Jurisprudência.

I– Questão idêntica à que agora se nos coloca (recorde-se: saber se o reposicionamento remuneratório ocorrido, por via do disposto no art. 5.º do DL 122/2010, de 11 de novembro, interpretado como foi na sentença recorrida, consubstancia - como defende a entidade recorrente - , um acréscimo remuneratório para a carreira especial de enfermagem, dando assim a ideia de que o legislador pretendeu atribuir um duplo benefício aos enfermeiros, que não corresponde à realidade) já foi decidida amiúde superiormente, em sentido diverso do alegado pela entidade recorrente, nomeadamente, pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte – TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt., em termos que se acompanham;

II- Vale isto por dizer que a decisão do tribunal a quo em condenar, além do mais, a entidade demandada, ora entidade recorrente, a atribuir à A., “… por referência ao período compreendido entre 2004 e 2014 inclusive, a título de avaliações de desempenho, um ponto e meio (1,5) por cada ano de serviço prestado…” mostra-se acertada;

III– Sendo, pois, devido à recorrida o requerido: “… ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava…”: cfr. art. 5.º do DL n.º 122/2010, de 11 de novembro; v.g. Circular Informativa n.º 2 da ACSS, de 2019-02-04; DL n.º 248/2009, de 22 de setembro; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto; Lei 53-C/2006, de 29 de dezembro; LOE/2008 a LOE/2017; art. 18.º n.º 2 e n.º 3 da LOE/2018; art. 47.º n.º 6, art. 104.º, art. 112º e art. 113º todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; art. 23º n.º 6 da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho; art. 156.º a art. 158.º da LTFP; art. 59.º, n.º 1, al. a) da CRP; Acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, neste sentido também vide Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS de 2024-02-29, processo n.º 384/22.0BEALM; Acórdão do TCAS, de 2024-02-08, processo n.º 404/22.8BEALM; Acórdão do TCAS, de 2024-05-23, processo n.º 1550/22.3BELSB; Acórdão do TCAS de 2024-06-20, processo n.º 465/19.7BESNT, todos disponíveis em www.dgsi.pt..

I - Se determinado indivíduo injuria o treinador depois de ter sido expulso do estádio pela polícia, já não o faz enquanto espetador.

II - Não o fazendo nessa qualidade – de espetador -, também não a poderá ter quando passa, por meio reativo, a sujeito passivo das ações injuriosas.

III - Se as expressões do treinador não foram dirigidas a um indivíduo com a qualidade de espetador, não se verifica a prática da infração prevista no artigo 136.º/1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, por remissão do artigo 168.º/1 do mesmo regulamento.

I- A transição do recorrido para a carreira especial, operada por força da Lei, (no caso, o DL n.º 187/2015, de 07 de setembro) de Técnico Superior Especialista em Estatística - ..., não implicou a inutilização dos pontos acumulados em avaliação de desempenho até à transição em setembro de 2015;

II- Aplicando o direito aos factos, o que está em causa é, objetivamente, e desde setembro de 2015, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira (...) e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava o recorrido: cfr. DL n.º 136/2012, de 02 de julho e art. 10º a art. 12º todos do DL n.º 187/2015 de 07 de setembro;

III- Vale isto por dizer que estando, como estamos, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no art. 156.º a art. 158.º da LGTFP, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de estatística e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava o recorrido é situação distinta (e aqui, repete-se, inexistente) da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontrava a trabalhadora com vínculo de emprego público.

I- A transição da recorrida para a carreira especial, operada por força da Lei, (no caso, o DL n.º 187/2015, de 07 de setembro) de Técnico Superior Especialista em Estatística - TSEE, não implicou a inutilização dos pontos acumulados em avaliação de desempenho até à transição em setembro de 2015;

II- Aplicando o direito aos factos, o que está em causa é, objetivamente, e desde setembro de 2015, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira (TSEE) e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava a recorrida: cfr. DL n.º 136/2012, de 02 de julho e art. 10º a art. 12º todos do DL n.º 187/2015 de 07 de setembro;

III- Vale isto por dizer que estando, como estamos, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no art. 156.º a art. 158.º da LGTFP, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de estatística e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava a recorrida é situação distinta (e aqui, repete-se, inexistente) da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontrava a trabalhadora com vínculo de emprego público.

I– Se a factualidade que sustenta o pedido reconvencional em nada se relaciona com a que sustenta o pedido formulado na ação ou a defesa apresentada, ainda que ocorrida no contexto do mesmo contrato, não é de admitir a reconvenção;

II- A decisão vertida no despacho saneador, quanto à exceção da prescrição, fez esgotar o poder jurisdicional quanto a essa matéria, não podendo o tribunal a quo reabrir essa decisão para sobre ela voltar a tomar posição, por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC;

III– Nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, é na sentença que se concentra a decisão sobre a matéria de facto relevante, sem prejuízo da observância, nos casos em que houve despacho de condensação, das garantias processuais em matéria de gestão e apresentação dos requerimentos probatórios, igualdade das partes e boa-fé processual.

IV– Não viola o caso julgado a circunstância de a decisão sobre a matéria de facto relevante considerada na sentença não se apresentar totalmente coincidente com o juízo levado a efeito no despacho de condensação;

IV- Para que os juros vencidos produzam juros é necessário que se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 560.º, do CC, que prevê as exceções à proibição do anatocismo, quais sejam, a existência de convenção das partes posterior ao vencimento da obrigação de juros ou uma notificação judicial do devedor a exigir o pagamento dos juros ou a sua capitalização.

I - A contradição insanável na fundamentação, que não respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão, apenas acarreta a nulidade da sentença na medida em que traduza uma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC];

II - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, a sentença que especifica as razões pelas quais conclui que a disciplina jurídica aplicável à relação de arrendamento não habitacional vigente entre ambas as partes não é exclusivamente de direito privado, antes é “permeável aos princípios e comandos do direito administrativo”;

III - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando se verifica que a determinação da dominialidade do bem não constitui uma questão a apreciar, mas sim um mero argumento e que, de resto, foi abordado na sentença;

IV - A escritura pública (e, atualmente, também o documento particular autenticado) é o documento legalmente exigido, como condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel (art.ºs 875.º e 220.º CC), para prova do contrato (art.ºs 364º, nº 1 e 383º, nº 1 CC), ao passo que o registo (art.º 7.º do Código do Registo Predial) constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define;

V - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pelo Tribunal de 2.ª instância da decisão proferida pela 1.ª instância;

VI - Incorre em erro de julgamento de facto, a sentença que, assentando a sua convicção em testemunhas, dá como provada factualidade que não resulta dos depoimentos por aquelas prestados;

VII - Com a aquisição do prédio onde se situa o locado pelo Município, aquele passou a integrar o domínio privado de uma entidade pública, pelo que a relação jurídica de arrendamento não se rege in totum pelo regime do arrendamento urbano conforme regulado pelo direito civil, antes é uma à qual confluem princípios e normas de direito administrativo;

VIII - A convocação do princípio da preferência ou preeminência de lei tem como pressuposto que existam duas normas, de distinta hierarquia, que se encontrem em conflito;

IX - Estando em causa a regulação do domínio privado municipal, não equiparável ao património imobiliário de um qualquer sujeito privado, inexiste conflito de normas entre o regime (civil) do arrendamento urbano e a previsão do 137.º do RPIML;

X - O artigo 62.º da CRP não representa parâmetro conformador da atividade regulamentar da Administração no que respeita à cessação das relações locatícias incidentes sobre o seu domínio privado;

XI - A previsão do 137.º do RPIML não padece de inconstitucionalidade orgânica, dado que não respeita ao regime geral do arrendamento urbano;

XII - À luz do disposto no artigo 137.º do RPIML não padece de erro nos pressupostos de facto a denúncia do contrato de arrendamento não habitacional relativamente a fração integrada em prédio do domínio privado municipal que se funda na circunstância de, tendo sido o prédio afeto à operação delineada pelo Município para a realização das políticas necessárias a dar resposta aos problemas habitacionais no território autárquica, a transmissão da propriedade plena do prédio, livre de ónus e encargos, integrar a remuneração do adjudicatário do “Contrato de Concessão relativo ao financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do “Programa de Renda Acessível”, sitos na Rua d…”;

XIII - Não resulta violado o direito de audiência prévia nos termos do artigo 100.º do CPA, se o Recorrente nem sequer concretiza qual a regulação (normativa) que emerge do Programa Renda Acessível que entende corresponder a uma norma jurídica geral e abstrata e que produz efeitos externos;

XIV - A eventual preterição do direito legal de preferência na compra do locado [artigo 1091.º, n.º 1 al. a) do CC], não é de molde a afetar a validade da decisão de denúncia do contrato de arrendamento ou da norma regulamentar que prevê a denúncia quando o prédio se destine a fins de interesse público;

XV - Garantir à Recorrente a preferência na aquisição do locado, equivaleria a inviabilizar a atividade da Administração na prossecução dos interesses públicos a seu cargo, nos termos em que esta os definiu, o que significa que a aplicação das normas do Código Civil contraria a natureza própria do domínio (privado) da pessoa coletiva pública (artigo 1304.º do CC);

XVI - Não viola as normas concursais, o ato de adjudicação à proposta de concorrente cuja forma societária corresponde a uma sociedade por quotas, se a exigência da forma de sociedade anónima não respeita aos concorrentes, incluindo ao adjudicatário, mas sim à sociedade cuja constituição era imposta ao adjudicatário pelo Caderno de Encargos.

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, nos termos do disposto nos artigos 1.ºA, n.º2, e 70.º, n.º 2, alíneas e) e f) e 72.º, n.º 4, alínea g), todos do CCP;

II - As portarias de extensão da aplicação do CCT de 2023 mantiveram-se em vigor até à sua substituição, pelas portarias publicadas em agosto de 2024, for força do disposto no artigo 515.ºA do Código do Trabalho, que manda aplicar, em caso de cessação de vigência de convenção coletiva aplicada por portaria de extensão, o regime de sobrevigência previsto no artigo 501.º, n.º 8;

III – A proposta que apresenta um valor de retribuição, por vigilante, abaixo do previsto na tabela salarial anexa ao CCT revela que o contrato a celebrar implicaria a violação das vinculações aplicáveis em matéria laboral, verificando-se o fundamento de exclusão da proposta previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º e na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP.

I - Alegando a recorrente que “todos os factos” por si alegados deveriam ter sido dados como provados por a entidade demandada não ter apresentado contestação, não cumpre a mesma o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

II - Os factos que não são instrumentais, complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados, nem notórios, e que não tenham sido alegados, não podem fundar a decisão da causa, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do CPC.

III - O meio processual da intimação para a prestação de informações visa dar concretização à satisfação do direito à informação (procedimental e não procedimental), e não ao direito de petição dos cidadãos, não podendo ser invocado o dever de pronúncia da Administração, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPA, para lançar mão da intimação para a prestação de informações.

I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários sentidos que, em abstrato, poderão ser admitidos não partem em situação de igualdade. A primazia – inicial, bem entendido – tem de ser dada àquele que corresponde à letra da lei, sob pena de o intérprete correr o risco de sobrepor a sua própria solução – e ainda que esta tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal – à que foi efetivamente pretendida pelo legislador.

II - O velho brocardo ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus não pode ser entendido com a impositividade que por vezes lhe é conferida, na medida em que onde a letra da lei não distingue o intérprete deve distinguir se as regras de hermenêutica jurídica assim o exigirem.

III - As primeiras colocações não beneficiam do direito ao suplemento de residência previsto no artigo 25.º/7 do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

I - O princípio da publicidade e da transparência, previsto no CCP e na Diretiva 2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores económicos;

II - A fixação do valor do contrato, nos termos em que se encontra previsto no artigo 17.º do CCP e no artigo 5.º da Diretiva 2014/24/EU, assume particular relevância ao nível da determinação do procedimento de formação de contratos aplicável, nos casos em que este é escolhido em função do valor (cfr. artigos 17.º, e ss., do CCP) e das exigências de publicidade internacional (artigo 474.º, do CCP);

III - A fixação do valor do contrato assume também relevância enquanto elemento conformador da apresentação da proposta, cuja oportunidade e conteúdo poderão ser determinados pela expectativa do concreto benefício económico a retirar da celebração de um determinado contrato;

IV - A adjudicação por lotes, embora seja objeto de um único procedimento, ao determinar a apresentação de propostas separadas, para cada lote, partilha, quanto a cada um dos lotes, das exigências de transparência e publicidade ditadas pelo princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, designadamente no acesso ao procedimento;

V - A fixação do valor do acordo-quadro exige que, no caso em que esteja prevista, no seu âmbito, a adjudicação por lotes, o mesmo seja decomposto através da indicação do valor de cada um dos lotes, com a correspondente indicação nas peças do procedimento.

I - A quem interpõe um recurso jurisdicional cabe o ónus de, em conclusões recursivas e por referência ao teor da decisão recorrida, evidenciar ao Tribunal de apelação, de modo densificado e preciso, em que terá consistido o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito perpetrado pela 1.ª instância.

II - Em especial, pretendendo a modificação da decisão de facto, o Recorrente, na impugnação que contra a mesma deduza, deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, todos os elementos prescritos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

III - Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil basta que se determine o momento do conhecimento meramente empírico dos elementos naturalmente constituintes dos pressupostos desse direito, não se exigindo, porém, um conhecimento jurídico da possibilidade legal de ressarcimento, nem a perfeição ou a integralidade dos elementos que compõem o dever de indemnizar.

I. Não ocorre violação do preceituado no art.º 95.º, n.º 3 do CPTA se a novidade introduzida pela arguição do Tribunal recorrido não se refere a uma “nova ilegalidade”, mas somente a um novo argumento concernente e em prol da ilegalidade primitivamente convocada pela Recorrida CRP na sua petição inicial.

II. Mas mesmo que estivesse em causa a arguição de uma nova ilegalidade por banda do Tribunal recorrido, também não se descortina qualquer violação do preceituado no art.º 95.º, n.º 3 do CPTA, visto que esta disposição configura uma garantia da realização da tutela jurisdicional efetiva relativamente às pretensões anulatórias de atos administrativos, pois procura alcançar uma definição mais estável da situação jurídica em julgamento através de duas vias: uma, o dever de o juiz conhecer e julgar todas as causas de invalidade expressamente invocadas pelas partes (a não ser que, o próprio processo não contenha elementos fácticos suficientes para tanto); a outra, o dever de o juiz identificar e invocar oficiosamente causas de ilegalidade diversas das alegadas expressamente pelas partes, sem do que, para tanto, basta a aquisição de factualidade decorrente do próprio processo.

III. No caso versado, o Tribunal recorrido limitou-se a considerar a factualidade manifesta que decorre do próprio processo administrativo e, principalmente, do expressamente alegado pelas partes. E, perante um facto que não é controvertido- a não entrega de uma ficha técnica própria e específica quanto ao pavimento a aplicar num dos jardins infantis a construir-, e perante a interpretação da norma do PC em discussão nos autos, entendeu extrair uma potencial consequência jurídica diversa daquela que foi antevista pelas partes. O que quer dizer que, o Tribunal recorrido somente atendeu aos elementos que resultavam da discussão fáctico-jurídica trazida pelas partes, como impõe a sobredita norma inscrita no n.º 3 do art.º 95.º do CPTA.

IV. Ademais, o Tribunal recorrido cumpriu igualmente os ditames legais quanto ao à observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão de pronúncia- concordante ou discordante- relativamente ao novo enquadramento invocado.

V. Finalmente, cumpre salientar que a matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização das propostas- é objeto de extensa regulação por parte do Direito da União Europeia, sucedendo que o direito nacional e a aplicação deste fundam-se sempre na existência e normação daquele, nomeadamente, o regime resultante da Diretiva 2014/24/EU, de 26 de fevereiro de 2014, que impõe às autoridades administrativas e judiciárias a vigilância constante da observância do Direito da União e a repressão, mesmo ex officio, de qualquer afronta ao mesmo.

VI. Assim, o conhecimento oficioso do Direito da União Europeia e a estrita observância do mesmo constitui uma obrigação para todos os Tribunais nacionais, obrigação essa dimanante do princípio da lealdade europeia, consagrado no artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, e do qual brotam os seguintes valores principiológicos concretizadores: o princípio do primado do Direito da União Europeia, o princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da efetividade do Direito da União, o princípio da equivalência, o princípio da interpretação conforme, o princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias e o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

VII. Não subsiste violação do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, por o júri do concurso ter convidado ao suprimento e regularização da proposta, dado que a proposta da Recorrida contém a enumeração das características técnicas exigidas no CE para o “pavimento” a instalar no parque infantil da Eb1 de Benafim, estando em causa, somente, a omissão da junção da ficha técnica para o pavimento desse mesmo parque infantil. Deste modo, ainda que fosse necessária a apresentação da aludida ficha técnica com a proposta- que, como se consignou anteriormente, não é-, não podia o júri do concurso proceder à exclusão da proposta da Recorrida CPR sem antes proceder à solicitação prevista no n.º 3 do art.º 72.º do CCP, isto é, sem antes formular convite para apresentação da ficha técnica em falta.

VIII. Tendo o Tribunal a quo concluído pela ilegalidade do ato que excluiu a proposta da Recorrida do concurso, bem como pela ilegalidade do ato de adjudicação do contrato concursado a favor da contrainteressada, impunha-se que o Tribunal extraísse as normais consequências daquela pronúncia anulatório, isto é, que, além de proceder à anulação daqueles atos, condenasse o Recorrente a retomar o procedimento concursal por forma a realizar o convite à Recorrida e à contrainteressada para regularizar as respetivas propostas, suprindo as omissões identificadas antecedentemente: aquela, para juntar a ficha técnica referente ao pavimento a construir no parque infantil da EB1 de Benafim; esta para juntar a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira que constam da sua proposta. E, em seguida, para proferir ato de admissão das propostas se a tanto nada obstasse e consequente decisão de adjudicação a favor da proposta economicamente mais vantajosa.

IX. Sucede, todavia, que o contrato concursado foi celebrado entre o Recorrente e a Recorrida em 19/06/2023, e, no momento em que foi proferida a sentença recorrida- 21/10/2024-, já há muito se encontrava inteiramente executado o contrato visado no procedimento concursal agora em discussão.

X. Grassa à evidência, assim, que subsiste impossibilidade absoluta de reconstituição da situação da Recorrida, no sentido de que ainda é possível a reconstituição do procedimento pré-contratual e de que a mesma Recorrida ainda possa vir a celebrar o contrato concursado e a executá-lo.

XI. Pelo que, de acordo com o art.º 102.º, n.º 8 do CPTA, a convocação da aplicação do regime descrito nos aludidos art.ºs 45.º e 45.º-A do CPT, no que concerne ao contencioso pré-contratual, sucede ope legis, dispensando-se até a manifestação da vontade das partes nesse sentido ou a sua aquiescência. Quer isto significar, portanto, que a modificação objetiva da instância determinada pelo disposto nos art.ºs 102.º, n.º 8, 45.º e 45.º-A do CPTA opera automaticamente, não sendo necessário formulação dessa pretensão no articulado inicial, nem audição das partes quanto à mesma.

XII. A oportunidade de substanciação da pretensão indemnizatória, e respetiva impugnação pela contraparte, acontece no caso de as partes fracassarem na fixação do montante indemnizatório por acordo, caso em que, então, o autor da ação de contencioso pré-contratual pode pedir a fixação judicial da indemnização devida, mediante a apresentação de articulado devidamente fundamentado, seguindo-se a tramitação subsequente legalmente estabelecida, que inclui o exercício do contraditório e diligências instrutórias que se mostrem necessárias, tudo em conformidade com o preceituado no art.º 45.º, n.º 1, al. d) e n.º 2 do CPTA.

I – Da atual redação do n.º 4, do artigo 103.º-A, do CPTA - alterada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - resulta que o efeito suspensivo é levantado quando da ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

II – Nos termos previstos no contrato de serviço público de transporte ferroviário nacional de passageiros de interesse económico geral, celebrado entre a CP e o Estado Português, a CP está adstrita a garantir que a prestação deste serviço seja efetuada de acordo com as exigências de continuidade, qualidade, comodidade, acessibilidade, higiene, segurança, universalidade no acesso, preço razoável e aceitabilidade social, cultural e ambiental.

III – Atendendo às características de lotação, potência e velocidade, fiabilidade, acesso a plataformas, ao facto de os investimentos em material circulante terem uma vida económica de 30 a 40 anos, ao número de passageiros transportados, ao custo por quilómetro da frota atualmente em circulação comparativamente com o custo por quilómetro para as novas unidades automotoras, às características das novas unidades em termos, designadamente de velocidade máxima e de lotação em carga máxima, comodidade, sistemas de climatização, condições de segurança, sistema de telemanutenção, fiabilidade, níveis de conforto, as alterações que se registaram nos índices de pontualidade e regularidade, das quais 2,5% estão relacionadas com avarias no material circulante, é evidente a necessidade premente de substituição do atual material circulante, pelo não pode deixar de se reconhecer que existem razões relevantes para que o contrato em causa seja assinado e iniciada a sua execução, de imediato.

IV – Não impondo a lei qualquer prazo para deduzir o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, que poderá ser apresentado a qualquer momento na pendência da ação, pelo facto de a ação ter dado entrada em juízo em 06/12/2023 e de só em 02/02/2024 a Recorrida requerer o levantamento do efeito suspensivo automático, não pode extrair-se a consequência de que não há urgência na imediata celebração e execução do contrato.

V – A circunstância de o fornecimento das novas unidades motoras não ser imediato não pode justificar um juízo de inexistência de urgência na execução imediata do contrato, ao invés fica evidenciada a especial complexidade do fornecimento e a necessidade de em face da urgência na substituição do material circulante dar início imediato à execução do contrato, pois em caso de rutura, ainda que parcial e/ou pontual, na prestação do serviço atual serão gravosas as consequências para a vida dos cidadãos com naturais reflexos no funcionamento da própria economia do país.

VI – Atendendo a que a ação a que respeita este incidente está ainda na fase dos articulados, seguindo-se a fase de saneamento e (eventual) instrução do processo, a prolação de sentença, após o que poderá haver lugar a recursos ordinários, considerando os prazos definidos para a execução do contrato e o cronograma de execução deste projeto de investimento, a perda de financiamento no quadro do Programa Sustentável 2030 não pode deixar de ser considerada uma probabilidade séria decorrente da manutenção do efeito suspensivo automático.

VII – A possibilidade de alteração da calendarização da despesa prevista na RCM 100/2021, não permite concluir que não há prejuízo significativo com a manutenção do efeito suspensivo, pois, em resultado de um atraso de três anos não imputável ao efeito suspensivo automático ocorreu uma redução de financiamento europeu e com a inexecução imediata do contrato essa perda poderá aumentar.

VIII – O prejuízo do retardamento da não celebração do contrato é causa adequada para o risco da perda (gradual) de financiamento europeu, pois com a reprogramação financeira ocorrida com a RCM 57-F/2024 (não imputável à suspensão do ato de adjudicação), o valor cofinanciado através de fontes europeias previsto na RCM n.º 100/2021, na redação atualmente em vigor, passa agora a representar menos de metade do valor máximo global de despesa a efetuar, com a consequente oneração do Orçamento do Estado.

IX - Este risco de perda de financiamento europeu decorrente da manutenção do efeito suspensivo automático, é configurável como um prejuízo relevante ou muito significativo para o interesse público.

X - Na ponderação dos interesses em causa não pode, também, deixar se atender aos interesses da contrainteressada de, enquanto adjudicatária, celebrar o contrato, sendo que os eventuais prejuízos que sofrerá com a manutenção do efeito suspensivo automático, são idênticos aos da autora, ora recorrente, que até trânsito em julgado da presente ação de contencioso pré-contratual, têm igual expectativa de virem a ser adjudicatárias do contrato que venha a ser celebrado.

XI - Ponderando os interesses privados da recorrente e da contrainteressada adjudicatária, não resulta demonstrada qualquer factualidade que permita dar prevalência ao interesse da recorrente, uma vez que o prejuízo financeiro que pode advir para cada uma delas, seja do levantamento do efeito suspensivo automático ou da manutenção do mesmo, respetivamente, poderá ser reparado por via indemnizatória.

XII - Foram alegados e provados pela ED factos que permitem concluir que o diferimento da execução do ato e consequente diferimento da celebração do contrato trará consequências lesivas suficientemente gravosas para o interesse público, com o não levantamento do efeito suspensivo automático.

XIII – A eventual consequência de redução ou revogação do financiamento pressupõe, designadamente, a procedência da ação, e neste caso, o financiamento poderá ser objeto de decisão da autoridade de gestão de revogação ou de redução do mesmo em montante “proporcional em função da gravidade do incumprimento” – cfr. artigos 33.° e 34.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, não sendo possível, neste momento perspetivar a ocorrência deste prejuízo, sendo certo que a admitir-se a possibilidade de o mesmo vir a ocorrer não seria possível aferir o seu montante, para efeitos de ponderação do mesmo, dada a margem de livre decisão que existe na sua fixação.

XIV – O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento, em conformidade com o estabelecido no n.º 4, do artigo 103.º-A, do CPTA, o que no caso ocorre, sendo de manter a decisão que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. Logo, esta nulidade só ocorre nos casos em que o Tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode de ela tomar conhecimento.

II - A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores.

III. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo.

IV. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artigo 43º, nº.1, da LGT, interpretado em conformidade com o artigo 22º, da Constituição.

V. A norma prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)