Jurisprudência.

1. Os pedidos formulados na ação - que seja declarada a ilegalidade da omissão do cálculo da pensão de reforma dos Autores nos termos previstos no artigo 2º, nºs 6, 7 e 8, do DL 214- F/2015, de 02/10, e que a Entidade Demandada seja condenada a calculá-las, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa - não podem obter satisfação nos moldes em que vêm apresentados, seja porque, já na pendência da ação, entrou em vigor o DL 3/2017, de 06/01, que resolveu, em definitivo, a questão do recálculo da pensão de reforma dos militares da GNR abrangidos pelos regimes transitórios de salvaguarda e revogou o DL 214-F/2015, de 02/10, seja porque, também na pendência da ação, a Entidade Demandada já procedeu ao recálculo da pensão de reforma de cada um dos Autores, precisamente ao abrigo do referido DL 3/2017, e nos termos e condições neste diploma estipulados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O prazo de 10 anos a que se reporta o artigo 40.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, devendo ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da CRP, aporta o necessário julgamento de que quando ocorra o agravamento da situação física de um trabalhador sinistrado, o pedido de revisão/reavaliação tem de ser sempre efectuado, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 10 anos a contar da concessão de alta médica [cfr. artigo 3.º, n.º 1, alínea n), e 24.º, ambos do mesmo diploma legal], sendo ainda que, dentro desse prazo e depois de submetido a junta médica, se lhe vem a ser fixada uma pensão superior, decorrente da graduação por avaliação, de uma maior incapacidade permanente parcial, para efeitos daquele artigo 40.º, o pedido de revisão da incapacidade, designadamente por agravamento da situação clínica, pode ser requerido nos 10 anos seguintes, prazo esse que é contado a partir da data em que lhe for fixada a nova prestação, o que assim resulta do dever legal de assumpção de responsabilidade por parte da Caixa Geral de Aposentações, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, também do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. 2 – Na interpretação do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, têm de ser contemporizadas as datas em que forem sendo fixadas as prestações a favor do trabalhador sinistrado, sendo que, se por força do agravamento da sua situação, num dado momento é fixado num determinado parâmetro e correspondente valor monetário, e se dentro do ulterior prazo de 10 anos esse seu estado de saúde vem a sofrer agravamento e se é estabelecido o necessário nexo causal, em conformidade com o disposto no n.º 1 deste mesmo artigo 40.º, as prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações têm de ser revistas e, em consequência, aumentadas de harmonia com a alteração verificada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado.

II- Perante a evidência que a atividade de limpeza das instalações municipais, dos estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde constitui um serviço público de caráter estrutural essencial ao (i) bem-estar da população municipal - estudantes, docentes, funcionários municipais, utentes de saúde, etc.,- e à (ii) saúde pública, atribuído por lei aos Municípios, deve entender-se que a paralisação de um contrato relativo à atividade de limpeza nos termos e com o alcance supra explicitados implicará, por si, só riscos de saúde pública, para além de impactar com o bem-estar ambiental populacional.

III- Neste enquadramento, e perante a inexistência de prejuízos para a Requerente - que não os demonstrou -, nenhuma ponderação criteriosa pode conduzir à conclusão que o interesse privado prevalece sobre o demais, de forma a justificar a manutenção do efeito suspensivo automático do presente procedimento concursal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O dies a quo do prazo de caducidade, resultante do nº 2 do artigo 354º do CCP, do direito à reposição do equilíbrio contratual perdido devido a factos prolongados no tempo, como é o caso de prorrogações da execução do contrato, não se pode identificar com a cessação dessas causas ou o conhecimento da cessação delas.

II - Bem mais consentânea com a letra daquela norma, maxime o segmento final, e com a brevidade do prazo para o empreiteiro requerer a reposição do equilíbrio contratual ao dono da obra, é a interpretação de que o dies a quo só pode residir, o mais tardar, no momento em que o empreiteiro teve conhecimento do início do facto, imputável ao dono da obra e estranho aos riscos normais da contratação, causador da necessidade da prorrogação.

III - O legislador não gizou qualquer forma, nem mesmo um conteúdo especificou ou especificado, para o requerimento de reposição do equilíbrio financeiro do contrato. Não exige, desde logo, um valor a reclamar, coerentemente, aliás, com o facto de fixar um prazo preclusivo para apresentação do requerimento, ainda que se desconheça a extensão integral dos danos. Tudo o que se exige é que o pedido seja fundamentado de facto e de direito.

IV - In casu, as comunicações escritas do Empreiteiro ao Dono da Obra, mesmo que formalmente não parecessem um requerimento e não qualificassem juridicamente o seu objecto como “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”, continham os elementos essenciais da reclamação a que alude o citado nº 2.

V – Não estando provados factos de que decorra que tenham sido feitas, tais comunicações, mais de trinta dias depois do conhecimento, pela Autora, dos factos a que se referem, tem de improceder a alegação, pelo Réu, da excepção peremptória da caducidade do alegado direito à reposição do equilíbrio do contrato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Segundo o disposto no art.º 95º, n.º 3, do RJUE, “Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que a mesma se aplica aos “(…) itinerários principais e itinerários complementares, nos termos do Plano Rodoviário Nacional (PRN) vigente, dotados de perfil transversal com faixas separadas e, no mínimo, com duas vias em cada sentido”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA]. 3 - No que é atinente à entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estando em apreço neste Tribunal Superior dois recursos jurisdicionais que visam impugnar a Sentença recorrida que aplicou o direito pré-vigente, e por outro lado, que aquele recente diploma legal, já publicado após a prolação da Sentença recorrida [datada de 12 de dezembro de 2024], convoca no seu articulado a apreciação de diferentes termos e pressupostos para efeitos da aplicação do regime jurídico nele vertido, de que ressaltamos os elencados sob a alínea b) do n.º 2 do seu artigo 2.º, julgamos que estamos perante a invocação de questão nova por parte de ambos os Recorrentes, pois que quanto à mesma não foi suscitado o seu julgamento por parte do Tribunal a quo, dada a evidência lógica e temporal da invocada matéria.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

I – A Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões de facto, por um lado, e, por outro, a boa conduta boa das partes na pendência do Recurso e o muito elevado valor da causa tornam adequada a dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, preconizada no nº 7 do artigo 6º do RCP, ou seja, em tudo o que o que exceder a taxa que seria devida numa acção e num recurso com o valor de 750 000 000 € (setecentos e cinquenta mil Euros).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O dever de vigilância sobre caminho vicinal, cuja administração pertence à Freguesia, afere-se “em função da necessidade de assegurar o cumprimento da funcionalidade a que se destina”.

II) – A esta luz, e no caso, não resulta ilicitude da Freguesia: a equação dever de vigilância/medidas a adoptar é concordante com o juízo extraído quanto à “perigosidade” da curva ou quanto à visibilidade/limpeza de vegetação, na concreta via, para um expectável exercício de condução a ela adequada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A declaração formal de aceitação do conteúdo normativo do Caderno de Encargos não pode, em circunstância alguma, ser instrumentalizada como mecanismo de sanação à posteriori das contradições substanciais emergentes da apresentação de documentos técnicos que incorporem especificações materialmente incompatíveis com o referido Caderno de Encargos, não se afigurando admissível, in casu, invocar a pretensa sobreposição de aquiescências.

II – A verificação de incongruências cronológicas de substancial magnitude nos diversos instrumentos que integram a proposta da Contrainteressada e, bem assim, a falta de identificação, de forma concreta, circunstanciada e tecnicamente adequada, da totalidade das espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades, integram circunstâncias objetivamente inviabilizadoras do efetivo e profícuo controlo da execução da obra por parte da Entidade Contratante, comprometendo, de forma irremediável e irreversível, o exercício das prerrogativas fiscalizadoras que legalmente lhe assistem, bem como a aferição do cumprimento dos prazos parcelares, a verificação da qualidade técnica das soluções adotadas e a conferência da conformidade dos trabalhos realizados com as especificações técnicas previstas no caderno de encargos, com inevitáveis e gravosas repercussões no âmbito da realização do interesse público subjacente à contratação.

III- Afigura-se inviável contemplar a possibilidade de correção, aperfeiçoamento ou suprimento de tal proposta, pois que tal intervenção consubstanciaria, inevitavelmente, uma alteração substancial do conteúdo proposto, que, não só contenderia com a intangibilidade da proposta, como representaria a violação do princípio da concorrência, comprometendo a integridade e a equidade do procedimento concursal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É, no caso, de relegar para ulterior fase de liquidação o “quantum” indemnizatório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)