Jurisprudência.

I - Do artigo 118.º, n.º 5, do CPTA, decorre que a produção de prova em processo cautelar, designadamente, de ordem testemunhal, pode ser recusada pelo tribunal, fundadamente, quando os factos sobre os quais vai incidir se mostram ou assentes, ou irrelevantes/impertinentes, ou manifestamente dilatória a diligência em causa.

II - A sentença só está ferida de nulidade se carecer em absoluto, nomeadamente, da indicação dos fundamentos de facto (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), e já não pela mera deficiência ou erro na apreciação de tal fundamentação factual ou da prova que a alicerça, pois que, neste último caso, já não é de nulidade que se trata, mas sim de erro de julgamento.

III - Se o recorrente pretende a modificação da decisão de facto, sobre o mesmo impende o ónus de impugnar a decisão da matéria de facto de acordo com o prescrito no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC, obrigações essas que, a não serem cumpridas, designadamente, em sede de conclusões recursivas, dita que a almejada modificação deva ser rejeitada.

IV - O juízo de inconstitucionalidade depende do confronto entre o teor de um preceito infraconstitucional e uma norma da Constituição da República Portuguesa, impendendo sobre quem suscita tal questão o ónus de verter em conclusões recursivas qual a concreta norma constitucional que alegadamente se encontra a ser violada, densificando os argumentos que substanciem tal arguição, não se bastando para tal desiderato uma alegação meramente genérica ou vaga.

I - Se o tribunal não conhecer de alguma questão invocada e justificar essa não apreciação, não estaremos perante uma nulidade por omissão de pronúncia; antes, eventualmente e caso aquela justificação se mostre errada, perante erro de julgamento.

II - Podendo os fiscais municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do RJUE, realizar inspecções aos locais onde se desenvolvam operações urbanísticas sem dependência de prévia notificação, a existência de embargo da obra – assim como a sua validade ou a sua eficácia - é irrelevante para efeitos de emissão de mandado judicial para entrada em imóvel.

III - Se o efeito jurídico pretendido através da acção não foi alcançado, a instância mantém-se útil, e, assim, não se pode falar em inutilidade superveniente da lide.

IV - As questões levantadas ex novo nas alegações de recurso, que não foram invocadas perante o tribunal a quo, e que, por isso, pelo mesmo não foram apreciadas, não podem ser apreciadas por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso.

I- Os argumentos que a apelante esgrimiu não lograram demonstrar que o Tribunal arbitral a quo valorou indevidamente meios de prova, errando assim na formação da sua livre convicção no que ao facto 8 respeita, não basta alegar que tal facto tem – aliás, como se verifica -, uma componente conclusiva, importaria ter demostrado que tal facto 8 não tinha um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para a boa decisão, de molde a poder ser na presente sede recursiva, dado por não escrito: art. 662º n.º 1 do CPC ex vi art. 140º n.º 3 e art. 7-ºA ambos do CPTA.

II- A responsabilidade dos clubes, por violação dos citados deveres, através dos identificados comportamentos omissivos, negligentes e reincidentes adotados por banda da recorrente é subjetiva (recorde-se: que a câmara instalada na torre de iluminação n.º 4 continuava avariada – o que indica deficiência de manutenção e negligência - e que a partir das 15:00horas, o sistema de zoom do sistema de videovigilância (CCTV) instalado no estádio da apelante, esteve inoperacional, impossibilitando a gravação de planos aproximados de imagens) não consubstanciou um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia e devia (atente-se: v.g. i) na autovinculação às normas contidas v.g. no RDLPFP e R CLPFP, etc referentes designadamente à prevenção da violência; ii) na estrutura logística – meios humanos e técnicos; iii) as atribuições e competências da apelante e iv) na previsibilidade, recorde-se ainda idênticas ocorrências registadas no seu cadastro disciplinar, etc), ter sido oportunamente antecipada pela recorrente;

III- Ao clube que reincidentemente não cumpra a obrigação de manter em funcionamento o sistema de videovigilância é punido com a sanção de realização de um (01) a dois (02) jogos à porta fechada, sendo especial circunstância atenuante da falta disciplinares a confissão espontânea da infração, a qual é reduzida em um quarto, salvo, existindo, como existe, disposição especial em sentido diverso, disposição especial que interpretada em articulação com as demais, e com a regras do evento desportivo em concreto, determina a aplicação, ao caso concreto, do limite mínimo do invocado art. 87.º-A n.º 2, 5 e 6 do RDLPFP, ou seja, a manutenção à apelante, além do mais, da sanção, de um jogo à porta fechada: cfr. art. 87.º-A n.º 2, 5 e 6; art. 55º n.º 1 al. b); art. 56.º nº 2 e art. 245º n.º 6 todos do RDLPFP ; art. 7º nº1 al. a) e art. 35°, n° 1, al. x) ambos do RCLPFP, art. 6º al. u) do respetivo Anexo VI; art. 18°, n° 1 e nº 2 da Lei n° 39/2009, de 30 de julho; art. 59° do DL 248-B/2008, de 31 de dezembro e art.14º da Portaria n° 50/2013, de 5 de fevereiro.

I- A decisão recorrida decidiu acertadamente ao julgar improcedente a pretensão do apelante em ver condenada a entidade recorrida a posicioná-lo no 2.º escalão, índice 210, com efeitos a 2010-01-01 e no 3.º escalão, índice 230 com efeitos a 2018-01-01 e os demais pedidos dependentes deste, mormente o pagamento retroativo das diferenças salariais;

II- O apelante, é docente do ensino superior, carreira especial a que, além do mais, no que se refere à avaliação do desempenho dos docentes do ensino universitário se aplica o regime especial contido no ECDU, diploma que contêm normas próprias em face do enquadramento legal geral constante da LVCR (tempus regit actum) e, por isso, sobre estas devem prevalecer;

III- Entre 2004 a 2007, o apelante obteve 6 (seis) pontos na avaliação do seu desempenho, o que vale por dizer que, não obteve os necessários 10 (dez) pontos para adquirir o pretendido direito ao reposicionamento remuneratório previsto no art. 47º n.º 6 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aquando da entrada em vigor do ECDU, na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto: cfr. art. 13.º n.º 3 do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 22.º n.º 1 do RADD-NOVA; art. 113.º n.º 1, art. 46º, art. 47.º n.º 6 todos da LVCR;

IV- Os processos de avaliação para os anos 2008 e 2009 passaram a ser realizados através de ponderação curricular, nos termos dos regulamentos internos de cada instituição de ensino superior: cfr. art. 113º da LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto;

V- O regulamento interno ao caso aplicável apenas entrou em vigor em 2010-08-17, e além do mais, determinou que é assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos docentes da UNL que acumulem um mínimo 18 pontos nas avaliações de desempenho: cfr. art. 113º do LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA;

VI- Repisa-se, o apelante não acumulou 10 pontos nas avaliações do seu desempenho, nada obrigando, portanto, à requerida mudança de posição remuneratório: cfr. art. 113º do LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA;

VII- Mas, mesmo que assim não fosse, sempre se dirá que a igual conclusão (de improcedência de pretensão do apelante ser colocado no 2.º escalão, índice 210, com efeitos a 2010-01-01 e no 3.º escalão, índice 230 com efeitos a 2018-01-01) se chegaria, desta feita, considerando que o recorrente (também) não detinha os necessários 18 pontos necessários à pretendida reposição remuneratória, posto que, com a entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – LOE/2011, ficou ainda vedada qualquer possibilidade de proceder a valorizações remuneratórias decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, situação que só veio a terminar com o art. 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (disposição que determinou o descongelamento das alterações de posicionamento remuneratório, apenas com efeitos a partir de 2018-01-01): cfr. art. 47.º n.º 6 e n.º 7 e art. 113º da LVCR; LOE/2008; LOE/2009; art. 74.º-A a art. 47º-C n.º 4 do ECDU, na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA.

I - A sentença só está ferida de nulidade se carecer em absoluto da indicação dos fundamentos de facto e de direito (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), e já não pela mera deficiência ou erro na apreciação de preceitos legais ou da fundamentação factual ou da prova que a alicerça, pois que, neste caso, já não é de nulidade que se trata, mas sim de erro de julgamento.

II - Se o recorrente pretende a modificação da decisão de facto, sobre o mesmo impende o ónus de impugnar a decisão da matéria de facto de acordo com o prescrito no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC, obrigações essas que, a não serem cumpridas, designadamente, em sede de conclusões recursivas, dita que a almejada modificação deva ser rejeitada.

III - Mostrando-se que não sofre de qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe na improcedência dos demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido estaria em contradição com a improcedência do primeiro - o pedido invalidante do acto avaliativo.

A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, ainda que este não a intente nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação

I - O requerimento administrativo dirigido à obtenção de informação procedimental, ainda que imperfeitamente fundamentado, se do mesmo ainda é possível extrair o mínimo de indícios que mostrem a compreensibilidade do interesse legítimo invocado pelo administrado no conhecimento dos elementos documentais que pretenda, deve ser conhecido pela Administração.

II - Uma vez invocado nos requerimentos administrativos o exercício da tutela dos valores inscritos no artigo 9.º, n.º 2, do CPTA, tem-se por erigido o alicerce mínimo em que se apoia o impetrante para alcançar a pretendida informação, porquanto, como qualquer pessoa, pode valer-se da informação requerida em ordem a, depois de por si analisada e ponderada, e querendo, abalançar-se como demandante em processo principal ou cautelar em defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, ou a qualidade de vida, sem que, para tal desiderato, tenha que logo desvendar ou explicar à Administração, nos requerimentos administrativos apresentados, o destino que dará à informação colhida ou qual a via de reacção que adoptará em defesa de tais interesses (contenciosa ou outra).

III - Apresentando-se o requerente da informação na qualidade de Advogado, é de admitir que, ao requerer a informação procedimental nessas circunstâncias, se encontre no exercício da sua profissão, e que, nessa medida, a Administração deva garantir ao causídico o direito de exame aos procedimentos administrativos, bem como, o direito de requerer o fornecimento de cópias ou certidões dos documentos inclusos em tais procedimentais, conforme prerrogativas que resultam cristalinamente do artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados.

De acordo com a jurisprudência, consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o “esquecimento” da infração, extinguindo os respetivos efeitos com eficácia ex tunc

I - A autoridade do caso julgado corresponde à força vinculativa que uma decisão de mérito transitada em julgado tem em acções judiciais posteriores que com aquela se conexionem, de modo a evitar a ocorrência de contradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica.

II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado não conhecido em acção judicial anterior, não se pode falar em autoridade do caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo, não se formando caso julgado sobre questão não decidida.

III - Comprovar a inexistência de alternativas de localização viável em áreas não integradas na REN é diferente de caracterizar o local e demonstrar que o mesmo se mostra aprovado pelas entidades competentes.

IV - Sendo a definição da zona REN de interesse supra-municipal e, por isso mesmo, disciplinada a esse nível, deve a mesma prevalecer sobre o interesse municipal de exploração de uma pedreira, não podendo o PDM, ao permitir a exploração de pedreira em localização REN, afastar as regras especiais estabelecidas para a zona em causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas se conforme.

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

II - Não questionando a recorrente (entidade requerida) que sobre a mesma impende o dever de informar o requerente dos actos e diligências praticados no procedimento, mas apenas o incumprimento de tal dever, e não resultando da matéria de facto provada (e não impugnada) que a mesma tenha transmitido tal informação ao requerente, não se pode concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que o efeito jurídico pretendido através da presente acção de intimação para a prestação de informações não foi totalmente alcançado, mantendo-se a instância útil com esse fim.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169.º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção;

II - A tal entendimento não obsta o disposto no n.º 6 do artigo 169.º do CPTA que consagra a possibilidade de dedução de oposição no âmbito da liquidação como uma mera possibilidade, limitando os fundamentos da mesma à existência de causas de justificação ou de desculpação da conduta;

III - Impõe-se apurar, em face da orgânica da pessoa coletiva e considerando as delegações de competências, quem é/são o(s) titular(es) do(s) órgão(s) incumbido da execução;

IV - Porque a primeira vez que há lugar ao chamamento à causa dos titulares do órgão é para exercício do contraditório quanto à aplicação da sanção pecuniária compulsória, estamos perante um ato de citação (artigo 219.º, n.º 1 do CPC), devendo na sua realização observar-se as correspondentes formalidades (artigos 225.º e ss. do CPC);

V - Ocorre a nulidade da citação se o chamamento aos autos do titular do órgão incumbido da execução não se realizou por carta registada com aviso de receção, em termos aptos a prejudicar a sua defesa;

VI - Ocorre a falta de citação se foi omitido o chamamento aos autos dos demais titulares do órgão incumbido da execução.

I - Constituem pressupostos para a perda de mandato ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 27/96: a existência de intervenção do eleito em procedimento administrativo, em ato ou contrato; a verificação de um impedimento legal a tal intervenção; a intenção de obter de vantagem patrimonial para si ou para outrem; a imputabilidade a título de culpa grave; a inexistência de causa de exclusão de culpa.

II - Atuam em violação do disposto nas subalíneas iv) e v) da alínea b) do art.º 4.º da Lei n.º 29/87, de 30.06 e no artigo 69.°, n.° 1, alínea a), do CPA, a presidente e o vogal/tesoureiro da Junta de Freguesia que participam nas deliberações desse órgão autárquico de aprovação da celebração de acordos, e na celebração desses acordos - visando a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, bem como a sede da Junta de Freguesia, através da disponibilização de um recurso humano, e mediante contraprestação - entre a Freguesia e entidade terceira de que eram, simultaneamente, membros dos órgãos sociais enquanto presidente e tesoureiro.

III - Ao participarem nas deliberações e celebrarem os contratos de forma livre e esclarecida, com consciência plena de que, ao fazê-lo, atuavam em desconformidade com os deveres de isenção e imparcialidade que sobre os mesmos recaíam e com intenção de atribuírem uma vantagem patrimonial à entidade de que eram representantes, não se descortinando aqui qualquer causa de exclusão de culpa, incorrem na sanção de perda de mandato nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96.

I - É de 6 meses o prazo de prescrição da pena de suspensão aplicada por deliberação de 15.1.2015 da Ordem dos Médicos.

II - A produção de efeitos da deliberação punitiva e a sua execução são realidades que não se confundem.

I - Não tendo sido a sentença notificada ao réu, verifica-se a omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida em que o condenou no pagamento de quantia à autora -, a omissão da sua notificação influi no exame e decisão da causa, contendendo com o direito de defesa do réu, na sua vertente de direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual.

II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar “(…) do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.”, conforme dispõe o artigo 199.º, n.º 1, do CPC.

III - Não tendo o réu arguido a nulidade processual no prazo de 10 dias – seja sobre a notificação para pagar a taxa de justiça, seja sobre a intervenção do réu no processo com o requerimento apresentado pelo mesmo, seja sobre a notificação do despacho que deferiu o seu requerimento -, mostra-se a mesma sanada.

IV - Sanada a nulidade processual, nem o Tribunal a pode conhecer, nem o posterior envio de ofício de notificação da sentença ao réu tem a virtualidade de “apagar” essa sanação e suprir a nulidade, sendo irrelevante a circunstância de a falta de notificação da sentença se dever a lapso da secretaria.

V - Não tendo a sentença sido notificada ao réu recorrente, e tendo precludido o direito do mesmo a arguir a nulidade processual por falta de notificação da sentença – com a correspondente sanação -, o prazo para a interposição do recurso conta-se da data da sanação.

VI - O despacho que reconhece que o réu foi notificado da sentença em determinada data e que o prazo para o mesmo interpor recurso se iniciou naquela data, não é apto a suprir a nulidade processual da falta de notificação da sentença ao réu, uma vez que tal nulidade já se encontrava sanada à data da prolação do despacho, não podendo ser suprida uma nulidade que se mostra sanada.