Jurisprudência.

1 - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. 2 - A fundamentação desempenha um significativo papel na formação e na transparência das decisões da Administração, na medida em que permite um melhor controlo da actividade por si prosseguida, revestindo uma importante função garantística. 3 - A insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essa insuficiência, obscuridade ou contradição impede o devido esclarecimento ao destinatário do acto administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O associado do Autor não tem direito a que o tempo de serviço prestado sob o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada seja relevado no âmbito do desenvolvimento da relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1. Há que distinguir, em matéria do ónus da prova, consoante o acto impugnado é um acto de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos a ela cumpre demonstrar pela positiva ou, pelo contrário, é um acto de conteúdo negativo, que se limita a refutar uma pretensão que tinha sido apresentada pelo particular. 2. Pois consoante se trate de um ou de outro caso, assim se diferenciam as posições em que as partes se encontram colocadas no quadro da relação subjacente ao recurso. 3. O acto que negou o benefício do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial para o ano de 2021/22 não é autónomo, independe, em termos absolutos, pelo menos, em relação ao acto que concedeu esse benefício par ao ano de 2020/21. 4. Os dois actos têm em comum uma base de facto essencial: a situação clínica do menor traduzida numa deficiência permanente, segundo o teor de ambos os requerimentos. 5. O primeiro acto concluiu verificar-se esse pressuposto de facto e o segundo acto concluiu não se verificar tal pressuposto de facto, por referência à mesma situação clínica invocada. 6. Se não se verificasse a continuação de uma mesma situação clínica invocada, não haveria necessidade de o próprio Instituto, ora Recorrente, ter efectuado a distinção entre dois modelos de requerimento, o modelo GF62, instruído com declaração médica, para os casos, como este, em que houve decisão anterior de deferimento, e o modelo GF61, para situações de indeferimento anterior, ou novos pedidos. 7. Daí que no segundo acto se devesse estabelecer se existiu ou não uma alteração da situação de facto que determinou a atribuição, no ano anterior, do subsídio; não se poderia limitar a estabelecer, numa fórmula vaga, que não se verificavam os pressupostos para a atribuição do subsídio em causa. 8. Não o tendo feito o segundo acto padece do vício de falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A circunstância de uma concorrente não assumir na sua proposta o recurso à subcontratação por parte de determinado operador económico, identificando-o apenas como sendo a entidade titular das licenças administrativas necessárias à execução dos serviços postos a concurso, não obsta a que tal operador não possa ser qualificado como uma sendo “entidade subcontratada”, dependendo esta qualificação apenas do escopo da sua intervenção no âmbito dos serviços propostos pela concorrente em questão.

II- É de excluir uma proposta em que o operador económico pretende recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público e não apresenta, conjuntamente com a proposta, os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso da mesma.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – O Tribunal a quo incorre na prática de irregularidade passível de influir na apreciação do mérito da acção, quando com base na invocação do artigo 590.º, n.º 1 do CPC e 87.º, n.º 9 do CPTA, decide pelo indeferimento liminar da Petição inicial, em momento processual em que o estado dos autos assim ainda não o permitia

1. Com a reforma de 2015 do contencioso administrativo, a diferença do juízo sobre o êxito da acção principal, sempre sumário, não está na profundidade ou intensidade desse juízo, está no tipo de juízo sobre a probabilidade de êxito: o êxito da acção deve agora ser provável, numa formulação positiva, e não apenas não ser improvável, numa formulação negativa, para todo o tipo de providências, como antes se exigia apenas para as providências antecipatórias. 2. No caso concreto os argumentos esgrimidos por ambas as partes apresentam muito semelhante força; em particular, embora o Recorrente refira a existência de “vagas abertas” de chefes principais que não foram preenchidas, compreende-se, quer do teor do requerimento inicial quer das alegações de recurso, que se está a referir a lugares preenchidos por Chefes da PSP. 3. Ora, desde logo, é muito discutível que se possam considerar como “vagas” lugares que estão ocupados, ainda que a título não definitivo, por outros agentes, pelo menos no contexto do concurso em apreço e dos lugares postos a concurso; O que sempre exigira uma indagação de facto e de direito incompatível com a análise perfunctória pressuposta numa providência cautelar. 4. Por outro lado, não se vislumbra que possa ser discutido no âmbito do processo principal a situação jurídica dos agentes que estão, de facto, a ocupar esses lugares e que serão necessariamente afectados com a procedência da acção principal com esse pressuposto, de que os seus lugares deveriam ter sido postos a concurso e preenchidos. 5. Estamos aqui perante uma situação de fronteira que à luz do anterior regime estabelecido no artigo poderia enquadrar-se numa situação em que se daria por verificado este pressuposto, da aparência do bom direito, por não ser improvável o êxito da acção principal mas que, à luz do novo regime processual, não se poderá ter este pressuposto por verificado, por não se poder considerar provável o êxito da acção principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Do n.º 3 do art. 17.º da LGT resulta, com meridiana clareza, que quando esteja em causa o cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento.

II. Não tendo os Recorrentes alegado, e consequentemente, não tendo provado quaisquer factos concretos dos quais se possa retirar a ilisão da presunção de ratificação consagrada nesta norma, não havia que lhes dar razão nesta matéria.

III. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 10.º do CIRS, o que claramente resulta é que o facto tributário se verifica com a venda do imóvel, ocorrida em 2007, e não, como pretendem os Recorrentes, no momento da celebração da procuração irrevogável, com o recebimento da quantia em causa.

IV. Tendo o facto tributário ocorrido em 17 de fevereiro de 2007, em 2009, quando foram emitidas as liquidações de IRS impugnadas, não decorrera ainda o prazo de 4 anos de caducidade do direito de liquidação, nos termos do disposto no art. 45.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Num contencioso de legalidade, presente no meio processual utilizado - reclamação de acto do órgão de execução fiscal, visando a mera anulação do acto reclamado, a sindicância do mesmo pelo tribunal deve ater-se à causa de pedir invocada e aos termos do acto tal qual foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeição (…) do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” [nº 2 alª a)]. Se a alegação não cumpre com tais requisitos o Tribunal ad quem não pode apreciar o recurso em matéria de apreciação da prova.

II – Uma vez julgados provados, independentemente de quem tinha esse ónus, factos que permitem concluir, para lá de qualquer dívida razoável, que o facto tributário (na esfera do contribuinte) não ocorreu, cumpre anular o acto que o tributou.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.

II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais.

III - O regime previsto no artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos 186.º e seguintes).

IV – A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à ação não forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido.

V - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza.

VI - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de rede de comunicações eletrónicas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

II - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da Lei Geral Tributária). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, é-lhe aplicável o regime geral de revogação e anulação administrativas previsto nos artigos 165.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, salvo nas situações em que esteja pendente impugnação contenciosa do acto (cfr. artigos 112.º, 208.º e 277.º do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.O tribunal apenas pode (deve) apreciar a impugnação de uma liquidação à luz da fundamentação acionada pela administração posto no contencioso tributário é de mera anulação. 2. A sentença apenas tem de averiguar se os factos integram a qualificação da administração, ajuizando se é ou não legal a liquidação. 3. Não pode é decidir que quantias gastas em viagens, despesas de eletricidade e telecomunicações na residência do administrador são remunerações do trabalho, ainda que em espécie, não recaindo qualquer obrigação de retenção na fonte. Por outro lado, assentir, quanto a estas últimas, que são despesas relacionadas com o objeto social da empresa e não dos seus administradores. 4. O fluxo financeiro consubstanciado em recebimento de parcelas de quantias de contrato de promessa e bem assim dos trabalhos extra prestados pela sociedade, respaldadas na contabilidade, mas que não deram entrada na sociedade, que fundou determinação da matéria coletável baseia-se em elementos registados e declarados pelo sujeito passivo, pelo que se está no domínio da determinação direta da matéria coletável. O método descrito não constitui uso de indícios ou factos base que se ligam a um determinado quantitativo, não é um meio presuntivo de determinação da matéria coletável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Há impossibilidade de determinação da matéria coletável por método direto, em função do declarado pelo sujeito passivo na contabilidade, sempre que haja irregularidades e insuficiências na contagem física dos bens armazenados e na elaboração dos inventários de existências finais, não se compatibilizando com a documentação registada na contabilidade. 2. O inventário consiste numa relação (rol) dos elementos com a indicação do seu valor, o inventário revela-se como uma análise do património, em que o ativo é igual ao passivo que traduzirá mais ou menos a situação líquida da empresa, que através dos balanços dá uma fotografia do património num dado momento e assim leva ao resultado económico(s) do(s) exercício(s) Inventários incorretamente elaborados não permitem, por um lado, determinar o custo dos bens vendidos, por outro lado, inviabiliza saber qual a margem de lucro, posto que o imposto incide sobre a diferença entre o valor do custo e o da venda 3. A fundamentação e justificação do critério de quantificação, basta-se com a consubstanciação de um discurso que explicativo das razões de facto e de direito, fazendo apelo ao art. 90.º da LGT, sendo que, entre as várias alíneas ali dispostas, é possível fazer uso de qualquer um deles ou vários em conjunto, o que releva é que seja explicada a sua aplicação de forma elucidativa. 4. A concreta opção por um determinado critério de determinação da matéria coletável por métodos indiretos não está ao livre arbítrio da Administração Tributária, mas antes deve estar pautado por critérios de razoabilidade, posto estarmos ainda perante a tributação do rendimento real, importa que a Administração Tributária tendo em consideração as circunstâncias concretas do caso fixe um critério de quantificação da matéria tributável que se mostre ajustável ao caso, ainda que sem a certeza que seria exigível nos casos de avaliação direta, mas, impendendo, simultaneamente, sobre o contribuinte, que tem a efetiva e real informação da sua atividade fornecer os elementos concretos das especificidades da sua atividade; 5.Se a AT explica que na quantificação teve em conta a margem média sobre as vendas, com a informação dada pelos documentos da contabilidade, esclarecendo a razão pela qual não era possível quantificar através das margens dos consumos, aponta para as razões pela qual elegeu o referido critério e do mesmo modo que está contido na al. i) do n. º1, do art. 90.º, não só mostra-se fundamentado o critério como o raciocínio em que assentou o cálculo da matéria coletável. 6. Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso [art. 74.º, n.º3, da LGT] e não tendo este logrado demonstrar o erro ou manifesto excesso na matéria quantificada [art. 100.º, n.º3 do CPPT], não se pode fundar a anulação da liquidação na existência da “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º1 do art. 100.º do CPPT. 7. O direito de participação na formação das decisões administrativas é um corolário do um direito consagrado na CRP, no seu art. 267.º, n. º5. O facto de se o s.p. ter alegado factos novos sobre os quais não se pronunciou a administração tem, além do mais, de ser entendida no sentido de que tais factos se apresentam com idoneidade ou capacidade de alterar o sentido da decisão proposta pela AT, numa apreciação objetiva em face do quadro legal e jurisprudencial vigente, só assim se pode entender a obrigatoriedade de a AT se pronunciar sobre eles.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O ato de liquidação está suspenso porque a AT não pode exigir o pagamento, a consequência imediata de uma liquidação será a arrecadação do imposto, este naturalmente encontra-se suspenso até que se decidida definitivamente da legalidade da atuação da AT por força das regras estabelecidas no CPPT [art. 103.º]; 2. Diferentemente, os atos que antecedem a liquidação que consubstanciam as correções realizadas, no âmbito dos poderes de fiscalização, não estão suspensos para a AT. Sobre ela recai um dever vinculado de agir na prossecução do interesse público e, sempre que na sua atividade de fiscalização, verificar que há correções a efetuar, mesmo que de efeito reflexo tem o dever de o fazer, ou seja, não tem a faculdade de abster-se de agir. O ato administrativo de liquidação está suspenso, mas não os atos precedentes que o compõem. 3. o nexo de prejudicialidade define-se do seguinte modo, estando pendentes duas ações e se der o caso de uma decisão poder afetar o julgamento de outra, importa suspender a que está dependente do resultado da outra; isto por economia e a coerência de julgamentos. Uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. No caso do processo tributário, sempre que se verifique que a decisão da legalidade de uma liquidação possa a vir tirar fundamento ou razão de ser a outra, deverá o tribunal quedar-se pela suspensão do processo, de modo a que a primeira situação fique definitivamente resolvida. 4.Contudo, o juiz tem de ponderar casuisticamente se há um propósito de protelar a decisão ou ainda que verificados os respetivos requisitos, face ao estado da causa, tornar-se gravemente inconveniente a suspensão, pois que, esta obsta a que a instância prossiga naturalmente, o que pode revelar-se gravoso para os interesses de quem tem a ação e poder de liquidar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)