Jurisprudência.

i.Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil. ii.A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico da sentença ou acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. iii.Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. iv.A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”. v.A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença/ acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. vi.Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. vii. Verifica nulidade por omissão de pronúncia se a terceira questão invocada segundo uma ordem de subsidiariedade não é conhecida e não pode considerar-se prejudicada pelo conhecimento da questão posterior na ordem indicada pelo Impugnante.

I – A responsabilidade subsidiária do gerente, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II – A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III – É à AT que cabe demonstrar e provar que o revertido exerceu, efectivamente, as funções de gerente da devedora originária, no período relevante.

Para efeitos do preceituado no nº1 do artigo 272º do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes/administradores por dívidas da executada originária, prevista no nº 1 do art. 24º da LGT, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo.

II - O ónus da prova da gerência/administração de facto recai sobre a Administração Tributária.

Nos termos do art. 125º do CPPT e art. 615º, nº 1 alínea c) do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estão em oposição com a decisão.

1.A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa ou com base na contabilidade; 2.Se a AT constata em acção inspectiva que o valor de venda de fracções autónomas não correspondia ao escriturado mas sim ao montante que constava do contrato promessa (que incluía para além daquele valor escriturado, um valor adicional a título de “melhoramentos efectuados”), o que alguns adquirentes confirmaram mas outros não, está legitimada a recorrer à avaliação indirecta na determinação da matéria tributável; 3.Cabe ao contribuinte fazer prova dos custos cuja dedução se arroga nas situações em que a sua contabilidade não mereça, justificadamente (por falta de apresentação de documentação, irregularidades da documentação e indícios fundados de que os proveitos declarados não são os reais), a confiança da administração tributária

I - A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais refere-se à cooperação realizada no âmbito do direito internacional do desenvolvimento, nele não se encontrando abrangidos os países da União Europeia.

II - Os acordos culturais celebrados entre Portugal e outros países europeus com o objetivo de apoio à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes, não assumem a natureza de acordo de cooperação, para os efeitos mencionados.

I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II-O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o beneficiário e prejudicial para os concorrentes deste. III-São elementos integrantes do conceito: a corporização de uma vantagem recebida pelo beneficiário que não advenha do livre jogo do mercado; imputada a poderes públicos de um EM e materializada com recursos públicos desse mesmo EM; seletiva, podendo a mesma ser geográfica ou material; provoque ou possa provocar distorções de concorrência e afete ou possa afetar o comércio intracomunitário. IV-O regime da CESE não assume o qualificativo de auxílio de Estado contrário ao Direito da União.

i.Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil. ii.A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. iii.Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. iv.Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia se o ac. arbitral nada diz sobre questões factuais e jurídicas invocadas na resposta ao Pedido de Pronúncia Arbitral.

I-Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016,há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo negativo de inconstitucionalidade referido em I), implica que se encontre na esfera jurídica dos sujeitos passivos a possibilidade de opção- no caso vertente, até 31 de dezembro de 2019- donde no seu arbítrio, a submissão aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, das pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.

I. A Recorrida intentou a acção na 1ª Instância peticionando ser-lhe reconhecido o direito à atribuição, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, de uma pontuação por cada ano, desde 2004 a 2015, não visando a declaração de anulação ou de nulidade de um acto.

II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão à Recorrida dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado e, por isso, a acção que intentou reporta a lhe ser reconhecido que o seu direito existe e que a Administração o aplique em conformidade, o que se integra no previsto nas alíneas i) e j) do nº 1 do artº 37º, não estando sujeita ao prazo do nº 1 do artº 58º ex vi do estatuído no nº 1 do artº 41º, todos do CPTA.

III. A arguição do conhecimento pela Recorrida da Nota Informativa nº SJC/0102/2017, de 27 de Janeiro de 2017, querendo o Recorrente significar que aquela sabia da não contabilização dos referidos pontos, situação que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido atempadamente impugnada, no prazo de três meses, não serve de argumentação quanto a uma não oponibilidade jurisdicional.

IV. O mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído de poderes de autoridade, produz definições jurídicas reguladoras de casos individuais e concretos, e por outro lado, não são expectáveis sanções se as orientações naquela contidas não forem cursadas.

V. Donde, o documento em análise qualifica-se, apenas, como uma recomendação que não só não dita que a Recorrida não estivesse em tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir a sua materialização.

VI. Assim, não se consolidou na ordem jurídica, a não atribuição por banda do Recorrente dos pontos devidos em sede de avaliação de desempenho sobre o exercício de funções da Recorrida durante os anos de 2004 a 2015.

VII. O Recorrente não contemplou a atribuição daqueles pontos à Recorrida, o que se veio a reflectir na respectiva transição e progressão para a nova carreira de Técnico Superior Especialista em Estatística.

VIII. Não se pode figurar a prescrição da dívida, porque o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, não é aplicável aos créditos dos trabalhadores em funções públicas.

IX. O nº 1 do artº 337º do CT vem configurar um prazo prescricional de um ano para a reclamação dos créditos laborais, cuja contagem se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, sendo que este ultrapassado, acarreta a prescrição dos créditos laborais.

X. Contudo, não se perfila no caso a cessação do contrato de trabalho da Recorrida celebrado na qualidade de Técnica Superior de Informática, mas a sua transição ope legis – cfr artº 11º do Decreto-Lei nº 187/2015, de 7 de Setembro – para a nova carreira de Técnico Superior Especialista em Estatística, no que não se pode arrogar como uma cessação contratual existente, não sendo aplicáveis nem o nº 1 do artº 337º do CT nem o artº 4º da LTFP.

XI. Inexiste aceitação da perda dos pontos do SIADAP por banda da Recorrida, salientando-se que não se está face a uma alteração do posicionamento remuneratório na categoria, pois o que ocorreu foi uma transição de carreira que não implica a perda ou destruição dos pontos adstritos à avaliação de desempenho obtidos até à data em que tal sucedeu.

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram a colocação da Recorrida em processo de requalificação.

II. Pelo despacho de 19 de Dezembro de 2014, do vogal do Conselho Directivo do Recorrente, a Recorrida foi mantida na lista de colocação em situação de requalificação e consequente inserção na lista final, sendo que por deliberação do referido Conselho, datada de 29 daquele mês e ano, foi então aprovada a lista nominativa dos trabalhadores a colocar na situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objecto de extinção, desconhecendo-se, em rigor, a fundamentação da deliberação do referido Conselho de 12 de Novembro de 2014, que definiu quais os trabalhadores abrangidos pelo processo de reclassificação – porquê não outros – além do método para a inerente racionalização e a premência dessa operacionalização, o que, evidentemente, contaminou os sindicados actos administrativos de 19 e de 29, ambos de Dezembro de 2014, que não resultaram acessíveis nem compreensíveis para os visados e inclusive perante o Tribunal.

III. Não se descortina de que modo ou sob que vertente foi tomada tal posição relativamente aos trabalhadores, e concisamente no que toca à Recorrida, se o Recorrente poderia ter, ou não, enveredado por outro iter, o que não é concebível, desde logo, à luz do princípio da transparência da Administração Pública, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, tanto mais que afectou as lídimas condições profissionais existentes até essa altura, o que não pode ser adoptado pelos órgãos da Administração sem se aterem à exigível objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de modo a alicerçar, sem mácula, um sentimento de confiança.

IV. À decisão recorrida tão-só poderia ser assacada falta de fundamentação de facto e de direito, se a mesma se apresentasse com total ausência de motivação, ou se se denotasse quanto a esta, uma insuficiência tal que não permitisse que o destinatário apreendesse as respectivas razões de facto e de direito. Por sua vez, também sofreria de falta de fundamentação na situação em que o discurso de que se apropriou, fosse contrariado no segmento decisório, ou vice-versa.

V. Na apreciação do direito de participação das associações sindicais, há que saber se foi plenamente facultado esse exercício cuidando de conferir se o prazo que lhes foi dado respeita aos limites balizados legalmente, sendo que tal não se verificou, andando bem a sentença recorrida na sua apreciação que o mesmo é manifestamente insuficiente para permitir às associações sindicais uma análise necessariamente rigorosa e, consequentemente, permitir a sua pronúncia quanto à documentação que foi remetida pelo ISS, I.P.

VI. Não procede o vício de violação de lei na solução tomada na decisão sub juditio, pois embora a Recorrida desempenhasse funções de conteúdo funcional de técnica superior manteve a carreira de educadora de infância, pelo que ope legis não é executável a sua transição para a carreira técnica superior, como sucedeu.

I. A Recorrente visa ser requalificada na categoria de assistente técnico com a concordante integração no índice remuneratório cujos efeitos reconduz a Setembro de 2014; porém, essa transição não se encontra motivada de facto, pelo que não se lhe pode aplicar o direito.

II. Não basta a circunstância de a Recorrente possuir o requisito habilitacional mínimo para integrar a referida categoria, pois o efectivo desempenho das suas funções deve ser garantidamente análogo à mesma e demonstrado pela própria, mormente, entre outros, por via da avaliação de desempenho, além de ser reconhecida essa situação pelo Recorrido quando a entenda não só condizente com a praxis detectada, mas ainda que seja benéfica para o serviço, na senda prossecução do interesse público a que está adstrito, o que não ocorreu.

I - A omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarreta a anulação da sentença por défice instrutório;

II - Em face do incumprimento do ónus impugnatório elencado no n.º 1 al. b) do artigo 640.º do CPC, impõe-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto;

III - Estando em causa a suspensão de eficácia do ato praticado pela E......... que define as tarifas a aplicar no sistema multimunicipal de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos que integra a área geográfica dos Municípios requerentes para o período regulatório 2022-2024, não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora quando se verifique que a lei admite a possibilidade de serem introduzidas alterações nos orçamentos municipais, podendo os municípios fazer refletir o aumento tarifário nas tarifas que cobram aos utilizadores finais;

IV - A total ausência de alegação e demonstração da efetiva situação financeira dos Requerentes, e das suas previsões orçamentais, é determinante da impossibilidade de o Tribunal ajuizar pela verificação do invocado impacto financeiro que a alteração tarifária acarretará aos Requerentes.

V - Considerando que os Municípios, caso a ação principal venha a ser julgada procedente, poderão reaver da Contrainteressada os valores que lhes tenham sido indevidamente cobrados pela aplicação do regime tarifário constante do ato suspendendo, mantém-se o efeito útil da ação principal.