Jurisprudência.

I- O justo impedimento apenas se verifica quando a pessoa que devia praticar o ato seja colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de forma atempada, em virtude da ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever;

II- A parte que invoca o justo impedimento que deve alegar e provar a existência de uma situação passível de integrar aquele conceito, para que o tribunal ou a autoridade administrativa lhe possam facultar, com essa justificação, a prática de um ato fora de prazo.

III- Não existe qualquer violação do princípio da justiça, pois o recorrente poderia ter exercido o seu direito dentro do prazo estipulado para o efeito, sendo que a invocação do instituto de justo impedimento, não serve para colmatar o eventual esquecimento da sua obrigação ou inércia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Incumbindo sobre a Impugnante o ónus de provar o excesso de quantificação, não pode funcionar o regime da fundada duvida sobre o facto tributário, na medida em que este apenas funciona quando é a Administração Tributária quem tem o ónus de demonstrar os factos que alega.

I - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património da devedora originária se tornou insuficiente para satisfação da dívida exequenda.

II - Para este efeito, deve a Administração Tributária alegar e provar factos ilícitos, praticados pelo revertido ou com o seu consentimento, que tenham resultado numa diminuição do património social, tornando-o insuficiente para satisfação das dívidas geradas no período do exercício do seu cargo.

III - No entanto, não basta à Administração Tributária provar a prática de actos ilícitos, isto é, de inobservância (culposa) das disposições destinadas à protecção dos credores, é necessário que prove que o prejuízo derivou de tal inobservância; isto é, tem, ainda, de demonstrar o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I- A inutilidade superveniente da lide, fundada na revogação do ato impugnado, não prejudica o conhecimento do pedido relativo à indemnização por prestação de garantia indevida.

II- Demonstrado o erro imputável aos serviços, está preenchido o pressuposto para atribuição de indemnização por garantia indevida.

III- Para que seja fixado o montante da indemnização pelos encargos havidos com a prestação da garantia torna-se necessário que no processo constem elementos tais como a informação do Serviço de Finanças relativas ao processo de execução fiscal com a fixação e prestação da garantia para suspensão do referido processo e do próprio documento de prestação de garantia, que deverão ser solicitados pelo tribunal “a quo”.

IV- A indemnização por prestação de garantia indevida pode ser requerida em execução de sentença ou requerimento autónomo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não ocorre em violação do caso julgado se a AT emitiu novas liquidações mantendo os valores apurados através de métodos diretos, parte em que as liquidações originais não foram impugnadas nem anuladas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A citação do responsável originário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável solidário.

II – Inexistem razões para distinguir entre as situações em que foram praticados factos interruptivos em relação a devedores solidários e aquelas em que idênticos factos foram praticados em relação ao devedor originário, pois, à face do CPPT, os devedores solidários são equiparados aos devedores originários, podendo ser-lhes exigido o pagamento da dívida precisamente nas mesmas condições em que o pode ser aos devedores originários.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto.

II - Esse processo de reclamação previsto no artigo 276.º e seguintes do CPPT visa a apreciação da legalidade de actuação do órgão da execução fiscal à luz da fundamentação do acto que ele praticou.

III - Tal controlo judicial tem de ser feito pelo tribunal no contexto do pedido e da causa de pedir gizada na petição de reclamação, não podendo o tribunal apreciar se o acto deve ser validado ou censurado à luz de questões que não foram colocadas a esse órgão ou que nunca foram por ele equacionadas e decididas, já que o tribunal não pode substituir-se a tal órgão e sancionar o acto com a argumentação jurídica que julgue mais adequada.

IV – É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos do artigo 199.º do CPPT o órgão da execução fiscal – cfr. artigo 199.º, n.º 9 do CPPT.

V - In casu, o tribunal recorrido substituiu-se ao órgão da execução fiscal, equacionando outro valor a garantir, diferente do que consta do acto reclamado, ponderando a (in)suficiência do penhor oferecido, o que não se mostra legalmente admissível.

VI – A incoerência entre a fundamentação de direito e a fundamentação de facto, através da dessintonia entre o disposto no artigo 199.º, n.º 6 do CPPT e o montante a garantir calculado, revela obscuridade na motivação do acto, pelo que deverá ser eliminado da ordem jurídica por vício de falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Invoca a inexigibilidade da dívida exequenda a parte que alega nunca ter sido notificada de qualquer ato de liquidação ou de resolução do contrato de onde emerge a dívida exequenda.

II - Tendo a Recorrente sido, por duas vezes, notificada para pagar as prestações já vencidas e vincendas, sob pena de instauração de execução, não subsistem dúvidas quanto à exigibilidade da dívida exequenda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 3º nº 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei nº 41/2016, de 01/08, consagrava uma presunção registral suscetível de prova em contrário, e a sua nova redação não tem caráter interpretativo.

II - O artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT, não é aplicável nas situações em que quer a emissão da liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao da dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal.

II. No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.

III. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões.

IV. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como indicações normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos da sua convicção.

V. Na tributação autónoma por verificação de despesas não documentadas, recai sobre a AT o ónus de comprovar que as despesas em questão ocorreram efetivamente e que o respetivo beneficiário não é conhecido, nem cognoscível.

VI. Na determinação da matéria colectável de um mesmo exercício, não existe qualquer impedimento legal a que a AT recorra, simultaneamente à avaliação directa e indirecta, uma vez que a contabilidade do sujeito passivo, para esse efeito, pode revelar-se insuficiente numa parte concreta e suficiente quanto ao demais.

VII. Quando a AT cumpre o ónus que sobre ela recai no sentido de formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado com recurso a elementos suficientes, recai sobre o sujeito passivo de imposto o ónus de comprovar que as entradas de dinheiro não respeitam a proveitos omissos.

VIII. Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades 3ªas, quando não respeitem a empréstimos de uma SGPS às sociedades por si participadas, atento o respectivo objeto social.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT.

II. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário.

IV. Saber se a prova testemunhal a produzir, conjugada com os documentos que se encontram nos autos, será suficiente para comprovar a factualidade alegada é questão a verificar a final, não se podendo permitir que o direito que o Recorrente tem a provar o alegado seja coarctado pela dispensa da inquirição da testemunha arrolada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A fundamentação do acto administrativo (tributário) é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, presumido na posição dos interessados em concreto, não tenha dúvidas acerca das razões (factuais e (ou) jurídicas) que motivaram a decisão.

II. Como decorre do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do CAC, o ónus da prova de que as mercadorias importadas estão em condições de beneficiarem de uma dada preferência pautal cabe aos operadores económicos interessados.

III. Não é sobre a Alfândega que recai o dever de diligenciar no sentido de confirmar ou infirmar as conclusões do relatório do OLAF. Esse, ónus da prova, impende sobre a Recorrida, pois é a esta que compete o ónus da prova da confirmação ou infirmação daquela conclusão, demonstrando a real origem dos produtos por si adquiridos.

IV. No âmbito de um control a postrriori o ónus da prova da AT pode bastar-se pela articulação de factos-índice reunidos por aquela, à luz das regras da experiência comum, que devem ser objetivos e tão concretos quanto possível, que conduzem à certeza prática de que as declarações aduaneiras poderão ser inexatas.

V. Consagra o artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, a impossibilidade de registo de uma liquidação a posteriori do montante da liquidação dos direitos legalmente devidos, desde que se encontrem reunidos, em simultâneo, quatro condições, sendo a primeira delas que o registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, que se revelem posteriormente incorretos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O princípio do inquisitório no âmbito do procedimento administrativo/tributário deve ser interpretado em termos hábeis, pois a investigação oficiosa pressupõe, no mínimo, que tenham sido alegados factos, não sendo suficiente uma invocação genérica e meramente conjectural, desfasada do caso concreto.

II. Tendo sido requerida a prestação de garantia por meio de constituição voluntária de hipoteca sobre imóvel, relativamente ao qual se referencia o valor do respectivo valor patrimonial tributário e sem que o requerente tivesse trazido ao conhecimento do órgão da execução fiscal outro valor ou circunstâncias especiais justificativas de que se deva atender a valor diverso (nomeadamente a eventual valor de mercado) daquele valor patrimonial tributário (artigo 199.º-A do CPPT), não se impunha à AT uma avaliação ad hoc para tal efeito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no nº 5 do artigo 635.º do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A isenção de IVA, nas transações intracomunitárias, ocorre quando haja uma efetiva aquisição, por um sujeito passivo de IVA de outro Estado membro, sendo o VIES, à data a que se referem os factos, apenas uma forma de aferir se o adquirente está ou não coletado no sistema de IVA.