Jurisprudência.

I- A normação contida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A.

II- Detetando-se a existência de matéria de facto controvertida com interesse para a correta decisão, não pode ser recusada à parte sobre a qual impede o ónus de prova a possibilidade de a provar, sob pena de se coartar o “direito à prova” dos seus apresentantes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Em sede disciplinar a descrição circunstanciada dos factos é absolutamente vital; In casu, uma vez que da acusação não resulta a exposição dos factos e das circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática da infração, de acordo com o que exige o artigo 213.º, n.º 3, da LGTFP, a decisão punitiva encontra-se ferida de anulabilidade, procedendo o invocado pela Autora; À Autora não foi permitido concreta, seguramente e, em toda a linha, identificar todas as infracções que lhe foram imputadas, no que se traduziu numa restrição ao e no exercício do seu direito de defesa; A irregularidade constatada é motivo bastante para afetar todo o procedimento, mormente o ato administrativo impugnado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se verificando as nulidades alegadas pela Autora e imputadas aos atos impugnados e, nessa medida, nenhuma ilegalidade quanto ao procedimento se mostrando igualmente verificada, o qual não padece de qualquer violação dos princípios da publicidade, da objetividade, da transparência e da imparcialidade ou da neutralidade, bem como do princípio da divulgação atempada dos métodos, critérios e parâmetros de avaliação, bem andou o Tribunal recorrido ao não atender as pretensões da Autora, ora Recorrente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social .

II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum.

III. A competência para decidir ação, em que está em causa um litígio sobre questões relacionadas com a prestação social para a inclusão, nas modalidades base, de complemento e de majoração por monoparentalidade, é do Juízo Administrativo Comum.

I. A contribuição prevista no n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, é um tributo.

II. É materialmente competente para a apreciação de ação, na qual está em causa ato da administração, que determinou à A. o pagamento da contribuição mencionada em I., o Tribunal Tributário - Juízo Tributário Comum.

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social.

II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum.

III. A competência para decidir ação, em que está em causa um litígio sobre questões relacionadas com o rendimento social de inserção, é do Juízo Administrativo Comum.

I - O saneador-sentença que conheceu do pedido formulado pela autora, julgando procedente uma exceção perentória, com fundamento numa causa de pedir diversa da que por esta foi invocada, incorre na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por excesso de pronúncia;

II - Se o pedido formulado pela autora assenta na alegação de factos jurídicos correspondentes ao direito ao pagamento de trabalhos a mais, ou trabalhos complementares, que alega ter executado por ordem do dono da obra, no âmbito do contrato de empreitada, é aplicável o quadro normativo correspondente à responsabilidade contratual;

III - Tratando-se de uma pretensão emergente de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição aplicável é o previsto no artigo 309.º, do Código Civil, correspondente à prescrição ordinária e não o previsto no artigo 482.º, do Código Civil, aplicável à restituição por enriquecimento sem causa.

I - Trazida uma questão nova em sede de recurso (que não seja de conhecimento oficioso), porque não submetida à apreciação da 1.ª instância ou sobre a qual ao Tribunal a quo não foi dada qualquer oportunidade de emitir pronúncia, não cabe ao Tribunal de apelação fazer o seu exame, sendo tal questão nova inócua, portanto, no que toca à contaminação da sentença recorrida.

II - A quem interpõe um recurso jurisdicional cabe o ónus de, em conclusões recursivas e por referência ao teor da decisão recorrida, evidenciar ao Tribunal de apelação, de modo preciso, em que terá consistido o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito perpetrado pela 1.ª instância.

III - A intervenção que é esperada do Tribunal de apelação não é a de fazer uma segunda apreciação sobre os pressupostos legais de adopção de uma medida cautelar, como se de um novo ou repetido julgamento se tratasse, mas sim a de, ante o aludido em recurso, escrutinar se, face ao julgamento de facto e/ou de direito da 1.ª instância e que transparece da decisão recorrida, alguma nulidade ou erro de julgamento foi praticado.

O artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, ao determinar a publicação de decisões judiciais, reporta-se às decisões de tutela definitiva de direitos – proferidas em acções principais -, e não a decisões cautelares, que se limitam a conferir uma tutela provisória aos seus requerentes

Perante depoimento do descendente, em causa do ascendente, cabe ao julgador o dever de analisar a credibilidade desse depoimento, no contexto global da prova produzida, com prudência, mas sem preconceitos que eliminem, logo à partida, a credibilidade da própria testemunha.

I- O reclamante, diretor de segurança de um dos clubes em jogo, dentro do recinto onde decorria o evento desportivo, ainda que fora do terreno do jogo, adotou conduta que demandou a decisão tomada pelo árbitro do jogo de lhe mostrar o cartão vermelho, tendo assim, o reclamante sido expulso da partida;

II- O árbitro tem autoridade para aplicar sanções disciplinares, desde o momento em que entra no terreno de jogo para a inspeção antes do jogo até que saia após o final do jogo, verificando, como verificou, no caso em apreço, que um agente desportivo, cometeu uma infração passível de expulsão, o árbitro tem autoridade para utilizar o cartão vermelho, devendo o elemento expulso abandonar assim a zona envolvente do terreno de jogo e a área técnica: cfr. ponto 1 a 6 da matéria assente supra; art. 44º n.º 1 do DL n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na redação atualizada e art. 4º n.º 6 da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada; Lei 12. 3 e Lei 3.6 do Jogo;

III- O comportamento antidesportivo adotado pelo reclamante e que demandou a sua expulsão, mediante a apresentação do cartão vermelho por banda do árbitro do jogo, consubstancia evidente violação das leis do jogo e, portanto, de normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva, normas do jogo que sendo, como são, da jurisdição/autoridade do árbitro, correspondem a matéria de que cabe recurso para o Conselho de Justiça e não para o TAD: cfr. art. 44º n.º 1 do DL n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na redação atualizada; art. 4º n.º 6 da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada; art. 24º, art. 112º, art. 136º n.º 1 ex vi art. 171º todos do RDLPFP e Lei 12. 3 e Lei 3.6 do Jogo; neste sentido vide decisão sumária do Presidente deste TCAS, de 2022-06-29, tirada no processo 116/22.2BCLSB, disponível em www.dgsi.pt.

Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento dos litígios emergentes das decisões, em matéria disciplinar, relativas aos bombeiros voluntários cujo corpo seja detido por uma associação humanitária de bombeiros.