Jurisprudência.

A Recorrida desde 11 de Julho de 2024 vinculou no código e designação de Agrupamento/Escola/QZP de provimento 46-QZP.46 e, acertadamente, dias depois, mais concretamente na data 15 daquele mesmo mês e ano, nada obstava à apresentação do seu pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença, como docente do quadro no ano lectivo de 2024/ 2025, tendo direito a ser admitida em mobilidade por doença.

I - De acordo com o disposto no artigo 265.º/2 do Código de Processo Civil, o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo».

II - O princípio da economia processual não servirá para justificar soluções sem qualquer respaldo na norma interpretanda, mas deve relevar no caso de normas polissémicas, de modo a iluminar o sentido que mais se adeque a tal princípio.

III - O referido princípio assume especial relevo na interpretação do regime da ampliação do pedido.

IV - De acordo com o disposto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[p]ara efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas».

V - É nessa linha que igualmente se deverá entender que as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias que resolvam a totalidade do litígio.

VI - O regime legal da ampliação do pedido não admite interpretações que visem punir o autor por esquecimentos ocorridos na elaboração do pedido primitivo.

VII - O pedido de juros de mora relativos ao capital em dívida, formulado em sede de ampliação do pedido numa ação creditícia, é exemplo aceite há décadas e que decorrerá desse mesmo esquecimento.

VIII - O mesmo ocorre quanto ao pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, cuja solução, em sede de ampliação do pedido, foi expressamente estabelecida no n.º 4 do artigo 265.º do Código de Processo Civil.

I - A inobservância do procedimento de formação de contratos determina a nulidade do contrato, por falta de forma legal, nos termos do disposto no artigo 220.º, do Código Civil, ex vi artigo 185.º, n.º 3, alínea b), do CPA 1991, e no artigo 294.º, do CC, por violação das disposições imperativas contidas no Código dos Contratos Públicos, quanto aos procedimentos a observar na realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;

II - Nos termos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do CC, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo e determina a restituição do que tiver sido prestado, ou do valor correspondente, no caso de a restituição em espécie não se mostrar possível.

I - Não tendo sido invocada e provada a classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo de Estado, ou outros regimes legais relativos à informação classificada (cf. artigo 6.º da LADA), nem tendo sido alegado pelo Recorrente/Entidade Requerida a necessidade de diferir o acesso, após o tempo estritamente necessário (nº 1 do mesmo preceito), pois que, não alegou, nem comprovou ter proferido tal decisão de diferimento, deve a Entidade Requerida facultar ao Requerente o acesso (i) lista das zonas urbanas sensíveis (ZUS) a nível nacional ou compiladas por comando, à data do pedido (2023).

II. A denegação do acesso à documentação teria sido possível se a entidade requerida demonstrasse, fundamentadamente, que a consulta do processo poria em causa, nos termos do artigo 6º, n.º 7, alínea b), da LADA, a capacidade operacional das forças de segurança, sendo insuficiente para tal objectivo, a mera alusão à confidencialidade de um documento cujo conteúdo e fundamentação se desconhece, tanto mais que alegadamente se limita a classificar tais ZUS como confidenciais sem que do mesmo conste em concreto a sua identificação.

Por força do disposto no artigo 51.º/3 do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de março, o escriturário da Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada mantém o direito ao subsídio de fixação no período em que esteve destacado no Continente, exercendo funções no Departamento do Cartão de Cidadão.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III - A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

I. Examinado o art.º 10.º.1.x do PC, constata-se que, a par de outra documentação, encontram-se exigidos os documentos certificativos relativos ao cumprimento, por parte do relvado artificial a instalar nos 3 campos de futebol, da Norma Europeia EN 71-3: 2019, bem como da Normativa Europeia EU Regulation (EC) N° 1272/2013-REACH Annex XVII entry 50 (PAH).

II. Estas certificações servem para atestar a ausência de determinados metais pesados na relva sintética e para atestar a ausência de determinadas substâncias possuidoras de perigosidade para a saúde humana.

III. Também emerge do ponto 3.2 das especificações técnicas do CE que a relva sintética deverá possuir determinadas características em termos de tipo de fibra, composição de fibra, altura mínima da fibra, densidade mínima da fibra, espessura mínima da fibra e quantidade de tufos por m2.

IV. Porém, para além destas características, o mesmo ponto das especificações técnicas descreve um conjunto de técnicas e métodos que deverão ser adotados na aplicação do relvado sintético, sendo que, na descrição destes métodos encontra-se, entretecida, a consagração de outras exigências e características que a relva sintética deverá possuir e cumprir, nomeadamente, que a borracha SBR deverá ser livre de metais pesados.

V. Assim, não subsiste qualquer dúvida de que a ausência de metais pesados e o cumprimento de determinados parâmetros no que se refere a hidrocarbonetos sempre esteve consignada nas peças concursais, mormente, no CE.

VI. E se, porventura, ainda restasse qualquer dúvida de que aqueles parâmetros atinentes a metais pesados e hidrocarbonetos constituíam características exigidas para a relva sintética a fornecer, tais dúvidas encontram-se absolutamente dissipadas pelos esclarecimentos prestados pelo júri do concurso em 14/06/2024, em sede de interpretação do clausulado nas peças concursais e antes da apresentação das propostas, o que deve ser valorizado nos termos do art.º 50.º, n.º 9 do CCP.

VII. Pelo que é de concluir que, efetivamente, participam das especificações técnicas descritas no CE, enquanto características do relvado sintético a aplicar, os parâmetros exigidos relativamente aos metais pesados e aos hidrocarbonetos.

VIII. Quer isto significar, portanto, que as imposições inscritas nas especificações técnicas no que se refere aos parâmetros de metais pesados e hidrocarbonetos, completadas e aclaradas pelos esclarecimentos prestados pelo júri em 14/06/2024, configuram verdadeiros termos ou condições, a que a proposta se deve vincular e cumprir.

IX. Por conseguinte, estando em causa certificações que visam a comprovação do cumprimento de termos ou condições, a exigência de apresentação desses documentos enxerta-se na al. c) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP.

X. Pelo que, a não junção dos ditos documentos na proposta, especialmente após a utilização, por banda do júri, do mecanismo descrito no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, deve conduzir à consideração de que os mencionados termos ou condições não se encontram cumpridos, por omissão da respetiva comprovação.

XI. O que vem de se concluir importa, logicamente, a verificação do disposto no art.º 70.º, n.º 2 al. a) do CCP, o que implica, irremediavelmente, a exclusão da proposta assim apresentada, consonantemente com o preceituado nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. a) e 146.º, n.ºs 2, al.s d) e o) do CCP.

I - A legitimidade passiva, nas ações dirigidas a atos, pode advir de dois títulos diferentes, a saber, o previsto no artigo 10.º, n.º 1, do CPTA, que respeita à posição de parte na relação material controvertida e, sendo o caso, à titularidade de interesses contrapostos aos do autor, e, ainda, o previsto no artigo 57.º mencionado, respeitante à titularidade de posições jurídicas que, não se integrando a relação material litigiosa, possam ser diretamente afetadas e prejudicadas pela anulação do ato ou sejam detentoras de interesses, protegidos pelo ordenamento jurídico, na manutenção do ato impugnado.

II - A entidade que mandatou a demandada, ao abrigo do contrato de mandato na modalidade com representação, para, em seu nome, proceder à escolha do adjudicatário através do correspondente procedimento pré-contratual, tem legitimidade para intervir na presente ação e é necessária a sua intervenção para que a decisão produza o seu efeito útil.

III - A prolação do despacho pré-saneador previsto no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), do CPTA, consubstancia um poder-dever do tribunal e a sua omissão, nos casos em que esteja em causa uma exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática de um ato que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa.

I - A inobservância do procedimento de formação de contratos determina a nulidade do contrato, por falta de forma legal, nos termos do disposto no artigo 220.º, do Código Civil, ex vi artigo 185.º, n.º 3, alínea b), do CPA 1991, e no artigo 294.º, do CC, por violação das disposições imperativas contidas no Código dos Contratos Públicos, quanto aos procedimentos a observar na realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;

II - Nos termos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do CC, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo e determina a restituição do que tiver sido prestado, ou do valor correspondente, no caso de a restituição em espécie não se mostrar possível.

Atento o vertido conjugadamente nos artigos 23.º, n.º 1, alínea e), e 24.º do DL n.º 226-A/2007, de 31/05, a instalação de apoios de praia nos terrenos de domínio público hídrico é atribuída, por regra, através de um precedente procedimento concursal, ao que se segue o contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público.

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/6 da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto -, nos termos da qual «[o] montante da pensão bonificada não pode, em nenhuma circunstância, ser superior a 90 % da última remuneração mensal do subscritor».

II - Se o posicionamento remuneratório do subscritor foi alterado com efeitos a 1.1.2018, mas a respetiva valorização remuneratória estava sujeita ao faseamento imposto pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a remuneração mensal a considerar é aquela que resulta desse faseamento.

I - Tendo o autor afirmado que ainda não havia sido satisfeito o seu direito à informação, nem lhe tinham sido fornecidos os concretos documentos requeridos em cada um dos pontos do seu requerimento, impunha-se ao Tribunal a quo que aferisse, antes de mais, se assistia ao autor o direito às informações e aos documentos requeridos e, em caso afirmativo, se tais informações e/ou documentos lhe haviam sido facultados, sendo estas as questões cuja apreciação se impunha, sob pena de nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

II - Não se pronuncia sobre tais questões a sentença que se limita a concluir, de modo vago e genérico, que a entidade demandada informou o autor dos elementos de que não dispõe e facultou cópia dos elementos documentais pretendidos, nada mais lhe sendo exigível, nos termos das disposições dos artigos 13.º, n.ºs 1 e 6, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, sem analisar cada um dos concretos pedidos de documentos e informações deduzidos no requerimento apresentado, pronúncia essa essencial para se retirar qualquer conclusão acerca do cumprimento do dever de informação e acesso a documentação administrativa.

III - Tendo o autor afirmado – no requerimento em que se pronunciou sobre a requerida extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - que a sua pretensão não havia sido satisfeita com a junção de documentação por parte da entidade demandada com a sua resposta, impunha-se ao Tribunal que analisasse a documentação apresentada e apreciasse se a mesma dava resposta a cada um dos concretos pedidos deduzidos pelo autor no requerimento pelo mesmo apresentado.

IV - Constando da matéria de facto provada que a entidade demandada juntou documentos cujo teor se dá por reproduzido, não é possível aferir do cumprimento do dever de facultar informação administrativa, por não constar da sentença o teor do documento, necessário a tal aferição.

V - Não é ao autor que incumbe indicar a concreta informação em falta, em face da junção de um conjunto de documentos por parte da entidade demandada, impondo-se, antes, ao Tribunal que analise se esse conjunto de documentos corresponde ao cumprimento do dever da entidade demandada de facultar informação administrativa.

I - Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

VI - Não se revelando indispensável uma decisão para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia, não se impõe que o juiz, ao abrigo do disposto no artigo 110.º-A do CPTA, convide os autores a substituírem a petição para o efeito de requererem a adopção de providência cautelar.