Jurisprudência.

I - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões.

II - Sendo o despacho do Diretor Geral dos Impostos que autorizou o acesso a todas as contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias de que fosse titular o contribuinte, anulado judicialmente, os elementos que estavam cobertos pelo sigilo bancário e que a Autoridade Tributária utilizou para determinar a matéria tributável, não poderiam ser utilizados, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.

I – O poder por parte do Tribunal de 2.ª instância respeitante à alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve limitar-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis nos concretos pontos questionados.

II – Em matéria de prova vigora o princípio da livre apreciação, gozando o Tribunal de uma ampla margem de discricionariedade de ponderação. Neste âmbito, a razão de ciência das testemunhas inquiridas assume primordial relevância, dado que evidencia a sua relação (ou a falta dela) com as ocorrências da vida real invocadas pelas partes para sustentar a sua pretensão.

III - Para se poder dizer que a ação ou omissão da Recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IV – No caso, a Recorrente, ao invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que administrou a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, limitou-se a procurar demonstrar a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria, sem fornecer explicações concretas para a mesma, e não dando conta, conforme devia, de quaisquer medidas concretas que tenha adotado tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - No processo de impugnação judicial, de cariz objetivista, tendo por objeto um ato cuja legalidade se pretende apurar, podem ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao ato impugnado;

II - Não tendo sido apreciada no processo de impugnação a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal (art. 47.º do RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser decidida, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal (art. 7.º n.º 1 do CPP).

1 – Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo em matéria tributária. 2 - A revogação é um ato de segundo grau que pressupõe a existência do ato primário. 3 – O prazo de caducidade da primeira liquidação de IMT efetuada após a transmissão do bem é de oito anos contados da data da transmissão.

I - Nos termos do nº 1 do artigo 79º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EAO) o advogado, no exercício da sua profissão, e sem necessidade de exibir procuração, tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões.

II - Apesar de caber aos serviços da administração tributária a instauração dos processos de execução fiscal e realizar os atos a estes respeitantes [cf. artigo 10/1.f) do CPPT], nos termos do artigo 103/1 da LGT o processo de execução fiscal tem natureza judicial.

I - Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

II - O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objectiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade;

III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento;

IV - A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração;

V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o direito do Estado a obter a cobrança dos impostos devidos, igualmente digno de protecção, atendendo à complexidade geralmente associada à investigação da criminalidade tributária, com a necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade;

VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida em que a restrição resultante de tal alargamento foi ditada apenas para os casos mais graves, de criminalidade económica, a exigir medidas como a adoptada, sendo, ademais, o alargamento do prazo limitado no tempo.

i. Os vícios da notificação não são susceptíveis de afectar a validade do acto de liquidação. ii. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. iii.A fundamentação tem de resultar do procedimento, que não unicamente do acto tributário de liquidação que culmina tal procedimento. iv.Tendo o contribuinte sido ouvido sobre o projecto de conclusões do relatório, é dispensada nova audição antes da liquidação, estando cumprido o direito constitucional de participação no procedimento. v.Do art.º 58.º-A do CIRC e concretamente do seu n.º 3 alínea b), não resulta que o VPT deva ser acrescido aos custos suportados pela empresa com a construção do prédio e com o terreno.

É de deferir pedido de escusa quando passa estar criado um quadro de aparências capaz de sustentar, no juízo público conhecedor da situação descrita, dúvidas, desconfianças ou suspeitas sobre a indispensável imparcialidade do julgador e sobre o modo de funcionamento da Justiça.

i. O art.º 43.º, n.º 1 do D.L: n.º 400/84, de 31 de Dezembro previa a cedência ao Município de lotes construídos como compensação equivalente ao pagamento da taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas. ii.Mostrando o acervo probatório dos autos, nomeadamente o conteúdo do Alvará n.º 1/90 passado à impugnante que esta, para além da cedência de terrenos e outras obrigações, cedeu ao Município 5 dos 31 lotes de construção, e nada resultando em contrário dos restantes elementos dos autos, é de concluir que a cedência dos 5 lotes de construção ao Município, tal como alegado, o foi como contrapartida equivalente ao pagamento da TRIU. iii.Como assim, a liquidação da TRIU impugnada, ao recair (também) sobre uma realidade já tributada (a constituída pelo Alvará n.º 1/90, antes do aditamento de 2006), enferma de erro nos pressupostos, vício determinante da sua anulação.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2018.

II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.

i. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT). ii. Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo, é de manter o “quantum” tributável fixado pela AT, desde que devidamente fundamentado. iii.Relatando-se que “Considerando que as prestações de serviços declaradas de 2002 e 2003 se encontram subvalorizadas e que os custos contabilizados, reflectem, no mínimo os custos de actividade, e tendo o contribuinte optado por contabilidade organizada, vamos calcular os proveitos que terá auferido nos anos em causa, recorrendo para o efeito, ao rácio do sector de actividade em que o SP se insere. Para determinação das Prestações de Serviços dos exercícios de 2002 e 2003, recorreu-se ao rácio R17 - MBII (Margem Bruta), anexo 17-folhas 1 e 2, por ser aquele que mais se adapta às condições objectivas do sujeito passivo”, a quantificação da matéria tributável não enferma de falta de fundamentação. iv.Os critérios estabelecidos no art.º 90.º da LGT não são taxativos.

I - A nulidade da sentença gerada pela oposição entre os seus fundamentos e a decisão, a que se alude no art. 125.º do CPPT com disposição paralela na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, é um vício que afeta a sua estrutura lógica por contradição entre as premissas de facto e de direito, e a conclusão; ou seja, os fundamentos invocados na sentença não conduziriam ao resultado que é expresso na decisão, mas a um resultado logicamente oposto.

II - Não tendo o imóvel permutado sido o que destinara a habitação própria e permanente, e tendo o remanescente do preço do imóvel adquirido sido integralmente pago com recurso ao produto de um crédito bancário, não ocorreu qualquer reinvestimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS.

I-A instituição da reforma do património e em concreto da específica fórmula de determinação do VPT constante no artigo 38.º do CIMI, visa romper com subjetivismo, e discricionariedade na avaliação dos bens imóveis, passando a estruturar-se numa base totalmente objetiva, padronizada por coeficientes que visam atender às diversas características dos imóveis em questão, tipificando-os de forma minuciosa, mormente, no domínio da quantificação, estabelecendo a medida da sua contribuição individual para efeitos da determinação do respetivo VPT, em nada traduzindo juízos de inconstitucionalidade. II-O regime de determinação de VPT instituído pela reforma, assenta, essencialmente, em cinco princípios fundamentais, concretamente: (i) Princípio da objetividade, da transparência e da uniformidade do sistema de avaliações prediais; (ii) Princípio do valor de mercado; (iii) Princípio da atualização permanente de valores patrimoniais; (iv) Princípio da universalidade do VPT; (v) Princípio do gradualismo e do pragmatismo. III-O valor de mercado não é um dado com existência fixa e ontológica, porque a sua determinação depende sempre do funcionamento do próprio mercado que, no caso dos imóveis, só se pode determinar com rigor, caso a caso, quando um determinado bem é transacionado. IV-O juízo de constitucionalidade, é reafirmado pela possibilidade de demonstração de erro na sua fixação, mediante apresentação de pedido de segunda avaliação o qual pode ser efetuado não só com fundamento em erro na aplicação dos critérios legais de avaliação, mas, outrossim, mediante expressa demonstração de que existe distorção entre o VPT fixado e o valor de mercado do bem imóvel.

I- O juízo sobre a necessidade de produção de prova em processo cautelar, nomeadamente, se requerida a prova testemunhal, nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e 3, do CPTA, deve ter por base os factos concretamente alegados pelas partes, que se mostrem controvertidos e ainda não demonstrados pela prova documental disponível nos autos e/ou no processo administrativo (PA) – e não impugnada.

II- E, dentro desses factos, importam os que se apresentam como relevantes e potencialmente demonstrativos dos critérios de decisão elencados no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA.

III- Recusada por despacho (antecedente ou concomitante com a sentença) a produção de prova testemunhal que, face ao caso concreto, se mostrava necessária realizar, tal implica um erro de julgamento sobre a prolação desse mesmo despacho, que deve ser revogado, com a consequente anulação da sentença posterior.