Jurisprudência.

1-Os recursos são mecanismos processuais que têm como objetivo permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. 2-Tendo a decisão recorrida apreciado a questão colocada pela Autora na petição inicial, de saber se a proposta por si apresentada no âmbito do concurso público aberto pela Entidade Adjudicante para a aquisição de sistema laser para fotocoagulação, lâmpada de fenda e mesa de elevação cumpria as especificações técnicas estabelecidas nas Cláusulas 27.ª e 28.ª do CE, sem se socorrer dos elementos de certificação, tal não tem como reverso da medalha que a Apelante não possa colocar em crise a decisão assim proferida assacando-lhe erro de julgamento na subsunção jurídica efetuada por o julgador. Trata-se da invocação de um mero argumento ou fundamento para assacar à decisão recorrida erro de julgamento quanto à questão que foi apreciada, o que não constitui uma questão nova, antes um raciocínio jurídico dirigido à explanação do erro de julgamento. 2- Após o encerramento da discussão em 1ª Instância, não é admitida a junção aos autos de documentos, exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º, n.º 1 do CPC, os quais admitem a junção aos autos, com as alegações de recurso, de documentos em duas situações excecionais, a saber: a) a junção do documento não ter “sido possível até àquele momento”, isto é, até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, por impossibilidade objetiva ou subjetiva do apresentante, com o sentido e o alcance já supra enunciados; ou b) a junção do documento se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância. 3- O facto de a mesa motorizada de uma só coluna lateral que a Apelante se propôs fornecer conter uma barra metálica na base da mesma, que é necessária para conferir estabilidade à mesa, não impede a utilização desse equipamento por pacientes em cadeira de rodas, de diferentes modelos e alturas, uma vez que, conforme se conclui pela observação das fotografias juntas com a p.i., os pedais das cadeiras de rodas estão colocados a um nível superior ao dessa barra metálica, e sendo a referida mesa motorizada e com rodas, o seu tampão também pode subir ou descer conforme a altura das cadeiras de rodas, ou seja, pode ser adaptada aos pacientes com mobilidade reduzida. 4- A existência de uma barra metálica na referida mesa não configura, sem mais, de per se, um obstáculo. É obvio que a existência da referida barra metálica constitui um obstáculo para que qualquer outro artefacto ocupe o espaço já ocupado por si, mas daí não decorre que seja um obstáculo para toda e qualquer outra finalidade. 5-Um dos fins nucleares que a regulamentação da contratação pública visa, é assegurar que os procedimentos de contratação respeitem o princípio da concorrência, permitindo a mais ampla participação dos agentes económicos que estejam em condições de ir ao concurso, e a sua permanência no procedimento, estando as causas de exclusão das propostas previstas no CCP ( artigo 70.º), em termos que apenas permitem a exclusão de uma proposta quando a mesma seguramente não observe as exigências constantes das peças do procedimento e do CCP. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível, que a [SCom02...], EPE [hoje IP, S.A.] e as autarquias locais que tenham a seu cargo vias rodoviárias que incluam passagens de nível, devem elaborar programas plurianuais com vista à sua supressão, por via da construção de passagens desniveladas e/ou caminhos de ligação, sendo que estas construções passam a integrar a rede rodoviária nacional, regional ou local, cabendo às entidades que depois as recebam [aquelas construções], a responsabilidade pela sua beneficiação, manutenção e sinalização. 2 - Após a intervenção realizada na intersecção do Caminho ... com a Rua ... [no concelho ...], com a formação de uma curva com um ângulo de 50 graus, a via deixou ser apta a garantir a sua circulabilidade em termos similares aos que até aí se fazia, passando a circulação rodoviária nesse enclave a constituir um factor de risco e insegurança para pessoas e bens, em termos que não aconteciam no passado, antes do fecho da passagem de nível, tendo a Autora sofrido um dano anormal, pois que só ela [ou só ela e um conjunto mais ou menos restrito de pessoas] passou a sofre as consequências negativas da actuação administrativa, dano esse que é superior àquele que é resultante da normal vivência em sociedade, por ter sido afectado o “gozo médio da coisa”. 3 - A gestão e conservação da rede viária municipal constitui uma atribuição dos Municípios [Cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro], que de resto já assim estava concretizado no artigo 2.º do Regulamento das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Tendo o Réu Município ... concorrido para a execução da acessibilidade e da curva de que tratam os autos, e mais ainda, tendo recebido esses acessos rodoviários no seu domínio público municipal, aceitou o Réu, e permitiu a continuação, de condições para se manter a produção do dano anormal na esfera jurídica da Autora, recaindo por isso sobre si o dever de indenizar a Autora pelos danos/prejuízos relativamente aos quais seja demonstrado tenham origem nesse facto, ainda que executado na decorrência de uma actuação lícita. 5 - Estão verificados os pressupostos determinantes da efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos [acto lícito praticado para a satisfação de interesse público; existência de um dano; e existência de nexo causal entre a actuação lícita e esse dano], quando o resultado constructivo alcançado, sendo decorrente de uma actuação lícita por parte dos Réus, não deixa dúvidas de que as regras de ordem técnica ou de prudência comum [que apelam a deveres objectivos de cuidado], permite concluir que as mesmas não foram observadas, com grave prejuízo da segurança de pessoas e bens de quem aí tenha de conduzir veículo automóvel [Cfr., neste sentido o artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro]. 6 - Sendo o dano susceptível de ser reparado, o mesmo não tem todavia de passar pela concessão de uma indemnização à Autora, pois que a reconstituição natural é, no caso dos autos, a adequada à situação, e aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O direito à reposição do equilíbrio financeiro caduca no prazo de 30 dias a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento, sem que este apresente reclamação dos danos correspondentes nos termos do número seguinte, ainda que desconheça a extensão integral dos mesmos [cfr. artigo 354º, nº.2 do CCP].

II. Vale isto por dizer que, no caso de eventos que impõem um dano instantâneo, a contagem de tal prazo inicia-se aquando da consumação dos mesmos, atento o evidente nexo ligante danoso.

III. Já no caso dos eventos cujos danos resultem, não da sua verificação instantânea, mas antes da continuação dos mesmos, é nosso entendimento que a interpretação de que “o início da contagem do prazo de prescrição deve coincidir com a data de finalização dos referidos eventos” não se coaduna, perante as regras de interpretação jurídica, com a previsão de “dispensa de conhecimento da extensão integral dos danos do empreiteiro” aposta na parte final do nº.2 do artigo 354º do C.C.P.

IV. Realmente, a dispensa do conhecimento da integralidade dos danos do empreiteiro serve, precisamente, o propósito de viabilização do exercício do direito versado logo após o conhecimento da afetação dos custos e encargos do empreiteiro, constituindo, por isso, o entendimento preconizado na decisão judicial um resultado não querido pelo legislador.

V. Donde, em relação a eventos continuados, propendemos a considerar que o início da contagem do prazo de prescrição deve coincidir com momento que se iniciou a afetação dos encargos e custos do empreiteiro.

VI. Não legitimando a matéria de facto apurada nos autos a referência a qualquer elemento no sentido da descoberta da data de início da afetação em análise, não resta outra alternativa que não a de concluir que não está evidenciada nos autos a tese do Réu, aqui Recorrente, no plano da verificação da exceção da caducidade do direito à reposição do equilíbrio financeiro contratual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à AT pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar não obstante a intempestividade do procedimento para a Reclamação Graciosa.

II. Constitui um poder/dever da AT, que decorre do respeito pelo princípio da colaboração com os contribuintes (cf. art. 59.º da LGT e 48.º, n.º 1 do CPPT), assim como aos princípios da celeridade e eficiência [cf. arts. 55.º da LGT, e 10.º do CPA, na redação então em vigor, aplicável ex vi art. 2.º, alínea d) do CPPT], não estava legitimada a escudar-se na circunstância de estarmos perante formas processuais distintas, para negar a pretendida convolação do pedido de reclamação em pedido de revisão oficiosa.

III. O erro imputável aos serviços (artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT), concretiza qualquer ilegalidade, não imputável ao contribuinte, mas à Administração, compreendendo o erro material ou o erro de facto, como também o erro de direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No exercício dos direitos reconhecidos a Recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, pode reclamar ou impugnar a dívida na origem do processo de execução fiscal, com base nos fundamentos previstos no artigo 99º do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do CPPT

II. Não é aplicável ao pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono formulado, o artigo 24º n.º 4 da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08, para efeitos de interrupção daqueles prazos em curso, mas sim o artigo 3º, n.º 4.

III. Precisamente por ser de aplicar o citado nº 4, do artigo 33º, tem de se ter por apresentada a Reclamação Graciosa, não na data em que a mesma foi enviada por mail para o serviço de finanças, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O pagamento de juros de mora pelo contribuinte é exigido desde que a dívida tributária não seja paga dentro do prazo estabelecido para o efeito.

II - A penhora que não garanta o pagamento da dívida exequenda, em virtude de existirem hipotecas, não satisfaz a exigência legal de efetivo pagamento da dívida, pelo que não que é admissível a redução da taxa de juro de 1%, para 0,5%, segundo a interpretação mais consentânea com a intenção do legislador plasmada no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um direito potestativo das partes, assistindo ao juiz o poder de, se entender que a questão é apenas de direito, ou que os factos controversos não se prestam ou não admitem prova testemunhal, indeferir o pedido de produção dessa prova.

II – Com o nº 2 do artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção anterior à Lei nº 32-B/2002, ao dispor que “para os efeitos do número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado” o Legislador não deixa dúvidas razoáveis de que quis ficcionar um objecto máximo e não um resultado máximo da majoração, ou seja, estipular um montante de encargos mensais máximo, indexando-o ao produto da multiplicação da RMG mais elevada do ano, por 14, acima do qual aqueles encargos não relavam para aquela majoração deste modo limitando quantitativamente o benefício, mas não o anulando em caso algum.

III – Assim, se os encargos mensais excedessem a RMG X 14, então, ao valor real de tais encargos, qualquer que ele tivesse sido, acresceria, para efeito de majoração da dedução de tais encargos aos proveitos, na determinação da matéria tributável, o valor correspondente a 50% de RMG x 14 (e não 50% do valor real dos encargos, como aconteceria se não existisse aquele nº 2.

III – Da alínea b) do n.° 4 do artigo 40º CIRC não resulta a exigência de uma igualdade absoluta das coberturas e do capital seguro de todos os seguros de saúde contratados em favor doa trabalhadores, mas apenas que as variáveis resultem de um critério objectivo e idêntico para todos.

IV – O advérbio “exclusivamente”, na 2ª parte do nº 2 do artigo 40º do CIRC, refere-se aos seguros de vida, contribuições para fundos de pensões etc., que se seguem à conjunção copulativa “bem como”, não se refere aos sujeitos beneficiários, mas ao objecto dos contratos subsequentemente mencionados, pelo que o facto de beneficiarem também o cônjuge e os filhos do trabalhador não obsta à relevância dos seguros para o efeito daquela norma.

V – O substantivo “trabalhadores”, no nº 2 do artigo 40º do CIRC, encerra uma referência não só a estes como também aos membros do seu agregado familiar, ao menos os seus dependentes, pois esta é a interpretação que se coaduna com a epígrafe do artigo: “realizações de utilidade social” e com o que sucede na protecção social pública.

VI - O que o RIT relata e corresponde aos factos provados na sentença recorrida – maxime aos factos 12, 16 e 17 – é uma prestação pecuniária da SGPS, sem retorno directo, à sua participada, destinada a integrar o capital próprio e, portanto, os activos da beneficiária.

VII – Tendo ficado provado que as prestações em causa foram “fundos concedidos” pela impugnante às agrupadas, que a Impugnante, em carta enviada às beneficiárias, lhes comunicou que se tratava de prestações voluntárias e de natureza gratuita, devendo integrar o capital própria da sociedade (artigo 17); e que as prestações foram contabilizadas na conta do activos imobilizado (41…) pela Impugnante e na conta de capital próprio (conta da situação liquida) pela beneficiária, as prestações em causa são, pela sua intrínseca natureza, logicamente insusceptíveis de ter réplica entre empresas não especialmente relacionadas, pelo que lhes não é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 58º do CIRC.

VIII - A não dedutibilidade da parte dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 32º do EBF resulta numa vantagem, portanto, um “direito” “do Fisco, para efeitos da repartição do ónus da prova nos termos do artigo conforme artigo 74º nº 1 da LGT. Como assim, era do Fisco o ónus de provar que a impugnante contraiu encargos financeiros para adquirir participações sociais e quais encargos financeiros ou que parte de quais encargos financeiros foram suportados como meio para tal.

IX – O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros, em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.

II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta.

III – Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.

IV – Não estando demonstrado, com a segurança e certeza exigíveis, qualquer facto interruptivo ou suspensivo, decorreu a totalidade do prazo de prescrição de cinco anos para todas as dívidas exequendas em apreço – cfr. artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Podemos, pois, que estamos seguramente no âmbito de uma Taxa de Recursos Hídricos, que decorre dos artigos 4.º, 5.º, 14.º e 16.º do DL n.º 97/08, e nº 2 do artigo 4º n.º 2 da LGT, estamos inequivocamente perante um tributo, com incidência objectiva e subjectiva perfeitamente definido.

II. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico, deve, por isso, na falta de regime expresso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo 3.º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu artigo 1.º, onde se preceitua que esta Lei regula “as relações jurídico-tributárias.

III. Assim sendo, a referida taxa está sujeita não só ao prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 48.º da Lei Geral Tributária como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, estando afastada a aplicação do artigo 317.º, alínea a) do Código Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O facto imediatamente dado como provado quando na sentença se transcreveu parte do RIA – a emissão do relatório como determinado conteúdo – é individual e concreto. O relato aí feito dos factos e as alusões aos documentos que o acompanham integram a fundamentação de facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo que são parte integrante e indefectível desse único facto, julgado como provado.

II - De um ponto de vista formal, determinados factos descritos no Relatório da Inspecção e necessários para o juízo do tribunal sobre a legalidade dos actos impugnados deveriam ser especificados autonomamente como provados. Contudo isso resultaria numa fastidiosa transcrição do Relatório da Inspecção, pelo que, de um ponto de vista prático, é de considerar bastante a transcrição das partes daquele que contenham a referência desses factos.

III - Quando da prova de um facto, devidamente fundamentada, resulta logicamente a não prova de outro ou outos, também eles alegados, o que sucede, verdadeiramente, é haver pronúncia, tácita, mas clara, e até fundamentada, pela não prova destes, não sendo, assim, indispensável, para cumprir com o artigo 123º do CPPT, uma expressa referência à sua não prova.

IV – Na discriminação dos factos provados e não provados atendíveis, a sentença não tem de se pronunciar sobre a prova de alegações conclusivas, ou de objecto difuso o ou genérico, ainda que sobre matéria de facto. Tão pouco tem de se pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações e quaisquer factos, a relação de complementaridade entre factos concretos, representada no artigo 5º nº 2 alªs a) e b) do CPC.

V – Salva a alegação de factos objectiva ou subjectivamente supervenientes, o objecto da causa fixa-se com a Petição e a Contestação, pelo que a Sentença não tem nem deve pronunciar-se sobre questões suscitadas ex novo nas alegações escritas finais, como é o caso da alegação inédita de que no varejo não foram respeitadas regras técnicas.

VI - Os princípios da oralidade e imediação e da livre apreciação da prova (artigos 590º a 606º e 607º nº 5 do CPC) implicam que o julgamento do recurso em matéria de facto, quanto à apreciação de provas que não sejam prova legal, não é um julgamento, ex novo, em que se possa fazer tábua rasa do julgamento do juiz da 1ª instância que, esse sim, viu, ouviu e apreciou com imediação o depoimento de testemunhas e declarantes, antes deve ficar-se pela detecção do erros de julgamento revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis.

VII - In casu, o Recorrente, embora sustente com racionalidade os motivos e as provas por que entende que o facto provado

I) deva ter sido julgado não provado e o não provado 1 devia ter sido julga do provado, não logra demonstrar que fosse uma necessidade lógica a decisão oposta, ou que o Mª Juiz a quo tenha incorrido em flagrante ou grosseiro erro de valoração desses meios de prova documental e testemunhal invocados ao decidir como decidiu.

VIII - A força probatória reconhecida ao documento particular no artigo 376º nº 1 do CC tem por objecto as declarações atribuídas, no documento, aos sujeitos emissores, já não o objecto dessas declarações. Assim, quanto a estes factos o valor probatório do documento nº 5 junto com a Petição não era maior do que o do depoimento de quem o assinara.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.

II. Não logrando o apresentante provar a impossibilidade, a condenação em multa pretende tão só punir o acto da apresentação tardia de documentos em função do que isso pode causar de perturbação na tramitação do processo.

III. Assim sendo, tratando-se de 'pena pecuniária', a multa cominada não pode ser o somatório de várias parcelas, conforme o número de documentos juntos, todos apresentados fora do momento devido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

II- Se, para efectuar o juízo sobre a manifesta improcedência da petição inicial, o juiz utilizou elementos constantes de informação prestada pelo órgão da execução fiscal e dos documentos que a instruíram, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar ao reclamante a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. A falta de notificação dessa informação e dos documentos que a suportam constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.

II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta.

III – Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.

IV – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo 323.º, n.º 3, do Código Civil.

V - De acordo com o disposto nos artigos 191.º, n.º 3 e 192.º, n.º 1 do CPPT, na efectivação da responsabilidade subsidiária a citação é pessoal, e efectuada nos termos do Código de Processo Civil.

VI - A citação considera-se efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (cfr. artigo 238.º, n.º 1 do CPC, aplicável ao tempo, correspondente ao actual artigo 230.º), e só ocorre falta de citação se o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe seja imputável, conforme resulta do artigo 190.º, n.º 6, do CPPT.

VII - A presunção legal, de que o reclamante teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível.

VIII - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios, isto é, razões objectivas para se suspeitar fortemente de que determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não correspondem à realidade, passa a ser do sujeito passivo de IVA, conforme os artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª a) da LGT, o ónus de provar a realidade do negócio facturado.

II – Esta inversão, contra o contribuinte, do ónus da prova, afasta a aplicação do artigo 100º nº 1 do CPPT quanto ao facto da simulação do negócio facturado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas;

II. O recurso é um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro material e não a obtenção de uma decisão sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso.

III. Não se conhece do recurso, por falta de objecto, quando o mesmo insere em si tão só uma questão nova.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)