Jurisprudência.

1. O facto de um professor ter concorrido para o lugar de professor titular de um agrupamento escolar para o qual foi destacado contra a sua vontade pelo acto anulado, não é relevante para o efeito de se lhe atribuir uma indemnização pelas consequências danosas do acto invalidado. 2. Tal facto não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas dele decorrentes nem subjectivamente é censurável: qualquer bom pai de família colocado na situação deste professor teria, enquanto o acto de destacamento não fosse anulado, concorrido para uma posição de maior estabilidade, ainda que não no agrupamento escolar da sua preferência. 3. Ainda que existisse culpa por parte do professor a contribuir para a criação ou agravamento dos danos, no caso concreto a indenização sempre deveria ser atribuída por inteiro, tendo em conta o disposto no artigo 570º do Código Civil, porque a principal responsabilidade objectiva pela situação, na hipótese de não se considerar única, sempre seria do Ministério da Educação. 4. O legislador não distingue, no artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, entre a impossibilidade absoluta de cumprimento do julgado anulatório ser imputável a uma ou a outra parte, para os efeitos de convolar o processo e ser atribuída uma indemnização ao autor; e onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete e aplicador da lei distinguir, pelo que ainda que a impossibilidade de execução do julgado seja imputável ao autor, sempre a este lhe cabe uma indemnização pela impossibilidade de execução do julgado anulatório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional.

II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva sindicância só poderia ser requerida pela aqui Recorrente perante os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, incidentalmente, no âmbito do contencioso dirigido ao ato administrativo de aplicação.

III. A convolação na forma de processo adequada está vedada quando, num juízo de prognose póstuma, seja possível concluir que tal configuraria um ato inútil, por manifesta caducidade do direito processual em questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não obstante no caso concreto não ser de aplicar o disposto no n.º 3 do art. 65.º do CIRE, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, por tal disposição não estar então em vigor, em face da evidência de que a massa insolvente não estava em condições de praticar qualquer atividade tributável, não se verificando, por isso, as condições de sujeição a imposto, deveria a Ré ter deferido o pedido de cessação de atividade, ainda em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 5, do art. 8.º do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.

II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir, com um mínimo de certeza e segurança jurídica, que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta.

III – Inexistindo demonstração sequer que a carta foi apresentada a registo e não estando provado, com a segurança e certeza exigíveis, qualquer facto interruptivo ou suspensivo, decorreu a totalidade do prazo de prescrição de cinco anos para todas as dívidas exequendas em apreço – cfr. artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do artigo 10º nº 1 do CIRC estão isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [al. a)], as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas [al. b)], e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente [al. c)].

II. A isenção das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades anexas, bem como das pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS (alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 10° opera de forma automática e com efeitos retroactivos à data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de dezembro e do artigo 12º do EBF.

III. A isenção em apreço (al. b) do n.º 1 do artigo 10º do CIRC) abrangia até final de 2011 as entidades anexas, cuja isenção viria a ser revogada pelo artigo 115.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

IV. Os serviços prestados à Fundação e aqui recorrida estão compreendidos no exercício de atividades desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários, ainda que através de entidades anexas e por si constituídas para esse efeito, os respetivos rendimentos estão abrangidos pela isenção prevista na alínea.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do disposto no artigo 96º do CIMSISD, se o contribuinte ou o chefe da repartição de finanças não concordarem com o resultado da avaliação, poderá ser requerida ou promovida, no prazo de oito dias contados da data da notificação, uma segunda avaliação, a efectuar por louvados diferentes, em número de três, sendo dois nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dos quais só terá voto de desempate, e o terceiro pelo contribuinte, seguindo-se, quanto ao mais, o estabelecido para a primeira avaliação.

II. A circunstância de na 2ª avaliação ser tido em linha de conta um louvado pela compradora, não estende o valor alcançado nessa aos requerentes (aqui recorridos/vendedores do imóvel) de 2ª avaliação que nela não intervieram e, a que acresce, o facto de a realização dessa 2ª avaliação ocorrer na sequência de anulação decretada por decisão judicial proferida no âmbito de impugnação intentada por estes (Recorridos).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O processo tributário de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT constitui o meio processual de controlo judicial da legalidade da atividade do órgão da execução fiscal no quadro do processo executivo, visando a apreciação da legalidade de atuação desse órgão à luz da fundamentação do ato que ele praticou e dos vícios que o reclamante lhe imputa.

II – Sendo o ato objeto desta reclamação o que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, estava vedado ao Tribunal a quo o conhecimento, neste âmbito, de quaisquer outros atos praticados pelo OEF, especialmente se contra eles também já foi deduzida reclamação autónoma, com subida diferida, e não está demonstrado que já tenha ocorrido a penhora e venda.

III - O direito à tutela judicial efetiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante requerimento dirigido ao juiz do processo de execução fiscal para que determine a subida ao tribunal da reclamação de atos do órgão de execução fiscal.

IV – No entanto, esse requerimento deve ser autonomamente apresentado, pois o Juiz do processo de reclamação tem os seus poderes de congnição limitados ao concreto ato objeto da reclamação.

V – Se o Recorrente não concretiza os motivos pelos quais sustenta que se mostram violados os artigos 20º, nº 4 da CRP e 6º da DEDH não é possível emitir pronuncia sobre esta questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A presunção consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos.

II. No entanto, a Administração Tributária, nos termos do art.º 74.º da LGT, tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente à sua atuação corretiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária, em que tenha sido constituído mandatário tributário, são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são sistematizados os factos detectados e sua qualificação jurídico-tributária, e o sancionamento superior das suas conclusões.

II - A referida autonomia jurídico-procedimental daqueles actos de liquidação adicional determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspecção tributária, dependa apenas de notificação dos mesmos segundo a regra geral da notificação dos actos tributários do artigo 36.º, n.º 1, do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do CPPT.

III - A falta dessa notificação não afecta a eficácia do acto de liquidação, nem pode, à luz do actual quadro legal, consubstanciar uma irregularidade.

IV - Consequentemente, não pode proceder com fundamento em inexigibilidade da dívida exequenda [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT] a oposição à execução fiscal se a alegação que a suporta é a falta de notificação ao mandatário da liquidação adicional que deu origem àquela dívida.

V - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.

VI - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição.

VII – A suspensão do decurso do prazo de caducidade para liquidar, que se inicia como a inspecção externa, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da LGT, cessa, nos casos em que essa inspecção tem duração inferior a seis meses, na data da notificação do respectivo relatório final.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA deve ser interpretada no sentido de que também é sujeito passivo do imposto quem mencione o IVA indevidamente em fatura, com isso dando início à cadeia de liquidação e dedução de imposto, com os efeitos daí subjacentes.

II – Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, o motivo concreto para a anulação da fatura deve constar na nota de crédito para que a Administração Tributária possa verificar se efetivamente ocorreu o facto que a nota de crédito menciona como sendo aquele que deu origem à anulação da fatura. Mas o mais relevante é que o negócio tenha sido anulado ou reduzido.

Incumpre com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV, o beneficiário da isenção que permite que o veículo em causa seja conduzido pela sua filha, sem a devida autorização e sem que o beneficiário fosse um dos ocupantes do veículo, não sendo de relevar o seu alegado desconhecimento dos requisitos legais da referida isenção fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 1º e 4º, nº.1, al. b), do decreto lei 119/2012, de 15/06, e do artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07.

II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM.

III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida.

IV. De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE produz efeito direto nas jurisdições dos Estados-membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto.

V. Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais, não pode ser encarada como um auxílio público aos produtores pecuários beneficiários do SIRCA.

VI. A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado neste processo, dado não ser um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a exceção de caso julgado material.

II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão recorrida, ainda que não respeite a factos posteriores à anterior decisão, mas a factos anteriores a esta.

III - A questão da prescrição apenas poderia ser novamente apreciada se os Recorrentes invocassem, para além de “nova factualidade”, que já decorreu o prazo que, segundo a anterior decisão jurisdicional, ainda faltava para se completar a prescrição, pois que resulta do disposto no artigo 621º do CPC que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, por isso, se a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se complete.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, ambos do CPC, que os recursos têm como objecto decisões judiciais.

II - Sendo objecto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 627.º do CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.

III – In casu, os efeitos do julgado, na parte não impugnada, ficariam necessariamente prejudicados se o recurso fosse decidido como pretende o recorrente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/2015, de 8/06).

II – Este prazo conta-se da data da infração que, por estarem em causa infrações omissivas, por efeito do artigo 5º, nº 2, do RGIT, se considera praticada na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário.

III - A inaplicabilidade do Código Penal, em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, limita-se às causas e não aos efeitos e limites dos prazos, matérias que, não vindo reguladas no RGCO e no RGIT, terão de ser resolvidas com recurso àquele Código; por isso, é de aplicar o artigo 120º do Código Penal, cujo nº 6 enuncia que a prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a suspensão e, bem assim, o nº 2 do artigo 121º do mesmo Código, que estipula que a interrupção inutiliza o prazo até então decorrido, voltando a contar-se novo prazo, depois de cada interrupção.

IV – De acordo com o disposto no artigo 28º, nº 3 do RGCO, na redação da Lei nº 109/2001, de 24/12, aplicável por remissão do artigo 33º, nº 3 do RGIT, “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

V - Embora a Recorrente possa, com base na sua própria avaliação da prova produzida, discutir a convicção que o Tribunal a quo formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância, só podendo alterar o ali decidido quanto à matéria de facto, se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (cfr. alínea b) do nº 3 do artigo 412º do CPP).

VI - A descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, da decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, conforme é apanágio do processo penal, e atento o previsto quanto às sentenças (cfr. artigo 374º, nº 2, do CPP), mas antes um regime de menor solenidade, o que se justifica face à menor gravidade das sanções contraordenacionais, sem que os direitos de defesa constitucionalmente consagrados sejam prejudicados (cfr. artigo 32º, nº 10, da CRP). Somente se exige que a descrição factual que consta da decisão de aplicação da coima seja suficiente para permitir que o arguido se aperceba dos factos que lhe são imputados e, com base nessa perceção, possa defender-se adequadamente.

VII - Bastando-se a lei como uma descrição sumária dos factos, esta exigência há de considerar-se satisfeita quando, como no caso sub judice, o elemento essencial do tipo – a falta de pagamento da taxa de portagem pela circulação de veículo automóvel em infraestruturas rodoviárias, designadamente autoestradas e pontes – está descrito na decisão administrativa; e está, não apenas por referência à norma que prevê a contraordenação, o que não seria suficiente, mas mediante a descrição detalhada do comportamento: falta de pagamento de taxas de portagem referente ao veículo identificado pela respetiva matrícula e com referência aos trajetos expressamente indicados, com indicação dos locais, datas e horas a que se verificaram as infrações e aos montantes das respetivas taxas.

VIII - Nos termos do artigo 9º, nº 2, da Lei nº 25/2006, de 30/06, o auto de notícia, elaborado nos termos do artigo 57º do RGIT faz fé sobre os factos detetados pelo autuante até prova em contrário, ou seja, atribui-se-lhes força probatória plena, como se conclui dos artigos 346º e 347º do Código Civil.

IX - Não tendo a Recorrente questionado a autoria dos factos que determinaram a sua condenação em coimas, não se tornou necessária a recolha de prova suplementar além do auto de notícia..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)