Jurisprudência.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III - A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

I – A falta de fundamentação consiste na omissão de indicação e enunciação do sentido e fundamentos que justificaram e motivaram a prática do ato administrativo e respeita aos requisitos formais do ato; a falta de fundamento respeita à verificação dos requisitos materiais, ou seja, à verificação dos pressupostos dos quais a lei faz depender a prática do ato administrativo;

II – A invocção, em singelo, do montante das tarifas aplicadas e sua diminuição através do resgate, para além de representar uma reponderação das circunstâncias que motivaram a celebração do contrato de concessão, não se mostra suficiente para que se considere preenchido o conceito de razões de interesse público, previsto no artigo 422.º, n.º 1, do CCP, e na cláusula 80.ª, do contrato, necessário para que seja autorizada a extinção da concessão através do resgate.

I – A recusa de visto pelo Tribunal de Contas configura um caso de responsabilidade civil pré-contratual, sendo de aplicar ao caso dos autos o regime decorrente do Código Civil (CC), em concreto o previsto, designadamente, no artigo 227.º do

CC.

II – Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato – cfr., neste sentido o acórdão do STA, de 07/10/2009, Proc. 0823/08.

III – Existe nexo de causalidade adequada entre a omissão ilícita do recorrido que determinou a recusa do visto ao contrato pelo Tribunal de Contas e os danos que as recorridas suportaram tendo em vista a apresentação de proposta ao concurso, assim como os danos suportados com o pagamento das despesas relativas à garantia bancária.

IV- Não pode considerar-se a responsabilidade do recorrente pelo pagamento de qualquer uma das prestações referentes às 48 rendas mensais relativas aos referidos contratos de locação financeira, dado que não se provou que as recorridas tenham suportado o respetivo pagamento, assim como pelas despesas peticionadas relativas aos três anos de seguros, uma vez que se provou que a partir de 15 de julho de 2009 e até 31 de dezembro de 2019, as recorridas utilizaram o camião e a respetiva caixa para execução do designado “contrato n.º 22/2009 – Ajuste directo para prestação de serviços de recolha de RSU´s, lixos grossos e lavagem de contentores na cidade de Estremoz”.

I - Considerando que se discute o grau mais grave de ilegalidade (nulidade) e correlativamente que esta só ocorre nos casos em que expressamente a lei comine com essa forma de invalidade (vide artigo 133º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, à data aplicável), então o juízo a elaborar terá de ser de certeza e de clareza quanto ao quadro normativo e a sua subsunção aos factos.

II – O artigo 34º do PDM do Funchal refere-se a obras de construção. Donde, na falta de outra definição, devemos entender como tal as “obras de criação de novas edificações“– vide alínea b) do artigo 2º do RJUE-, que se distinguem das obras de ampliação: as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou implantação, da cércea, ou do volume de uma edificação existente (alínea d) do mesmo artigo 2º do RJUE).

III - Para se apurar o índice de implantação (vide art. 6º do PDM) há que realizar uma operação em que um dos elementos é a área bruta de implantação, a qual, como se aludiu, não foi alegada e correlativamente provada.

IV - Não tendo, por isso, sido introduzidas através do acto impugnado quaisquer alterações neste parâmetro/índice urbanístico, o mesmo não pode ser determinante para aferir da (i)legalidade do acto impugnado tal como assumiu a sentença recorrida [sem qualquer facto que o sustente], para efeitos de índice de Implantação previstos no artigo 34º, al. e) do Regulamento do PDM do Funchal.

V- A falta de demonstração que as obras de ampliação e remodelação autorizadas por Despacho do Vereador da CM do Funchal de 06.09.2006, tenham sido realizadas em desconformidade com o disposto nos artigos 16º e 34º, nº 1, al. e) do Plano Director Municipal do Funchal (então em vigor), fica prejudicada a declaração de nulidade daquele acto ao abrigo do artigo 68º, alínea a) do RJUE.

I. Não resulta da factualidade dada como provada na decisão recorrida que os Recorrentes prestaram, efectivamente, horas extraordinárias, faltando a discriminação dos precisos dias e as horas e, se para tal, previamente foi autorizada a sua realização pelo superior hierárquico, o que não demanda despacho de aperfeiçoamento pelo juiz a quo, com o fito de identificar o que estava ausente da composição probatória.

II. O Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, estatui no nº 6 do artº 3º que “A remuneração é paga mensalmente, devendo, em casos especiais, ser estabelecida periodicidade inferior”. Evidencia-se, então, que mensalmente no recibo de vencimento dos Recorrentes apresentam-se inscritas as fracções valorativas remuneratórias – bem como os inerentes descontos – correspondentes aos dias trabalhados no horário que lhes está adstrito e, se for o caso, igualmente com a indicação da verba paga a título de horas extraordinárias, pelo que do teor do processamento assim descrito têm ciência.

III. Estes actos de processamento de vencimentos são catalogados como actos administrativos e, continuamente, vão-se sedimentando na ordem jurídica se não forem objecto de impugnação.

IV. Ope legis a verba destinada ao pagamento das horas extraordinárias in casu, pauta-se por legislação própria, significando que está sujeito a um prazo máximo de prescrição de três anos – cfr nº 3 do artº 34º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho – a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar, o que conjugado com a circunstância de a presente acção ter sido instaurada em 22 de Maio de 2009, dúvidas não restam que os eventuais créditos dos Recorrentes respeitantes a horas extraordinárias, poderão ser-lhes devidos, tão-só, os firmados a partir dessa data, o que vale por dizer que os formados anteriormente se encontram prescritos.

I - Nas situações do arrendamento apoiado, em que a entidade pública-senhorio já é detentora de uma sentença transitada em julgado, que determinou, na competente acção declarativa, a cessação do contrato de arrendamento apoiado por resolução, que condenou a ora Recorrida a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens, e que ainda condenou a ora Recorrida no pagamento das rendas vencidas e vincendas, incluindo os correspondentes juros de mora, não é de admitir que, no processo de execução deduzido com base em tal título executivo, se vede o acesso a tal meio processual com o argumento de que a tais entidades falta o pressuposto processual do interesse em agir, porquanto, tal entendimento é contraditório com o princípio de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva (no caso concreto, restrito apenas à protecção que decorre para a vertente do processo executivo), tal como delineado no artigo 20.º da CRP, e contrário ainda ao disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 4, e 158.º do CPTA.

II - O argumento da autotutela declarativa e executiva de tais entidades, alicerçado no artigo 28.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, e no artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, com vista a sustentar a falta do interesse em agir, ainda que válido e utilizável para a acção declarativa, quando os pedidos se consubstanciem no acima elencado, já não o é para a fase executiva, em que a entidade pública-senhorio, bem ou mal, está já na posse de um título executivo obrigatório, conformador e vinculante, ao qual, nessa circunstância, não lhe deve ser negado o acesso à correspondente execução forçada por intermédio do processo executivo, atento o previsto, nomeadamente, nos artigos 157.º, n.º 5, e 158.º do CPTA.

I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao probatório da sentença recorrida se a mesma não observa os ditames prescritos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC; se toda a factualidade que a Recorrente pretende ver incluída no probatório já se encontra espraiada nesse mesmo probatório; e se o que a Recorrente pretende ver consagrado no probatório configura, em bom rigor, um conjunto de conclusões quanto à apresentação de determinados documentos, e quanto ao conteúdo dos mesmos, e não propriamente a indicação de eventos procedimentalmente relevantes.

II. Não subsistindo dúvida de que a proposta da contrainteressada é relapsa no que concerne ao cumprimento de dois aspetos substanciais do CE, atinentes às funcionalidades exigidas na solução informática que o Recorrente SSRAM pretende contratar para efetuar a gestão dos seus recursos humanos, não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia uma alteração aos termos iniciais da proposta, isto é, ao conteúdo da mesma.

III. Sendo assim, tendo o júri do concurso alcançado a conclusão segura de que a proposta da contrainteressada incumpria dois aspetos substanciais do CE, não poderia ter lançado mão do mecanismo estabelecido no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, principalmente, por múltiplas vezes, como fez.

IV. É que, o mecanismo de suprimento e regularização das propostas não pode ser utilizado no mesmo procedimento ad infinitum, perseguindo um intuito de “completar” as propostas, ou de, insistentemente, fazer ingressar nas mesmas documentos ou elementos que delas deveriam constar desde o momento da respetiva apresentação.

V. É certo que, se uma proposta estiver inquinada de uma irregularidade formal, suscetível de motivar a sua exclusão, mas que pode ser suprida através da prestação de esclarecimentos ou da junção de documentos que se limitem a comprovar os elementos e aspetos que já se encontram descritos nessa mesma proposta- e que, portanto, não alterem o conteúdo inicial da sobredita-, constitui um dever do júri do concurso convidar o concorrente a suprir de modo adequado essa proposta.

VI. Todavia, se o concorrente não desenvolver atuação no sentido de regularizar a sua proposta ou, desenvolvendo-a, a mesma não se revelar adequada, pertinente ou suficiente, a proposta deverá ser excluída, em conformidade com o que resulta, conjugadamente, do estabelecido nos art.ºs 57.º, n.ºs 1 e 3, 70.º, n.º 1 e 2, al.s a) e b), 72.º, n.ºs 2 e 3, 146.º, n.º 2, al. o), 147.º, 148.º e 162.º, n.º 1, todos do CCP. Isto é, se o concorrente não responde ao convite que lhe dirige o júri, ou se, respondendo, a prestação do concorrente não corresponder ao exigido ou ao pretendido, o júri deve proceder à exclusão da proposta desse concorrente, e não, como no caso dos autos, formular sucessivos convites até alcançar alguma forma de suprimento da proposta.

VII. Por isso, a atuação do júri, de recurso sucessivo ao mecanismo descrito no art.º 72.º, n.º 3 do CCP após a emissão do 2.º relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência, proporcionalidade, igualdade dos concorrentes e favor participacionis.

VIII. Com efeito, se por um lado é compreensível, e até desejável, a consagração de um mecanismo que permita o aproveitamento de propostas meritórias apesar de as mesmas padecerem de irregularidades, estimulando e preservando a participação dos operadores de mercado nos procedimentos concursais, por outro lado já não é aceitável, nem admissível, que desse estímulo decorra de um tratamento favorecedor da posição de determinados concorrentes em detrimento de outros, que é o que sucede se for acionado o mecanismo de suprimento e regularização diversas vezes para a mesma proposta e, especialmente, se o for para suprir ou regularizar o mesmo aspeto. Na verdade, o que se alcança com este procedimento é uma clara desigualdade de tratamento entre concorrentes que apresentam propostas estruturadas de acordo com as regras do concurso e concorrentes que apresentam propostas que só cumprem, eventualmente, as regras do concurso em virtude de múltiplas oportunidades de aperfeiçoamento da proposta no decurso do procedimento.

IX. Sempre que o concorrente declare ser sua intenção recorrer a uma entidade terceira para executar, total ou parcialmente, as prestações do contrato concursado, impende sobre esse concorrente a obrigação de apresentação dos documentos habilitacionais do subcontratado antes de proferido o ato de adjudicação.

X. Esta obrigação decorre do estatuído no art.º 63.º, n.º 1 da Diretiva 2024/24/EU, como cristalinamente explicita o Tribunal de Justiça da União Europeia no Despacho de 10/01/2023, proferido no processo C-469/22, e através do qual foi decidido um reenvio prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo português, assim no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 09/02/2023 no processo 25/21.2BEPRT.

XI. Sendo certo que, se nada obsta a que a apresentação do DEUCP da subcontratada possa decorrer de uma solicitação do júri nesse sentido, e ao abrigo do previsto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, também é certo que tal solicitação deve ser realizada no momento da análise das propostas, isto é, antes do relatório preliminar e não, como no caso dos autos, após a edição do relatório preliminar e de 3 relatórios finais, tendo sido já aplicada a equação avaliativa às propostas e definida a respetiva graduação das mesmas.

XI. Ademais a declaração da própria subcontratada, nos termos da qual esta se compromete a realizar determinadas prestações objeto do contrato concursado, como exigia a cláusula 7.ª, n.º 3 do PC, não permite, por si só, averiguar se a subcontratada cumpre os critérios de seleção designados nas peças do concurso, nem se se encontra recoberta por algum dos impedimentos descritos no art.º 55.º do CCP. O que quer dizer que esta declaração não basta para se entender cumprido o dever que decorre do art.º 63.º, n.º 1 da Diretiva.

XII. Sendo assim, é mister concluir que a proposta da contrainteressada deveria ter sido excluída também por não integrar o documento habilitacional referente à subcontratada que indicou no seu DEUCP.

XIII. Seja como for, saliente-se que a contrainteressada deveria ter indicado a sua intenção de recorrer a uma entidade terceira para executar o contrato logo no momento da apresentação da sua candidatura, e conforme exige o art.º 168.º, n.º 4 do CCP, visto que o presente procedimento concursal consubstancia um concurso limitado por prévia qualificação, que se desenrola em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação (cfr. art.º 163.º do CCP).

XIV. Compulsando o estatuído nos art.ºs 164.º, 165.º, 167.º, 168.º, 170.º, 178.º, 179.º, 181.º, 182.º, 184.º, 185.º, 186.º, 187.º e 188.º do CCP, verifica-se que a fase de qualificação dos candidatos destina-se a avaliar se os potenciais concorrentes detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução do contrato concursado. Com esse desiderato, a entidade adjudicante enumera determinados requisitos, mormente os indicados no art.º 165.º do CCP, estabelecendo um determinado modelo de qualificação (art.ºs 179.º e 181.º do CCP). Assim, a entidade adjudicante, após verificar a existência dos requisitos mínimos para cada candidato e aplicar o modelo de qualificação, seleciona os candidatos que oferecem determinadas garantias técnicas de boa execução do contrato concursado. Naturalmente, e já na segunda fase do procedimento, apenas os candidatos que forem qualificados é que são convidados a apresentarem proposta.

XV. Atendendo às especificidades da fase de qualificação, e à essencialidade da verificação de que os candidatos reúnem determinadas condições de capacidade técnica, o art.º 168.º, n.º 4 do CCP estabelece logo que, «quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleça, nomeadamente o de subcontratação, a respetiva candidatura é ainda constituída por uma declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objeto do contrato a celebrar».

XVI. Por conseguinte, tratando-se o procedimento em questão de um concurso limitado por prévia qualificação, o momento em que a contrainteressada deveria indicar a intenção de recorrer a uma entidade terceira para executar o contrato concursado é, impreterivelmente, o momento da apresentação da candidatura e não o momento da apresentação da proposta.

XVII. A razão de ser desta exigência prende-se com o facto de que é naquela fase- a da qualificação dos candidatos- que é avaliada a capacidade técnica do concorrente, não sendo, para este efeito, nada despiciente que haja uma outra entidade subcontratada a executar as prestações do contrato. Pelo contrário, nesta situação, a avaliação da capacidade técnica do concorrente incluirá a avaliação da capacidade técnica do subcontratado, tendo em conta a sua expectável participação na execução das prestações do contrato.

XVIII. Do que vem de se expender decorre, portanto, que a contrainteressada deveria ter indicado a intenção de subcontratação do terceiro na candidatura que apresentou na fase de qualificação, juntando também nessa mesma fase os documentos habilitacionais relevantes atinentes à subcontratada.

XIX. Não o tendo feito na fase de qualificação, não poderá fazê-lo na fase de apresentação de propostas, pois que, a não ser assim, estar-se-á a possibilitar a execução de contratos por subcontratados que, eventualmente, não reúnem a capacidade técnica pretendida pela entidade adjudicante, uma vez que os subcontratados furtam-se ao crivo da fase de qualificação.

XX. Seja como for, não subsiste hodiernamente dúvida de que, estando em causa um procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, o momento para indicação da intenção de subcontratar e identificação do subcontratado é o da apresentação da candidatura, na fase de qualificação, devendo também ser nesse momento- ou, pelo menos, nessa fase- que ocorre a demonstração, através da junção dos documentos habilitacionais (v.g. DEUCP), de que o subcontratado cumpre os critérios de seleção relevantes e de que sobre ele não recai nenhum impedimento elencado no art.º 55.º do CCP.

XXI. A contrainteressada, considerando a especificidade da sua posição, apresenta-se em litisconsórcio passivo com o réu SSRAM. Por conseguinte, não lhe é lícito transmutar a sua posição processual, por forma a que, na relação jurídico-processual estabelecida na vertente instância, ora atue do lado passivo, ora atue do lado ativo.

XXII. Ademais, a postura da Recorrente contrainteressada no processo, na medida em que deduz fundamentos para a exclusão da proposta da Recorrida autora no presente processo, reconduz-se a uma impugnação da decisão de admissão daquela proposta. Sendo assim, a dita Recorrente deveria ter lançado mão, em devido prazo, do meio processual urgente de contencioso pré-contratual no sentido de impugnar judicialmente a sobredita decisão.

XXIII. Não o tendo feito no prazo de um mês estabelecido para tanto, não pode agora usar este expediente para enxertar uma pretensão impugnatória nos presentes autos, ainda para mais, deduzida muito após o prazo de um mês instituído no art.º 101.º do CPTA, que é contado desde a data da notificação do ato que se pretende impugnar.

O suplemento previsto no artigo 67.º/1 do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, cobre todos os ónus que podem decorrer da disponibilidade total e permanente para o serviço, incluindo a prestação efetiva de serviço para além do horário normal de trabalho.

Não padece de erro nos pressupostos o ato que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional, assente em dois alegados episódios de extorsão em distantes períodos temporais, perpetrados por grupos não estatais, e ocorridos em diferentes cidades peruanas nas quais o Requerente permaneceu por longos períodos de tempo, não recorrendo às forças policiais, quando inexistem elementos que indiciem que o sistema jurídico do seu país não se afigura eficaz para detetar, proceder judicialmente e punir tais atos.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

IV - A convolação ou substituição processual preconizada no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA, não tem o alcance de impor ao Juiz a prolação de um despacho-convite de suprimento, sobretudo, nas situações como a presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar/melhorar factualidade que não foi sequer alegada.

I - Nada tendo o autor alegado para caracterizar uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades de Itália, inexistem indícios falhas graves, pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013.

II - Consequentemente, é desnecessária uma específica actividade instrutória, antes da determinação da transferência, para verificação de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional, também não se impondo à entidade demandada a averiguação oficiosa acerca da existência de razões indicativas do risco de refoulement.

III - Na falta de indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional por parte das autoridades italianas, não cabe às autoridades nacionais apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, competindo tal responsabilidade, antes, às autoridades do Estado italiano – nos termos do citado Regulamento n.º 604/2013 -, a quem incumbe, não só a apreciação do eventual risco que implicará o regresso do requerente ao seu país de origem, mas também a aplicação do princípio do non refoulement.

I - O Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, respeitava a todo o pessoal hospitalar.

II - Nesse todo não se integravam relações jurídicas de natureza privada.

III - O referido diploma teve como único objetivo estabelecer as especificidades do regime de trabalho do pessoal hospitalar, num momento em que este estava submetido ao regime da função pública.

IV - O problema da delimitação do âmbito subjetivo do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, coloca-se no momento em que o pessoal hospitalar passa a integrar trabalhadores com vínculo laboral de natureza privada.

V - O pessoal hospitalar com contrato individual de trabalho, ou seja, vínculo de natureza privada, ficou submetido ao regime do Código do Trabalho e não ao do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março