Jurisprudência.

I. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito.

II. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.

III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida.

IV. Não há nulidade da decisão arbitral, por omissão de pronúncia, quando tal decisão não aprecia expressamente questão cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão proferida atinente à ilegalidade das liquidações.

I- No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor o artigo 114.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei. II-A deficiente gravação da prova, apenas deve comportar nulidade se a mesma atingir um grau de impercetibilidade que impeça o seu efetivo conhecimento e, como tal, a sua impugnação, com vista a ser reapreciada ao abrigo do artigo 640.º do CPC. III-O aludido em II), deve ser arguido, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito. IV-O princípio da tributação do rendimento real, e o princípio da especialização dos exercícios, não visam tributar realidades potenciais, mas sim custos que, efetivamente, incorrem nos exercícios. V-Se os custos em contenda relacionados com o realojamento de inquilinos, não foram, efetivamente, incorridos no exercício em causa, podendo, ou não, existir nos subsequentes exercícios, sendo, portanto potenciais, e se o seu o seu cômputo e forma de cálculo assenta, outrossim, numa realidade também ela previsional alocada a uma realidade totalmente incerta, ou seja, esperança média de vida, então, os mesmos não podem ser dedutíveis nesse exercício. VI-Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; e alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição, face ao artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável. VII-A Impugnante encontra-se legitimada, de acordo com o princípio da prudência e da especialização dos exercícios a contabilizar, no exercício de 2007, a provisão para processos judiciais em curso porquanto, foi nesse ano que foi intentada a ação judicial e embora não seja parte, existe o risco de ser responsabilizada, e indemnizar, podendo/devendo inscrever a provisão precisamente, no exercício de 2007, que se considera efetivado o risco.

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

III – Sendo o despacho de reversão um ato administrativo em matéria tributária, do ponto de vista da fundamentação material os pressupostos normativos para acionar este instituto por parte do órgão de execução fiscal devem estar consignados na correspondente motivação, por forma a que o visado, além do mais, se assim pretender, possa apresentar a sua defesa de modo esclarecido, procurando rebater as alegações e provas produzidas que manifestem, designadamente, o exercício de facto da gerência da sociedade devedora originária.

I - Não possuindo o sujeito passivo contabilidade organizada e estando enquadrado no regime de isenção em sede de IVA, o IRS respeitante aos seus rendimentos da categoria B nasce só no momento do recebimento dos seus honorários.

II - Se das diligências encetadas pelos SIT resultaram sérias e fundadas dúvidas acerca da veracidade do conteúdo do recibo emitido pelo sujeito passivo, máxime, do recebimento da quantia nele inscrita, fica posta em causa a presunção consagrada no artigo 75º da LGT, cabendo ao contribuinte demonstrar o efectivo recebimento do preço.

I- No processo judicial tributário, assim como no procedimento tributário (art. 65º da LGT), têm legitimidade os sujeitos passivos das relações tributárias, que são, nomeadamente, as pessoas singulares ou coletivas que estão vinculados ao cumprimento de prestações tributárias, seja como contribuintes diretos, substitutos ou responsáveis (art. 18º nº 3 da LGT).

II- A legitimidade ativa em impugnação judicial pressupõe a existência de um interesse direto, pessoal e legítimo em impugnar.

III- É parte legitima na impugnação judicial o sujeito passivo em nome do qual foi emitida uma liquidação, não obstante ter sido decretada a sua insolvência e encontrando-se em fase de liquidação (art. 9º do CPPT e 18º nº 3 da LGT).

I - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados com as realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CIRC);

II - Para determinação do limite referido no ponto antecedente, relevam as despesas com o pessoal que, em termos contabilísticos, sejam escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, e não apenas as que sejam objecto de descontos para a Segurança Social, ou qualquer outro regime contributivo.

I– A ação para execução de julgados anulatórios de atos administrativos, relativos à especialidade das estatuições que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente às situações que se projetem diretamente no âmbito das relações jurídico-tributárias, tal como definidas no artigo 1º, nº 2, da LGT, não abrangendo a inexecução de atos de indemnização de danos emergentes e lucros cessantes, sem natureza jurídica tributária, ainda que o direito a tal indemnização resulte da anulação de um ato tributário;

II- Não é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, a interpretação do artigo 100º da LGT no sentido de que, sem prejuízo do direito de idêntico pedido ser formulado em ação autónoma e perante tribunal competente para esse efeito, a execução do julgado em processo de impugnação judicial, que determinou a anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes nem o pagamento de outros encargos com o processo, a liquidar, designadamente relativos a honorários do mandatário judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte;

III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde com o valor do processo de impugnação judicial subjacente e só por acaso esses valores serão coincidentes, pelo que, na falta de outros elementos, o valor a atribuir àquele corresponde ao valor da vantagem económica visada pelo exequente, ainda que tal valor atribuído por si resulte de mera estimativa, sem prejuízo de eventual correção, a final, sendo caso disso.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - O art. 10º, nº 1, do CIRS, afasta da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de atividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no art. 3º do mesmo diploma.

II - Naquele preceito apenas devem ser incluídos os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial, ou seja, os gerados por valorizações operadas nos bens, independentemente de qualquer esforço ou vontade do respetivo titular, ou seja, os ganhos trazidos pelo vento (windfalls).

III - Não resultando provado que o sujeito passivo tenha adquirido tais bens para revenda, nem que tenha praticado quaisquer atos concretos de incremento patrimonial ou tendentes à valorização dos imóveis alienados, designadamente qualquer ato de mediação entre a oferta e a procura, não pode a venda de lotes de terreno para construção, só por si, configurar uma venda comercial, enquadrável no artifo 3º do CIRC.

I - Da leitura conjugada dos artigos 7.º, n.º 1, e 11.º, n.º 5, do CIMT, decorre que, para efeitos de aferição da não caducidade da isenção prevista no primeiro normativo, o que releva é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do imóvel adquirido para revenda.

II- A aquisição de um prédio urbano e a sua posterior (re)venda, no prazo de três anos, enquanto partes integrantes de dois lotes de terreno para construção e uma parte permutada, com novas inscrições matriciais, novas áreas, e necessariamente novos VPT, configura uma alteração substancial do prédio em causa, que se enquadra na norma constante do n.º 5 do art.º 11.º do CIMT.

III- Para efeitos da isenção prevista no artigo 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes;

II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT.

III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma retificação da primeira quanto ao valor dos prédios não vincula a AT a reconhecer a “retificação” do valor dos mesmos para efeitos de tributação.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Para a responsabilização do gerente/administrador pelas dívidas da sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gestor da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros.

III - O ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, recai sobre a Fazenda Pública.

SUMÁRIO (artigo 667.º, n.º 3, do CPC)

I– Não pode confundir-se a caducidade do direito de reclamação graciosa com a caducidade do direito de impugnar judicialmente. A concluir-se pela extemporaneidade da reclamação graciosa, a posterior impugnação judicial, mesmo que apresentada no prazo legal fixado no artigo 102º do CPPT, terá de improceder por inimpugnabilidade do ato e não por caducidade do direito de deduzir impugnação judicial.

II– O valor patrimonial de uma parcela de terreno que foi avaliado inicialmente como terreno para construção, apesar de a AT ter conhecimento que o mesmo não tinha aptidão agrícola e se localizava em área em que o PDM se opunha à construção, deveria ter sido avaliado como prédio urbano da espécie “outros”.

I-A determinação de resultados de obras que perduram por vários exercícios (obras plurianuais) pode ser feita com base em dois critérios: - o da percentagem de acabamento ou o do encerramento da obra. II-Na adoção do método da percentagem de acabamento, para cálculo dos custos incorporados, pode lançar-se mão de custos estimados.

I - À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efetuaram as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 32º da LGT) e tomaram todas as medidas para acautelar os interesses dos credores, designadamente o credor tributário.

II - Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista a superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através do IAPMEI, diligências que se revelaram infrutíferas, dando origem ao PER e depois à insolvência, pode concluir-se que o oponente logrou ilidir a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda