Jurisprudência.

I. Se ocorrer a caducidade da isenção de IMT, a taxa e o valor a considerar na liquidação serão os vigentes à data da liquidação, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 18.º do CIMT que é uma norma especial relativamente ao n.º 1.

II. O recurso apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.

III. Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, a AT está dispensada de notificar para o exercício do direito de audição previamente à emissão de liquidação quando o contribuinte, no âmbito de uma acção de inspecção, foi notificado do projecto de conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se ter pronunciar.

IV. Face à remissão do artigo 104.º n.º 2 da LGT, há que ir buscar ao CPC a noção de litigância de má-fé, nomeadamente o que decorre do artigo 542.º n.º 2 do CPC. .* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

.I – O efeito jurídico que o Recorrente manifestou pretender neste recurso foi o de procedência, «NÃO SE MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA»; ou seja, pretende a remoção da sentença do ordenamento jurídico.

II – Mas tal objetivo não é alcançável, porquanto a sentença sempre teria de ser mantida, por não ter sido atacado um dos fundamentos da procedência da oposição.

III - Nesta circunstância, em que o efeito jurídico pretendido com o recurso não é juridicamente possível, o tribunal ad quem não deve tomar conhecimento do recurso, porque aos tribunais está vedada a prática de atos inúteis (cfr. artigo 130º do CPC).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A extensão do prazo de 10 dias previsto no artigo 282.º n.º 4 do CPPT, para apresentação do recurso quando tenha por objecto a reapreciação de prova gravada depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação

II. A inobservância do ónus que decorre do disposto no artigo 640.º n.º 2, alínea b) e c) do CPC, tem como consequência a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

III. O recurso apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, não se impondo que do mesmo constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.

III – No caso concreto, mostram-se alegados, no despacho de reversão, todos os pressupostos da responsabilidade subsidiária, por isso existe fundamentação bastante para fundar a reversão.

IV - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT].

V – Haverá que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

VI - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Carece de interesse processual para interpor recurso e, por isso, de legitimidade, a parte que obteve total provimento da sua pretensão na sentença recorrida. Tal não obsta, porém, à possibilidade dada à parte vencedora de fazer uso do disposto no artigo 636.º do novo CPC, mas sempre dentro das condições previstas na respetiva previsão legal.

II - Segundo a jurisprudência uniforme do S.T.A. são três os requisitos da existência de juros compensatórios, a saber: (i) retardamento da respetiva liquidação base; (ii) do imposto devido; e (iii) por facto imputável ao contribuinte.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos interessados, desde a abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; 2.O facto da interessada/executada, a quem foram adjudicados determinados bens imóveis, ter ficado devedora de tornas a outro interessado não produz qualquer efeito jurídico sobre a aludida atribuição da propriedade (já ocorrida e inclusivamente com efeitos retroactivos reportados à data da abertura da sucessão); 3. A não inscrição da propriedade em nome da executada no registo predial não tem a relevância que o órgão de execução fiscal lhe atribui porquanto o registo, neste âmbito, não tem efeito constitutivo, sendo que o mapa da partilha associado à sentença homologatória servirá para instruir o pedido de registo da transmissão dos bens, sem prejuízo, porém, da hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor de que beneficiam os credores das tornas (art.1122º nº3 do C.C.). 4. Requerida a suspensão dos processos executivos, tendo a executada oferecido como garantia bens imóveis que lhe foram adjudicados em partilha homologada por sentença transitada em julgado, não podia o órgão de execução fiscal indeferir o pedido formulado com fundamento na inidoneidade da garantia por considerar que a requerente não é proprietária dos mesmos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Só ocorrerá omissão de pronúncia quando o juiz (i) não toma posição sobre questão colocada pelas partes, (ii) não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, (iii) nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento e (iv) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.

II – A sentença nunca comportaria nulidade caso não tenha/tivesse tido em conta toda a argumentação e circunstancialismo invocado para sustentar a tempestividade da oposição, como parece ser a pretensão da Recorrente.

III – A decisão do órgão de execução fiscal proferida a propósito da validade e data da citação efetuada por via eletrónica que não foi impugnada, nos termos do art. 276.º do CPPT, forma caso decidido quanto a essas concretas questões.

IV - O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.

V - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso. Quer isto significar que, perante a caducidade do direito de ação, o tribunal a quo, bem, absteve-se de conhecer das questões de mérito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto na alínea b), do art.º 24.º, da LGT., a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável [art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil], sendo que a falta dessa demonstração, sempre terá de ser valorada contra aqueles.

II – Espelhando a matéria de facto, para além da restante matéria positiva referida na sentença, que as dívidas à Segurança Social dizem respeito aos meses de julho a outubro de 2019; que a oponente apresentou a sociedade executada à insolvência logo no mês de novembro daquele ano; que não obstante as dificuldades financeiras detetadas desde 2017, por quebra de encomendas do seu principal cliente, a sociedade nunca deixou de pagar à exequente até junho de 2019, encontra-se demonstrada, segundo o padrão do bom pai de família, um comportamento zeloso e diligente por parte da oponente o que a exime de culpa, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125.º do CPPT, artigo 608 n.º 2, artigo 609.º n.º 1 e artigo 615.º n.º 1 alínea d), todos do CPC, quando o Tribunal aprecia e decide uma questão que não foi chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso.

II. A omissão de pronúncia não se afere pelas razões que fundamentaram o acto tributário impugnado.

III. Apesar do dever que sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira recai no sentido de diligenciar por forma a aferir da verdade material, os interessados não estão desobrigados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do estatuido no artigo 59.º da LGT.

IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

V. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, cabe ao sujeito passivo provar i) a existência de carências de tesouraria ii) que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O valor da causa é função do seu objeto, isto é, do pedido deduzido pelo autor, do efeito jurídico que o mesmo pretende obter com a ação.

II – Se o objeto da reclamação é, como identificado na p.i., o ato do OEF que apreciou, apenas, a prescrição das dívidas exequendas e nenhum pedido foi formulado relativamente à penhora, tem de considerar-se que, neste contencioso, não está em causa a penhora, pelo que o valor da causa deve ser fixado no montante global das dívidas exequendas cuja prescrição está em causa, nos termos do artigo 97º-A, nº 1, alínea e), 1ª parte, e nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

III – Se o OEF averiguou e detetou a existência de património tanto na esfera da SDO como nas dos seus administradores e procedeu à penhora de um bem imóvel propriedade do ora Recorrente, que continua a garantir a dívida exequenda, não estão reunidos os pressupostos previstos pelo artigo 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a declaração em falhas.

IV - O nº 2 do artigo 49º da LGT apenas é aplicável aos casos em que os processos que interromperam a prescrição já estavam parados há mais de um ano e por facto não imputável ao contribuinte, em 01.01.2007.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto.

II - Para afastar essa presunção legal de tradição (presunção juris tantum por força do artigo 73.º da LGT), o sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para a referida ilisão, a prova da falta de posse material e efetiva do bem, pois o preceito não abrange estas situações de tradição efetiva, que caem, antes, no âmbito de incidência do § 1.º, n.º 2 do artigo 2.º do CIMSISSD.

III - O facto de alguém ter procedido, sem qualquer motivo percetível, à cessão da posição contratual de promitente adquirente de um bem imobiliário para um terceiro, sendo este quem outorga no contrato-prometido, permite, natural e logicamente, inferir que ocorreu um ajuste de revenda do bem, pelo que a menos que se venham a clarificar os elementos justificativos para o ato, pela evidenciação de elementos que apontem, designadamente, para uma impossibilidade de o cedente outorgar o contrato-prometido ou para causas indicativas de uma pura desistência do contrato, justifica-se que a AT conclua pela existência de «ajuste de revenda» para os efeitos previstos no artigo 2º, § 2º do CIMSISSD.

IV - Trata-se de uma presunção natural, isto é, de uma ilação ou inferência extraída de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, que tem por base os dados da experiência comum e que pode ser abalada pelo cedente.

V- O instituto jurídico da cessão de posição contratual é subsumível ao conceito de «cedência» previsto no 10.º do § 3.º do art.º 19.º do CIMSSD.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Admitindo o instituto do “justo impedimento” como princípio geral de direito, ponderando o circunstancialismo concreto, não detectámos uma verdadeira impossibilidade de realizar o pagamento suficiente para suspender o procedimento de venda, observando-se, ainda, que a penhora efectuada pela AT é imputável à executada por não ter procedido ao pagamento de dívida noutro processo de execução fiscal.

II - Só se verifica uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever; não se verificando no presente caso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(I) A nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação da matéria de facto, pressupõe a inexistência de fundamentação e não a sua insuficiência ou erro de julgamento. (II) A perda do crédito remanescente de uma dação em cumprimento pro solutum, não constitui um gasto comprovadamente indispensável para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. (III) As indemnizações e remunerações variáveis pagas a administradores referentes ao ano de 2010, mas apuradas, pagas e contabilizadas no ano de 2012, estão sujeitas à tributação autónoma do art. 88.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC e não do art. 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril. (IV) A dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça é adequada e justa face à ponderada relativa complexidade da causa, não inferior à comum.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Ao Recorrente que impugne a matéria factual vertida na sentença recorrida, impõe-se que cumpra os ónus processuais de impugnação da matéria de facto previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art. 281.º do CPPT.

II – O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respetiva matéria coletável, ainda que não tenha havido distribuição de lucros. A matéria coletável destas sociedades é determinada em sede de I.R.C. pelo que, embora subordinadas a este regime, não perdem as mesmas a qualidade de sujeito passivo do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como qualquer outro tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S., os valores imputados integram-se como rendimento líquido na categoria B. A mencionada imputação é efetuada de acordo com o que resultar do ato constitutivo da respetiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr. artº 6.º, nº 3, do C.I.R.C.).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A regularização da dedução do IVA, relativamente a imóveis não utilizados pelo sujeito passivo, significa reverter a dedução, pelo que a reversão da dedução, tem de ser efetuada da mesma forma que foi realizada a dedução do IVA.