Jurisprudência.

I) – O dever de vigilância sobre caminho vicinal, cuja administração pertence à Freguesia, afere-se “em função da necessidade de assegurar o cumprimento da funcionalidade a que se destina”.

II) – A esta luz, e no caso, não resulta ilicitude da Freguesia: a equação dever de vigilância/medidas a adoptar é concordante com o juízo extraído quanto à “perigosidade” da curva ou quanto à visibilidade/limpeza de vegetação, na concreta via, para um expectável exercício de condução a ela adequada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A declaração formal de aceitação do conteúdo normativo do Caderno de Encargos não pode, em circunstância alguma, ser instrumentalizada como mecanismo de sanação à posteriori das contradições substanciais emergentes da apresentação de documentos técnicos que incorporem especificações materialmente incompatíveis com o referido Caderno de Encargos, não se afigurando admissível, in casu, invocar a pretensa sobreposição de aquiescências.

II – A verificação de incongruências cronológicas de substancial magnitude nos diversos instrumentos que integram a proposta da Contrainteressada e, bem assim, a falta de identificação, de forma concreta, circunstanciada e tecnicamente adequada, da totalidade das espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades, integram circunstâncias objetivamente inviabilizadoras do efetivo e profícuo controlo da execução da obra por parte da Entidade Contratante, comprometendo, de forma irremediável e irreversível, o exercício das prerrogativas fiscalizadoras que legalmente lhe assistem, bem como a aferição do cumprimento dos prazos parcelares, a verificação da qualidade técnica das soluções adotadas e a conferência da conformidade dos trabalhos realizados com as especificações técnicas previstas no caderno de encargos, com inevitáveis e gravosas repercussões no âmbito da realização do interesse público subjacente à contratação.

III- Afigura-se inviável contemplar a possibilidade de correção, aperfeiçoamento ou suprimento de tal proposta, pois que tal intervenção consubstanciaria, inevitavelmente, uma alteração substancial do conteúdo proposto, que, não só contenderia com a intangibilidade da proposta, como representaria a violação do princípio da concorrência, comprometendo a integridade e a equidade do procedimento concursal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É, no caso, de relegar para ulterior fase de liquidação o “quantum” indemnizatório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-Contrariamente ao que o Recorrente alega, o respeito pelo caso julgado, em concreto, não ficou de modo algum abalado pelo facto de a Administração, em execução de sentença anulatória, ter repetido a decisão anterior sem os vícios que a inquinaram; I.1-Aliás, mais longe não poderia ir, em respeito do caso julgado; II-Considerando que nada impedia que a Executada renovasse o acto em questão com o mesmo conteúdo decisório, desde que não reincidisse no vício de falta de fundamentação, não merece censura a sentença ora em recurso; III-E, na mesma linha, também não merece o menor reparo o julgamento de que o novo acto administrativo praticado em sede de execução de sentença tem eficácia retroactiva, pois como bem concluiu o Tribunal a quo, em causa está uma situação cuja legalidade tem forçosamente que ser aferida à data da prática do acto que foi anulado, sob pena de se admitir a prática de um novo acto completamente afastado e desenraizado da realidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões de facto, por um lado, e, por outro, a boa conduta boa das partes na pendência do Recurso e o muito elevado valor da causa tornam adequada a dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, preconizada no nº 7 do artigo 6º do RCP, ou seja, em tudo o que o que exceder a taxa que seria devida numa acção e num recurso com o valor de 750 000 000 € (setecentos e cinquenta mil Euros).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Quando o despacho de indeferimento liminar tem por base apenas a petição inicial e factos processuais, ou seja, os factos respeitantes ao processo de execução fiscal e verificáveis em face da consulta dos autos, sendo que estas circunstâncias do processo não são de considerar como «factos objeto do litígio» para efeitos de julgamento pelo tribunal (cf. art.º 123.º, n.º1 do CPPT), a menos que sobre os mesmos exista dissídio, a reclamar a intervenção do tribunal, não há imposição legal no sentido de especificar ou indicar autonomamente factos provados ou não provados, uma vez que a decisão tem por suporte apenas a peça processual apresentada e esses factos que constam do processo.

II – Como de forma manifesta dimana do art.º 205.º do CPPT, um dos requisitos para a verificação de duplicação da coleta consiste precisamente no pagamento estabilizado de um tributo e que, após, seja exigido idêntico pagamento. E essa «identidade» radica na mesma natureza, identidade do(s) facto(s) tributário(s) e coincidência temporal, cabendo ao visado efetuar a respetiva prova (cf. art.º 342.º do CC).

III – O art.º 48.º da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia, o art.º 32.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa e o princípio in dubio pro reo não se mostram violados pela conclusão quanto à inexistência de duplicação de coleta numa situação em que o executado não logrou demonstrar que procedeu ao prévio pagamento dos créditos tributários que estão a ser cobrados coercivamente através de execução fiscal.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia.

II - As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.

I-A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II-O regime do tributo referido em

I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

I– Na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação a que alude o art.º 45º, nº 2, do CIMI (entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas), devem ter-se em consideração as características referidas no nº 3 do art.º 42º do mesmo diploma legal, designadamente acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.

II– Na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art.º 45º do

CIMI.

III- Não está suficientemente fundamentado o ato tributário de segunda avaliação em que do termo de avaliação não consta fundamentação expressa da aplicação da percentagem de 20% relativa ao cálculo da área de implantação e que permita revelar quais das referidas características foram atendidas pela ... para proceder à aplicação de tal percentagem em detrimento de qualquer outra no intervalo legalmente previsto, tendo os peritos aplicado simultaneamente o coeficiente de localização sem que exista aprovação de projeto nem qualquer edificação por licenciar.

I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal. II-O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nem atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.

I- O direito a juros indemnizatórios está dependente de ter ficado demonstrado que o acto de liquidação enferma, total ou parcialmente, de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT.

II- Nos casos de tributos liquidados pela AT, o erro apenas pode ser imputado ao sujeito passivo nos casos em que existiu uma conduta activa ou omissiva por parte daquele que determinou a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi.

III- É o que sucede se o mesmo não comprovou, no procedimento de liquidação, que suportou as despesas de conservação ou manutenção de prédios arrendados dedutíveis os rendimentos brutos, vindo a fazê-lo apenas em sede de impugnação judicial.

I– O julgamento de um facto como “não provado” constitui um non liquet apenas admissível quando o problema se situe na interpretação de factos ou normativos, ou quiçá até na consciência do magistrado.

II– A falta de prova de um facto por erro na delimitação do objeto de uma peritagem judicial não traduz um tal non liquet, mas antes, uma omissão ou não cabal esclarecimento da verdade material, pelo que não permite a tomada de decisão de provimento ou não provimento da ação;

III– Se o tribunal não pode deixar de decidir (artigo 8º, nº 1, do CC), não pode fazê-lo com indiferença pelos factos relevantes nem fundar-se em materialidade que está para além do que lhe é lícito pressupor; pelo que se impõe a baixa dos autos para nova peritagem devidamente delimitada;