Jurisprudência.

I - Sendo a recorrente cidadã ucraniana residente na Ucrânia, não goza a mesma do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I - O artigo 112.º, n.º 1, do CPTA, remete a aferição da legitimidade em sede cautelar para as normas legais sobre legitimidade processual aplicáveis à acção principal de que depende o processo cautelar.

II - Sendo a acção principal a intentar de impugnação de um acto administrativo, tem legitimidade activa para a intentar “Quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (cfr. artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).

III - Alegando a requerente que é arrendatária do imóvel, tem a mesma legitimidade processual para impugnar a decisão de despejo, na medida em que o despejo é um acto que lesa o direito do arrendatário a ocupar o imóvel arrendado, invocando a requerente que é titular deste direito e que o mesmo se mostra lesado pelo acto a impugnar.

IV - Se a requerente de um processo cautelar tem legitimidade para instaurar a acção principal de que aquele depende, tem a mesma legitimidade para requerer a adopção de providências cautelares que visem assegurar a utilidade da decisão a proferir no processo principal, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do CPTA.

V - Se o Tribunal a quo não conheceu do pedido por motivo que, nos termos do presente recurso, não procede, importa indagar se haverá outro que obste a que se conheça do mérito da causa, nos termos do n.º 3 do artigo 149.º do CPTA.

VI - Sendo requeridas, como providências cautelares, a condenação da entidade requerida a abster-se de proferir decisão definitiva de despejo e/ou executar qualquer acto de desocupação até ser disponibilizada habitação digna, estável e proporcional às necessidades da família, e, subsidiariamente, a apresentar proposta concreta de realojamento, em prazo razoável, e afirmando a requerente que a acção principal da qual depende o processo cautelar visa a anulação da decisão definitiva de despejo, são manifestas a falta de fundamento da pretensão formulada, a desnecessidade da tutela cautelar e a ausência dos pressupostos processuais da acção principal, fundamentos de rejeição liminar do r.i. previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA.

I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da própria pessoa, enquanto unidade biológica, tem vindo a aumentar, pois inicialmente a integridade física era apenas posta em causa por agressões pessoais físicas. Hoje, fica claro que ela é questionada, nomeadamente, pelo ruído, pela trepidação, pelos cheiros e pela degradação do ambiente

II. Estando em causa a lesão de um direito imaterial, que assume a forma continuada ou repetida resultante de actividades ruidosas e perturbadoras do direito ao descanso, em virtude dos ruídos causados com a circulação dos veículos pesados da contra-interessada no período nocturno, o normal para descanso, nada obsta ao decretamento de providência cautelar tendente a prevenir a continuação ou a repetição de actos lesivos.

III. Na ponderação realizada nos termos do nº 2 do art. 120º do CPTA, em face da falta de alegação e consequentemente demonstração de que o único período em que a Recorrente/Contra-interessada poderia laborar seria à noite, é incompreensível como as medidas impostas na sentença recorrida são desadequadas ou desproporcionais ou arbitrárias, como pretende a Recorrente, de modo a contender com o núcleo duro do seu direito fundamental (o direito à livre iniciativa económica privada), ou seja de modo a “impedir” o exercício da actividade, como faz crer a Recorrente.

I - A falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual.

II - Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

IV - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

V - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

VI - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

VII - Em acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, que segue a tramitação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do CPTA, o despacho liminar de rejeição da petição não é antecedido de despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição.

I. O casamento não era uma das premissas da lei, in casu, do artigo 135º da Lei 23/2007, na versão à data, para obstar ao afastamento coercivo do território nacional de cidadão estrangeiro em situação irregular.

II. A solução acolhida pelo legislador não contende com o núcleo essencial de um direito fundamental, na medida em que o interesse na instituição família consagrado no artigo 36.º, da CRP, tem de ser compatibilizado com o artigo 33.º, da mesma Lei Fundamental.

III. A expressão “residente de longa duração” é aplicável àqueles que, nos termos do artigo 125º e segs. da Lei n.º 23/2007, possam beneficiar do estatuto de residente de longa duração, designadamente tenham residência legal.

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares.

II - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se reconduzem aos factos concretos e às regras de direito aptos a demonstrar os requisitos cujo preenchimento se impõe para o decretamento das providências cautelares requeridas, impendendo sobre o requerente o ónus da respectiva alegação.

Não alegando o autor factos concretos consubstanciadores das situações legalmente previstas como pressupostos para a concessão do direito de asilo e/ou de protecção subsidiária, não se impõe à Administração que, no âmbito do procedimento administrativo iniciado com o seu pedido de protecção internacional, adopte quaisquer diligências instrutórias adicionais.

I - Sendo a recorrente cidadã turca residente na Turquia, não goza a mesma do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

III - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

IV - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I. A habilitação de herdeiros de uma das partes no processo, constitui, designadamente, um ónus dos sucessores da parte falecida e o incumprimento daquele ónus reclama um juízo de valoração e ponderação do tribunal.

II. A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do CPC pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal.

III. O juiz ao decidir julgar deserta a instância deverá, em princípio, dar lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, com inerente audiência prévia das partes, desde que a parte interessada não devesse ter conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de notificação oportunamente realizada, que o processo aguardaria o seu impulso processual sob tal cominação.

IV. A pluralidade de partes do lado activo não afasta in casu a extinção total da instância por deserção, visto que se retira da leitura conjugada dos artigos 260.º, 262.º, al. a), 269.º, n.º 1, al. a), 270.º, 276.º, n.º 1, al. a), e 351.º, n.º 1, do CPC que, mesmo nestes casos, a instância só pode prosseguir com a sua regularização através do obrigatório incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação, em tempo útil, se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;

II - Residindo o Recorrente (legalmente) em Portugal, beneficia da aplicação do princípio da equiparação nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da CRP, donde, com exceção dos direitos a que se reporta o n.º 2 do normativo constitucional, encontra-se assegurado o exercício dos direitos cuja tutela reclama em moldes idênticos aos cidadãos nacionais.

I - Perante uma decisão que conclui no sentido da improcedência da pretensão formulada e da posição assumida pela parte relativamente à questão que foi objeto de decisão, a circunstância de, previamente à prolação da sentença, a Recorrente ter declarado considerar que a sua pretensão se encontraria satisfeita com a informação que, na pendência dos autos, lhe foi prestada pela Requerida, não determina a ilegitimidade recursivo, não configura um comportamento inequivocamente revelador de que pretendia prescindir do direito a recorrer, a renúncia ao direito a recorrer ou a aceitação da decisão, nem representa o exercício abusivo do direito a recorrer;

II - A circunstância de a decisão (o sentido decisório) não encontrar acolhimento na matéria de facto, no sentido de a factualidade provada não permitir suportar a concreta decisão tomada, representa o erro no julgamento de direito;

III - A circunstância de o Tribunal concluir em sentido não suportado pela jurisprudência em que se ancorou traduz o erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão ou ininteligibilidade da sentença;

IV - Constitui juízo jurídico-conclusivo, e não facto, a afirmação de que “a Entidade Requerida é a legal detentora da documentação solicitada pela Requerente”;

V - O pedido formulado ao abrigo do direito à informação deve-o ser à entidade administrativa sobre a qual, legalmente, recai o dever de a prestar;

VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ou entidade, dos abrangidas pelo âmbito subjetivo da LADA (artigo 4.º), a quem cumpre garantir ao interessado o direito à informação, sendo também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio da qual o procedimento administrativo foi desenvolvido;

VII - Estando em causa documentos administrativos da titularidade ou detidos – no sentido de, por integrarem um procedimento administrativo pré-contratual de que foi entidade adjudicante e por si desenvolvido, ser responsável por aquele, lhe serem atribuíveis ou integrarem a sua esfera jurídica - pela Requerida, é sobre esta, e não sobre a empresa gestora da plataforma informática utilizada, que recai a obrigação de os fornecer aquando do exercício do direito à informação;

VIII - Não se mostrando concretizada a alegação de que a informação contida nas propostas consubstancia “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, e, considerando que, por princípio ou em regra, o procedimento pré-contratual não contém segredos comerciais, assiste à requerente, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 96/2015 o direito de acesso aos documentos integrantes das propostas apresentadas pelos concorrentes ao procedimento pré-contratual já findo.

I - São documentos administrativos, para efeitos da LADA e conforme o disposto no seu artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), os documentos referentes a procedimentos internos da AIMA, I.P., com vista à emissão de autorizações de residência.

II - Respeitando os documentos pretendidos a orientação interna para a decisão dos procedimentos administrativos de concessão de autorização de residência, sempre os mesmos deveriam ser publicitados por iniciativa da AIMA, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii), da LADA, pelo que, também por maioria de razão, qualquer pessoa poderá requerer a emissão de certidão de tais documentos.

III - Consistindo o pedido na emissão de certidão de documentos, a instância só seria inútil se tivesse sido emitida a certidão, não assumindo qualquer relevância no âmbito dos presentes autos de intimação para a passagem de certidões a circunstância de tais documentos respeitarem a informação de serviço revogada, uma vez que não está em causa a aplicação de informação de serviço a uma qualquer situação individual e concreta, antes apenas o acesso a documentos administrativos.

I- O âmbito de aplicação da disciplina prevista no n.º 2 do artigo 72.º não se confunde com a que está prevista no n.º 3; a disciplina prevista no n.º 2 , respeita à prestação de esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta, na sua materialidade; no n.º 3 trata-se do suprimento de irregularidades, de natureza formal, como é o caso da omissão de junção de documentos comprovativos da verificação de características do bem a fornecer, desde que essas características ou especificações técnicas sejam pré-existentes e não se alterem por via da regularização da proposta