Jurisprudência.

I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

V - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais.

VII - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio.

1 – O pedido de revisão oficiosa de autoliquidação fundado em «erro imputável aos serviços» é tempestivo se apresentado no prazo de quatro anos previsto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º da LGT, desde que seja alegado um erro que, a verificar-se, seja subsumível àquela expressão. 2 – Integra aquela expressão «erro imputável aos serviços» a alegação de que a Declaração Modelo 22 de IRC aprovada pelo Ministro das Finanças não permite a declaração de rendimentos nos termos previstos no Código do IRC, por ausência de campos distintos para o apuramento da derrama estadual e da derrama regional, na medida do lucro tributável imputável a cada zona. 3 – Saber se tal erro se verifica, ou não, é já uma questão a apreciar no mérito do pedido, que não no âmbito da sua tempestividade. 4 – Tendo o pedido de revisão oficiosa sido rejeitado com fundamento na sua intempestividade, o Tribunal Administrativo e Fiscal, ao conhecer da legalidade deste ato em sede de Ação Administrativa, apenas pode verificar se o pedido é, ou não, intempestivo e, não sendo, condenar a Administração a apreciá-lo.

I- Dispunha o artigo 43º, nº1 do EBF que: 1 - Ficam isentos de contribuição autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. Em idêntico sentido dispõe o actual nº 1 do artigo 47º do EBF relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis: 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística.

II- Tendo sido concedida isenção de contribuição autárquica por sete anos, respeitante ao período de Janeiro ou Março/94 a Janeiro ou Março/2001, prazo este pelo qual foi atribuída a utilidade turística de empreendimento turístico, tal benefício não pode deixar de ser interpretado, no que respeita à contribuição autárquica e ao imposto municipal sobre imóveis, de acordo com o disposto nos referidos artigos 43º, nº1 do EBF, actual 47º, nº 1 do EBF e, bem assim, tendo presentes os artigos 8º, nº 1 e 10º, nº1, alínea b) do CCA e 8º, nº1 e 9º, nº1, alínea a) do CIMI, os quais nos levam a concluir pela presença, no caso, de impostos anuais, cujo facto tributário ocorre a 31 de Dezembro de um determinado ano (cf. arts. 18º do CCA e 113º do CIMI).

III- Ou seja, não se pode contabilizar, para efeitos da isenção dos referidos impostos, cada ano civil de Janeiro ou Março de 1994 a Janeiro ou Março de 2001 para perfazer os 7 anos; no caso, a isenção teve lugar logo em 1994 e não apenas em 1995.

IV- Significa isto, fazendo o enfoque no caso concreto, que a Impugnante, ora recorrida, ficou isenta de CA no ano de 1994 (não obstante o período de isenção ter o seu início apenas em Janeiro ou Março desse ano, importando aqui, porém, a data de 31 de Dezembro daquele mesmo ano), de 1995, de 1996, de 1997, de 1998, de 1999 e de 2000, o que perfaz, precisamente, 7 anos de isenção de contribuição autárquica

V- Por conseguinte, o ano de 2000 correspondeu ao último ano da isenção de sete anos de CA, pelo que o período de redução de imposto pelo prazo de sete anos seguintes ao do termo da situação de isenção terminou em 2007 (inclusive) sendo devido pelo regime de tributação regra a partir de 2008 (inclusive).

I - No âmbito do regime do artigo 24.º da LGT, constitui pressuposto da efectivação da responsabilidade subsidiária o exercício da gerência efectiva por parte do revertido/oponente.

II - Não há presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função.

III - O pressuposto da gerência efectiva em relação ao oponente não se mostra comprovado.

I - As nulidades da sentença/acórdão encontram-se taxativamente previstas no art.º 615.º do CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas.

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

II - As questões, por um lado, não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, e por outro lado, abrangem todas as que são colocadas pelas partes, incluindo, naturalmente, as questões suscitadas na resposta ao pedido de pronúncia arbitral, configurem elas, defesa por impugnação, ou defesa por exceção

I- A prescrição do procedimento por contraordenação e a prescrição da dívida exequenda de coima consubstanciam regimes jurídicos distintos, com âmbitos, prazos, causas de suspensão e de interrupção diferentes.

II- A prescrição do procedimento por contraordenação ocorre, pelo decurso do prazo de prescrição, antes de a decisão de aplicação da coima se tornar definitiva.

III- A prescrição da dívida exequenda de coima ocorre, quando (após a decisão de fixação da coima se ter tornado definitiva), pelo decurso do prazo de prescrição, a dívida já não pode ser cobrada.

I – Se a Embargante não juntou tempestivamente o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, não pode a petição inicial ser recebida pela secretaria (cf. art.ºs 145.º, n.º 3 do CPC).

II – Não tendo a Embargante apresentado oportunamente reclamação do ato de recusa de recebimento da petição inicial pela secretaria com fundamento na falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida (cf. art.º 558.º, n.º1, alínea f) do CPC), operou-se a sua consolidação na ordem jurídica (cf. art.º 559.º, n.º1 do CPC).

III - Tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, e não tendo sido apresentada reclamação desse ato nos termos do art.º 559.º, n.º1 do CPC, tudo se passa como se o processo não tivesse iniciado e, por isso, não há que ponderar qualquer princípio de gestão processual de iniciativa do juiz, ou de cooperação com as partes, ou de promoção da adequação processual, nem possibilidade de haver lugar a qualquer outro convite ao aperfeiçoamento, não se justificando, nestas condições, a aplicação de qualquer princípio de economia processual ou de regras destinadas ao aproveitamento dos atos.

I — É admissível que a sentença fundamente a decisão mediante remissão para o parecer do Ministério Público, sendo apenas vedada a fundamentação por mera adesão aos argumentos das partes.

II — Não ocorre nulidade da decisão por falta de especificação dos fundamentos quando a sentença identifica as normas aplicáveis e explicita a interpretação jurídica que delas fez. III-O facto tributário considera-se verificado na data da alienação, momento em que se apura a mais-valia, correspondente à diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, acrescido das despesas previstas nos artigos 10.º, n.º 4, al. a), e 51.º, al. b), do CIRS.

IV — O valor atribuído ao imóvel na partilha não releva como valor de aquisição para efeitos de mais-valias quando tal valor apenas foi aditado após a venda do bem.

V— Inexistindo avaliação do imóvel e não tendo o respetivo valor sido alterado por licitações entre herdeiros, o valor inicial a considerar para o cálculo da mais-valia é o valor matricial vigente à data do óbito do autor da herança. VI-A liquidação de juros compensatórios não tem de integrar um juízo autónomo de censura, porquanto tal censurabilidade decorre dos factos que fundamentam a própria liquidação do imposto, constantes do respetivo RIT.

VII— Contendo a liquidação a indicação do montante de imposto que serve de base aos juros compensatórios, da taxa aplicável e do período a que respeitam, não se verifica qualquer vício de falta de fundamentação formal.

I- De acordo com o art. 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT podia efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações.

II- Compete à AT o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita, o que significa que a correcção a que se refere o art. 58º do CIRC não pode, pois, assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AT que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir a matéria colectável do contribuinte ao abrigo de tal regime.

III- Além disso, para que seja considerada uma operação comparável é necessário que estejamos perante uma operação com características económicas semelhantes às que se praticam em operações não vinculadas, pelo que revestindo-se a operação entre sujeitos relacionados de características que comprovadamente a diferenciam da operação entre pessoas independentes que a AT elegeu de referente, fica comprometida a legalidade da correcção de preços de transferência.

I-A fundamentação formal e a fundamentação material do ato são distintas: a validade formal depende de a AT dar a conhecer os motivos e razões que determinaram a sua atuação, enquanto a validade substancial respeita à verificação de que esses motivos correspondem à realidade e são suficientes para legitimar a atuação administrativa. II-O Relatório de Inspeção Tributária deve ser apreciado como um todo, incluindo as remissões que contém, quando delas resulta a articulação dos elementos que sustentam a decisão. III-Resultando do Relatório que a AT estruturou a sua decisão com base em elementos expressamente convocados -parecer do Centro de Estudos Fiscais, esclarecimentos do contribuinte e quadro normativo aplicável- não se trata de fundamentação meramente conclusiva, mas de um percurso cognoscitivo identificável e juridicamente sustentado. IV-Não é exigível no âmbito da autoridade do caso julgado, a plena identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos.

V — Tendo sido julgado ilegal, em processo judicial anterior, o enquadramento oficioso do sujeito passivo no regime de contabilidade organizada, a autoridade de caso julgado impede que tal questão seja definida de modo diverso noutro processo, impondo a ilegalidade da liquidação na sua globalidade por vício de violação de lei.

I - Para efeitos do artigo 161.º do CPTA, a mesma situação jurídica e os casos perfeitamente idênticos exigem coincidência da questão jurídica decisiva, do regime normativo aplicável e do núcleo factual relevante, não bastando afinidade temática ou convergência conceptual entre arestos.

II - Em matéria tributária, essa identidade afere-se em função da concreta configuração do ato tributário, da norma diretamente aplicada, do tipo de correção efetuada e do efeito fiscal produzido.

III - Não relevam para o preenchimento do requisito da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPTA os acórdãos que, embora contenham referências à distinção entre partes de capital e prestações suplementares, foram proferidos em quadros normativos diversos e sobre questões jurídicas distintas da decidida no processo base.