Jurisprudência.

I - A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.

II - A discussão da legalidade da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade.

III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do mesmo Código.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não é nula por falta de fundamentação a sentença que, na sua fundamentação jurídica, acolheu e transcreveu o parecer do Ministério Público.

II - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou questão de conhecimento oficioso, o que só poderia constituir um erro de julgamento, ou cujo conhecimento se encontrava prejudicado pela resposta dada a outra.

III - A pendência de ação administrativa tendo por objeto o ato que fixou a dívida exequenda, por si só, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal.

IV - Nos casos em que a oposição pode ter em vista a suspensão da execução é preciso demonstrar que a exigibilidade da dívida exequenda está temporariamente afetada, nomeadamente por suspensão legal, judicial ou administrativa da eficácia da liquidação.

V - A pendência de ação administrativa em que se discute a legalidade da dívida exequenda não constitui “causa prejudicial”, nem, por si só, configura facto que, temporariamente, afete a exigibilidade da dívida, não constituindo, por isso, fundamento para suspender a execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- De acordo com o disposto no artº 71º nº 1 al) c) do CIRS estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25% os referidos rendimentos.

II- Não estando a questão da presunção prevista no artº 6º nº 4 do CIRS, em causa, pois ninguém a invocou e não consta do RIT, ocorre em erro a sentença.

III- Não constando o valor de qualquer conta de sócio, como se estabelece na presunção do art.º 6º nº4 do CIRS não se pode afirmar que se trata de distribuição de lucros aos sócios.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do art.º 203.º, n.º 1, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar: a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.

II - O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.

III - Não tendo ficado demonstrada a citação dos Recorrentes, na qualidade de responsáveis subsidiários, tudo se processa como se ela inexista no ordenamento jurídico, assim, a questão da tempestividade tem que ser apreciada à luz do disposto na parte final da alínea a) do art. 203.º do CPPT [prazo de 30 dias após a primeira penhora].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Não obstante o direito a que que qualquer uma das partes tem direito a recorrer do que lhe é desfavorável, o certo é que tem do fazer da forma correta e esta é argumentando no sentido de convencer a Relação da existência de erros de julgamento e da necessidade de se operar a sua correção, não exteriorizar inconformismos.

II- Nos presentes autos, apenas estão em causa as correções em sede de IRS, pelo que os fundamentos concretamente invocados pelo Tribunal para sustentar a ilegalidade (parcial) dos atos de liquidação de IVA não podem ser transpostos para a presente decisão, pelo que não há violação de caso julgado como alegado.

III- Não obstante, vigorar o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável (artº 75º nº 1 da LGT), o que implica, para o sujeito passivo, um acréscimo dos deveres de colaboração com a Administração Tributária dos quais se destacam o de cumprir com as suas obrigações declarativas e o dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, há situações em que a Administração Tributária se depara com o incumprimento ou defeituoso cumprimento do dever de colaboração, como o caso concreto.

IV- Nestes casos cessa a presunção de verdade da declaração estando a Administração Tributária legitimada a proceder à determinação da matéria coletável do contribuinte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).

II - Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT), poderá justificar-se a realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal.

III - As irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos.

IV - Nos presentes autos, não resulta a posteriori que a decisão da administração não poderia ser outra, pelo que não é de aplicar o princípio do aproveitamento do acto, uma vez que não pode concluir-se com segurança que o sentido do despacho final teria sido necessariamente o conteúdo daquele que foi proferido e não outro.

V - A Administração Tributária tem o dever de promover o exercício do direito de audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão (cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT) e tendo este invocado razões que contrariam o seu chamamento à execução, a Administração Tributária é obrigada a ponderar essas razões, no despacho de reversão, expondo os motivos que a levaram a afastar as razões indicadas pelo responsável subsidiário e a justificar a desnecessidade do meio probatório oferecido. Não o fazendo, esta violação do direito de audição inquina o despacho de reversão, conduzindo à sua anulação.

VI - “As declarações de parte”, enquanto meio de prova admissível em direito, é uma prova autónoma, com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador, e visa a demonstração dos factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo – cfr. artigo 466.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O vício de nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso.

II - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, ou seja, «a) Quando o acto tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável»; esta, ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC].

III - Porém, em ambos os casos, é exigível que (a) a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (cfr. nº 4 do mesmo artigo e artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT) e (b) que o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que não lhe foi imputável(cfr. artigos 190º, nº 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 188º, nº 1 al. e), cuja aplicação está ressalvada na 1ª parte do nº 1 do artigo 191º, ambos do Código de Processo Civil);

IV – De acordo com o artigo 2º, alínea d) da LGT, o Código Civil constitui legislação complementar da LGT, subsidiariamente aplicável no que respeita à prescrição, em tudo o que não esteja expressamente regulado na LGT.

V – A citação do executado tem efeito duplo interruptivo, instantâneo, fazendo perder para a prescrição todo o prazo já decorrido, e duradouro, impedindo que o prazo se reinicie enquanto não findar o respetivo processo, em conformidade com o artigo 327º do Código de Processo Civil.

VI - A declaração em falhas tem efeito equiparado ao termo do processo, para efeito de cessação do efeito interruptivo duradouro derivado da citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I –

I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos dados da experiência comum ou logicamente demonstráveis.

II - A Mª Juiz a qua julgou “não provado” que “a empreitada (…) consistiu numa obra de mera requalificação de um edifício escolar pré-existente”. Tanto bastava para, na estrutura da sentença, ficar prejudicado discutir a melhor adequação da formula “F06 -Reabilitação média de edifícios” e, portanto, resultar cumprido o nº 2 do artigo 608º nº3 do CPC. Mas mesmo que esse putativo facto tivesse sido dado como provado, sempre a questão estaria prejudicada pelo julgamento feito sobre a alegação da invalidade da cláusula aditada contendo a fórmula de revisão de preços aplicada, julgamento que se resume na improcedência da alegação, não com fundamento na legalidade da aplicação da fórmula, mas sim em a mesma se ter consolidado na ordem jurídica por força do decurso do tempo

I) – O Ac. n.° 539/2024, de 09/07/2024, do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/20019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos dados da experiência comum ou logicamente demonstráveis.

II - Não vindo expresso, pelo recorrente em matéria de facto, o raciocínio lógico, cognoscitivo e ou valorativo pelo qual se tenha de concluir, ante os meios de prova por ele invocados, que a decisão que se impunha objectivamente tomar, quanto a determinados factos, era outrossim a preconizada pelo recorrente, nem se evidenciar, sem mais, o correspondente erro do Juiz a quo, a impugnação da decisão em matéria de facto tem de improceder.

III – De um ponto de vista material, os pedidos a) a d) da petição inicial não são pedidos, mas alegação cumulativa de causas de pedir do pedido “e)”, onde se pede a declaração de nulidade do acto de aplicação da multa contratual, por vícios violação de Lei e de direitos liberdades e garantias constitucionais.

IV – “Conhecimento”, para efeito do julgamento da matéria de facto, só pode ser o fenómeno psíquico da apreensão pelos sentidos e o intelecto humanos, da realidade de um facto. No caso, tratando-se de uma pessoa colectiva, temos de interpretar a proposição de facto “teve conhecimento” como referida à pessoa singular de qualquer representante legal da Ré. Quanto a este facto, do conhecimento de certo acontecimento ou realidade por uma pessoa humana, não há qualquer restrição de meios de prova atendíveis, nem de presunções judiciais.

V – “Suspensão dos trabalhos” é uma proposição de facto que significa a paragem real e temporária dos trabalhos concretos de execução da empreitada. Logo, não pode dar-se por provada a dita suspensão se se reconhece que historicamente a execução dos trabalhos concretos de execução da empreitada não esteve parada.

VI - A formalização, em auto, da suspensão dos trabalhos com motivo em mora do dono da obra auto só é ónus do dono da obra e, portanto, nos termos do artigo 345º nº 7 do CCP, a sua omissão não pode ser oposta ao empreiteiro, se for devida, o que não é o caso, antes é proscrita, enquanto falsidade, se os trabalhos efectivamente não estiverem efectivamente suspensos.

VII - o artigo 100º nº 2 do CPTA não pode ser interpretada no sentido de a acção urgente de contencioso pré-contratual ser o único e o derradeiro meio processual admissível para quem quer que seja impugnar quaisquer cláusulas do caderno de encargos. Quer porque se tratava, ainda que indirectamente, de parte integrante do contrato de empreitada, quer porque se tratava de alegação de uma causa de invalidade do acto administrativo impugnado, nada obstava, antes se impunha, que o Tribunal a quo apreciasse a alegação de ilegalidade da cláusula 11º do caderno de encargos, para este efeito.

VIII - A sentença recorrida e este acórdão declaram nulas as cláusulas 7ª do contrato e 11ª do Caderno de encargos, por violação das normas imperativas dos artigos 403º nº 1 e 329º nº 2 CCP. Logo, a violação directa de normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias, ou direitos de natureza análoga, está prejudicada pelo reconhecimento da violação das normas legais imperativas dos artigos 403º nº 1 e 329º nº 2 do CCP.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 68º do D.L. 197/99, de 08.07., no decurso da execução do contrato, a entidade adjudicante podia, a pedido fundamentado do adjudicatário, autorizar a cessão da correspondente posição contratual [nº.1], desde o eventual cessionário não se encontrasse em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º e tivesse capacidade técnica e financeira para assegurar o exato e pontual cumprimento do contrato [nº. 2].

II- Ante a evidência que a cessão da posição de contratual foi autorizada sem a celebração do contrato de concessão que estabeleceria os direitos e obrigações a ceder, duas hipóteses são equacionáveis:

III - A primeira é que a cessão da posição contratual foi autorizada em situação não integrável na previsão legal [inexistia qualquer contrato a decorrer] e com preterição das formalidades previstas [falta de aferição da idoneidade legal, material e financeira da entidade cessionária].

IV - A segunda é que a autorização foi projetada para produzir efeitos após a celebração do contrato de concessão a formalizar.

V- Em qualquer das duas situações, a cessão autorizada não importa a produção de quaisquer efeitos.

VI- Isto porque, na primeira hipótese, o ato autorizativo representa a prática de um ato com objeto ou conteúdo impossível, o que o fulmina com o desvalor da nulidade, nos termos do disposto na alínea c) do nº. 2 do 133º [atual 161º] do C.P.A.

VII- Na segunda hipótese, a cessão da posição contratual é também nula ou inexistente, em virtude de não ter sido celebrado o contrato de concessão que estabeleceria os direitos e obrigações a ceder.

VIII- Não operando a cessão de posição contratual a produção de quaisquer efeitos jurídicos, inexiste qualquer fundamento jurídico que permita transpor à Autora, ora Recorrida, o dever de contratar estabelecido entre o Município Réu e a concorrente [SCom01...], S.A., situação que tem um verdadeiro efeito de implosão relativamente à pretensão indemnizatória formulada pela Autora na presente ação.

IX- Inexistindo, verdadeiramente, um “factum proprium” – ou seja, um ato anterior que, praticado pelo Réu, possa ter originado uma situação de confiança merecedora de proteção, resulta inequívoca a inexistência de qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito no tocante ao exercício do direito de recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em regra, tratando-se de interrupção do prazo prescricional resultante de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo à acção.

II - Mostram-se ressalvadas de tal regra, entre outras, as situações em que a acção venha a extinguir-se por absolvição da instância, caso em que o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)