º, nº 1, al. c), da LGT, a AT pode recorrer a rácios setoriais, como o rácio R04-Rentabilidade fiscal, com a finalidade de quantificar a matéria tributável real estimada com recurso a métodos indiretos, se tal critério se mostrar adequado ao caso concreto, nos termos do artigo 90º da LGT.

I - Saber se o sujeito passivo “podia ter registado os valores agregados numa conta de custos” constitui uma asserção conclusiva/valorativa, contendo um juízo que se deve extrair dos factos materiais que o suportam, pelo que não pode fazer parte da matéria de facto selecionada;

II – Se na acção inspectiva não foram apurados proveitos omitidos, ao terem sido acrescidos no quadro 7 da modelo 22 os valores constantes das contas 69 (custos extraordinários), relativos a “falhas de caixa”, desconsiderando a sua dedutibilidade, e ao não permitir do mesmo passo, a dedução dos valores da conta 79 (proveitos extraordinários), relativos a “sobras de caixa”, com a motivação de ser essa a forma como o contribuinte tinha contabilizado as operações, está-se a tributar indevidamente um valor que não constituiu um proveito e a violar o princípio da prevalência da substância sobre a forma, bem como o princípio da tributação do rendimento real;

III - O contencioso tributário encontra-se estruturado a partir do princípio do inquisitório, o qual se alarga ao papel que a Administração Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público, orientado para a obtenção da verdade material e que pela natureza própria de que se reveste impõe concretas limitações às regras do ónus da prova, nomeadamente à plena recepção no ordenamento tributário deste instituto tal como ele é apresentado na veste civilística;

IV - Se o contribuinte, na sequência do pedido de elementos por parte da AT, respondeu, apresentando explicações e juntando documentos, que não foram, no entanto, considerados suficientes, tendo em conta que a actuação da AT está sujeita aos princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório, e que a conduta do sujeito passivo foi demonstrativa da tentativa de esclarecer os valores por si declarados, ou seja, foi empenhada e comprometida com o ónus que sobre si impendia, o facto de os elementos por si juntos não serem suficientes para tal impunha, tendo em conta a limitação às regras do ónus da prova que o princípio da verdade material impõe, que a AT solicitasse os elementos e os esclarecimentos adicionais de que necessitava para validar os elementos e explicações apresentados pelo Sujeito Passivo.

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (art. 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho).

II – E nos termos do nº 1 do art. 323º do CC, o referido prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

I – Para ilidir a presunção de veracidade da contabilidade e efectuar correcções à matéria tributável, impõe-se que a AT cumpra o ónus da prova relativo aos pressupostos da sua actuação;

II – Estando em causa facturação relativa a operações inexistentes, a ilisão da referida presunção, pela AT, basta-se com a demonstração de que os indícios por esta recolhidos são fundados e suficientes para se concluir que os documentos contantes da contabilidade não reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo e que as operações subjacentes são simuladas, passando a caber ao contribuinte o ónus de abalar tais indícios, comprovando a efectividade das operações, não se bastando tal prova com a remissão para as facturas;

III – Tal prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos concretos relativos à concretização da prestação de serviços de forma circunstanciada;

IV – Não tendo o Recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode invocar o regime da fundada dúvida sobre a existência do facto tributário previsto no artigo 100.º do CPPT, porquanto este regime não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica.

I- O prazo para decisão do recurso hierárquico é, no procedimento tributário, de 60 dias (artigo 66º do CPPT) e não o prazo de 30 dias previsto no artigo 198º do CPA.

II- Apenas nas situações em que o recurso hierárquico é necessário/obrigatório, enquanto condição para aceder à via judicial, é que o prazo para intentar uma ação administrativa se inicia desde a notificação da decisão ali proferida (art. 189º e 190º do CPA).

III- A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o ato impugnado, determina, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, a suspensão do prazo do exercício do direito de ação, até ser proferida decisão sobre o recurso ou até que decorra o prazo legal fixado para a decisão, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

1 – Não padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto a sentença que, dando por provado o teor do esclarecimento relativo aos procedimentos negociais, bem como os documentos comerciais com aquele juntos (ordem de encomenda, fatura, comprovativo de pagamento e ficha técnica dos artigos), conclui que tais factos podem, em abstrato, justificar a razão pela qual a mercadoria poderá ter sido adquirida por um preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ao valor da transação – artigo 70.º, n.º 1, do CAU. 3 – Se a autoridade aduaneira tiver dúvidas fundadas sobre se o valor transacional declarado representa o montante total efetivamente pago ou a pagar, pode solicitar ao declarante que faculte informações adicionais – artigo 140.º, n.º 1, do AE-CAU. 4 – Se após a prestação das informações adicionais as dúvidas fundadas não forem dissipadas, o valor aduaneiro das mercadorias é determinado pela aplicação subsidiária e sucessiva dos métodos previstos no artigo 74.º do CAU. 5 – A manutenção das dúvidas fundadas pressupõe que seja dada ao declarante uma oportunidade razoável para defender o seu ponto de vista relativamente aos factos que as sustentam. 6 – A apreciação dos esclarecimentos prestados pelo declarante feita de forma conclusiva e acrítica, numa fórmula passe-partout capaz de afastar, em abstrato e independentemente do conteúdo, toda e qualquer justificação de um importador sem atender ao conteúdo material dos esclarecimentos, torna a oportunidade de defesa do valor transacional numa garantia não impugnatória meramente formal que torna infundadas as dúvidas da autoridade aduaneira. 7 – Não sendo fundadas as dúvidas da autoridade aduaneira quanto ao valor da transação, o valor aduaneiro das mercadorias não pode ser determinado através de um método subsidiário ao do valor transacional.

I- A falta de indicação, em fatura emitida pelo fornecedor, de algum ou alguns dos seus elementos mínimos previstos no CIRC não pode ser encarada como uma preterição de requisitos insanável, sendo admissível, em ordem a respeitar o princípio da tributação pelo rendimento real, que tais lacunas sejam supridas por quaisquer meios de prova admitidos.

II- Para suprimento das lacunas referidas, é essencial prova de origem externa.