Jurisprudência.

I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo e, alínea a) do nº 1, do artigo 165º do CPPT).

II - Na citação por mandado, é o executado/citando quem deve receber a nota de citação e demais elementos legalmente exigidos. Se a citação não puder realizar-se na pessoa do citando, ou este se recusar a assinar a nota de citação, intervirão duas testemunhas, podendo também ser realizada na pessoa do legal representante do citando; só verificado algum destes circunstancialismos é possível presumir que a citação foi efetuada e, para que se considere existir falta de citação, passa a caber ao citando alegar e demonstrar que a citação não chegou ao seu conhecimento por facto a si não imputável.

III – A falta de citação configura uma nulidade insanável, pelo que não é passível de sanação, implicando sempre a necessidade de ser praticado o ato omitido.

IV - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, não se exigindo a demonstração da existência de efetivo prejuízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto contida na sentença recorrida, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC, aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT.

II – O princípio do inquisitório em sede jurisdicional está consagrado no n.º 1 do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT e consiste no poder de o Juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicarem eventuais elementos de prova de que disponham ou que entendam mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos.

III – Cabe à Administração Tributária fazer prova dos factos que integrem os fundamentos previstos no artigo 88.º da LGT, por remissão da alínea b) do artigo 87.º da LGT, nos termos do n.º 1 do art.º 74.º da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O objetivo último da adoção de medidas provisórias a que alude o artigo 103º-B do C.P.T.A é a prevenção da ocorrência de situações de impossibilidade jurídica e/ou factual de adjudicação do procedimento pré-contratual impugnado judicialmente no momento da prolação da sentença final.

II- As medidas provisórias não se aplicam a procedimentos pré-contratuais indiretamente implicados e/ou conexos com o procedimento pré-contratual impugnado judicialmente.

III- Tais procedimentos são autónomos e não integram o procedimento pré-contratual impugnado, pelo que a sua impugnação deve seguir as regras gerais da ação administrativa e da tutela cautelar.

IV- Se, porventura, a Autora receia[va] os efeitos da abertura de novo procedimento concursal com o mesmo objeto do aqui impugnado, então deveria ter lançado mão dos mecanismos processuais próprios e autónomos tendentes obter o efeito suspensivo pretendido, e não socorrer-se da presente ação com recurso ao instituto de adopção de medidas provisórias previsto no artigo 103º-B do CPTA para atingir tal desiderato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso do Recorrente, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no DL n.º 503/99, de 20 de novembro [artigo 5.º, n.º 3], direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia, mas, de igual forma, outras prestações em dinheiro ou espécie previstas no regime geral [artigo 34.º, n.º 1, parte final, do DL n.º 503/99], de que constituem exemplo, as de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses [artigo 4.º, n.º 3, alínea a), do DL n.º 503/99 e 24.º, alínea a) e 25.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro]; II-A sentença recorrida não refere, nem dela se infere, que os documentos de prescrições e faturação não têm necessariamente de preencher as condições legalmente previstas para pagamento das despesas, como pretende fazer crer a Recorrente; III-Como sustenta a Apelante, a qualificação das despesas integra-se no domínio da discricionariedade técnica dos serviços da CGA, a quem compete, previamente ao pagamento, a avaliação da justificação formal e material das despesas efetivamente elegíveis para o efeito; IV-Nesse domínio, recai a priori sobre a Recorrente/CGA, a responsabilidade de realizar todas as provas legalmente admissíveis para apurar do nexo de causalidade entre tais despesas e o acidente e não sobre quem as apresenta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Os erros ou omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do CPC. 2.O artigo 103.º-A do CPTA prevê, para as situações nele contempladas, um regime jurídico próprio consubstanciado na atribuição de efeito suspensivo automático à impugnação do ato de adjudicação, com o propósito de paralisar os efeitos do ato de adjudicação impugnado, impedindo a celebração do contrato, situação que só pode ser invertida quando, ponderados todos os interesses envolvidos, se verifique que os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento. 2. As apelantes são sociedades comercias cujo escopo é a obtenção de lucro, pelo que, quando concorrem a um concurso público e decidem suportar os custos e os contratempos da instauração de uma ação nos tribunais para a impugnação do ato de adjudicação a uma proposta que não a sua, fazem-no obviamente tendo em vista reverter a adjudicação a seu favor, e não com o objetivo de protegerem o interesse público prosseguido com a abertura desse procedimento concursal. 3. A prossecução do interesse público por certa entidade decorre da lei e das atribuições e competências que são cometidas por esta a certa entidade (pública ou privada), e não, de um qualquer ato de voluntarismo de uma entidade privada, visando a reposição da legalidade numa qualquer situação jurídica. 4. Só perante a alegação e prova de interesses privados que são prejudicados pelo levantamento do efeito suspensivo é que o Tribunal poderá fazer a ponderação prevista no n.º 4 do artigo 103.º-A do CPTA e, se se provar que daí decorrem prejuízos para os interesses privados em presença superiores aos prejuízos para o interesse público, é que o Tribunal deverá manter a suspensão. 5. O modelo de avaliação é o elemento que consta do programa do procedimento, quando for adotado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, que explicita o modo de concretização desse critério na operação de avaliação das propostas. O modelo de avaliação deve abranger todos, e apenas, os aspetos de execução do contrato submetidos à concorrência – vide artigos 42º, 70º, nº 1, 75º, nº 1, do CCP. 6.No que concerne a cada um dos fatores ou subfatores elementares, o modelo de avaliação deve definir a respetiva escala de pontuação das pontuações parciais, existindo duas espécies de escalas de pontuação: expressão matemática ou o conjunto ordenado de atributos, comummente designado por descritor- vide artigo 139º, nºs 2 e 3, do CCP. 7. Tendo sido adotado como critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa e, constando do programa do concurso um modelo de avaliação assente no fator “Preço”, com um coeficiente de ponderação de 60%, e no fator “Valia técnica”, com um coeficiente de ponderação de 40%, e, bem assim, que as propostas não possam divergir do preço base mais do que 20% ( acima ou abaixo), o modelo de avaliação adotado pela entidade adjudicante pretendeu garantir que as propostas a apresentar pelos concorrentes não se distanciassem significativamente do preço base, de modo a evitar, quer propostas de preço demasiado baixas, quer propostas de preço demasiado elevado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. Não é necessário que haja a prática de um acto para que se peça a condenação à prática do acto devido porque, precisamente, não ter sido decidida a pretensão do particular é uma das hipóteses em que é permitida a dedução deste pedido – alínea a) e segunda parte da alínea b) do n.º1 do artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E se é certo que, como regra, deve o particular apresentar previamente requerimento que constitua o órgão competente no dever legal de decidir – n.º1 deste preceito – também se prevê que a condenação à prática do acto devido pode ser pedida sem ter sido apresentado previamente requerimento quando, numa de duas hipóteses, não tenha sido cumprido o dever de emitir acto administrativo que resultava directamente da lei – n.º 2 alínea a) do mesmo preceito. 3. Como é o caso da continuidade da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Não se tendo verificado qualquer descontinuidade na situação vínculo de emprego público que permitia ao autor a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, descontinuidade que impusesse, consequentemente, a sua inscrição no regime geral da segurança social, não se coloca a questão de saber se devia ou não manter a sua inscrição neste regime geral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O que importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela decorrentes para as partes e as suas vicissitudes, pois é aí que se situam os pressupostos, de facto e de direito, da decisão punitiva. 2. O poder conformador da relação jurídica de emprego público cabe à entidade empregadora, dentro dos limites da lei. Não cabe ao funcionário. 3. No caso concreto foi o município que no exercício desse poder conformador e disciplinar que fez cessar a relação jurídica de emprego público da autora, pela aplicação da pena de demissão, pelo que cabia também ao município, no exercício desse poder conformador, retomar o contrato de emprego público, notificando a autora para voltar ao serviço. 4. Objectivamente não chegou sequer a constituir-se a obrigação de a autora se apresentar ao serviço pelo que também não se podem ter por verificadas, sequer objectivamente, faltas ao serviço, menos ainda injustificadas. 5. E, ainda que objectivamente se pudessem ter por verificadas faltas o que não pode, de todo, é considerar-se como provado que a autora tinha consciência de que devia apresentar-se ao serviço no período em causa, assim como, consequentemente, da obrigação de justificar as faltas. 6. Não se verificando um pressuposto essencial do acto punitivo, o elemento subjectivo da infracção, neste caso sob a forma mais grave, de dolo, forçoso é anular o acto de demissão, por erro nos pressupostos de facto (intenção de faltar ao serviço e consciência da ilicitude da conduta) e de direito (comprometimento definitivo da relação de emprego público).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)