Jurisprudência.

1 - Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto a ele, e bem assim, que tenham sido proferidas 5 sentenças pelos Tribunais Superiores transitadas em julgado no mesmo sentido, e outro tanto, que não tenha sido proferido número superior de sentenças, transitadas em julgado, em sentido contrário, e mais ainda, que tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer resposta. 2 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 3 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As declarações do contraente público sobre a interpretação, validade e execução do contrato devem ser entendidas como meras declarações negociais, solução acolhida do art.º 307.º, n.º 1 do CCP, nos termos do qual “as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa”, só não sendo assim nas situações excecionadas no n.º 2 daquele mesmo art.º 307.º, revestindo, nesses específicos casos, as declarações do contraente público sobre a execução do contrato a natureza de ato administrativo.

II - A recusa do pedido de revisão de preços apresentado pela empreiteira ao dono da obra, a que se refere o art.º 382.º do CCP, nos termos do qual “Sem prejuízo do disposto nos artigos 282.º, 300.º e 341.º, o preço fixado no contrato para os trabalhos de execução da obra é obrigatoriamente revisto nos termos contratualmente estabelecidos e de acordo com o disposto em lei” (n.º 1), sendo que “na falta de estipulação contratual quanto à fórmula de revisão de preços, é aplicável a fórmula tipo estabelecida para obras da mesma natureza constante de lei” (n.º 2), e o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares constante do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06/01, entretanto revisto pelo DL n.º 73/2021, de 18/08, não se enquadra ou subsume em qualquer das situações enunciadas no n.º 2 do art.º 307.º do CCP, pelo que não reveste a natureza de ato administrativo impugnável sujeito a prazo de impugnação judicial.

III - Se a ação não tinha por objeto a impugnação de atos administrativos, não se encontrava, por conseguinte, sujeita ao prazo de instauração de 3 meses previsto no art.º 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA para as ações administrativas destinadas à impugnação de atos administrativos, nem ao concomitante prazo para a dedução de pedido de condenação à prática de ato administrativo devido, por remissão do art.º 69.º, n.º 2.

IV - Se a pretensão formulada na ação administrativa não se subsume em qualquer das hipóteses previstas nos nºs 1, 2 e 3 do art.º 77.º-B do CPTA, não se pode dizer que a ação estivesse sujeita ao prazo de 6 meses que ali se encontra previsto.

V - Caso o pedido do empreiteiro visando a revisão de preços da empreitada não seja atendido pelo dono da obra, a ação administrativa destinada a tutelar o seu direito no âmbito da execução do contrato (cf. art.º 37.º, n.º 1 alínea l) do CPTA), é o meio processual próprio, não se encontrando a mesma sujeita a prazo, nos termos do art.º 41.º, n.º 1 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A demora verificada no procedimento de aquisição de nacionalidade não configura uma urgência qualificada que fundamente a necessidade de obtenção de uma decisão célere e definitiva. 2- Também não o configura a circunstância alegada de que a permanência da requerente em território francês se encontra dependente da titularidade de uma autorização de residência válida que lhe permita residir e exercer actividade profissional em França e, em geral, na União Europeia, autorização essa que se encontra caducada desde 09 de Janeiro de 2026. 3- A nacionalidade configura um estatuto jurídico - político, com pressupostos, efeitos e finalidades próprias, não sendo concebida como mecanismo de regularização administrativa da permanência em território nacional ou da União Europeia. 4- Não serve a intimação prevista no artigo 109.º do CPTA para contornar a falta de instauração tempestiva da acção adequada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora ora Recorrida -, que vem a ser investida noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 3 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA. 4 - A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O periculum in mora não pode ser avaliado em função dos danos que a Recorrente eventualmente continuará a sofrer por lhe terem faltado rendimentos durante um lapso temporal passado, mas sim em função dos danos que ainda podem ser evitados com o decretamento da providência cautelar. É apodítico que a suspensão da eficácia do ato que determinou a alta clínica e a CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA PROFISSIONAL deixou de ser, a partir do momento em que a Recorrente voltou ao trabalho, suscetível de evitar a produção dos danos invocados.

II - Tendo em conta os factos alegados relacionados com a perda de rendimento derivada da cessação do pagamento da pensão por doença profissional nos quais a Recorrente sustenta o periculum in mora no requerimento inicial e face ao facto indiciariamente provado de que, em 09/10/2025, a Recorrente regressou ao trabalho (passando consequentemente a auferir o seu vencimento e demais suplementos), a sentença não poderia retirar outra conclusão que não a de que o periculum in mora, não se verificava.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As declarações do contraente público sobre a interpretação, validade e execução do contrato devem ser entendidas como meras declarações negociais, solução acolhida do art.º 307.º, n.º 1 do CCP, nos termos do qual “as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa”, só não sendo assim nas situações excecionadas no n.º 2 daquele mesmo art.º 307.º, revestindo, nesses específicos casos, as declarações do contraente público sobre a execução do contrato, a natureza de ato administrativo.

II - Só revestem a natureza de atos administrativos as declarações contratuais proferidas no âmbito daqueles poderes de autoridade do contraente público que lhe foram confiados para prossecução do interesse público subjacente ao contrato, é o que sucede na situação dos autos, na medida em que está em causa a aplicação, por parte do contraente público, dono da obra, de uma sanção pecuniária fundada em incumprimento contratual do cocontratante, empreiteiro.

III - Não obstante o Código dos Contratos Públicos conferira, por efeito do disposto no n.º 2 do seu art.º 307.º, natureza de ato administrativo às declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam i) em ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização; ii) na modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato por razões de interesse público; iii) na aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato; iv) na resolução unilateral do contrato; vi) na cessão da posição contratual do cocontratante, a formação dos atos administrativos emitidos no exercício daqueles poderes do contraente público não está sujeita ao regime da marcha do procedimento estabelecido pelo Código do Procedimento Administrativo, exceto no que respeita à aplicação de sanções contratuais através de ato administrativo, a qual está sujeita a audiência prévia do cocontratante, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, tal como expressamente estatuído no art.º 308.º, n.º s 1 e 2 do CCP.

IV - O direito de audiência prévia dos interessados não se esgota no exercício do direito a formal, de mera intervenção procedimental, ele exige que seja dada aos interessados a oportunidade para se pronunciarem sobre o conteúdo provável da decisão, de modo a poderem aportar, na sua pronúncia em sede de audiência prévia, os argumentos que invertam ou alterem o sentido projetado da decisão e que na sequência dessa sua pronúncia sejam ponderados, de modo efetivo, os respetivos argumentos (de facto e de direito), acolhendo-os ou não, só assim se concretizando a verdadeira participação e conformação das decisões por parte dos seus destinatários, o que traduz a dimensão material do direito de audiência prévia.

V - Num contexto, como o presente, de aplicação de uma sanção contratual por atraso na conclusão da execução da empreitada, impõe-se ao contraente público, dono da obra, que pondere e tome posição circunstanciada, de facto e de direito, quanto à alegação feita pelo cocontratante privado, empreiteiro, em sede de audiência prévia, no sentido da verificação de circunstâncias consubstanciadoras de causa de força maior que terão conduzido ao verificado atraso de 15 dias na conclusão da obra; não o fazendo, a decisão que aplicou a multa contratual padece de vício de preterição de audiência prévia, conducente à sua anulabilidade nos termos do art.º 163.º, n.º 1 do CPA.

VI - Constatada a violação do direito de audiência prévia, conducente à anulabilidade do ato nos termos do art.º 163.º, n.º 1 do CPA, não é de afastar o respetivo efeito anulatório do verificado vício nos termos do nº 5 do art.º 163.º , por não ser de reconhecer que o conteúdo do ato não podia ser outro ou que existisse apenas uma solução como legalmente possível, na exata medida em que a ponderação dos argumentos aduzidos pelo empreiteiro em sede de audiência prévia eram hábeis a influir sobre o juízo de imputabilidade (ou de não imputabilidade) quanto ao atraso verificado na conclusão da obra, que o art.º 403.º, n.º 1 do CCP convoca e exige.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Numa providência de suspensão de eficácia de acto administrativo, o “periculum in mora” tem de ancorar em factos concretos, ónus do requerente.

II) – Um incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida supõe confronto com actos de execução que o sejam em decorrência do acto suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. 2- A mera demora verificada no procedimento de aquisição de nacionalidade não configura uma urgência qualificada que fundamente a necessidade de obtenção de uma decisão célere e definitiva. 3- A nacionalidade configura um estatuto jurídico - político, com pressupostos, efeitos e finalidades próprias, não sendo concebida como mecanismo de regularização administrativa da permanência em território nacional ou da União Europeia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O RJUE prevê a possibilidade de posse administrativa face a um “incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística”, e bem assim que possa ser ordenado despejo administrativo “quando não cesse a utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização”, pressupostos não colocados em causa na presente providência de suspensão de eficácia; falha “fumus boni iuris”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Junta Superior de Saúde (JSS) concluiu que o Autor estava parcialmente apto para o exercício das funções e, como tal, não pode vir, depois, o Diretor de Recursos Humanos da Entidade Demandada dizer que o mesmo estava totalmente inapto para o exercício daquelas funções, contrariando frontalmente, o parecer daquela Junta; I.1 - Assim, não podia a Entidade Demandada ter procedido à desvinculação do Autor, ora recorrido, da Especialização de Proteção e Socorro; I.2 - E se não podia ter-se procedido à desvinculação do Recorrido da Especialização de Proteção e Socorro, naturalmente que não se poderia recorrer à colocação por imposição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. 2- A mera alegação da falta de decisão de um pedido de nacionalidade, no prazo legalmente previsto, é manifestamente insuficiente e desadequada para que se possa dar por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da urgência exigidos no artigo 109° n.º 1 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)