Jurisprudência.

I– Na venda de imóvel em propriedade horizontal o facto tributário refere-se à venda unitária desse prédio, independentemente do número de unidades suscetíveis de utilização independente que o integrem. Diversamente, no caso de prédios em propriedade horizontal, o imóvel que origina a constituição desse regime perde autonomia jurídica e a venda das suas frações autónomas constituem tantos factos tributários quantas forem as frações vendidas.

II– O disposto no artigo 12º, nº 2, do CIMI, quanto à discriminação da descrição a efetuar nas matrizes, não releva para a interpretação do disposto nos artigos 12º, nº 5, do CIVA e 2º, nº 1, al. a), do Regime de renúncia à isenção de IVA na transmissão de imóveis aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de janeiro, porque os âmbitos e objetivos dessas normas são completamente distintos;

III– Para beneficiar do direito à dedução do IVA suportado na construção de prédios em propriedade total, o sujeito passivo deve obter, além de cumprir os outros requisitos legais, um certificado de renúncia à isenção prevista no artigo 9º do CIVA para cada prédio a vender; para este efeito considera-se “prédio”, a ser individualizado no respetivo certificado de renúncia, cada um dos prédios em propriedade total, independentemente do número de unidades independentes que o integrarem, e cada uma das frações autónomas em regime de propriedade horizontal;

IV– Assim, fora dos casos de abuso ou fraude, o direito à dedução do IVA não pode ser negado pelo facto de o sujeito passivo não possuir certificados relativos a cada uma das unidades suscetíveis de utilização independente de determinado prédio em regime de propriedade total, objeto da venda a que se destinam os certificados, por a isso se opor o principio da neutralidade do IVA e a hermenêutica aplicável às normas em causa.

II – A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o Município concedeu licenciamento, constitui uma verdadeira taxa.

I – O aumento de uma taxa por ocupação de uma parcela do domínio público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando a sua anulação

I - Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa.

II - A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respetivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico.

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

II - Esta taxatividade dos fundamentos de oposição à execução fiscal não implica uma restrição inadmissível aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, uma vez que a impugnação de atos de liquidação exequendos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente refere a alínea h) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT. Por isso, o carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa («CRP»).

III - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação dos impostos não acontece, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial (cf. art.ºs 268.º, n.º 4, da CRP, 97.º, n.º1, alínea a), 99.º e 204.º, n.º 1, alínea h), todos do CPPT).

I – O prazo de caducidade do direito à liquidação é de quatro anos contados, no caso do IRC, do termo do ano a que se reportam os rendimentos, nos termos do disposto no artigo 45º da LGT, no entanto, o mesmo pode ser suspenso, nos termos do disposto no artigo 46º do mesmo compêndio legal, com a notificação ao contribuinte, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a mesma ultrapasse esse prazo.

II – A carta aviso, remetida ao sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 42º, nº 2 do RCPITA, não possui a virtualidade de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação, ao abrigo do disposto no artigo 4º da LGT.

III – Não obstante em sede de procedimento de inspeção seja dada preferência às notificações pessoais, por força do disposto no artigo 51º do RCPITA, caso não seja possível encontrar o sujeito passivo na morada que constitui o seu domicílio para efeitos fiscais, a notificação da Ordem de Serviço pode ser efetuada através de carta registada para o domicílio fiscal do inspecionado, nos termos do disposto no artigo 38º, nº 2 do mesmo diploma legal.

IV – O procedimento inspetivo considera-se concluído com a notificação ao sujeito passivo do relatório final da inspeção, nos termos do disposto no artigo 62º do RCPITA e não com o termo dos atos de inspeção, propriamente ditos.

V – No que respeita aos valores pagos pelos sujeitos passivos de IRC a título de ajudas de custo por deslocação em viatura própria do trabalhador que não sejam debitadas as clientes, nem sujeitas a tributação em sede de IRS na esfera jurídica dos colaboradores do sujeito passivo, os mesmos estão sujeitos aos formalismos impostos pela alínea f) do nº 1 do artigo 42º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (2002). Significa isto que têm de ser elaborados mapas individuais dos quais constem os locais da deslocação, o tempo de permanência, o objetivo da mesma, a identificação da viatura e do respetivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos.

VI – A prova dos factos indicados no ponto antecedentes recai sobre o sujeito passivo de IRC que contabilizou as aludidas ajudas de custo, nos termos do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT e 342º do Código Civil.

VII - O princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 18.º do CIRC, traduz-se na consideração, como gasto ou proveito de determinado exercício, dos encargos ou proveitos que economicamente lhe sejam imputáveis.

VIII – A consideração como gasto de encargos suportados num exercício, mas contabilizado e considerados para efeitos fiscais no exercício antecedente, não constitui uma violação ao aludido princípio, desde que tal não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios, ao abrigo do Princípio da Justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.

1 - As diferentes decisões constantes da parte dispositiva de uma mesma sentença ou acórdão podem ficar estabilizadas na ordem jurídica, através do efeito de caso julgado, em momentos distintos. 2 – Tendo sido apenas requerida a reforma quanto a custas do acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a sentença que anulou as liquidações, determinou a restituição do montante indevidamente entregue e ordenou o pagamento de juros indemnizatórios, estas decisões transitaram em julgado 10 dias após a notificação do acórdão. 3 – A execução espontânea do julgado deve ocorrer no prazo procedimental de 30 dias. 4 – O cumprimento da obrigação de restituição do montante indevidamente cobrado e de pagamento de juros indemnizatórios ocorre quando os meios de pagamento ficam na disponibilidade do credor, que não aquando da emissão dos meios de pagamento. 5 – Se a Administração Tributária não cumprir integralmente a sua obrigação de restituição do montante indevidamente cobrado e de pagamento de juros, é aplicável, por remissão do artigo 2.º da LGT, o artigo 785.º do Código Civil, nos termos do qual o pagamento parcial é imputado, em primeiro lugar, à dívida resultante de juros moratórios, depois à proveniente de outros juros e, finalmente, à dívida de capital. 6 – Os juros indemnizatórios constituem uma indemnização automática através da qual o legislador pretendeu ressarcir desde logo o contribuinte com o pagamento de um juro correspondente a 4% do montante indevidamente pago, contado do início do prazo da execução espontânea da decisão da Impugnação Judicial até à data da emissão da nota de crédito do tributo ilegalmente cobrado, na qual são incluídos os juros indemnizatórios, para ressarcir os danos que foram presumivelmente causados pela privação ilegal da quantia paga. 7 – Se o contribuinte entender que tal indemnização é insuficiente para reparar o dano que efetivamente lhe foi causado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a solução não passa por alterar o termo ad quem do prazo de pagamento dos juros indemnizatórios, mas, antes, por pedir o pagamento em falta através de Ação Administrativa em que alegue e prove os factos essenciais do seu direito à indemnização. 8 – Os juros moratórios incidem sobre a quantia ilegalmente cobrada, não sobre os juros indemnizatórios (que também incidem sobre a mesma quantia ilegalmente cobrada e durante o mesmo período temporal: entre o termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado até à data do processamento da nota de crédito). 9 – Entre o termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, a taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 10 - Entre a data da emissão da nota de crédito e o efetivo pagamento, a taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

I – A falta de reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, no procedimento de revisão (artigos 85º nº 6 e 91º da LGT e artigo 117º do CPPT), com fundamento em erro nessa fixação/quantificação, ou nos pressupostos da utilização dessa metodologia avaliativa, torna o ato de liquidação inimpugnável (artigo 89º nº 4 al. i) do CPTA ex vi artigo 2º al. c) do CPPT).

II- A reclamação no procedimento de revisão, referida em II), encerra em si uma condição de procedibilidade da impugnação judicial, quando está em causa o erro na quantificação ou nos pressupostos da utilização de métodos indiretos, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, do CPPT e do artigo 86.º, n.º 5, da LGT.

III - A existência de acordo dos peritos, no procedimento de revisão, também inviabiliza a possibilidade de impugnação judicial posterior da liquidação com fundamento em ilegalidade ocorrida no processo de determinação da matéria coletável por via da avaliação indireta, desde logo no que tange à quantificação e erro nos pressupostos de metodologia avaliativa indireta.

IV - A inimpugnabilidade ou impossibilidade aludida nos pontos anteriores, em nada se pode traduzir uma denegação de tutela e violação do artigo 20.º da CRP e 268º da CRP, porquanto não resulta desses preceitos, bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmada no artigo 103.º, n.º 2, da CRP, que o Tribunal possa obviar formalidades e condições expressamente consignadas na lei.

V- O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas.

VI- No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo em conta na liquidação do tributo, nos termos do artigo 62.º do CPPT.

VII- Se o contribuinte, notificado do conteúdo do acordo, nada disse, nos termos do artigo 62.º do CPPT, deve concluir-se que aceitou os termos do acordo alcançado entre os peritos.

I – De acordo com o disposto no artigo 52º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos – 2011 e 2012 -, os sujeitos passivos de IRC podem deduzir os prejuízos fiscais apurados aos lucros que vier a apurar até ao quarto exercício seguinte.

II - Tendo os prejuízos fiscais sido corrigidos em virtude de correções operadas ao lucro tributável do sujeito passivo, sendo as mesmas julgadas legais, nenhuma ilegalidade afeta a correção efetuada quando não lhe sejam assacadas ilegalidade próprias.

I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida.

II - Tendo sido imputada à Arguida infracção punida pelo artigo 114.º, nºs. 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº.4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Para a responsabilização do gerente/administrador pelas dívidas da sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gestor da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros.

III - O ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, recai sobre a Fazenda Pública.

I- No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. II-O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão. III-A omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afeta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência de deficit instrutório.

I - No recurso judicial da decisão de aplicação da coima há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP).

II - Se só em sede de recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância, de não conhecimento do recurso por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, o recorrente comprova o oportuno pagamento da taxa de justiça devida, a decisão recorrida, pese embora correta à data em que foi proferida, deve ser revogada, pagando o recorrente as custas do recurso a que deu causa com a sua conduta (cfr. Acórdãos do STA de 19/04/2017 – proc. 0315/17 e de 21/11/2019 – proc. 02127/18.3BEBRG)

I - A modificabilidade da decisão da matéria de facto tem como pressuposto necessário e lógico que os factos a aditar sejam relevantes e pertinentes para a decisão a proferir, tendo em conta as plausíveis soluções de direito que sejam possíveis no caso concreto.

II – Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questões não decorrentes de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo não configura omissão de pronúncia.

III – O benefício da excussão prévia ínsito no art.º 23.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária não é in casu aplicável, dado que a dívida exequenda não possui natureza fiscal e não estamos perante um caso de responsabilidade subsidiária, mas antes originária.

IV – Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque não tem a natureza de crédito fiscal, nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art.º 45.º da Lei Geral Tributária mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art.º 309.º do Código Civil.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - O momento temporal relevante para determinar o regime da responsabilidade tributária subsidiária que é ao caso aplicável é o da data efetiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário, ainda que o tributo em cobrança coerciva se reporte a exercício anterior.

III - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos art.ºs 223.º e 224.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a administração de direito como a possibilidade prática de uma administração de facto.

IV - Uma vez que o prazo legal de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária terminou após a prolação da sentença que declarou a sua insolvência, o Recorrido não é responsável subsidiário ao abrigo do que dispõe a alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, como pretendido pelo órgão de execução fiscal.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido.