Jurisprudência.

I - Estando em causa a prestação de serviços de disponibilização de instalações desportivas deve ser admitida a aplicação da taxa reduzida de IVA, quer quando tais serviços sejam disponibilizados a particulares, quer quando sejam prestados a pessoas coletivas.

I – Não há violação do princípio do inquisitório ou défice instrutório se, tendo sido realizada a perícia determinada pelo Tribunal de recurso, os peritos analisaram os documentos que tinham em seu poder e concluíram, mal ou bem, pela sua insuficiência para a análise do objecto que lhes foi proposto, tendo solicitado o envio de elementos adicionais, e se, na ausência de apresentação dos mesmos, entenderam não ser possível dar resposta aos quesitos apresentados, pelo que a perícia não teve a virtualidade de clarificar a posição defendida pelo Recorrente, e se o relatório pericial não foi alvo de qualquer reclamação ou pedido de clarificação, nem foi requerida pelo Recorrente, sobre quem recaía o ónus da prova dos factos por si alegados, segunda perícia;

II – Não é equiparável uma perícia com resultado inconclusivo à sua não realização;

III - O termo do prazo legal de conservação dos documentos não afecta a obrigação de uma sociedade dispor de todos os elementos susceptíveis de justificar o mérito do seu pedido durante todo o processo, quer gracioso, quer judicial, não podendo aceitar-se, como pretende o Recorrente, que o termo do prazo de 10 anos, implicaria de forma automática, a procedência do pedido.

IV - Não se pode considerar excessiva ou desproporcional, ou violadora da justiça ou do acesso ao direito a mantenção das regras legais do ónus da prova, ainda que ultrapassado prazo legal de conservação dos documentos, se a exigência dos mesmos se reconduzir, como nos autos, à prossecução de um interesse que é seu na demonstração dos factos que permitiriam infirmar os pressupostos da correcção da AT.

I– A prescrição consiste no completo decurso de um lapso de tempo estabelecido na lei sem que o titular de um direito (que não seja indisponível ou que a lei não considere isento de prescrição) o exerça (artigo 298º, nº 1, do CC), não podendo as partes praticar atos destinados a facilitar ou dificultar a prescrição (artigo 300º do CC).

II- Portanto, completado esse prazo, e ponderadas as causa de suspensão e de interrupção da respetiva contagem, nos termos da lei, deixa o credor de ter a possibilidade de exigir judicialmente o pagamento da dívida prescrita e fica o devedor com a faculdade de se opor a tal exigência e de invocar a exceção, devendo (sempre) o processo executivo ser extinto e (em regra) declarar-se a inutilidade do prosseguimento da ação onde se discute a legalidade da liquidação da dívida, cujo conhecimento fica prejudicado pela impossibilidade de cobrança.

III- Quer isto dizer que o conhecimento da prescrição não incide sobre a (i)legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas tão-só sobre a (in)exigibilidade do cumprimento da obrigação liquidada.

IV- A legalidade da constituição da obrigação não é posta em causa pela eventual prescrição do direito de exigir o pagamento, pelo que o ato de constituição da obrigação prescrita pode produzir efeitos laterais que subsistam à prescrição.

V- Uma liquidação adicional que resulte de correções que determinam acréscimos ao resultado negativo declarado em montante de que resulte o apuramento de lucro relativo ao mesmo exercício poderá ser anulada por prescrição (e já não ser paga), mas essa prescrição do direito de exigir o pagamento coercivo não determina a ilegalidade das correções efetuadas nem determina a anulação da liquidação adicional relativa a um exercício seguinte na qual tenha sido deduzido o prejuízo inicialmente declarado incorretamente.

VI– A decisão que conheceu incidentalmente e declarou a prescrição de dívidas de IRC de 1992 e 1993, sem ponderar os efeitos das correções subjacentes a essas liquidações na liquidação referente ao IRC de 1995, não viola o princípio do Estado-de-Direito na vertente da proibição da denegação do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, considerando-se que o direito de impugnar foi exercido e que o eventual erro de julgamento ficou sanado por efeito do trânsito em julgado.

I – O direito ao reembolso de imposto automóvel, cobrado nos termos do CIA, nasce com a expedição dos veículos para outro país da UE, nos termos do artigo 14º nº 1 do CIA, não sendo impeditivo do mesmo, o facto de ser pedida a restituição na vigência do CISV.

II- Estando reunidos os pressupostos constitutivos e declarativos do direito ao reembolso, à luz do CIA, o facto da lei nova (CISV) exigir, no seu artigo 29º nº 3, a prova da matrícula da viatura no país de destino, não obsta ao reembolso do imposto, quer em face do artigo 12º do CC quer por se tratar de um elemento declarativo e não constitutivo do direito ao reembolso.

I – Constitui, assim pressuposto da admissibilidade do recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, que a sentença recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;

II – O legislador considera que o prazo de um ano é o prazo razoável para a Administração decidir o pedido de revisão da sua iniciativa, ainda que a pedido do contribuinte e executar a respectiva decisão, quando favorável ao contribuinte, afastando-se da regra geral da indemnização total dos danos a partir do momento em que surgiram na esfera patrimonial do contribuinte.

I. O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento.

II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer ato de reconhecimento por parte daquela.

III. Deste modo, o ato de liquidação emitido pela AT ao não constituir a revogação de qualquer ato antecedente, está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, e conta-se deste a ocorrência do facto tributário.

1 – O eventual erro de julgamento quanto à validade de um ato revogatório não é fundamento de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2 - A sentença que considera que não foi praticado qualquer ato administrativo anterior à liquidação e decide que, por essa razão, o instituto da revogação não pode ser invocado não é nula por oposição dos fundamentos com a decisão da sentença. 3 - Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo em matéria tributária. 4 - A revogação é um ato de segundo grau que pressupõe a existência do ato primário. 5 – O prazo de caducidade da primeira liquidação de IMT efetuada após a transmissão do bem é de oito anos contados da data da transmissão. 6 - Quer a regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal, quer o princípio da tutela da confiança legítima são comandos constitucionais que enformam a aplicação da lei fiscal no tempo que não são violados pela utilização da fundamentação de um acórdão a um facto tributário anterior à sua prolação. 7 – Encontra-se fundamentado o ato de liquidação de IMT, no valor de € 19.155,50, que resulta da aplicação da taxa de 6,5% ao valor patrimonial tributário de € 294.700,00, depois de a Administração ter verificado, na senda da jurisprudência firmada pelo STA, que o contribuinte, afinal, não reunia os requisitos para o reconhecimento automático da isenção prevista no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, de que havia beneficiado.

I- Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas.

I – O poder por parte do Tribunal de 2.ª instância respeitante à alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve limitar-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis nos concretos pontos questionados.

II – Em matéria de prova vigora o princípio da livre apreciação, gozando o Tribunal de uma ampla margem de discricionariedade de ponderação. Enquanto princípio orientador de valoração da prova, possui limites relativamente àqueles factos para cuja prova a lei exige determinada formalidade especial, só podendo ser provados por documentos, ou estejam plenamente provados, de que são exemplo as situações previstas nos art.ºs 364.º n.º 1, 393.º e 394.º n.º 1, todos do Código Civil.

III - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IV - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas.

II - Como decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade do sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um animus ou elemento subjetivo (a intenção por parte do sujeito de, ao exercer tal poder de facto, atuar como titular do correspondente direito real de gozo).

I - A distinção entre taxa e imposto assenta no caráter unilateral do imposto e no carácter bilateral ou sinalagmático da taxa, aqui correspondendo à prestação do particular, uma contraprestação específica, consubstanciada numa atividade do Estado ou de outros entes públicos especialmente dirigida ao respetivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares (art. 4º nº 2 da LGT).

II- A taxa de construção de obras, versada no artigo 30º nº 6 do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do B........................, é devida pela remoção de um obstáculo à atividade construtiva da recorrente;

III- A taxa referida em

II) é distinta das taxas relativas às infraestruturas urbanísticas.

IV- A liquidação das taxas referidas em II), inserem-se na atividade vinculada da administração e, nesse contexto, traduzem-se numa operação meramente aritmética, sustentada em fórmulas que contêm o esquema de cálculo a adotar para se encontrar o seu quantum, que tem por base os elementos constantes do processo de licenciamento, sem comportar qualquer definição do direito do particular, o que (já) ocorre com o ato de licenciamento que lhe serve de pressuposto.

I - Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

II - Este alargamento do prazo de caducidade exige apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

I- Padece de nulidade, por falta de fundamentação de facto, a decisão que se limita, no concernente aos factos provados, a reproduzir o teor do Relatório de Inspeção Tributária e os relatórios periciais;

II- Padece de nulidade, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que se limita a reproduzir o parecer do Ministério Público;

III- Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que apreciou um vício – falta de fundamentação do acto tributário - que não foi alegado.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades, equivalendo essa dissolução, para efeitos fiscais, à «morte do infrator», em conformidade com o disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do RGIT, bem como com a jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, nessas circunstâncias de facto e de direito, há que julgar extinta a obrigação de pagamento da coima.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.