Jurisprudência.

I – A declaração em falhas, como ato de tramite processual é potencialmente lesiva dos interesses do Recorrido, pois não é para ele indiferente que os pressupostos respetivos se considerem verificados em 2019 ou em data anterior.

II - Enquanto ato de trâmite, a declaração em falhas está sujeita ao regime impugnatório dos atos processuais que resulta do artigo 276º e seguintes do CPPT.

III – Não reunindo os autos os elementos probatórios necessários para apurar se a declaração em falhas, ou qualquer ato em que a mesma seja mencionada e considerada, foi regularmente notificada ao Executado, ocorre défice instrutório que determina a anulação da sentença.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Constitui fundamento admissível de oposição à execução a ilegitimidade substantiva do executado, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o proprietário e possuidor dos bens imóveis que a originaram [cfr. art. 204º, nº 1, alínea b), do CPPT].

II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse ato, é admitida relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A quantia paga pelo Clube a um seu jogador decorrente da transferência de clube, vulgo “venda de passe”, que discorre de cláusula negocial firmada entre ambos, não assume cariz retributivo, impõe-se concluir não se subsumir o mesmo no âmbito da previsão contida no citado artigo 2.º do Código do IRS e, nessa medida, não se encontrar o mesmo sujeito a tributação em sede da “categoria A” do IRS, não sendo o Clube impugnante responsável solidário no pagamento da quantia em sede de IR.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias.

II – A discussão da legalidade da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade.

III - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a restituição de ajuda financeira, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

IV - Emergindo a dívida ao IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou o reembolso do subsídio concedido ao beneficiário, resultante de incumprimento de contrato de atribuição de ajudas financeiras, a Administração Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal.

V - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, desde que visem a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias.

VI – As decisões proferidas pela Administração Tributária que são, entretanto, revistas, atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores, não podem constituir orientações genéricas vinculativas, a partir do momento em que foram alteradas.

VI - As certidões de dívida emitidas pelo IFAP, I.P. constituem títulos executivos.

VII - Para tanto, devem indicar a entidade que as tiver extraído, a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor, a proveniência da dívida, a indicação por extenso do montante, a data a partir da qual são devidos juros e a importância sobre que incidem – cfr. artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia totalmente da fundamentação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de improcedência da impugnação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A hipoteca estará excluída da tributação da verba 10 do CIS se for materialmente acessória de contrato especialmente tributado na Tabela e for constituída simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente.

II- Como tal, sendo tributada a aquisição onerosa do direito de propriedade nos termos da verba 1.1 da Tabela anexa ao CIS, a hipoteca, constituída para garantir o pagamento do preço do imóvel não está sujeita a IS.

III- Tendo a recorrida percebido que, não obstante o que constava da escritura, o certo é que tal não correspondia à sua vontade real, procedeu à sua retificação em consonância. Pelo que mesmo que a letra do documento não corresponda à vontade real das partes, o sentido real pode, e deve, prevalecer.

IV- Independentemente da correção prosseguida poderia ter havido produção de efeitos no período em que a 1ª redação da escritura esteve vigente, servindo aquela para garantir quaisquer outras responsabilidades bancárias, estando dessa forma a hipoteca sujeita a IS.

V- No entanto, incumbindo à AT a prova dos factos constitutivos que invoca, como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, aquela deveria ter logrado comprovar a produção desses mesmos efeitos, o que não fez.

VI- Atenta a retificação efetuada e prevalecendo a sua vontade negocial, a hipoteca não configura uma hipoteca genérica, servindo unicamente o propósito de garantir o financiamento do imóvel adquirido, não se enquadrando na previsão da verba 10.3 da Tabela anexa ao IS.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A inobservância do ónus que decorre do disposto no artigo 640.º n.º 2, alínea b) e c) do CPC, tem como consequência a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre matéria de facto.

II. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como indicações normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos da sua convicção.

III. O facto tributário inerente a transmissão gratuita de participações sociais constitui-se, dado estar-se perante um contrato, no momento da respectiva assinatura pelos outorgantes – cfr. alínea a) do n.º 1 do CIS.

IV. As conclusões de recurso têm de habilitar o Tribunal superior a conhecer das razões de discordância em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito.

V. Salvo quanto às questões que sejam de conhecimento oficioso, o Tribunal de recurso encontra-se limitado à apreciação das questões já apreciadas pelo Tribunal a quo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção.

II. Na formula consagrada para avaliação de terrenos para construção, a área bruta privativa, assim como as áreas brutas dependentes são tidas em consideração e relevadas para efeito da formula aplicada.

III. É consabido que é comum a todos os imóveis com o uso dominante de armazenagem e indústria a existência uma zona de parqueamento automóvel.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Por existir uma aparente contradição com o disposto no n.º 1 do art. 88.º do CIRE [nos termos do qual não se admite a instauração ou prosseguimento de execuções contra o insolvente após a declaração de insolvência], prevalece o regime especial gizado para as execuções fiscais no art. 180.º do CPPT, pelo que estas ações podem ser instauradas ou prosseguirem após a declaração de insolvência [arredando a solução da sua extinção], por dívidas vencidas antes (ou após) da declaração da insolvência.

II - A matéria que contende com a ilegalidade da reversão não pode ser objeto de discussão na Reclamação de atos do órgão de execução fiscal.

III - Como é comummente sabido, o meio próprio para a discussão da legalidade da reversão é a oposição à execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 203.º e ss. do CPPT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O direito à dedução consubstancia-se no direito atribuído a cada sujeito passivo de, quando apure o imposto por si devido, relativo às suas vendas e prestações de serviços, poder deduzir o imposto que suportou nas aquisições de bens e serviços necessários à sua atividade, entregando apenas a diferença entre os dois montantes considerados.

II- Quanto ao exercício do direito de dedução podemos distinguir os sujeitos passivos com direito à dedução dos sujeitos passivos sem direito à dedução.

III- Assim, os sujeitos passivos que efetuem simultaneamente operações tributáveis que conferem o direito à dedução e operações isentas que não conferem o direito à dedução são os designados sujeitos passivos mistos.

IV- Tais sujeitos passivos mistos somente podem exercer o direito à dedução do imposto suportado nas aquisições (inputs) que se destinem às operações que conferem direito à dedução, isto é, operações tributáveis.

V- Relativamente às aquisições de bens e/ou prestações de serviços da atividade sujeita, mas isenta, a Recorrida, não poderia deduzir o IVA da atividade isenta de IVA.

VI- Só poderia deduzir o IVA se esta tivesse renunciado à isenção, no entanto, não decorrendo dos autos que esta tivesse obtido certificado de renúncia da isenção por lei estatuída, não poderia ter sido deduzido tal IVA ao abrigo do que dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. De acordo com o disposto na alínea a) no nº 4 do artigo 58º do CIRC, “existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado:”, designadamente, entre uma entidade e os titulares do respetivo capital.

II. Decorre do art.º 58.º do CIRC que compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência de relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o ato ser anulado se tal prova não for feita.

III. Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 38.º e n.º 2 do 63.º do CPPT que as disposições anti-abuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Importa distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada e o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

II - Ao invocar a sua ilegitimidade substantiva para a presente execução, por não ser a utilizadora da via rodoviária e, assim, não ter sido ela a praticar a infração, a Recorrente está a colocar em crise a (i)legalidade da decisão de aplicação de coima, quando os meios próprios para arguir esse fundamento são a defesa em processo de contraordenação e/ou o recurso da decisão de aplicação de coima.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho, «O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva. //Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional.».

II – Tendo a decisão administrativa que determinou o reembolso sido impugnada judicialmente, apenas se tornou definitiva com o trânsito em julgado da atinente decisão judicial.

III – Apurando-se que as Recorrente foram citadas antes de decorrido o prazo de 3 anos contados desde que a decisão administrativa se tornou definitiva, não pode considerar-se que a dívida se encontrava prescrita.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do CPC, o Juiz só tem de relevar os factos essenciais, instrumentais ou complementares necessários para apreciar e decidir da causa de pedir.

II. Atendendo à génese do IVA, a isenção que resulta do artigo 14.° do RITI não se basta com a transmissão jurídica, exigindo-se a expedição e entrega efectiva ou material do bem expedido ou transportado a partir do território nacional para outro EM com destino ao adquirente.

III. Recai sobre o sujeito passivo vendedor o ónus de comprovar todos os pressupostos exigidos no artigo 14.° do RITI, designadamente o transporte de bens para outro Estado-Membro, sob pena da operação ser considerada localizada em território nacional e como tal sujeita a imposto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)